{"id":81210,"date":"2023-07-06T04:30:34","date_gmt":"2023-07-06T07:30:34","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=81210"},"modified":"2023-07-05T13:27:25","modified_gmt":"2023-07-05T16:27:25","slug":"lei-dos-planos-de-saude-11-questoes-que-podem-mudar-de-reajustes-a-rescisoes-de-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/07\/06\/lei-dos-planos-de-saude-11-questoes-que-podem-mudar-de-reajustes-a-rescisoes-de-contratos\/","title":{"rendered":"Lei dos planos de sa\u00fade: 11 quest\u00f5es que podem mudar, de reajustes a rescis\u00f5es de contratos"},"content":{"rendered":"

Propostas para modifica\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o pr\u00f3ximas de vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Entenda os principais pontos em discuss\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

Depois de 17 anos de tramita\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei (PL) 7419, que altera a l<\/strong>egisla\u00e7\u00e3o sobre planos de sa\u00fade, est\u00e1 finalmente pr\u00f3ximo de ser analisado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Ele ser\u00e1 avaliado junto aos 270 PLs adicionados \u00e0 primeira proposta desde 2006.<\/p>\n

Um estudo feito pela Consultoria Legislativa da C\u00e2mara identificou pelo menos 11 temas que os projetos pretendem modificar na lei, entre eles est\u00e3o regras para custear estadia de acompanhantes em hospitais, amplia\u00e7\u00e3o da cobertura feita pelos planos, reajuste de mensalidades, rescis\u00e3o unilateral de contrato, entre outros. O estudo ressalta, no entanto, que algumas das modifica\u00e7\u00f5es pretendidas j\u00e1 foram sanadas com altera\u00e7\u00f5es na regula\u00e7\u00e3o dos planos, como a aprova\u00e7\u00e3o de lei que ampliou o escopo de procedimentos cobertos pelos planos desde que atendam a crit\u00e9rios espec\u00edficos. Entre os projetos apensados no texto principal, h\u00e1 propostas de 2003, anteriores ao pr\u00f3prio PL 7419.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 vista como uma janela de oportunidades n\u00e3o s\u00f3 pelos usu\u00e1rios, mas tamb\u00e9m pelas operadoras dos planos de sa\u00fade. No caso dos benefici\u00e1rios, entre os principais pontos em jogo est\u00e3o a imposi\u00e7\u00e3o de limites aos reajustes das mensalidades para planos coletivos e regras mais r\u00edgidas para rescis\u00e3o unilateral de contrato. O pleito por limitar os reajustes de mensalidade feitos pelos planos cresceu em decorr\u00eancia da crise econ\u00f4mica e dos altos \u00edndices de aumento registrados nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

Ex-presidente da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) e s\u00f3cio da M3BS Advogados, Rog\u00e9rio Scarabel, destaca que \u00e9 preciso fazer uma an\u00e1lise cuidadosa para que mudan\u00e7as n\u00e3o causem desdobramentos negativos no setor. Ele cita, por exemplo, a necessidade de encontrar uma maneira para que a incorpora\u00e7\u00e3o de novas terapias n\u00e3o gerem \u00f4nus para empresas e consumidores.<\/p>\n

\u201c(\u00c9 preciso) entender o impacto das incorpora\u00e7\u00f5es de tecnologia no financiamento e como isso pode ser melhor equacionado\u201d, diz. \u201c\u00c9 complexo revisitar a lei atacando consequ\u00eancias sem entender os porqu\u00eas daquela regula\u00e7\u00e3o. Quando fala dessa forma: vamos limitar reajuste e impedir rescis\u00e3o, por exemplo, \u00e9 preciso entender o contexto em que isso vai ser colocado\u201d.<\/p>\n

Caso o projeto de lei sofra altera\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara, o que deve acontecer, voltar\u00e1 ao Senado para an\u00e1lise. S\u00f3 depois de passar novamente pelo crivo dos senadores \u00e9 que o PL ir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

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Consumidores x operadoras<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n

