De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230\/21), apenas os atos que causam comprovada les\u00e3o ao er\u00e1rio podem ser considerados de improbidade, n\u00e3o sendo suficientes para essa finalidade que os danos aos cofres p\u00fablicos sejam presumidos. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que seja comprovada a inten\u00e7\u00e3o de causar a les\u00e3o. <\/p>\n
Com base nesse entendimento, a 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) negou recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual e, assim, manteve a senten\u00e7a que julgou improcedente uma a\u00e7\u00e3o de improbidade contra Joaquim Hor\u00e1cio Pedroso Neto e F\u00e1bio C\u00e9sar Cardoso de Mello, ex-prefeito e ex-secret\u00e1rio de Sa\u00fade de Cotia (SP), respectivamente.<\/p>\n
Segundo o MP-SP, os dois cometeram improbidade administrativa em licita\u00e7\u00e3o vencida pela empresa Home Care Medical Ltda., tamb\u00e9m inclu\u00edda na a\u00e7\u00e3o. Ela foi contratada para gerenciar, operar e abastecer os setores de almoxarifado e farm\u00e1cia da Secretaria Municipal de Sa\u00fade durante a gest\u00e3o de Pedroso Neto, conhecido como Quinzinho Pedroso. O contrato teve vig\u00eancia de 12 meses, sendo prorrogado pelo mesmo per\u00edodo em seguida.<\/p>\n
Em seu voto, o relator do caso, desembargador Leonel Costa, afirmou que a alega\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de que houve dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial “pelo simples fato de ter ocorrido reajuste acima da infla\u00e7\u00e3o no contrato 01\/2003, celebrado entre o Munic\u00edpio de Cotia e a r\u00e9 Home Care Medical Ltda, apenas aduz a um dano patrimonial gen\u00e9rico”. <\/p>\n
Conforme observou o magistrado, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de dano aos cofres p\u00fablicos no caso, nem da inten\u00e7\u00e3o de causar a les\u00e3o. Al\u00e9m disso, a nova LIA eliminou do rol de atos de improbidade aqueles consistentes em viola\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
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“Inexiste, portanto, tipifica\u00e7\u00e3o legal para a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, vale dizer, as condutas a ele imputadas como violadoras de princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o mais se caracterizam como improbidade administrativa, o que acarreta a improced\u00eancia da demanda”, concluiu Costa.<\/p>\n
O ex-secret\u00e1rio F\u00e1bio C\u00e9sar Cardoso de Mello foi representado na a\u00e7\u00e3o pelo advogado Jo\u00e3o Marcos Vilela Leite, do escrit\u00f3rio Fraga Sociedade de Advogados.<\/p>\n