{"id":81570,"date":"2023-07-20T04:20:47","date_gmt":"2023-07-20T07:20:47","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=81570"},"modified":"2023-07-20T04:07:26","modified_gmt":"2023-07-20T07:07:26","slug":"desrespeito-a-lei-de-protecao-de-dados-gera-primeira-e-modesta-multa-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/07\/20\/desrespeito-a-lei-de-protecao-de-dados-gera-primeira-e-modesta-multa-no-brasil\/","title":{"rendered":"Desrespeito \u00e0 Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados gera primeira (e modesta) multa no Brasil"},"content":{"rendered":"

Al\u00e9m da ANPD, vinculada ao governo federal, tribunais pelo pa\u00eds tem recebido a\u00e7\u00f5es oriundas do tratamento de dados por empresas<\/p>\n

Tr\u00eas anos depois da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LPGD) entrar em vigor, na semana passada, saiu a primeira multa sobre tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n

A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) decidiu que a empresa de telecomunica\u00e7\u00e3o Telekall Infoservice receberia duas penalidades, de R$ 7,2 mil cada, por usar dados de eleitores em uma campanha pol\u00edtica municipal.<\/p>\n

Na Europa, a primeira san\u00e7\u00e3o desse tipo demorou muito menos, cerca de seis meses. Com base no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR), um hospital portugu\u00eas foi multado em 400 mil euros (mais de R$ 2,1 milh\u00e3o) por permitir que profissionais de sa\u00fade acessassem prontu\u00e1rios m\u00e9dicos sem autoriza\u00e7\u00e3o dos respectivos pacientes.<\/p>\n

Em uma primeira an\u00e1lise, chama a aten\u00e7\u00e3o a diferen\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o das primeiras san\u00e7\u00f5es no Brasil e na Europa, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao tempo corrido e os valores da multa. Segundo especialistas, isso se explica no fato de que a legisla\u00e7\u00e3o deu um ano e meio para que as empresas se adequassem ao texto, al\u00e9m de ter definido, em seu artigo 52, o limite da multa em at\u00e9 2% do faturamento do CNPJ, sob o teto de R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

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Mesmo considerando esses pontos, advogados ouvidos pelo InfoMoney avaliam que o mercado esperava que a primeira decis\u00e3o da ANPD fosse um pouco mais dura. Isso porque o primeiro caso tem um aspecto educativo, mostrando que o \u00f3rg\u00e3o federal est\u00e1 observando a maneira como as companhias tratam os dados de seus usu\u00e1rios.<\/p>\n

\u201cA expectativa de quem trabalha na \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 que o alvo desta primeira multa fosse uma empresa da \u00e1rea de tecnologia ou uma grande companhia. N\u00e3o sei se propositalmente, mas me parece que houve a inten\u00e7\u00e3o de seguir um caminho de alerta para que todos, inclusive os pequenos e m\u00e9dios neg\u00f3cios, estejam cientes de que tamb\u00e9m precisam fazer o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD\u201d, destaca Cristiane Manzueto, advogada especializada em privacidade de dados, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Tauil & Chequer. <\/p>\n

De acordo com a Autoridade, outros 16 processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e3o em andamento, investigando marcas de diferentes setores e que carregam banco de dados ainda mais robustos. Embora a exist\u00eancia desses processos seja de natureza p\u00fablica, o teor da investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 mantido em sigilo, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Entre os citados nas investiga\u00e7\u00f5es, h\u00e1 bigtechs, como o TikTok e WhatsApp, que somam milh\u00f5es de usu\u00e1rios cadastrados; autarquias do setor p\u00fablico, como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep), que t\u00eam informa\u00e7\u00f5es bastante espec\u00edficas da popula\u00e7\u00e3o; al\u00e9m de drogarias, como as do grupo RaiaDrogasil, que carregam dados sens\u00edveis de pacientes.<\/p>\n

Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da penalidade por multa, em casos mais graves, as empresas podem ter proibidas suas atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. <\/p>\n

\u201cQuando a empresa faz tratamento de dados de alto impacto [caso das redes sociais], passa a ter um risco maior e a estar vulner\u00e1vel a penalidades mais altas. A ideia da LGPD, ao fazer a diferencia\u00e7\u00e3o entre multas simples e graves, foi analisar o tipo de tratamento\u201d, explica Manzueto.<\/p>\n

Discuss\u00e3o avan\u00e7a nos tribunais<\/strong><\/h4>\n

A LGPD foi criada em um movimento global pela prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o, como forma de garantir que as empresas s\u00f3 usassem o que fosse realmente consentido pelo titular. A vers\u00e3o brasileira imp\u00f5e que a autorizada tem de garantir os mais altos n\u00edveis de seguran\u00e7a aos dados que foram cedidos, at\u00e9 porque, embora permitidos, os dados continuam sendo de propriedade dos usu\u00e1rios, nesse caso, os clientes e funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Por isso, embora exista  a figura da ANPD, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o federal com a responsabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a justi\u00e7a comum tamb\u00e9m analisa e julga a\u00e7\u00f5es relacionadas ao assunto. Os tribunais pelo pa\u00eds decidem, por exemplo, sobre o grau de responsabilidade que uma empresa que sofreu vazamento de dados tem no ocorrido.<\/p>\n