Neste ano, o reajuste dos planos de sa\u00fade individuais foi de 9,63%. Essa modalidade tem os aumentos de mensalidade limitados pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), mas ainda assim h\u00e1 cr\u00edticas constantes sobre os valores. O principal problema, no entanto, \u00e9 focado nos reajustes de planos coletivos, que n\u00e3o passam pelo crivo da ag\u00eancia. Segundo o painel de Reajustes de Planos Coletivos da ANS, no ano passado a taxa m\u00e9dia de reajuste nessa modalidade foi de 11,64%. O valor \u00e9 uma pondera\u00e7\u00e3o dos diversos reajustes aplicados pelas operadoras nesse formato. Olhando individualmente, no entanto, h\u00e1 contratos cujo aumento chegou a mais de 100%.<\/p>\n

O relator do projeto de altera\u00e7\u00e3o da lei, deputado Duarte J\u00fanior, quer limitar a concess\u00e3o de reajuste nessa modalidade. Ele ainda estuda qual ser\u00e1 o formato para limitar o aumento de pre\u00e7os, mas a medida n\u00e3o \u00e9 vista com bons olhos pelas operadoras. Fontes do setor falam apenas em submeter os reajustes a crit\u00e9rios \u201ctransparentes\u201d, mas n\u00e3o necessariamente limit\u00e1-los. As empresas argumentam que os custos da sa\u00fade n\u00e3o param de subir, sobretudo com incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias e tratamentos mais caros. Esse \u00e9 um dos pontos mais sens\u00edveis para as operadoras.<\/p>\n

A ANS incorporou no in\u00edcio do ano, por exemplo, o Zolgensma, conhecido como \u201crem\u00e9dio mais caro do mundo\u201d e indicado para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal, cujo pre\u00e7o chega a R$ 6,5 milh\u00f5es no Brasil. A lei determina que quando uma terapia \u00e9 inclu\u00edda no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), deve ser coberta pelos planos. Al\u00e9m da inclus\u00e3o de novas terapias, no ano passado, legisla\u00e7\u00e3o aprovada no Congresso instituiu que os planos dever\u00e3o pagar por procedimentos que n\u00e3o estejam no rol da ANS, caso eles atendam a alguns crit\u00e9rios de comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n

As empresas argumentam que o financiamento de determinados medicamentos pode \u201cquebrar\u201d a maior parte delas e que, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Planos de Sa\u00fade (Abramge), 62% das empresas do setor n\u00e3o faturam por m\u00eas o pre\u00e7o do medicamento. Entre os in\u00fameros projetos de lei que tramitam em conjunto com o PL 7419, h\u00e1 propostas que ampliam ainda mais o escopo de cobertura dos planos, o que \u00e9 visto com preocupa\u00e7\u00e3o pelas operadoras.<\/p>\n

Outro ponto de embate entre os anseios de consumidores e empresas \u00e9 a rescis\u00e3o unilateral de contrato. \u00c9 proibida a rescis\u00e3o unilateral por parte da operadora com base na \u201csele\u00e7\u00e3o de riscos\u201d do paciente, ou seja, exclus\u00e3o de benefici\u00e1rios por sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade ou idade. Atualmente, para planos individuais, a quebra de contrato por parte da operadora \u00e9 prevista em casos espec\u00edficos que incluem fraude e inadimpl\u00eancia por per\u00edodo determinado.<\/p>\n

Nos planos coletivos, al\u00e9m dessas previs\u00f5es, outras cl\u00e1usulas podem ser inclu\u00eddas em contrato pelas duas partes. H\u00e1 den\u00fancias de empresas que t\u00eam utilizado a brecha de forma abusiva. No m\u00eas passado, o tema foi debatido durante audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados devido a den\u00fancias de cancelamentos unilaterais de contratos de pacientes autistas.<\/p>\n

