PORTARIA GM\/MDIC N\u00ba 187, DE 23 DE JUNHO DE 2023<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a delega\u00e7\u00e3o e subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de atos administrativo-disciplinares no \u00e2mbito das autarquias vinculadas ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos II e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 141 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 3\u00ba, inciso II, do Decreto n\u00ba 11.123, de 7 de julho de 2022, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Esta Portaria disp\u00f5e sobre a delega\u00e7\u00e3o e subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia em mat\u00e9ria administrativa-disciplinar no \u00e2mbito das autarquias vinculadas ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Fica delegada aos dirigentes m\u00e1ximos das autarquias vinculadas ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, em seus respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia para aplicar penalidades disciplinares quando se tratar de suspens\u00e3o superior a 30 (trinta) dias.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Fica subdelegada aos dirigentes m\u00e1ximos das autarquias vinculadas ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, em seus respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o, se houver unidade correcional institu\u00edda na respectiva entidade, a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos seguintes atos:<\/p>\n
I – julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas hip\u00f3teses de demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;<\/p>\n
II – converter a exonera\u00e7\u00e3o em demiss\u00e3o; e<\/p>\n
III – reintegrar ex-servidores em cumprimento de decis\u00e3o judicial ou administrativa.<\/p>\n
Art. 4\u00ba As delega\u00e7\u00f5es e subdelega\u00e7\u00f5es de que trata esta Portaria n\u00e3o afastam a necessidade de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade que houver proferido a decis\u00e3o com fundamento nas delega\u00e7\u00f5es ou subdelega\u00e7\u00f5es previstas nesta Portaria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de que trata o caput n\u00e3o poder\u00e1 ser renovado.<\/p>\n
Art. 6\u00ba N\u00e3o caber\u00e1 interposi\u00e7\u00e3o de recurso hier\u00e1rquico ao Presidente da Rep\u00fablica ou ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os em face de decis\u00e3o proferida em processo administrativo disciplinar com fundamento nas delega\u00e7\u00f5es ou subdelega\u00e7\u00f5es previstas nesta Portaria.<\/p>\n
Art. 7\u00ba \u00c9 vedada a subdelega\u00e7\u00e3o, total ou parcial, das compet\u00eancias de que trata esta Portaria.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Esta Portaria entra em vigor em tr\u00eas de julho de 2023.<\/p>\n
GERALDO JOS\u00c9 RODRIGUES ALCKMIN FILHO<\/p>\n