{"id":83171,"date":"2023-09-27T04:17:05","date_gmt":"2023-09-27T07:17:05","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=83171"},"modified":"2023-09-27T04:51:01","modified_gmt":"2023-09-27T07:51:01","slug":"pec-do-calote-solucao-do-governo-para-precatorios-e-vista-como-positiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/09\/27\/pec-do-calote-solucao-do-governo-para-precatorios-e-vista-como-positiva\/","title":{"rendered":"PEC do Calote: Solu\u00e7\u00e3o do governo para precat\u00f3rios \u00e9 vista como positiva."},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00e3o do governo para precat\u00f3rios \u00e9 vista como positiva, mas efeito sobre meta fiscal gera d\u00favidas<\/strong><\/h4>\n

Para especialistas, medida traz maior previsibilidade para a gest\u00e3o das contas p\u00fablicas, mas ainda \u00e9 dif\u00edcil estimar totalidade dos efeitos<\/p>\n

A decis\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) de, amparada por parecer t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio da Fazenda, encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido pela inconstitucionalidade de duas emendas aprovadas no governo Jair Bolsonaro (PL) para permitir a aplica\u00e7\u00e3o de um teto para o pagamento de precat\u00f3rios e o uso das d\u00edvidas do poder p\u00fablico para \u201cencontros de contas\u201d foi bem avaliada por especialistas da \u00e1rea fiscal.<\/p>\n

Enquanto a Corte se debru\u00e7a sobre duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a chamada PEC dos Precat\u00f3rios, o governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) prop\u00f5e uma solu\u00e7\u00e3o para conter o crescimento desenfreado do estoque das d\u00edvidas do poder p\u00fablico j\u00e1 transitadas em julgado (e que portanto n\u00e3o podem ensejar novos recursos no Poder Judici\u00e1rio) desde a vig\u00eancia das regras promulgadas pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Como tentativa de virar a p\u00e1gina do imbr\u00f3glio e desarmar uma bomba fiscal programada para 2027, o governo federal requereu ao STF que admitisse o pagamento do montante acumulado por meio de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, mediante aval do Poder Legislativo, de forma segregada entre o valor principal da causa e os encargos financeiros \u2212 que seriam quitados por meio de despesa prim\u00e1ria e financeira, respectivamente. Tamb\u00e9m foi solicitado o afastado qualquer risco de penaliza\u00e7\u00e3o por eventual descumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio por conta desses pagamentos.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de especialistas consultados pelo InfoMoney, a iniciativa \u00e9 positiva por trazer maior previsibilidade para a gest\u00e3o das contas p\u00fablicas e por buscar virar a p\u00e1gina de um problema fiscal que se tornava cada vez mais grave e de dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o. Por outro lado, ainda h\u00e1 dificuldades para se estimar a totalidade dos efeitos sobre as metas fiscais estabelecidas ao longo dos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

\u201cA proposta \u00e9 positiva promover a quita\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios expedidos e n\u00e3o pagos at\u00e9 o momento. Ao colocar em dia as obriga\u00e7\u00f5es do governo, diminui-se substancialmente a press\u00e3o adiante. As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas indicam um estoque de aproximadamente R$ 95 bilh\u00f5es considerando-se os valores acumulados nos or\u00e7amentos de 2022, 2023 e 2024, o que deve elevar a d\u00edvida p\u00fablica em 0,9 pp. \u2013 mas, nesse caso, trata-se de reconhecer um valor j\u00e1 existente e n\u00e3o contabilizado\u201d, observam os analistas da XP Investimentos.<\/p>\n

\u201cMas a mudan\u00e7a na classifica\u00e7\u00e3o das despesas \u00e9 problem\u00e1tica. A fim de justificar uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente, o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta que os precat\u00f3rios expedidos e n\u00e3o pagos constituiriam d\u00edvida consolidada. A nosso ver, tal leitura \u00e9 equivocada: os precat\u00f3rios continuam representando obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sua natureza original. Despesas com pessoal que se originam de precat\u00f3rios continuam sendo despesa de pessoal, ainda que sejam pagas anos depois, logo a natureza prim\u00e1ria se mant\u00e9m\u201d, ponderam.<\/p>\n

