{"id":83142,"date":"2023-09-26T04:28:08","date_gmt":"2023-09-26T07:28:08","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=83142"},"modified":"2023-09-26T04:30:33","modified_gmt":"2023-09-26T07:30:33","slug":"governo-pede-ao-supremo-que-declare-inconstitucional-pec-que-mudou-regra-de-pagamento-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/09\/26\/governo-pede-ao-supremo-que-declare-inconstitucional-pec-que-mudou-regra-de-pagamento-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"Governo pede ao Supremo que declare inconstitucional PEC que mudou regra de pagamento dos precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
    \n
  • Governo pede ao Supremo que declare inconstitucional PEC que mudou regra de pagamento dos precat\u00f3rios<\/strong><\/li>\n
  • Governo vai ao STF pedir para rever forma de pagar precat\u00f3rios e espera quitar R$ 95 bilh\u00f5es<\/em><\/strong><\/li>\n
  • AGU suspende regulamenta\u00e7\u00e3o de uso de precat\u00f3rios como \u2018moeda\u2019 para pagar outorgas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n
    \n

    Governo pede ao Supremo que declare inconstitucional PEC que mudou regra de pagamento dos precat\u00f3rios<\/strong><\/span><\/h4>\n

    A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) encaminhou, nesta segunda-feira (25), ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifesta\u00e7\u00e3o pedindo a inconstitucionalidade de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal que alterou o regime de pagamento dos precat\u00f3rios durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) \u2212 que \u00e0 \u00e9poca foi batizada como PEC dos Precat\u00f3rios.<\/p>\n

    O dispositivo permitiu que o governo federal limitasse o pagamento dos precat\u00f3rios (que s\u00e3o d\u00edvidas reconhecidas pela Justi\u00e7a e sem possibilidade de novos recursos por parte do poder p\u00fablico) aos termos da regra fiscal vigente \u2212 o teto de gastos, que determinava que as despesas p\u00fablicas de um ano n\u00e3o poderiam crescer acima da infla\u00e7\u00e3o acumulada no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n

    Pela norma aprovada pelo Congresso Nacional nas emendas constitucionais n\u00ba 113\/2021 e 114\/2021, o teto anual para o pagamento dos precat\u00f3rios vigoraria at\u00e9 2027 \u2212 o que na pr\u00e1tica poderia ampliar o passivo da Uni\u00e3o nessa rubrica. Na avalia\u00e7\u00e3o de especialistas, o adiamento dos pagamentos tamb\u00e9m representaria uma esp\u00e9cie de \u201ccalote\u201d por parte do governo federal, j\u00e1 que tais compromissos j\u00e1 teriam transitado em julgado, e, portanto, n\u00e3o poderiam mais ser revertidos na Justi\u00e7a.<\/p>\n

    No pedido, a AGU alega que a cria\u00e7\u00e3o de um limite de pagamento e um subteto produziram um ac\u00famulo de precat\u00f3rios n\u00e3o pagos que alcan\u00e7a R$ 150 bilh\u00f5es. O montante consta de nota t\u00e9cnica assinada pelo secret\u00e1rio do Tesouro Nacional, Rog\u00e9rio Ceron, e pela Procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, tamb\u00e9m enviada \u00e0 Corte. A peti\u00e7\u00e3o sustenta que as duas emendas contestadas n\u00e3o s\u00f3 afrontam princ\u00edpios constitucionais, como geram grave desequil\u00edbrio para as contas p\u00fablicas.<\/p>\n

    A manifesta\u00e7\u00e3o foi feita no \u00e2mbito das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n\u00ba 7047-DF e 7064-DF. A primeira foi movida pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT). A segunda, por um conjunto de entidades da sociedade civil (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros, Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras T\u00edpicas de Estado e Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) para questionar a constitucionalidade das normas.<\/p>\n

