{"id":82419,"date":"2023-08-23T04:29:26","date_gmt":"2023-08-23T07:29:26","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=82419"},"modified":"2023-08-23T02:42:07","modified_gmt":"2023-08-23T05:42:07","slug":"camara-conclui-votacao-do-arcabouco-fiscal-projeto-segue-para-sancao-presidencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/08\/23\/camara-conclui-votacao-do-arcabouco-fiscal-projeto-segue-para-sancao-presidencial\/","title":{"rendered":"Arcabou\u00e7o fiscal \u00e9 aprovado."},"content":{"rendered":"<h4><strong>C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal e preserva Fundeb e FCDF.&nbsp; Projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial<\/strong><\/h4>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira (22) a vota\u00e7\u00e3o do projeto do arcabou\u00e7o fiscal (PLP 93\/23). Na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, foram aprovadas tr\u00eas emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da Uni\u00e3o, que vai substituir o atual teto de gastos p\u00fablicos. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<p>Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (<span id=\"4274\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"O Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) \u00e9 formado por recursos estaduais, municipais e federais e destina-se a promover a educa\u00e7\u00e3o infantil, o ensino fundamental e m\u00e9dio, inclusive a educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos. Os recursos do Fundeb s\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com o n\u00famero de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. Pelo menos 60% dos recursos do fundo s\u00e3o usados no pagamento dos sal\u00e1rios dos professores.\">Fundeb<\/span>). Esses itens constam de duas emendas, aprovadas por <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/presenca-comissoes\/votacao-portal?reuniao=69462&amp;itemVotacao=11622\">379 votos a 64<\/a>.&nbsp;Outra emenda aprovada na noite desta ter\u00e7a apenas fez ajustes de reda\u00e7\u00e3o no projeto.<\/p>\n<p>De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas dever\u00e3o ser usadas apenas em investimentos, buscando trajet\u00f3ria de sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n<p>Assim, a cada ano haver\u00e1 limites da despesa prim\u00e1ria reajustados pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (<span id=\"4413\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Calculado pelo IBGE, mede o custo de vida de fam\u00edlias com rendimento mensal de um a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos em onze regi\u00f5es metropolitanas. Desde 1999, \u00e9 usado pelo governo com o \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds.\">IPCA<\/span>) e tamb\u00e9m por um percentual do quanto cresceu a receita prim\u00e1ria descontada a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Se o patamar m\u00ednimo para a meta de resultado prim\u00e1rio, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (<span id=\"4066\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Lei que orienta a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do ano seguinte. Cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre as metas e prioridades dos tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m define a meta fiscal para o ano seguinte. \u00c9 elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional.\">LDO<\/span>), n\u00e3o for atingido, o governo dever\u00e1, obrigatoriamente, adotar medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n<p>A varia\u00e7\u00e3o real dos limites de despesa prim\u00e1ria a partir de 2024 ser\u00e1 cumulativa da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>70% da varia\u00e7\u00e3o real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado prim\u00e1rio do ano anterior ao de elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (<span id=\"4123\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Comumente denominada or\u00e7amento, \u00e9 a lei que cont\u00e9m a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e da despesa p\u00fablica para o ano. \u00c9 elaborada pelo Executivo e votada pelo Congresso Nacional.\">LOA<\/span>); ou<\/li>\n<li>50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio nesse mesmo ano de refer\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para o relator, a aprova\u00e7\u00e3o das novas regras \u201ctraz um ambiente favor\u00e1vel para que o Brasil se desenvolva de forma sustent\u00e1vel, econ\u00f4mica e socialmente, com par\u00e2metros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal\u201d.<\/p>\n<p><strong>Faixas de toler\u00e2ncia<\/strong><br \/>\nO resultado prim\u00e1rio obtido poder\u00e1 variar dentro de uma faixa de toler\u00e2ncia de 0,25 pontos percentuais (p.p.) do Produto Interno Bruto (<span id=\"4128\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Indicador que mede a produ\u00e7\u00e3o total de bens e servi\u00e7os finais de um pa\u00eds, levando em conta tr\u00eas grupos principais: (1) agropecu\u00e1ria, abrangendo agricultura extrativa vegetal e pecu\u00e1ria; (2) ind\u00fastria, que engloba as \u00e1reas de extra\u00e7\u00e3o mineral, de transforma\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os industriais de utilidade p\u00fablica e de constru\u00e7\u00e3o civil; e (3) servi\u00e7os, que incluem com\u00e9rcio, transporte, comunica\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e outros. A partir de uma compara\u00e7\u00e3o entre a produ\u00e7\u00e3o de um ano e do anterior, encontra-se a varia\u00e7\u00e3o anual do PIB.