Para os especialistas, considerando que uma parcela das senten\u00e7as judiciais pode ser classificada como despesa financeira (que \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao limite de despesas previsto na regra fiscal vigente), haveria possibilidade de a a\u00e7\u00e3o do governo abrir algum espa\u00e7o no Or\u00e7amento.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o est\u00e1 claro se esse espa\u00e7o ser\u00e1 ocupado pelo restante dos precat\u00f3rios do exerc\u00edcio ou por outras despesas. Considerando o valor de R$ 66,4 bilh\u00f5es, com 30% de despesas financeiras, um espa\u00e7o de aproximadamente R$ 20 bilh\u00f5es seria criado\u201d, estimam.<\/p>\n

\u201cCom o fim do limite de pagamento, o or\u00e7amento para os anos de 2025 e 2026 deve contemplar a totalidade de precat\u00f3rios expedidos pela Justi\u00e7a. Uma parte significativa desses valores continuaria a ser classificada como despesa prim\u00e1ria (caso o argumento do governo seja aceito), e possivelmente os valores ficariam acima do limite de pagamentos. Isso deve gerar uma press\u00e3o sobre o limite de despesas, comprimindo as despesas discricion\u00e1rias como ocorreu no passado\u201d, dizem.<\/p>\n

\u201cAli\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel que um novo \u2018meteoro\u2019 atinja o or\u00e7amento federal. Com um alto grau de judicializa\u00e7\u00e3o, em especial de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que essa despesa cres\u00e7a de forma comportada nos pr\u00f3ximos anos\u201d, projetam.<\/p>\n

Eles destacam, ainda, que o fim da possibilidade do chamado \u201cencontro de contas\u201d (em que cr\u00e9ditos por precat\u00f3rios poderiam ser usados para abater obriga\u00e7\u00f5es junto ao governo, n\u00e3o implicando, portanto, em novas receitas ao poder p\u00fablico) deve beneficiar a Uni\u00e3o, garantindo maior possibilidade de ingresso de recursos ao seu caixa.<\/p>\n

\u201cAo fim, mudan\u00e7a \u00e9 positivamente l\u00edquida. Ao quitar os precat\u00f3rios expedidos e n\u00e3o pagos, o governo evita um problema em 2027 que provavelmente resultaria em outra posterga\u00e7\u00e3o de pagamentos. Ainda h\u00e1 d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento de 2024, mas a proposta n\u00e3o deve abrir espa\u00e7o nos exerc\u00edcios seguintes por conta do volume de senten\u00e7as judiciais. Entretanto, vemos como problem\u00e1tica a mudan\u00e7a na classifica\u00e7\u00e3o de despesa prim\u00e1ria e financeira dos juros de mora dos precat\u00f3rios\u201d, concluem.<\/p>\n

J\u00e1 Adriano Laureno, gerente de an\u00e1lise pol\u00edtica e econ\u00f4mica da Prospectiva Consultoria, acredita que ainda \u00e9 cedo para afirmar categoricamente o percentual de principal e encargos financeiros sobre o estoque de precat\u00f3rios ou mesmo dos precat\u00f3rios futuros.<\/p>\n

\u201cDe qualquer forma, ao mesmo tempo em que essa segrega\u00e7\u00e3o pode abrir um pouco de espa\u00e7o fiscal via retirada dos gastos com encargos financeiros do resultado prim\u00e1rio, temos que lembrar que o teto do pagamento de precat\u00f3rios deixar\u00e1 de existir. Ent\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que essa abertura de espa\u00e7o prim\u00e1rio da retirada dos encargos seja mais que compensada pela necessidade de se pagar um volume maior de \u2018principal\u2019 dos precat\u00f3rios, em 2024\/25\/26\u201d, pontua.<\/p>\n

O especialista destaca, ainda, que a medida pode representar uma esp\u00e9cie de est\u00edmulo econ\u00f4mico num momento de desacelera\u00e7\u00e3o global e mesmo diante das restri\u00e7\u00f5es a uma expans\u00e3o relevante do governo impostas pelo novo marco fiscal. \u201cEncontrou-se uma forma de aumentar a capacidade financeira de empresas e pessoas f\u00edsicas com precat\u00f3rios a receber\u201d, diz.<\/p>\n