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O setor de sa\u00fade suplementar tamb\u00e9m tem manifestado a inten\u00e7\u00e3o de ampliar as possibilidades de configura\u00e7\u00f5es de planos de sa\u00fade, que hoje s\u00e3o restritas. Uma das ideias seria a possibilidade de fornecer conv\u00eanios que incluam apenas consultas e exames, deixando de fora a previsibilidade de tratamento. O modelo seria uma estrat\u00e9gia das operadoras para baratear custos e aumentar as receitas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\u201cA lei j\u00e1 tem mais de 20 anos e o mundo mudou muito nesse tempo. Na sa\u00fade as mudan\u00e7as foram ainda mais intensas. Por isso, a lei precisa ser atualizada, rever dispositivos que engessam em demasia o setor, inibem inova\u00e7\u00f5es em termos de produtos e planos\u201d, defende Jos\u00e9 Cechin, superintendente executivo do Instituto de Estudos de Sa\u00fade Suplementar (IESS).<\/p>\n

Em n\u00fameros gerais, o setor de planos registrou lucro l\u00edquido de R$ 968 milh\u00f5es no primeiro trimestre do ano. A redu\u00e7\u00e3o na margem para lucro \u00e9 o que tem preocupado as empresas. No mesmo per\u00edodo, o setor teve um preju\u00edzo operacional de R$1,7 bilh\u00e3o, isso significa que apenas o dinheiro obtido pelo pagamento de mensalidades n\u00e3o foi suficiente para manter as contas equilibradas devido ao alto custo dos servi\u00e7os prestados. Diante disso, as empresas mantiveram o lucro devido a recursos vindos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

O Estad\u00e3o procurou a Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade Suplementar (FenaSa\u00fade) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Planos de Sa\u00fade (Abramge) para comentar sobre o tema, mas ambas afirmaram que v\u00e3o aguardar a finaliza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio relativo ao projeto de lei para se posicionar sobre o assunto.<\/p>\n

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Hist\u00f3rico<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n

Desde que o primeiro projeto de lei foi protocolado no Senado, duas comiss\u00f5es especiais foram criadas no Congresso para acompanhar o tema. A primeira comiss\u00e3o foi institu\u00edda no final de 2016 na C\u00e2mara, mas foi conclu\u00edda sem que o relat\u00f3rio do ent\u00e3o deputado Rog\u00e9rio Marinho fosse votado. Na \u00e9poca, altera\u00e7\u00f5es previam, por exemplo, redu\u00e7\u00e3o do valor de multas aplicadas \u00e0s operadoras. Outra medida queria obrigar as operadoras a ofertarem planos individuais ou familiares a benefici\u00e1rios de planos coletivos.<\/p>\n

As mudan\u00e7as propostas pelo deputado foram alvo de cr\u00edticas tanto por parte dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor quanto pelas operadoras de planos de sa\u00fade, o que dificultou a tramita\u00e7\u00e3o do projeto. Em 2021, uma nova comiss\u00e3o foi instalada na C\u00e2mara para debater o tema, ficando tamb\u00e9m sem desfecho at\u00e9 o t\u00e9rmino da legislatura em 2022. Em maio deste ano, o deputado Duarte J\u00fanior (PSB-MA) foi escolhido como relator do tema na Casa. O PL agora tramita em regime de urg\u00eancia, ou seja, Duarte apresentar\u00e1 seu texto diretamente no plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados.<\/p>\n

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Relat\u00f3rio<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n

Ex-presidente do Procon do Maranh\u00e3o, o deputado Duarte J\u00fanior tem afirmado publicamente que pretende construir um texto que favore\u00e7a o consumidor. Em entrevista ao Estad\u00e3o, o parlamentar antecipou algumas medidas que quer incluir no texto, como a previs\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o para reajustes de planos coletivos. Atualmente, os aumentos de mensalidade nessa modalidade s\u00e3o feitos a crit\u00e9rio dos planos.<\/p>\n

Outro ponto antecipado pelo relator \u00e9 a derrubada da cl\u00e1usula que permite a rescis\u00e3o unilateral de contrato por parte dos planos de sa\u00fade. Duarte J\u00fanior tamb\u00e9m quer ampliar o escopo de profissionais de sa\u00fade que podem solicitar exames; ampliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o; e incluir puni\u00e7\u00e3o para as operadoras que negarem exames sem embasamento legal.<\/p>\n

