{"id":82948,"date":"2023-09-16T04:55:14","date_gmt":"2023-09-16T07:55:14","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=82948"},"modified":"2023-09-16T05:49:43","modified_gmt":"2023-09-16T08:49:43","slug":"manifesto-contra-a-pec-32-2020-da-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/09\/16\/manifesto-contra-a-pec-32-2020-da-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"Manifesto contra a PEC 32\/2020 da reforma administrativa"},"content":{"rendered":"

Entidades e centrais sindicais assinam manifesto com Frente Parlamentar contra PEC 32<\/strong><\/em><\/h4>\n
Condsef\/Fenadsef \u00e9 uma das dezenas de entidades e centrais, incluindo a CUT, que assina o manifesto lan\u00e7ado pela Frente Parlamentar Mista do Servi\u00e7o P\u00fablico.<\/div>\n
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Peti\u00e7\u00e3o est\u00e1 aberta a ades\u00e3o. Confira a \u00edntegra, assine e compartilhe<\/div>\n
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A Frente Parlamentar Mista do Servi\u00e7o P\u00fablico lan\u00e7a um manifesto contra a PEC 32\/20, da reforma Administrativa, com apoio de dezenas de entidades e centrais sindicais.<\/p>\n

O documento est\u00e1 aberto a assinatura de todos que defendem os servi\u00e7os p\u00fablicos e os direitos da popula\u00e7\u00e3o brasileira de acesso a esses servi\u00e7os essenciais. <\/p>\n

Confira abaixo a \u00edntegra do documento. Acesse a peti\u00e7\u00e3o contra a PEC 32\/20 e participe da luta em defesa dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Assine e compartilhe. Vamos todos defender melhores servi\u00e7os p\u00fablicos para o Brasil e os brasileiros. Valorizar o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 fortalecer o Brasil!<\/p>\n

>> Assine e mostre ao Congresso Nacional que \u00e9 contra a PEC 32 que destr\u00f3i os servi\u00e7os p\u00fablicos<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

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Manifesto contra a vota\u00e7\u00e3o da PEC 32\/2020 e em defesa dos servi\u00e7os p\u00fablicos e da popula\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong><\/span><\/h4>\n

As entidades e parlamentares que comp\u00f5em a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico v\u00eam mais uma vez trazer a p\u00fablico seu mais efetivo posicionamento em defesa do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro, seus trabalhadores e, em especial, da popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria dos servi\u00e7os prestados pelo Estado brasileiro. Essa defesa, neste momento, se materializa no mais veemente rep\u00fadio \u00e0 manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis de setores do empresariado, destacadamente do mercado financeiro, \u00e0 poss\u00edvel inclus\u00e3o na pauta de vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 32, de 2020 – PEC 32\/2020, conhecida como \u201cReforma Administrativa\u201d.<\/em><\/p>\n

Os que assinam este manifesto repudiam veementemente todo o conte\u00fado nefasto e destrutivo da PEC 32\/2020. A proposta em quest\u00e3o em nenhum momento reflete a atualidade das expectativas pol\u00edticas e sociais, o que foi comprovado pela vit\u00f3ria de uma concep\u00e7\u00e3o diametralmente oposta ao que foi proposto pelo governo anterior ao encaminhar ao Congresso o que chamava de \u201cReforma Administrativa\u201d.<\/em><\/p>\n

A proposta em quest\u00e3o, em que pese chamada de \u201cReforma Administrativa\u201d, em nenhum momento prop\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica venha passar por efetivas reformados, com a melhora de servi\u00e7os e dos quadros funcionais, fatos n\u00e3o identificados em nenhuma parte dos textos. O que na verdade se
\napresenta, desde o texto original encaminhado pelo governo de ent\u00e3o at\u00e9 o relat\u00f3rio aprovado pela Comiss\u00e3o Especial designada para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o da referida proposta, busca a entrega de boa parte dos servi\u00e7os \u00e0 iniciativa privada, substituindo o servi\u00e7o p\u00fablico gratuito pelo lucro das empresas que viessem a assumir a sua execu\u00e7\u00e3o. Busca tamb\u00e9m, sob o argumento de \u201cnecess\u00e1rios\u201d cortes de gastos p\u00fablicos, a redu\u00e7\u00e3o do quadro de servidores efetivos concursados, substituindo, onde remanescessem servi\u00e7os p\u00fablicos, por trabalhadores terceirizados ou tempor\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico, a PEC 32\/2020 traz a total inseguran\u00e7a no exerc\u00edcio do trabalho, o fim da estabilidade para novos e a flexibiliza\u00e7\u00e3o da estabilidade para os ingressos antes da aprova\u00e7\u00e3o do texto proposto. Isso significa, entre outras consequ\u00eancias, a possibilidade de press\u00e3o pol\u00edtica de chefias e governantes de plant\u00e3o, interferindo nos trabalhos e decis\u00f5es que devem ser exercidos com a garantia do Estado, com graves consequ\u00eancias para os servidores e a popula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Ainda para servidores, podemos destacar no texto aprovado pela Comiss\u00e3o Especial alguns pontos, como:<\/em><\/p>\n