\u201cEmbora os precat\u00f3rios represados n\u00e3o sejam alimentares, e, portanto, tenham um multiplicador na economia relativamente baixo, a distribui\u00e7\u00e3o de R$ 95 bilh\u00f5es adicionais em 2024 ser\u00e1 um impulso fiscal consider\u00e1vel\u201d, avalia.<\/p>\n

\u201cDe certa forma, o governo encontrou uma forma de impulsionar a economia, ao mesmo tempo em que eleva a seguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds e a transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas. Uma expans\u00e3o fiscal que, em outras condi\u00e7\u00f5es seria extremamente questionada, mas nessa pode ser vista como uma a\u00e7\u00e3o positiva de responsabilidade com o longo prazo\u201d, observa.<\/p>\n

Para Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, a solu\u00e7\u00e3o oferecida pelo governo \u00e9 positiva e pode resolver o problema do adiamento no pagamento de precatoristas.<\/p>\n

O especialista em contas p\u00fablicas considera correta a decis\u00e3o do Tesouro Nacional de segregar despesas prim\u00e1rias e financeiras no pagamento dos precat\u00f3rios.<\/p>\n

\u201cA expectativa \u00e9 que o Supremo acate a tese e d\u00ea fim a essa novela dos precat\u00f3rios, conferindo previsibilidade aos precatoristas, ao mercado, \u00e0 sociedade e ao pr\u00f3prio governo\u201d, disse.<\/p>\n

Na sua interpreta\u00e7\u00e3o, o pedido da AGU n\u00e3o abre espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para o governo que modifique o cen\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o de resultado prim\u00e1rio em 2024. Ele pontua que a argumenta\u00e7\u00e3o de Tesouro Nacional, PGFN e AGU aponta para a manuten\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o fixada para precat\u00f3rios.<\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo?<\/strong><\/h4>\n

Na pe\u00e7a, a AGU alterou posi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em que defendia o indeferimento das a\u00e7\u00f5es contra as emendas constitucionais para defender sua inconstitucionalidade, amparada em nota t\u00e9cnica conjunta elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ambos \u00f3rg\u00e3os vinculados ao Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Nesse sentido, a pasta concorda com os autores das duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) impetradas sobre o assunto, que alegam viola\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, do devido processo legislativo, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, do direito de propriedade, do princ\u00edpio da isonomia, do direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva e \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da coisa julgada e do direito adquirido, do princ\u00edpio do juiz natural e, por fim, dos princ\u00edpios da moralidade, da impessoalidade e da efici\u00eancia administrativas.<\/p>\n

A AGU lembra que na exposi\u00e7\u00e3o de motivos que acompanhou o envio da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 46\/2021, o governo anterior alegou \u201crisco iminente de colapso da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal\u201d para defender a implementa\u00e7\u00e3o de um limite para a aloca\u00e7\u00e3o de despesas com pagamentos relacionados a precat\u00f3rios, evitando que tais compromissos inviabilizassem a continuidade de pol\u00edticas p\u00fablicas em curso e o funcionamento regular da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n

O atual governo, no entanto, argumenta que a nova din\u00e2mica de pagamento dos precat\u00f3rios produziu \u201cum volume significativo e crescente de despesa artificialmente represada\u201d, que precisaria come\u00e7ar a ser equacionado a partir de 2027, e n\u00e3o veio acompanhada de encaminhamento para a solu\u00e7\u00e3o do passivo que seria acumulado a m\u00e9dio e longo prazos.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia, a AGU diz que a suspens\u00e3o do pagamento integral dos precat\u00f3rios trouxe, por um lado, um \u201cfalso al\u00edvio fiscal imediato\u201d, e, por outro, imp\u00f4s \u201cdificuldades \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sustentabilidade fiscal de longo prazo, al\u00e9m de produzir impactos negativos nas estat\u00edsticas fiscais e efeitos econ\u00f4micos nocivos indiretos\u201d.<\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcio lista cinco categorias de preju\u00edzos causados pela implementa\u00e7\u00e3o da nova regra: 1) danos fiscais diretos ocasionados pela cria\u00e7\u00e3o de despesas permanentes no espa\u00e7o aberto de forma tempor\u00e1ria pela mudan\u00e7a; 2) danos fiscais causados pelo \u201caumento abrupto nas taxas de juros reais exigidas para financiamento da d\u00edvida p\u00fablica brasileira, decorrente da eleva\u00e7\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o de risco\u201d; 3) danos decorrentes da eleva\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio de risco embutido nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de obras, servi\u00e7os e fornecimento de bens, em raz\u00e3o do risco de \u201ccalote\u201d de obriga\u00e7\u00f5es contratuais; 4) danos \u00e0 transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas dada a oculta\u00e7\u00e3o dos indicadores da d\u00edvida p\u00fablica bruta e liquida; e 5) danos econ\u00f4micos decorrentes da avers\u00e3o ao risco de se investir no Brasil.<\/p>\n