    A manifesta\u00e7\u00e3o da AGU encaminhada ao STF destaca que, muito embora o governo anterior tenha utilizado como justificativa para a aprova\u00e7\u00e3o das emendas o risco de colapso administrativo caso fosse pago o valor integral dos precat\u00f3rios previstos para 2022 \u2013 estimado em R$ 89,1 bilh\u00f5es, R$ 33,7 bilh\u00f5es a mais que no ano anterior \u2013 logo ap\u00f3s a abertura artificial e tempor\u00e1ria de espa\u00e7o fiscal proporcionada pela a aprova\u00e7\u00e3o de ambas as emendas \u201cforam criadas despesas obrigat\u00f3rias com a estimativa de custo adicional de R$ 41 bilh\u00f5es ao ano\u201d.<\/p>\n

    Na mesma pe\u00e7a, o governo alerta que o novo regime de precat\u00f3rios n\u00e3o s\u00f3 produziu \u201cum volume significativo e crescente de despesa artificialmente represada\u201d que s\u00f3 dever\u00e1 come\u00e7ar a ser paga em 2027, como \u201cn\u00e3o veio acompanhada de qualquer perspectiva de solu\u00e7\u00e3o com vistas a equacionar o passivo que ser\u00e1 acumulado a m\u00e9dio e longo prazo, de sorte a viabilizar seu pagamento efetivo ap\u00f3s a data final estabelecida para a vig\u00eancia do referido regime\u201d. E pontua que \u201cperman\u00eancia do atual sistema de pagamento de precat\u00f3rios tem o potencial de gerar um estoque impag\u00e1vel, o que resultaria na necessidade de nova morat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

    O governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) prop\u00f5e que o Supremo d\u00ea sinal verde para que ele solicite ao Congresso Nacional a abertura cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em at\u00e9 60 dias, para quitar o passivo do atual regime de precat\u00f3rios, distinguindo o valor principal dos t\u00edtulos (que devem continuar sendo considerados despesas prim\u00e1rias) dos encargos financeiros fruto da incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (que, como despesas financeiras, n\u00e3o devem estar sujeitas ao limite de resultado prim\u00e1rio previsto no novo regime fiscal, tal como os encargos sobre os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o o s\u00e3o).<\/p>\n

    \n

    Governo vai ao STF pedir para rever forma de pagar precat\u00f3rios e espera quitar R$ 95 bilh\u00f5es<\/em><\/strong><\/span><\/h4>\n
    Plano \u00e9 apresentar pedido de abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio ao Congresso para pagar todo o valor atrasado se Corte der sinal verde; para secret\u00e1rio do Tesouro, medida retira Pa\u00eds de morat\u00f3ria instalada desde a chamada \u2018PEC do Calote\u2019<\/em><\/h5>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n
    \n

    O governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva recorreu ao Supremo Tribunal Federal para rever o pagamento de precat\u00f3rios (d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o), alterado pela chamada \u201cPEC do Calote\u201d, aprovada em 2021 e que fixou um teto anual para essas despesas. Com isso, o governo espera quitar cerca de R$ 95 bilh\u00f5es de fatura acumulada e planeja alterar definitivamente como esses pagamentos s\u00e3o computados na contabilidade federal.<\/p>\n

    O governo alega que a limita\u00e7\u00e3o imposta pela PEC \u00e9 inconstitucional e deixou a Uni\u00e3o em morat\u00f3ria por n\u00e3o pagar uma d\u00edvida l\u00edquida e certa. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) vai defender no STF a inconstitucionalidade desse dispositivo da emenda, que \u201cpedalou\u201d o pagamento de precat\u00f3rios, gerando uma bola de neve para as contas do governo.<\/p>\n

    Para contornar o impacto fiscal, o Minist\u00e9rio da Fazenda tra\u00e7ou uma estrat\u00e9gia. Em caso de decis\u00e3o favor\u00e1vel do STF, o plano \u00e9 apresentar um pedido de abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio ao Congresso para pagar todo o valor atrasado, avaliado em R$ 95 bilh\u00f5es \u2014 sendo R$ 65 bilh\u00f5es de precat\u00f3rios acumulados e n\u00e3o pagos, mais a previs\u00e3o para os pagamentos de 2024.<\/p>\n