\">PIB<\/span>) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi inclu\u00edda na <span id=\"4124\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Trata-se da Lei Complementar 101\/00, que estabelece normas para administra\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Nessa lei, s\u00e3o definidos os limites m\u00ednimos de gastos com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade e o limite m\u00e1ximo de gasto com pessoal. O descumprimento desses limites leva \u00e0 suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e da contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Al\u00e9m disso, os respons\u00e1veis ficam sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Penal.\">Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span> (LRF).<\/p>\n<p>Assim, ser\u00e1 considerada meta descumprida se o resultado prim\u00e1rio nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.<\/p>\n<p>Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado prim\u00e1rio igual a zero. O intervalo de toler\u00e2ncia calculado em valores nominais \u00e9 de R$ 28,7 bilh\u00f5es a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilh\u00f5es em 2024 (PLDO-2024).<\/p>\n<p>Se o governo tiver d\u00e9ficit de R$ 30 bilh\u00f5es em 2024, para 2026 poder\u00e1 contar com 50% da varia\u00e7\u00e3o real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria: a de 2026 \u00e9 feita em 2025.<\/p>\n<p>Entretanto, nesse exemplo, j\u00e1 em 2025 o governo ter\u00e1 de aplicar medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos e <span id=\"4184\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Bloqueio provis\u00f3rio dos gastos p\u00fablicos com o objetivo de evitar que as despesas superem as receitas. A cada ano, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria, o governo federal edita um decreto de contingenciamento, com o cronograma de libera\u00e7\u00e3o dos recursos, por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.\">contingenciamento<\/span> do Or\u00e7amento.<\/p>\n<p>Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescer\u00e1 ao menos 0,6%, com base na varia\u00e7\u00e3o da receita. J\u00e1 o m\u00e1ximo de aumento ser\u00e1 equivalente a 2,5%, mesmo que a aplica\u00e7\u00e3o dos 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita resulte em valor maior.<\/p>\n<p><strong>Limites individuais<\/strong><br \/>\nPara cada poder da Uni\u00e3o (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), mais o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024.<\/p>\n<p>Especificamente em 2024, o limite ser\u00e1 igual \u00e0s dota\u00e7\u00f5es constantes da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023 mais os cr\u00e9ditos adicionais vigentes antes da publica\u00e7\u00e3o da futura lei oriunda do projeto, tudo corrigido pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padr\u00e3o.<\/p>\n<p>Dessas dota\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser exclu\u00eddos v\u00e1rios tipos de despesas, a maior parte delas j\u00e1 de fora do teto de gastos atual.<\/p>\n<p>Depois dos primeiros quatro meses de 2024, ao estimar a receita prim\u00e1ria do ano e compar\u00e1-la em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela realizada em 2023, o governo poder\u00e1 usar a diferen\u00e7a, em reais, de 70% do crescimento real da receita apurado dessa forma menos o valor estipulado na LOA 2024 para o crescimento real da despesa.<\/p>\n<p>De qualquer modo, o valor ser\u00e1 limitado a 2,5% de crescimento real da despesa.<br \/>\nNo entanto, se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita prim\u00e1ria efetivamente realizada no ano de 2024, a diferen\u00e7a ser\u00e1 debitada do limite para o exerc\u00edcio de 2025.<\/p>\n<p><strong>Pr\u00f3ximos anos<\/strong><br \/>\nDe 2025 em diante, os limites de cada ano ser\u00e3o encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela infla\u00e7\u00e3o mais a varia\u00e7\u00e3o real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%).<\/p>\n<div id=\"image-container-989956\" class=\"image-container\" data-midia=\"989956\">\n<div class=\"midia-legenda\">O texto aprovado estipula ainda que, respeitado o somat\u00f3rio dos limites individualizados, exceto o do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias poder\u00e1 prever uma compensa\u00e7\u00e3o entre os limites dos demais poderes, aumentando um e diminuindo outro.&nbsp; &nbsp;&nbsp;<\/div>\n<div>&nbsp;<\/div>\n<\/div>\n<p><strong>Este ano<\/strong><br \/>\nOs limites individualizados de 2023, que servir\u00e3o de refer\u00eancia para 2024, ser\u00e3o aqueles da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria j\u00e1 publicada e n\u00e3o poder\u00e3o ser ultrapassados por meio da abertura de <span id=\"4510\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Refor\u00e7o em despesa j\u00e1 prevista na lei or\u00e7ament\u00e1ria.\">cr\u00e9dito suplementar<\/span> ou especial.<\/p>\n<p>Seu cumprimento dever\u00e1 considerar as despesas prim\u00e1rias pagas, inclu\u00eddos os <span id=\"4127\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Despesas p\u00fablicas de um ano fiscal que s\u00e3o pagas em anos posteriores.