{"id":82910,"date":"2023-09-14T04:15:33","date_gmt":"2023-09-14T07:15:33","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=82910"},"modified":"2023-09-14T04:37:15","modified_gmt":"2023-09-14T07:37:15","slug":"camara-aprova-projeto-que-regula-apostas-esportivas-no-pais-veja-ponto-a-ponto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/09\/14\/camara-aprova-projeto-que-regula-apostas-esportivas-no-pais-veja-ponto-a-ponto\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que regula apostas esportivas no pa\u00eds; veja ponto a ponto"},"content":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas online. O texto vai ao Senado.<\/p>\n<p>A proposta inclui uma medida provis\u00f3ria (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto.<\/p>\n<p>Segundo o projeto de lei, a previs\u00e3o \u00e9 que apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os pr\u00eamios das loterias que existem no pa\u00eds.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m se pretende taxar as chamadas \u201cbets\u201d em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtra\u00eddos os pr\u00eamios pagos aos apostadores, o chamado gross gaming revenue (GGR, na sigla em ingl\u00eas).<\/p>\n<p>O relator do texto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), chegou a sugerir a redu\u00e7\u00e3o dessa al\u00edquota para 12%, mas a negocia\u00e7\u00e3o enfrentou resist\u00eancia entre os deputados.<\/p>\n<p>Um ponto que n\u00e3o estava na MP enviada pelo governo e que foi inclu\u00eddo por Viana no projeto \u00e9 de regularizar e taxar outros jogos dispon\u00edveis na internet, como \u00e9 o caso de cassinos online.<\/p>\n<p>O deputado tem dito que a regula\u00e7\u00e3o do mercado vai possibilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a de tributos sobre as empresas, al\u00e9m de formalizar os empregos gerados pelo setor, que movimenta perto de R$ 150 bilh\u00f5es por ano no Brasil.<\/p>\n<p>O projeto ainda diz que a participa\u00e7\u00e3o de algumas pessoas nas apostas \u00e9 proibida:<\/p>\n<ul>\n<li>&nbsp;Menores de idade<\/li>\n<li>&nbsp;Pessoas que tenham influ\u00eancia no resultado de apostas esportivas (\u00e1rbitros, treinadores, atletas e t\u00e9cnicos esportivos)<\/li>\n<li>Servidores respons\u00e1veis pela regulamenta\u00e7\u00e3o do setor no Minist\u00e9rio da Fazenda<\/li>\n<\/ul>\n<h4><strong>Opera\u00e7\u00e3o no Brasil<\/strong><\/h4>\n<p>Na medida provis\u00f3ria enviada pelo governo, ficou estabelecida a cobran\u00e7a de R$ 30 milh\u00f5es a t\u00edtulo de outorga para sites de apostas que queiram operar no Brasil.<\/p>\n<p>Em seu relat\u00f3rio, Adolfo Viana acrescentou que esses mesmos sites de apostas poder\u00e3o funcionar por cinco anos no pa\u00eds.<\/p>\n<p>A ideia \u00e9 que os sites possuam contas em institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central para evitar burlas na tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Durante a vota\u00e7\u00e3o, os deputados ainda alteraram a legisla\u00e7\u00e3o para desobrigar que os recursos destinados ao Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro, ao Comit\u00ea Paral\u00edmpico Brasileiro, ao Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Ciclismo, ao Comit\u00ea Brasileiro de Clubes Paral\u00edmpicos, \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira do Desporto Escolar e \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira do Desporto Universit\u00e1rio precisem ser regulamentados.<\/p>\n<h4><strong>Distribui\u00e7\u00e3o de recursos<\/strong><\/h4>\n<p>Pelo texto, 8% dos recursos arrecadados com a taxa\u00e7\u00e3o dos sites de jogos, ser\u00e3o divididos igualmente entre os minist\u00e9rios do Esporte e do Turismo, pastas que tem como chefes Andr\u00e9 Fufuca (PP-MA) e Celso Sabino (Uni\u00e3o-PA), ambos do Centr\u00e3o.<\/p>\n<p>J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o deve receber 1% das verbas arrecadadas com a taxa\u00e7\u00e3o dos sites para investir em escolas t\u00e9cnicas e 0,82% para o ensino fundamental.<\/p>\n<p>O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea o repasse de:<\/p>\n<ul>\n<li>1% dos recursos arrecadados \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur);<\/li>\n<li>2,55% ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica; e<\/li>\n<li>2% \u00e0 Seguridade Social<\/li>\n<li>1,13% a clubes e atletas<\/li>\n<li>0,5% para a Secretaria de Esporte de estados e munic\u00edpios<\/li>\n<\/ul>\n<h4><strong>Premia\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n<p>O pagamento dos pr\u00eamios dever\u00e1 ser efetuado exclusivamente por meio de transfer\u00eancias, cr\u00e9ditos ou remessas de valores em contas banc\u00e1rias autorizadas pelo Banco Central.