O painel da LGPD nos Tribunais, atualizado trimestralmente, mostra que  no primeiro ano da legisla\u00e7\u00e3o, as decis\u00f5es judiciais que envolveram aspectos da guarda de informa\u00e7\u00f5es somaram mais de 580 casos em todo o pa\u00eds. A maior parte dessas peti\u00e7\u00f5es estavam relacionadas aos incidentes de seguran\u00e7a, mas h\u00e1 casos de inscri\u00e7\u00e3o indevida de pessoas f\u00edsicas nos bir\u00f4s de cr\u00e9dito, remo\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios das redes sociais pelos algoritmos e at\u00e9 pedidos de produ\u00e7\u00e3o de provas digitais com base em geolocaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme explica a advogada Thaissa Garcia, gerente de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados do escrit\u00f3rio Albuquerque Melo Advogados, a ANPD \u00e9 respons\u00e1vel pela parte regulat\u00f3ria, tendo a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a justi\u00e7a \u00e9 o meio pelo qual as pessoas podem pedir indeniza\u00e7\u00e3o, como danos morais e materiais, quando essas se sentem impactadas pela viola\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n

\u201cNo universo de processos, o n\u00famero de casos julgado ainda n\u00e3o \u00e9 proporcional, mas j\u00e1 vemos os tribunais decidindo e seguindo na linha de que \u00e9 preciso provar um dano. O fato de ter um vazamento de dados, por exemplo, n\u00e3o justifica automaticamente o direito de indeniza\u00e7\u00e3o. O dano moral precisa ferir a personalidade e dignidade, algo mais profundo que um dessabor\u201d.<\/p>\n

A especialista avalia essa cautela como razo\u00e1vel, pois o fato de existir a lei n\u00e3o pode servir para que algumas pessoas a enxerguem como forma de obten\u00e7\u00e3o de dinheiro. O tratamento de dados \u00e9 um assunto complexo -que tamb\u00e9m envolve os funcion\u00e1rios- e, mesmo em pa\u00edses com legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas, o n\u00famero de empresas em conformidade ainda n\u00e3o \u00e9 total, diz.<\/p>\n

\u201cCulturalmente, n\u00e3o t\u00ednhamos a consci\u00eancia sobre a gest\u00e3o deste grande n\u00famero de dados e foi preciso rever tudo isso, inclusive com a necessidade de cada empregado entender a forma como trabalha\u201d. \u201cEssa lei n\u00e3o tem retorno, \u00e9 uma realidade mundial necess\u00e1ria. Todas as empresas v\u00e3o precisar demonstrar que est\u00e3o em conformidade com a LGPD, assim como est\u00e3o com a lei anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d, finaliza.<\/p>\n

O que dizem os citados<\/b><\/h2>\n

O InfoMoney entrou em contato com todas as empresas citadas nesta reportagem. Leia os posicionamentos a seguir: <\/p>\n

WhatsApp:<\/strong> o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o informado d\u00e1 continuidade aos di\u00e1logos iniciados com a autoridade ap\u00f3s o caso conclu\u00eddo em 2022, que teve 100% das recomenda\u00e7\u00f5es da ANPD atendidas pela companhia. Nesse sentido, o WhatsApp segue cooperando, como de costume, de forma pr\u00f3xima e colaborativa com a Autoridade.<\/p>\n

INSS:<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD sobre fluxo de empr\u00e9stimos consignados, o INSS esclarece que est\u00e1 respondendo \u00e0 Ag\u00eancia na medida em que os questionamentos s\u00e3o formalizados, uma vez que o processo segue em andamento. As respostas j\u00e1 encaminhadas est\u00e3o anexadas ao processo. <\/p>\n

RaiaDrogasil<\/strong>: a RaiaDrogasil reitera que exerce suas opera\u00e7\u00f5es estritamente dentro da legisla\u00e7\u00e3o vigente, em conformidade com todos os procedimentos e termos da ANPD\/LGPD, a fim de garantir a privacidade dos nossos clientes e demais stakeholders. <\/p>\n

Inep:<\/strong> o \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por aplicar a prova do Enem, n\u00e3o respondeu ao pedido de coment\u00e1rio.<\/p>\n

TikTok<\/strong>: A ByteDance, empresa controladora do TikTok e do CapCut, tamb\u00e9m n\u00e3o enviou posicionamento. <\/p>\n

Cr\u00e9dito: Wesley Santana<\/span> \/ InfoMoney – @ dispon\u00edvel na internet 20\/07\/2023<\/strong><\/p>\n

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