    \n
  • Possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em at\u00e9 25%, com a igual redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o em caso de \u201cnecessidade\u201d de redu\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos;<\/em><\/li>\n
  • Demiss\u00e3o nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/em><\/li>\n
  • Processo judicial com decis\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado (2\u00aa inst\u00e2ncia). Hoje, somente ap\u00f3s conclus\u00e3o do processo transitado em julgado;<\/em><\/li>\n
  • Processo Administrativo Disciplinar \u2013 PAD;<\/em><\/li>\n
  • Avalia\u00e7\u00e3o de desempenho com resultado insatisfat\u00f3rio;<\/em><\/li>\n
  • Extin\u00e7\u00e3o do cargo, em raz\u00e3o do reconhecimento de que se tornou desnecess\u00e1rio ou obsoleto, na forma de lei espec\u00edfica, resguardado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o para os servidores com ingresso posterior \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o da emenda Constitucional) e ser colocado em disponibilidade com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sem possibilidade de evolu\u00e7\u00e3o na carreira para os atuais servidores.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

    Essas situa\u00e7\u00f5es se aplicariam principalmente em casos de terceiriza\u00e7\u00e3o e\/ ou privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas:<\/em><\/p>\n

      \n
    • Contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios por at\u00e9 dez anos, sem exig\u00eancia de processo seletivo, para o exerc\u00edcio de atividades hoje exercidas por servidores concursados.<\/em><\/li>\n
    • Substitui\u00e7\u00e3o de servidores efetivos por trabalhadores tempor\u00e1rios em caso de paralisa\u00e7\u00e3o ou greve, com grave restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade sindical.<\/em><\/li>\n
    • Apenas os servidores ingressos at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do texto seriam regidos pelos atuais regimes jur\u00eddicos federal e dos demais entes federados. Os contratados posteriormente seriam por outras formas de contrato, em regime administrativo.<\/em><\/li>\n
    • Retirada de direitos hoje garantidos em lei.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

      Tamb\u00e9m podemos destacar:<\/em><\/p>\n

        \n
      • Aumento da concentra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia na Uni\u00e3o, limitando o poder de normatiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o em pontos espec\u00edficos por estados e munic\u00edpios, como contrata\u00e7\u00e3o, concursos p\u00fablicos, pol\u00edticas remunerat\u00f3rias e outras quest\u00f5es que envolvem servidores p\u00fablicos;<\/em><\/li>\n
      • Privatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos atrav\u00e9s de contratos de gest\u00e3o, com a entrega de servi\u00e7os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, inclusive unidades inteiras, a organiza\u00e7\u00f5es sociais ou empresas privadas;<\/em><\/li>\n
      • Veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de estabilidade a empregados de empresas estatais por meio de normas de conven\u00e7\u00e3o e acordo coletivo nas empresas estatais e sociedades de economia mista;<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

        A reforma, se aprovada atingir\u00e1 diversos servi\u00e7o a sa\u00fade do b\u00e1sico ao mais complexo, a educa\u00e7\u00e3o da creche \u00e0 universidade, mas tamb\u00e9m atingir\u00e1 negativamente \u00e1reas como a pesquisa cient\u00edfica, a defesa e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/em><\/p>\n

        Tamb\u00e9m s\u00e3o atingidas de maneira a fragilizar outras \u00e1reas, de responsabilidade exclusiva do Estado, como fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle, arrecada\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tributos, seguran\u00e7a p\u00fablica, servi\u00e7o exterior, advocacia e defensoria p\u00fablicas, or\u00e7amento, entre outras. Isso, porque n\u00e3o basta que nessas \u00e1reas as atividades fins sejam exercidas por servidores respons\u00e1veis por atividades exclusivas de Estado, j\u00e1 que outra atividades das mesmas institui\u00e7\u00f5es poderiam ser exercidas por trabalhadores tempor\u00e1rios, terceirizados ou servidores sem estabilidade e outras garantias.<\/em><\/p>\n

        As entidades e parlamentares componentes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico, e que assinam este manifesto, concordam com a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o e melhor aparelhamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos, suas institui\u00e7\u00f5es e seus quadros, com foco no desenvolvimento da Na\u00e7\u00e3o e no atendimento \u00e0s necessidades da sociedade brasileira, com um corpo funcional bem preparado, remunerado e organizado, al\u00e9m de institui\u00e7\u00f5es bem estruturadas e em condi\u00e7\u00f5es de melhor atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria e de exerc\u00edcio das atividades dos servidores.
        \nPara isso, propomos refor\u00e7ar o debate com a participa\u00e7\u00e3o de parlamentares, representantes dos servidores e da sociedade usu\u00e1ria dos servi\u00e7os p\u00fablicos, assim como da representa\u00e7\u00e3o do atual governo sobre o servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro, suas necessidades e perspectivas e como podemos juntos buscar o melhor para todos os envolvidos \u2013 popula\u00e7\u00e3o, servidores e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira.<\/em><\/p>\n

        Bras\u00edlia, 13 de setembro de 2023<\/em><\/p>\n

        \n

        CONDSEF\/FENADSEF 16\/09\/2023<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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