<\/p>\n<p>O apostador poder\u00e1 escolher se o dinheiro ser\u00e1 mantido em carteiras virtuais para utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em novas apostas. Esse recurso s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado em apostas na mesma empresa.<\/p>\n<p>O jogador perder\u00e1 o direito ao pr\u00eamio caso deixe de comunicar a empresa nos 90 dias seguintes \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do resultado das apostas.<\/p>\n<p>Os recursos \u201cesquecidos\u201d ser\u00e3o repassados da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>50% para abastecer o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); e<\/li>\n<li>50% para abastecer o Fundo Nacional em Calamidade P\u00fablica (Funcap).<\/li>\n<\/ul>\n<h4><strong>Infra\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n<p>Segundo o texto, ser\u00e1 considerada infra\u00e7\u00e3o administrativa:<\/p>\n<ul>\n<li>Explorar loteria de apostas de quota fixa sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/li>\n<li>Realizar opera\u00e7\u00f5es ou atividades vedadas, n\u00e3o autorizadas ou em desacordo com a autoriza\u00e7\u00e3o concedida;<\/li>\n<li>Opor embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o administrativo competente;<\/li>\n<li>Deixar de fornecer ao \u00f3rg\u00e3o administrativo competente documentos, dados ou informa\u00e7\u00f5es cuja remessa seja imposta por normas legais ou regulamentares;<\/li>\n<li>Fornecer ao \u00f3rg\u00e3o administrativo competente documentos, dados ou informa\u00e7\u00f5es incorretos ou em desacordo com os prazos e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em normas legais ou regulamentares;<\/li>\n<li>Divulgar publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa n\u00e3o autorizados;<\/li>\n<li>Descumprir normas legais e regulamentares cujo cumprimento caiba ao \u00f3rg\u00e3o administrativo competente fiscalizar; e<\/li>\n<li>Executar, incentivar, permitir ou, de qualquer forma, contribuir ou concorrer para pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias \u00e0 integridade esportiva, \u00e0 incerteza do resultado esportivo, \u00e0 transpar\u00eancia das regras aplic\u00e1veis ao evento esportivo, \u00e0 igualdade entre os competidores, e qualquer outra forma de fraude ou interfer\u00eancia indevida apta a afetar a lisura ou a higidez das condutas associadas ao desempenho id\u00f4neo da atividade esportiva.<\/li>\n<\/ul>\n<h4><strong>Puni\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n<p>Ser\u00e3o aplicadas as seguintes puni\u00e7\u00f5es a quem infringir as normas:<\/p>\n<ul>\n<li>Advert\u00eancia;<\/li>\n<li>Caso de pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 aplicada uma multa no valor de 0,1% a 20% sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ano anterior . O valor m\u00e1ximo ser\u00e1 de R$ 2 bilh\u00f5es;<\/li>\n<li>No caso de pessoas f\u00edsicas ou associa\u00e7\u00f5es, a multa poder\u00e1 variar entre R$ 50 mil e R$ 2 bilh\u00f5es;<\/li>\n<li>Suspens\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio das atividades, pelo prazo de at\u00e9 180 dias;<\/li>\n<li>Cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o ou da concess\u00e3o, cancelamento do registro, descredenciamento, ou ato de libera\u00e7\u00e3o an\u00e1logo;<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de obter titularidade de nova autoriza\u00e7\u00e3o, outorga, permiss\u00e3o, credenciamento, registro ou ato de libera\u00e7\u00e3o an\u00e1logo pelo prazo m\u00e1ximo de dez anos;<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de realizar determinadas atividades ou modalidades de opera\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de dez anos;<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de participar de licita\u00e7\u00e3o que tenha por objeto concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta ou indireta, por prazo n\u00e3o inferior a cinco anos; e<\/li>\n<li>Inabilita\u00e7\u00e3o para atuar como dirigente, administrador e para exercer cargo em \u00f3rg\u00e3o previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jur\u00eddica que explore qualquer modalidade lot\u00e9rica, pelo prazo m\u00e1ximo de 20 anos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Cr\u00e9dito: Mayara da Paz \/ CNN Brasil &#8211; @ dispon\u00edvel na internet 14\/09\/2023<\/strong><\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" title=\"C\u00e2mara aprova projeto que taxa as apostas esportivas | CNN PRIME TIME\" width=\"696\" height=\"392\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/tUSlXoVQFK0?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas online. 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