Ao justificar a busca por uma nova abordagem ao problema, a AGU cita avalia\u00e7\u00e3o da Secretaria do Tesouro Nacional, que diz que a manuten\u00e7\u00e3o do crescente passivo relacionado ao n\u00e3o pagamento de precat\u00f3rios que passa \u00e0 margem da d\u00edvida p\u00fablica poderia, inclusive, prejudicar os esfor\u00e7os do governo para reconquistar o chamado grau de investimento (\u201cinvestment grade\u201d<\/em>) \u2212 uma esp\u00e9cie de selo de bom pagador junto \u00e0s ag\u00eancias de classifica\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n

\u201cOs esfor\u00e7os da equipe econ\u00f4mica em buscar a\u00e7\u00f5es para melhorar a situa\u00e7\u00e3o fiscal est\u00e3o, portanto, sendo minados pela exist\u00eancia de uma forte press\u00e3o fiscal com data certa para eclodir: 2027, ano em que, se nada for feito, os passivos acumulados propiciados pelas supracitadas PECs ter\u00e3o que ser liquidados\u201d, diz a nota assinada pelos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Em outro flanco, o governo alega que a possibilidade de uso de precat\u00f3rios para compensar d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica (o chamado \u201cencontro de contas\u201d) tornaria imprevis\u00edvel a disponibilidade financeira da Uni\u00e3o, \u201cna medida em que subtrai do Governo o controle sobre o momento de liquida\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas ou obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de decis\u00f5es judiciais, inviabilizando, assim, o seu planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d.<\/p>\n

A nota conjunta preparada pelo Tesouro e a PGFN ainda aponta o o risco de continuidade do regime transit\u00f3rio de pagamento de precat\u00f3rios. \u201cA manuten\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento em dia das obriga\u00e7\u00f5es com precat\u00f3rios ir\u00e1 aprofundar o problema da transpar\u00eancia fiscal, acumulando passivos cada vez maiores fora dos indicadores de endividamento bruto e l\u00edquido do Governo Federal, al\u00e9m de criar um grave problema fiscal que ter\u00e1 de ser equacionado em 2027\u201d, pontua.<\/p>\n

\u201cA perman\u00eancia do atual sistema de pagamento de precat\u00f3rios tem o potencial de gerar um estoque impag\u00e1vel, o que resultaria na necessidade de nova morat\u00f3ria, intensificando e projetando em um maior per\u00edodo de tempo as viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais\u201d, alega a AGU.<\/p>\n

Segundo c\u00e1lculos da Secretaria do Tesouro Nacional, o valor total de precat\u00f3rios expedidos e n\u00e3o pagos \u00e9 de aproximadamente R$ 112 bilh\u00f5es. Desses, apenas com rela\u00e7\u00e3o ao passivo vencido acumulado e n\u00e3o pago estima-se um d\u00e9bito da ordem R$ 65 bilh\u00f5es ao final de 2023. Some-se a isso a parcela que seria postergada em 2024 em fun\u00e7\u00e3o do subteto, de cerca de R$ 30 bilh\u00f5es. Assim, chega-se ao valor total aproximado de R$ 95 bilh\u00f5es n\u00e3o pagos por conta do subteto. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que o montante poder\u00e1 superar R$ 250 bilh\u00f5es se nada for feito at\u00e9 2027.<\/p>\n