    A alega\u00e7\u00e3o preparada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 que a quita\u00e7\u00e3o do estoque n\u00e3o era esperada e, como se trata de uma despesa extraordin\u00e1ria, deve ser liberada do limite do teto de despesas do novo arcabou\u00e7o fiscal. Dessa forma, o governo poder\u00e1 arcar com o pagamento sem infringir as regras fiscais.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, as despesas de precat\u00f3rios ser\u00e3o desagregadas permanentemente. O valor principal da d\u00edvida ser\u00e1 tratado como uma despesa prim\u00e1ria e entrar\u00e1 na lista de gastos submetidos ao teto de gastos. J\u00e1 o que for referente ao pagamento de juros ser\u00e1 segregado e tratado como despesa financeira.<\/p>\n

    Bola de neve<\/strong><\/div>\n
    \n
    \n

    A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma sa\u00edda ao que o governo atual considera uma \u201cmorat\u00f3ria\u201d no pagamento de precat\u00f3rios. Isso porque, com o limite anual, o que extrapolava o teto era acumulado. Em 2027, quando venceria a regra criada pela PEC, essa quantia chegaria a R$ 250 bilh\u00f5es, segundo proje\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

    O secret\u00e1rio do Tesouro, Rog\u00e9rio Ceron, afirmou ao Estad\u00e3oque essas obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o uma d\u00edvida do governo, que estava sendo subestimada nas estat\u00edsticas oficiais, pois n\u00e3o era contabilizada com essa classifica\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a altera\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dever\u00e1 elevar a d\u00edvida p\u00fablica, segundo ele, \u201cno dia seguinte\u201d, em um ponto porcentual do PIB.<\/p>\n

    <\/figcaption><\/figure>\n

    \u201cPara n\u00f3s, para al\u00e9m do fiscal, os efeitos econ\u00f4micos e reputacionais s\u00e3o o que importa para sair dessa\u201d, afirma Ceron. \u201cEssa \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o que conseguimos emplacar com razoabilidade t\u00e9cnica. O Pa\u00eds est\u00e1 em morat\u00f3ria perante investidores. Se eu n\u00e3o pago uma parte dos meus credores (os donos de precat\u00f3rios)<\/em>, que seguran\u00e7a eu dou para outra parte dos meus credores que eu n\u00e3o vou estender isso?\u201d, questiona.<\/p>\n

    A promulga\u00e7\u00e3o da PEC, no in\u00edcio de 2022, diz ele, ampliou em R$ 130 bilh\u00f5es os gastos do governo para rolar sua d\u00edvida, em raz\u00e3o do impacto que a medida provocou na confian\u00e7a de investidores internos e externos.<\/p>\n

    \n

    Debate<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n

    A mudan\u00e7a de classifica\u00e7\u00e3o de parte da d\u00edvida com precat\u00f3rios para despesa financeira \u00e9 objeto de debate entre economistas fiscalistas, que alegam que o manual do Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI) trata as despesas judiciais como prim\u00e1rias. Isso significa que, para o fundo, deveriam ser contabilizadas no chamado resultado prim\u00e1rio (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da d\u00edvida).<\/p>\n

    \n
    \n
    \n
    \n
    Ceron nega, contudo, que a medida seja uma manobra de contabilidade criativa, como sugeriram os cr\u00edticos quando os estudos da equipe econ\u00f4mica come\u00e7aram. O temor desse grupo de economistas \u00e9 justamente que o governo promova a mudan\u00e7a para melhorar o resultado das contas p\u00fablicas.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

    Segundo o secret\u00e1rio, a mudan\u00e7a n\u00e3o vai abrir espa\u00e7o para novos gastos no Or\u00e7amento, ainda que o governo deixe de pagar integralmente o valor dos precat\u00f3rios com recursos prim\u00e1rios (or\u00e7ament\u00e1rios) no futuro. Ele acrescentou que o pedido para a abertura do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para o pagamento do estoque tamb\u00e9m ter\u00e1 como pano de fundo este compromisso do governo.<\/p>\n

    \u201c(No pedido) <\/em>A frase \u00e9 exatamente assim: autorizar a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para a quita\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios, expedidos e n\u00e3o pagos, deduzidas as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas para pagamento de senten\u00e7as na proposta or\u00e7ament\u00e1ria de 2024\u2033, garantiu.<\/p>\n

    O argumento do secret\u00e1rio do Tesouro \u00e9 que, do ponto de vista do arcabou\u00e7o jur\u00eddico brasileiro, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que os juros t\u00eam natureza financeira na contabilidade p\u00fablica.<\/p>\n

