{"id":82629,"date":"2023-09-01T04:32:04","date_gmt":"2023-09-01T07:32:04","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=82629"},"modified":"2023-09-01T05:18:30","modified_gmt":"2023-09-01T08:18:30","slug":"portaria-390-institui-o-programa-de-desenvolvimento-regional-da-infraestrutura-da-qualidade-prodiq","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/09\/01\/portaria-390-institui-o-programa-de-desenvolvimento-regional-da-infraestrutura-da-qualidade-prodiq\/","title":{"rendered":"Portaria 390 institui o Programa de Desenvolvimento Regional da Infraestrutura da Qualidade"},"content":{"rendered":"
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PORTARIA N\u00ba 390, DE 31 DE AGOSTO DE 2023<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe foi outorgada pelo artigo 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3\u00ba, inciso VI, da Lei n\u00ba 9.933, de 20 de dezembro de 1999;<\/p>\n

Considerando a possibilidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em implantar pr\u00e1ticas gerenciais adequadas para dispor de um Sistema de Gest\u00e3o Laboratorial reconhecido no \u00e2mbito do Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade (SBAC), atrav\u00e9s da Acredita\u00e7\u00e3o concedida pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Acredita\u00e7\u00e3o (Cgcre) do Inmetro;<\/p>\n

Considerando que a Cgcre\/Inmetro possui Acordos de Reconhecimento Internacional na \u00e1rea de laborat\u00f3rios de ensaio e calibra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Coopera\u00e7\u00e3o Internacional de Acredita\u00e7\u00e3o de Laborat\u00f3rios (ILAC) e da Coopera\u00e7\u00e3o Interamericana de Acredita\u00e7\u00e3o (IAAC), que promovem confian\u00e7a nos resultados de ensaios e calibra\u00e7\u00f5es realizados por laborat\u00f3rios acreditados pela Cgcre\/Inmetro, evitando a necessidade de repetir ensaios de materiais e produtos nos pa\u00edses importadores, em atendimento a pol\u00edtica da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), visando a superar barreiras t\u00e9cnicas no com\u00e9rcio internacional;<\/p>\n

Considerando que a Acredita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do reconhecimento t\u00e9cnico perante o mercado nacional e internacional e \u00f3rg\u00e3os regulamentadores, tamb\u00e9m representa importante mecanismo de inclus\u00e3o social e econ\u00f4mica para pequenas, m\u00e9dias e grandes empresas que precisam demonstrar que seus produtos, processos e servi\u00e7os possuem qualidade e que atendem aos requisitos t\u00e9cnicos aplic\u00e1veis, visando atender a demanda crescente do setor produtivo;<\/p>\n

Considerando a car\u00eancia de laborat\u00f3rios de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas acreditados nas regi\u00f5es Norte e Nordeste para realiza\u00e7\u00e3o de ensaio e calibra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, em face a import\u00e2ncia econ\u00f4mica e oportunidade de produtos, processos e servi\u00e7os gerados especificamente nestas regi\u00f5es, que necessitam adquirir reconhecimento t\u00e9cnico perante o Inmetro para acessar novos mercados para aumentar o fluxo comercial e contribuir para o desenvolvimento regional;<\/p>\n

Considerando a necessidade do Inmetro em promover a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento regional com o apoio da sua Infraestrutura da Qualidade, visando que as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas implementem pol\u00edticas estabele\u00e7am seus compromissos com a imparcialidade, com os requisitos t\u00e9cnicos e legais e com a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n

Considerando a necessidade de desenvolvimento da infraestrutura laboratorial das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para prover ensaios e calibra\u00e7\u00e3o, promovendo desenvolvimento em benef\u00edcios de toda a sociedade, principalmente da popula\u00e7\u00e3o local a partir da oferta de produtos e servi\u00e7os com mais qualidade; e<\/p>\n

Considerando que a Acredita\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rios de ensaios e calibra\u00e7\u00e3o deve atender aos requisitos da ABNT NBR ISO\/IEC 17025 (Requisitos gerais para a compet\u00eancia de laborat\u00f3rios de ensaio e calibra\u00e7\u00e3o) e crit\u00e9rios adicionais estabelecidos pela Cgcre\/Inmetro, resolve baixar as seguintes disposi\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

Considerando o que consta no Processo SEI n\u00ba 0052600.007804\/2023-79; resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Instituir o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA INFRAESTRUTURA DA QUALIDADE (ProdIQ), DO INMETRO.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A ades\u00e3o ao Programa ser\u00e1 formalizada atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es firmado entre as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o Inmetro, buscando a conjun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os para aperfei\u00e7oar a qualifica\u00e7\u00e3o profissional e estimular a Acredita\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rios de ensaio e calibra\u00e7\u00e3o para o fortalecimento da Infraestrutura da Qualidade no Brasil.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser elaborados um plano de trabalho e outros instrumentos necess\u00e1rios, de interesse comum das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e do Inmetro, conforme estabelecido no objeto do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 2\u00ba As institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que aderirem ao Programa dever\u00e3o dispor de recursos para consecu\u00e7\u00e3o do objeto do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es, n\u00e3o caracterizando qualquer compromisso de repasse de recursos financeiros entre as institui\u00e7\u00f5es e o Inmetro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Os servi\u00e7os decorrentes do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es ser\u00e3o prestados em regime de coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua, n\u00e3o cabendo \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e ao Inmetro quaisquer remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O prazo de vig\u00eancia do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de 3 (tr\u00eas) anos a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO<\/p>\n

Publicado em: <\/span>01\/09\/2023<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>168<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>20<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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