{"id":81429,"date":"2023-07-14T04:30:07","date_gmt":"2023-07-14T07:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=81429"},"modified":"2023-07-14T04:06:34","modified_gmt":"2023-07-14T07:06:34","slug":"stf-afirma-que-servidor-sem-concurso-deve-ser-aposentado-pelo-regime-geral-de-previdencia-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/07\/14\/stf-afirma-que-servidor-sem-concurso-deve-ser-aposentado-pelo-regime-geral-de-previdencia-social\/","title":{"rendered":"STF afirma que servidor sem concurso deve ser aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprud\u00eancia da Corte de que servidores admitidos sem concurso p\u00fablico ou que tenham adquirido estabilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 devem se aposentar pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS. leia-se INSS). Ficou decidido que esses funcion\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0s vantagens dos servidores concursados, que se aposentam sob as regras do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). Dessa forma, apenas concursados podem ser admitidos no RPPS. A Corte tomou a decis\u00e3o por unanimidade.<\/div>\n<\/div>\n
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Relatora do processo, a ministra Rosa Weber se manifestou pelo aceite do recurso, sob a reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada do STF, que diferencia a \u201cestabilidade excepcional\u201d, conferida pelo Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), da “efetividade”, obtida por meio de concurso p\u00fablico. O ADCT representa um conjunto de normas, presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com o intuito de disciplinar a situa\u00e7\u00e3o de profissionais contratados para atuarem no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n

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“Os empregados t\u00eam somente o direito de permanecer nos cargos em que foram admitidos, mas n\u00e3o s\u00e3o detentores das vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social”, proferiu a ministra em seu voto.<\/p>\n<\/div>\n

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De acordo com o entendimento da Corte, a partir da Emenda Constitucional 20, de 1998, o v\u00ednculo no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u00e9 exclusivo aos servidores p\u00fablicos civis investidos em cargos efetivos.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cS\u00e3o admitidos no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social exclusivamente os servidores p\u00fablicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 20\/98), o que exclui os est\u00e1veis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso p\u00fablico\u201d, descreve a tese de fixa\u00e7\u00e3o geral, que significa que poder\u00e1 ser seguida por todos os Tribunais do Brasil.<\/p>\n

De onde veio o recurso que gerou a tese?<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n
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O julgamento do STF, que estabeleceu um parecer sobre tema de repercuss\u00e3o geral, analisou o Recurso Extraordin\u00e1rio do Instituto de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria do Tocantins. O pedido questionava a convers\u00e3o da aposentadoria de uma professora contratada em 1978, sem concurso, do RGPS para o RPPS.<\/p>\n<\/div>\n

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A decis\u00e3o tinha sido tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), que entendeu que a professora havia obtido estabilidade, por ter trabalhado por mais de cinco anos ininterruptos no servi\u00e7o p\u00fablico antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.]<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Gustavo Silva \/ EXTRA – @ dispon\u00edvel na internet 14\/07\/2023<\/strong><\/p>\n

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STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previd\u00eancia<\/strong><\/span><\/h4>\n

Apenas concursados podem ser admitidos no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento de recurso com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprud\u00eancia de que servidores admitidos sem concurso p\u00fablico ou que tenham adquirido estabilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 devem se aposentar sob o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). Portanto, n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0s vantagens privativas dos servidores concursados ocupantes de cargo efetivo, que se aposentam sob as regras do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS).<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1426306, que, em delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida e m\u00e9rito julgado. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, \u00e9 a relatora do processo.<\/p>\n

Professora<\/b><\/h5>\n

No recurso, o Instituto de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria do Estado do Tocantins (Igeprev\/TO) questionava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) que havia convertido a aposentadoria de uma professora contratada em 1978 pelo Estado de Goi\u00e1s, sem concurso, do RGPS para o regime pr\u00f3prio.<\/p>\n

Transferida para o Tocantins em 1989, ela obteve estabilidade reconhecida no artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) a quem tivesse pelo menos cinco anos ininterruptos de servi\u00e7o p\u00fablico na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Segundo o TRF-1, a estabilidade daria \u00e0 professora o direito de se aposentar segundo as regras do regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n

Estabilidade x efetividade<\/b><\/h5>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a ministra Rosa Weber reconheceu a relev\u00e2ncia jur\u00eddica e econ\u00f4mica da mat\u00e9ria, que ultrapassa os interesses das partes do processo. Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, se manifestou pelo provimento do recurso com a reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia consolidada do STF, que diferencia a \u201cestabilidade excepcional\u201d, conferida pelo ADCT, da “efetividade”, obtida por meio de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

No primeiro caso, os empregados t\u00eam somente o direito de permanecer nos cargos em que foram admitidos, mas n\u00e3o s\u00e3o detentores das vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n

Ainda de acordo com o entendimento da Corte, a partir da Emenda Constitucional (EC) 20\/1998, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, o v\u00ednculo no RPPS \u00e9 exclusividade dos servidores p\u00fablicos civis investidos em cargo efetivo.<\/p>\n

Tese<\/b><\/h5>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201cS\u00e3o admitidos no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social exclusivamente os servidores p\u00fablicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 20\/98), o que exclui os est\u00e1veis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

STF 14\/07\/2023<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprud\u00eancia da Corte de que servidores admitidos sem concurso p\u00fablico ou que tenham adquirido estabilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 devem se aposentar pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS. leia-se INSS). Ficou decidido que esses funcion\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0s vantagens dos servidores concursados, que se […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":78912,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-81429","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/STF.jpg?fit=1024%2C768&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=81429"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81429\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":81430,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81429\/revisions\/81430"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/78912"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=81429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=81429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=81429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}