    \u201c(A medida)<\/em> N\u00e3o gera economia de recursos e n\u00e3o gera espa\u00e7o fiscal. O montante reservado para senten\u00e7as judiciais continua do mesmo jeito. N\u00e3o vai tirar nenhum real de despesa prim\u00e1ria do or\u00e7amento\u201d, disse Ceron. \u201cVou bater nessa tecla que o Pa\u00eds est\u00e1 em morat\u00f3ria perante os investidores externos.\u201d<\/p>\n

    Para ele, a proposta d\u00e1 um caminho t\u00e9cnico para o STF no caso de a emenda ser declarada inconstitucional, uma vez que h\u00e1 duas a\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o na Corte questionando a constitucionalidade da PEC.<\/p>\n

    \n

    Virada de 180\u00ba graus<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n

    A a\u00e7\u00e3o representa uma virada de 180\u00ba na postura da AGU, que, no governo Bolsonaro, defendeu a constitucionalidade da PEC, usada como manobra para o governo gastar mais em 2022, ano em que o ex-presidente buscou a sua reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    A vantagem da estrat\u00e9gia adotada agora \u00e9 que o governo n\u00e3o vai precisar da aprova\u00e7\u00e3o de uma nova PEC no Congresso, com custo pol\u00edtico para o governo, apenas um ano depois da decis\u00e3o anterior.<\/p>\n

    Para o economista Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, a solu\u00e7\u00e3o proposta pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, \u00e9 positiva e d\u00e1 fim ao calote que criou uma bola de neve para 2027. Salto foi um dos economistas que alertou para esse risco quando a PEC foi aprovada. Ele admite, no entanto, que, a partir de 2025, a nova regra pode abrir espa\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o a um cen\u00e1rio de refer\u00eancia em que todo o pagamento \u2014 do juro e do principal \u2014 continuasse a ser tratado como despesa prim\u00e1ria.<\/p>\n

    Salto sugere que se adote uma regra de meta de resultado prim\u00e1rio das contas p\u00fablicas mais apertada na exata propor\u00e7\u00e3o dessa eventual folga, para evitar gastos adicionais. \u201cO pagamento das despesas financeiras vai sensibilizar a d\u00edvida. N\u00e3o existe almo\u00e7o de gra\u00e7a. A verdade \u00e9 que a proposta \u00e9 muito boa, porque consegue endere\u00e7ar um problema hist\u00f3rico, mas com responsabilidade fiscal. Cabe apenas cuidar para preservar esse esp\u00edrito para al\u00e9m de 2024\u2033, diz.<\/p>\n

    Cr\u00e9dito:  Adriana Fernandes e Mariana Carneiro \/ O Estado de S\u00e3o Paulo – @ dispon\u00edvel na internet 26\/09\/2023<\/span><\/strong><\/p>\n

    \n
    \n
    \n
    \n
    AGU suspende regulamenta\u00e7\u00e3o de uso de precat\u00f3rios como \u2018moeda\u2019 para pagar outorgas<\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

    A decis\u00e3o do governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para mudar a forma de pagar as d\u00edvidas de precat\u00f3rios levou a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) a suspender a regulamenta\u00e7\u00e3o para o uso desses t\u00edtulos no pagamento de outorgas, d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa e na compra de im\u00f3veis da Uni\u00e3o.<\/p>\n

    A AGU fez um pedido ao STF defendendo a inconstitucionalidade de um dispositivo da chamada PEC do Calote, aprovada em 2021, que instituiu um teto anual para o pagamento dos precat\u00f3rios. Junto com essa requisi\u00e7\u00e3o, a AGU tamb\u00e9m solicitou \u00e0 Corte a inconstitucionalidade de um trecho de outra PEC, tamb\u00e9m de 2021, e que abriu a possibilidade de usar os precat\u00f3rios para um \u201cencontro de contas\u201d com a Uni\u00e3o.<\/p>\n

    A medida interessou principalmente concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, como operadoras de portos, aeroportos e rodovias, que aproveitaram para comprar precat\u00f3rios no mercado secund\u00e1rio com des\u00e1gio.<\/p>\n