\u201cHoje, \u00e9 vantajoso para o plano de sa\u00fade negar o atendimento ao consumidor. E \u00e9 caro para o consumidor buscar seus direitos. Vamos colocar na lei uma condena\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter punitivo, coercitivo e pedag\u00f3gico para desestimular negativas ilegais. A gente tem de punir, seja com multa ou transformando em crime, porque n\u00e3o pode ficar como est\u00e1\u201d, afirmou Duarte J\u00fanior ao Estad\u00e3o. A seguir, acompanhe um raio-x dos projetos.<\/p>\n

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Acompanhantes<\/b><\/h4>\n<\/div>\n

O PL 7.419 foi protocolado em 2006 no Senado com a inten\u00e7\u00e3o de alterar a lei 9.656, de 1998, e incluir a previs\u00e3o de que os planos de sa\u00fade cobrissem as despesas de acompanhantes de menores de dezoito anos inclusive em caso de interna\u00e7\u00e3o na UTI ou similar. Al\u00e9m desse projeto, h\u00e1 outros que tratam da regula\u00e7\u00e3o relacionada ao custeio das despesas de acompanhantes. Por ser a proposta mais antiga sobre planos de sa\u00fade vinda do Senado, o PL 7.419 \u00e9 o principal e a ele, no decorrer do tempo, outras propostas foram sendo apensadas para que fossem analisadas conjuntamente por se tratar de tema semelhante.<\/p>\n

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Reajuste<\/b><\/h4>\n<\/div>\n

No radar do relator Duarte J\u00fanior, mudan\u00e7as na regulamenta\u00e7\u00e3o dos reajustes dos planos tamb\u00e9m foram propostas ao longo dos anos. A principal demanda est\u00e1 relacionada a um maior controle por parte da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) em rela\u00e7\u00e3o aos planos coletivos. De acordo com o estudo da consultoria da C\u00e2mara, as propostas tamb\u00e9m sugerem regras para o reajuste anual e exig\u00eancia de mais transpar\u00eancia para justificar os aumentos. H\u00e1 projetos que prop\u00f5em fixar um teto para os reajustes, outros que sugerem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da ANS para concess\u00e3o do aumento.<\/p>\n

Ao Estad\u00e3o, o relator do PL confirmou querer estabelecer regra para limitar a concess\u00e3o de reajuste em planos coletivos. O deputado ainda analisa qual a melhor forma para estabelecer a limita\u00e7\u00e3o, se os par\u00e2metros j\u00e1 constar\u00e3o na lei ou se ser\u00e3o delegados \u00e0 ANS. Os reajustes exorbitantes dos planos coletivos est\u00e3o entre as principais cr\u00edticas feitas ao setor de sa\u00fade suplementar. Atualmente, a ANS regulamenta o reajuste apenas dos planos individuais.<\/p>\n

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\"Um
Um dos temas discutidos ser\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o de cobertura, na tentativa de viabilizar, por exemplo, o acesso a servi\u00e7os de fisioterapia. Foto: Pixabay\/Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/figure>\n
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Rescis\u00e3o de contratos<\/b><\/h4>\n<\/div>\n

Um dos pontos mais pol\u00eamicos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade diz respeito \u00e0 possibilidade de as operadoras rescindirem contrato com os clientes. Atualmente, pode haver rescis\u00e3o unilateral em caso de fraude comprovada; inadimpl\u00eancia por mais de 60 dias, consecutivos ou n\u00e3o, nos \u00faltimos doze meses de vig\u00eancia. Nesse caso, o consumidor dever\u00e1 ser notificado at\u00e9 o 50\u00ba dia de atraso. No caso de planos coletivos, pode haver rescis\u00e3o caso haja perda de v\u00ednculo com a empresa contratante do plano, ou caso haja previs\u00e3o em contrato.<\/p>\n

Entre os quase 300 projetos em an\u00e1lise, h\u00e1 proposta que impede a rescis\u00e3o unilateral, por exemplo, por inadimpl\u00eancia caso o benefici\u00e1rio comprove a manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio, mas n\u00e3o esteja recebendo remunera\u00e7\u00e3o integral por culpa da empresa.<\/p>\n