\">restos a pagar<\/span> pagos (despesas pendentes vindas de outros Or\u00e7amentos) e demais opera\u00e7\u00f5es que afetem o resultado prim\u00e1rio do exerc\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>Investimentos<\/strong><br \/>\nQuanto aos investimentos, a cada ano eles dever\u00e3o ser, no m\u00ednimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no respectivo projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n<p>Para 2024, o PLDO j\u00e1 estima um PIB de R$ 11,5 trilh\u00f5es, que, se mantido no projeto de Or\u00e7amento, daria cerca de R$ 69 bilh\u00f5es em investimentos, os quais incluem aqueles usados a t\u00edtulo de subs\u00eddio ou financiamento de unidades habitacionais novas ou usadas em \u00e1reas urbanas ou rurais.<\/p>\n<p><strong>Investimento adicional<\/strong><br \/>\nCaso o governo consiga fazer um resultado prim\u00e1rio maior que o limite superior do intervalo de toler\u00e2ncia, ou seja, 0,25 p.p. do PIB a mais que a meta, at\u00e9 70% desse excedente poder\u00e1 ser aplicado em investimentos no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n<p>De todo modo, essas dota\u00e7\u00f5es adicionais em investimentos n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o equivalente a 0,25 p.p. do PIB do ano anterior.<\/p>\n<p><strong>Forma de corre\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nPara os or\u00e7amentos de 2024 em diante, o projeto aprovado prev\u00ea mecanismo semelhante ao usado atualmente de corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA.<\/p>\n<p>Assim, como o projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 enviado ao Congresso em agosto, ele conter\u00e1 a infla\u00e7\u00e3o acumulada e apurada de julho do ano anterior a junho do ano de tramita\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n<p>Quando, no primeiro semestre do ano seguinte, sair a infla\u00e7\u00e3o apurada completa do ano anterior (12 meses), a diferen\u00e7a positiva entre o acumulado usado para fazer a lei e o efetivamente apurado poder\u00e1 ser utilizada para ampliar o limite autorizado do Poder Executivo por meio de cr\u00e9dito suplementar.<\/p>\n<p>Entretanto, essa amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o contar\u00e1 para os limites de despesa prim\u00e1ria dos exerc\u00edcios seguintes, com exce\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos abertos em 2024.<\/p>\n<p><strong>Conceito de receita<\/strong><br \/>\nEm raz\u00e3o de serem consideradas receitas imprevis\u00edveis ou incertas, o texto deixa de fora do conceito de receitas prim\u00e1rias aquelas obtidas com concess\u00f5es e permiss\u00f5es, de dividendos e participa\u00e7\u00f5es, de explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais e de transfer\u00eancias legais e constitucionais por reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nesse ponto, o relator incluiu ainda as receitas prim\u00e1rias obtidas com saldos de contas inativas do <span id=\"4110\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"O Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) formam um \u00fanico fundo mantido pelas pessoas jur\u00eddicas, com exce\u00e7\u00e3o das micro e pequenas empresas optantes pelo regime tribut\u00e1rio Simples Nacional. As al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es variam de 0,65% a 1,65% sobre o total das receitas. Esses recursos s\u00e3o destinados aos trabalhadores em forma de rendimentos ou abonos salariais.\">PIS\/Pasep<\/span> declarados abandonados por for\u00e7a da Emenda Constitucional 126, de 2022, e as receitas obtidas com programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal (Refis) criados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da futura lei complementar.<\/p>\n<p>Para se encontrar a varia\u00e7\u00e3o real da receita prim\u00e1ria, o projeto prev\u00ea o uso dos valores acumulados nos 12 meses encerrados em junho (inclusive) do ano em que come\u00e7ou a tramita\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n<p>Assim, por exemplo, para o Or\u00e7amento de 2024 a varia\u00e7\u00e3o real de sua receita deve ser calculada em compara\u00e7\u00e3o aos valores de receita acumulados de julho de 2022 a junho de 2023, sempre descontados da infla\u00e7\u00e3o no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n<p><strong>Despesas extrateto<\/strong><br \/>\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exce\u00e7\u00f5es vigentes ou propostas pelo projeto original, que deixam algumas despesas de fora para o c\u00e1lculo dos limites, o texto aprovado recoloca dentro desses limites gastos como o complemento do piso da enfermagem e o aporte de capital para estatais.<\/p>\n<p>Claudio Cajado manteve fora do limite as transfer\u00eancias legais a estados e munic\u00edpios de parte da outorga pela concess\u00e3o de florestas federais ou venda de im\u00f3veis federais em ocupa\u00e7\u00e3o localizados em seus territ\u00f3rios, mas recusou a exce\u00e7\u00e3o para as despesas com a cobran\u00e7a pela gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos a cargo da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA).<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m ficar\u00e3o de fora do limite as despesas com a quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios usados pelo credor para quitar d\u00e9bitos ou pagar outorgas de servi\u00e7os p\u00fablicos licitados, por exemplo. Isso se aplica ainda aos precat\u00f3rios devidos a outros entes federativos usados para abater d\u00edvida e outros haveres com a Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Confira as demais exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 vigentes:<\/p>\n<ul>\n<li>transfer\u00eancias constitucionais e legais a estados e munic\u00edpios e ao Distrito Federal, como as de tributos;<\/li>\n<li><span id=\"4532\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio destinado a atender despesas urgentes e imprevis\u00edveis, como as decorrentes de calamidade p\u00fablica. \u00c9 encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente da Rep\u00fablica por meio de medida provis\u00f3ria\">cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios<\/span> para despesas urgentes, como calamidade p\u00fablica;<\/li>\n<li>despesas bancadas por doa\u00e7\u00f5es, como as do Fundo Amaz\u00f4nia ou obtidas por universidades, e por recursos obtidos em raz\u00e3o de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo (por exemplo, Brumadinho);<\/li>\n<li>despesas custeadas com receitas pr\u00f3prias ou conv\u00eanios obtidas pelas universidades p\u00fablicas federais, empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o que administram hospitais universit\u00e1rios, pelas institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e tecnologia, vinculadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, estabelecimentos militares federais e demais institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>despesas da Uni\u00e3o com obras e servi\u00e7os de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e munic\u00edpios, a exemplo de obras realizadas pelo batalh\u00e3o de engenharia do Ex\u00e9rcito em rodovias administradas por esses governos;<\/li>\n<li>pagamento de precat\u00f3rios com des\u00e1gio aceito pelo credor;<\/li>\n<li>parcelamento de precat\u00f3rios obtidos por estados e munic\u00edpios relativos a repasses do antigo Fundef; e<\/li>\n<li>despesas n\u00e3o recorrentes da Justi\u00e7a Eleitoral com a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Enfermagem<\/strong><br \/>\nAo manter as despesas com a complementa\u00e7\u00e3o do piso da enfermagem dentro do limite do Executivo, Claudio Cajado prev\u00ea que deve ser considerada a despesa anualizada em raz\u00e3o da defasagem nessa transfer\u00eancia em 2023, estimada em R$ 7 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>Assim, para 2024 os valores tendem a crescer (em torno de R$ 10 bilh\u00f5es).<\/p>\n<p><strong>Restos a pagar<\/strong><br \/>\nO texto aprovado n\u00e3o considera apenas as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, permitindo o uso de receitas em caixa para quitar <span id=\"4127\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Despesas p\u00fablicas de um ano fiscal que s\u00e3o pagas em anos posteriores.\">restos a pagar<\/span>, por exemplo, se isso n\u00e3o comprometer o alcance da meta de resultado prim\u00e1rio dentro do ano, segundo as estimativas regulares de receita e despesa.<\/p>\n<p><strong>Fundo do Distrito Federal<\/strong><br \/>\nCom a aprova\u00e7\u00e3o da emenda dos senadores, a forma de corre\u00e7\u00e3o do Fundo Constitucional do Distrito Federal continua igual \u00e0 vigente: pela varia\u00e7\u00e3o da <span id=\"4332\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Para a Uni\u00e3o, \u00e9 o somat\u00f3rio das receitas arrecadadas e das transfer\u00eancias recebidas deduzidas das verbas transferidas, por determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal, para os estados, os munic\u00edpios e o Distrito Federal.\">receita corrente l\u00edquida<\/span> (RCL) da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>O fundo se destina a custear despesas de pessoal, principalmente com as \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 23\/08\/2023<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal e preserva Fundeb e FCDF.&nbsp; Projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial A C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira (22) a vota\u00e7\u00e3o do projeto do arcabou\u00e7o fiscal (PLP 93\/23). Na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, foram aprovadas tr\u00eas emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da Uni\u00e3o, que vai substituir [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":82420,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-82419","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/orcamento-_-arcabouco-fiscal.jpg?fit=1280%2C831&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82419","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=82419"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82419\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":82423,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82419\/revisions\/82423"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/82420"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=82419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=82419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=82419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}