    O objetivo era usar esses t\u00edtulos para abater obriga\u00e7\u00f5es futuras com a Uni\u00e3o usando uma \u201cmoeda\u201d mais barata. Ou seja: empresas com precat\u00f3rios a receber e com outorgas a pagar usariam esses valores a receber como moeda para abater do valor de sua d\u00edvida.<\/p>\n

    Em mar\u00e7o, o governo Lula editou uma portaria congelando o uso dos precat\u00f3rios, argumentando que iria criar regras para esse encontro de contas. Em agosto, ap\u00f3s uma consulta p\u00fablica, a AGU elaborou uma minuta de regulamenta\u00e7\u00e3o e enviou para an\u00e1lise do Minist\u00e9rio da Fazenda, como mostrou o Estad\u00e3o. A promessa era de que as regras sairiam em 15 dias.<\/p>\n

    Virada<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n

    Nesta segunda, 25, houve uma virada nos planos da AGU. Com o pedido pela inconstitucionalidade feito ao STF, a pedido do Minist\u00e9rio da Fazenda, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o decidiu suspender a regulamenta\u00e7\u00e3o. O argumento \u00e9 de que as duas PECs est\u00e3o conectadas e que, em termos fiscais, a segunda PEC traria inseguran\u00e7a ao planejamento das contas do governo.<\/p>\n

    \u201cA AGU aponta que a medida, adotada justamente como uma forma de compensar o adiamento do pagamento das obriga\u00e7\u00f5es judiciais, caso efetivada, tornaria imprevis\u00edvel a disponibilidade financeira da Uni\u00e3o, na medida em que subtrai do governo o controle sobre o momento de liquida\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas ou obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de decis\u00f5es judiciais, inviabilizando, assim, o seu planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d, afirma nota divulgada pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Os detentores de t\u00edtulos de precat\u00f3rios ainda est\u00e3o analisando os impactos da medida. A primeira avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que, para os concession\u00e1rios, a medida retira uma possibilidade de lucro que poderia incentivar as concess\u00f5es. J\u00e1 os credores que compraram t\u00edtulos com des\u00e1gio v\u00e3o receber o valor cheio.<\/p>\n

    Sobre o mercado secund\u00e1rio, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que ele permanecer\u00e1 como existia antes do interesse surgido ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da \u201cPEC do Calote\u201d.<\/p>\n

    Para Luiz Felipe Dias de Souza, s\u00f3cio-fundador da JusCapital, gestora de investimentos com atua\u00e7\u00e3o em direitos credit\u00f3rios judiciais, a decis\u00e3o do governo de recorrer ao Supremo d\u00e1 \u201clouv\u00e1vel e extraordin\u00e1rio passo em dire\u00e7\u00e3o ao direito dos credores do Estado\u201d.<\/p>\n

    \u201cA necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o do pagamento de precat\u00f3rios, e os impactos negativos da morat\u00f3ria para o Pa\u00eds j\u00e1 vem sendo alertados desde meados de 2021 pelas comunidades jur\u00eddica e econ\u00f4mica\u201d, afirma. \u201cDiante do consenso entre credores, entidades representativas e o pr\u00f3prio Estado quanto \u00e0 necessidade de se julgar inconstitucional a morat\u00f3ria imposta aos precat\u00f3rios, o caminho est\u00e1 aberto para que o Supremo promova a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a estabilidade institucional e a ordem econ\u00f4mica.\u201d<\/p>\n

    Cr\u00e9dito:  Adriana Fernandes e Mariana Carneiro \/ O Estado de S\u00e3o Paulo – @ dispon\u00edvel na internet 26\/09\/2023<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Governo pede ao Supremo que declare inconstitucional PEC que mudou regra de pagamento dos precat\u00f3rios Governo vai ao STF pedir para rever forma de pagar precat\u00f3rios e espera quitar R$ 95 bilh\u00f5es AGU suspende regulamenta\u00e7\u00e3o de uso de precat\u00f3rios como \u2018moeda\u2019 para pagar outorgas Governo pede ao Supremo que declare inconstitucional PEC que mudou regra […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":83143,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-83142","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/202111041557060.jpg?fit=1464%2C628&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83142","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=83142"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83142\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":83144,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83142\/revisions\/83144"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/83143"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=83142"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=83142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}