O relator do projeto pretende tornar nula a cl\u00e1usula que prev\u00ea a rescis\u00e3o unilateral do plano. Duarte J\u00fanior tamb\u00e9m quer aumentar os prazos para suspens\u00e3o de servi\u00e7o em caso de inadimpl\u00eancia. Hoje as empresas podem faz\u00ea-lo caso haja 60 dias de atraso, consecutivos ou n\u00e3o, no per\u00edodo de um ano. A proposta \u00e9 alterar para 90 dias consecutivos.<\/p>\n

Ressarcimento do SUS<\/b><\/p>\n

Um tema abordado no conjunto de projetos diz respeito ao ressarcimento feito pelos planos ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Atualmente, j\u00e1 existe obrigatoriedade de reembolsar o poder p\u00fablico em caso de despesas de benefici\u00e1rios de planos que tenham sido atendidos pelo SUS, mas parte das propostas quer definir regras sobre como isso deve ser feito. Uma das propostas, por exemplo, quer permitir que as d\u00edvidas das operadoras com o SUS possam ser convertidas total ou parcialmente em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade por parte dos planos a usu\u00e1rios do SUS.<\/p>\n

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Amplia\u00e7\u00e3o da cobertura<\/b><\/h4>\n<\/div>\n

Segundo a Consultoria da C\u00e2mara, um dos principais pontos verificados nos projetos sobre planos abordam a amplia\u00e7\u00e3o da cobertura oferecida, viabilizando, por exemplo, o acesso a servi\u00e7os de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, entre outros. Um dos projetos prop\u00f5e, por exemplo, que os planos sejam obrigados a garantir fisioterapia a pacientes que estejam com covid-19 ou se recuperando da doen\u00e7a.<\/p>\n

Outra proposta prev\u00ea que os planos tenham que garantir cobertura para interna\u00e7\u00e3o domiciliar na modalidade home care caso haja indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. O projeto justifica que h\u00e1 jurisprud\u00eancia que \u201cconsidera abusiva a cl\u00e1usula dos contratos de plano de sa\u00fade que exclui ou limita o tratamento domiciliar (home care) quando h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica\u201d.<\/p>\n

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Inclus\u00e3o de procedimentos<\/b><\/h4>\n<\/div>\n

Em setembro de 2022, uma lei aprovada no Congresso derrubou o chamado \u201crol taxativo\u201d dos planos de sa\u00fade e instituiu previs\u00e3o para que tratamentos fora da lista da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS) sejam pagos pelas operadoras desde que tenham efic\u00e1cia comprovada cientificamente, e que tenham recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Conitec) ou de \u00f3rg\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de tecnologia em sa\u00fade de renome internacional.<\/p>\n

H\u00e1 PLs apensados ao projeto principal que tratam da inclus\u00e3o de procedimentos como redu\u00e7\u00e3o de est\u00f4mago, cirurgias est\u00e9ticas para repara\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o assistida, e vacinas. No caso destas \u00faltimas, h\u00e1 propostas que tratam da inclus\u00e3o generalizada de imunizantes, ou aqueles que abordam vacinas espec\u00edficas como a imuniza\u00e7\u00e3o contra HPV ou contra covid-19. Algumas dessas propostas s\u00e3o posteriores \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei que derruba o rol taxativo<\/p>\n

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Car\u00eancia<\/b><\/h4>\n<\/div>\n

O prazo para que os benefici\u00e1rios possam come\u00e7ar a usar os servi\u00e7os do plano ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o, chamado de per\u00edodo de car\u00eancia, tamb\u00e9m \u00e9 alvo dos parlamentares que propuseram mudan\u00e7as na lei dos planos. Uma das propostas \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o desse prazo no caso de pr\u00e9-natal e gravidez de alto risco, ou para cobertura de doen\u00e7as preexistentes. Tamb\u00e9m h\u00e1 proposta para limitar o prazo de car\u00eancia por 90 dias e para descart\u00e1-la em caso de necessidade de atendimento de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia.<\/p>\n

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Atendimentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia<\/b><\/h4>\n<\/div>\n

As modifica\u00e7\u00f5es relacionadas a esse tipo de atendimento, muitas vezes, est\u00e3o relacionadas ao prazo de car\u00eancia. Uma delas, por exemplo, estabelece que interna\u00e7\u00f5es decorrentes de pandemias estejam classificadas como urg\u00eancia para serem dispensadas da car\u00eancia. Outra proposta quer fixar prazo de duas horas para que as operadoras autorizem exames solicitados como procedimentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia.<\/p>\n

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Reembolso<\/b><\/h4>\n<\/div>\n

Entre os projetos, h\u00e1 proposta para regular o reajuste de valores de reembolso de forma que os percentuais acompanhem os aumentos concedidos nas mensalidades dos planos. Outro projeto prev\u00ea direito a reembolso de despesas realizadas no exterior. A regra valeria se o servi\u00e7o estiver previsto na cobertura m\u00ednima prevista pela ANS e para contratos que incluam pagamento de reembolso para prestadores de servi\u00e7o que n\u00e3o sejam da rede pr\u00f3pria, credenciada, contratada ou referenciada do plano.<\/p>\n

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Credenciamento e descredenciamento<\/b><\/h4>\n<\/div>\n

Um dos focos das mudan\u00e7as na lei dos planos deve ser os crit\u00e9rios para rela\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o com as operadoras. O relator pretende incluir previs\u00e3o para que a ANS possa fiscalizar o servi\u00e7o prestado por hospitais e cl\u00ednicas. Os projetos de lei sob sua an\u00e1lise incluem ainda outros pontos. Um deles prop\u00f5e, por exemplo, que os planos devem manter pelo menos tr\u00eas contratados, referenciados ou credenciados, por especialidade m\u00e9dica. Outro fala sobre a atualiza\u00e7\u00e3o em tempo real da rede de credenciados.<\/p>\n

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Manuten\u00e7\u00e3o de contrato<\/b><\/h4>\n<\/div>\n

O levantamento da Consultoria da C\u00e2mara compilou ainda propostas que pretendem fazer modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios para manuten\u00e7\u00e3o do plano no caso de titulares demitidos, aposentados ou mortos. J\u00e1 h\u00e1 crit\u00e9rios para a manuten\u00e7\u00e3o do plano, no entanto, as propostas tentam aprofundar o detalhamento deles. Atualmente, a lei estabelece que caso haja rompimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio sem justa causa, o funcion\u00e1rio poder\u00e1 manter o plano desde que assuma o pagamento integral.<\/p>\n

No caso de morte, os dependentes tamb\u00e9m poder\u00e3o manter o plano. Para aposentados, a lei determina que o plano poder\u00e1 ser mantido caso tenha havido contribui\u00e7\u00e3o por no m\u00ednimo dez anos para o plano em quest\u00e3o. A cobertura dever\u00e1 ser mantida como era durante o contrato de trabalho. No caso de planos coletivos, caso a contribui\u00e7\u00e3o seja menor que esse prazo, o aposentado poder\u00e1 manter o plano pelo mesmo tempo que contribuiu desde que pague integralmente.<\/p>\n

Uma das medidas, por exemplo, prop\u00f5e que em caso de morte os dependentes possam manter o plano e a mensalidade possa ser reduzida proporcionalmente. Outro prev\u00ea um detalhamento no pagamento a ser feito pelo aposentado, incluindo que caso assuma o plano, o benefici\u00e1rio ter\u00e1 de pagar o mesmo valor que era pago pela empresa. A medida pro\u00edbe que o aposentado seja inclu\u00eddo em uma carteira diferente, com valores distintos.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Paula Ferreira \/ O Estado de S\u00e3o Paulo – @ dispon\u00edvel na internet 06\/07\/2023<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Propostas para modifica\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o pr\u00f3ximas de vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Entenda os principais pontos em discuss\u00e3o Depois de 17 anos de tramita\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei (PL) 7419, que altera a legisla\u00e7\u00e3o sobre planos de sa\u00fade, est\u00e1 finalmente pr\u00f3ximo de ser analisado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Ele ser\u00e1 avaliado junto aos 270 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":81212,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-81210","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/plano-saude.jpg?fit=1360%2C824&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81210","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=81210"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81210\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":81213,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81210\/revisions\/81213"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/81212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=81210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=81210"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=81210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}