Como solu\u00e7\u00e3o ao problema, o governo pede a autoriza\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios para dar quita\u00e7\u00e3o aos passivos existentes, com a exclus\u00e3o dessas despesas dos limites estabelecidos pela lei complementar que instituiu o novo marco fiscal e das consequ\u00eancias sobre as metas definidas.<\/p>\n

\u201c[O]<\/em> pagamento imediato do estoque de precat\u00f3rios expedidos e n\u00e3o pagos por meio da abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio cria condi\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o dos pagamentos sem comprometer o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio em curso, gerando in\u00fameros benef\u00edcios econ\u00f4micos, diretos e indiretos, e sociais decorrentes da regulariza\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es\u201d, sustentam o Tesouro e a PGFN.<\/p>\n

\u201cAdicionalmente, a segrega\u00e7\u00e3o do principal dos encargos financeiros nas senten\u00e7as judiciais para fins de c\u00f4mputo como despesa prim\u00e1ria e financeira permite criar um aperfei\u00e7oamento cont\u00e1bil que propiciar\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o do fluxo futuro de pagamentos das senten\u00e7as judiciais aos instrumentos de gest\u00e3o fiscal existentes\u201d, prosseguem.<\/p>\n

Para justificar o cumprimento dos requisitos necess\u00e1rios para o uso do instrumento do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, o governo alega que o volume crescente do passivo relacionado aos precat\u00f3rios gera impactos imediatos no custo da rolagem da d\u00edvida federal e afeta a reputa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds junto a investidores estrangeiros, trazendo preju\u00edzos aos indicadores macroecon\u00f4micos, ao planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e, consequentemente, \u00e0s oportunidades de investimento do poder p\u00fablico.<\/p>\n

A AGU defende que os valores de precat\u00f3rios n\u00e3o pagos oportunamente durante determinada execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria tenham a natureza de d\u00edvida consolidada, mas prop\u00f5e que, nas senten\u00e7as judiciais, seja feita a indica\u00e7\u00e3o individualizada dos elementos que comp\u00f5em o montante global da despesa a ser paga \u2212 ou seja, o valor principal e o valor dos encargos financeiros (juros).<\/p>\n

A ideia seria viabilizar o registro cont\u00e1bil do primeiro como despesa prim\u00e1ria e do segundo como despesa financeira, aplicando o entendimento tamb\u00e9m sobre o estoque de precat\u00f3rios acumulados e n\u00e3o pagos at\u00e9 o momento. Desta forma, o governo alega haver um melhor tratamento do ponto de vista cont\u00e1bil e uma adequa\u00e7\u00e3o perene para o pagamento das despesas.<\/p>\n

\u201c[O]<\/em>s encargos financeiros associados \u00e0s senten\u00e7as judiciais refletem o efeito monet\u00e1rio da passagem do tempo sobre um direito existente contra o Estado, somado a eventuais penalidades que visam a ressarcir o credor pelo atraso no reconhecimento desse direito e no pagamento da respectiva d\u00edvida. Esse componente das senten\u00e7as judiciais tem, portanto, clara natureza financeira\u201d, sustentam os \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio da Fazenda em nota t\u00e9cnica.<\/p>\n

\u201cConsiderando-se que um direito l\u00edquido e certo reconhecido pelo Poder Judici\u00e1rio contra o Estado deve ser pago, sem qualquer tipo de constrangimento, n\u00e3o faz sentido sujeitar os encargos sobre esse direito a um limite de resultado prim\u00e1rio, enquanto despesas de natureza semelhante (financeira), como os encargos sobre os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, n\u00e3o o s\u00e3o\u201d, prosseguem.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a medida faria com que as despesas relacionadas ao pagamento do valor principal dos precat\u00f3rios acumulados teria impacto direto no resultado prim\u00e1rio, ao contr\u00e1rio do pagamento de juros e outras despesas de natureza financeira, que afetariam apenas a d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cA declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade [dos trechos das emendas constitucionais em discuss\u00e3o]<\/em> \u00e9, portanto, necess\u00e1ria para o resgate da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a no Estado brasileiro, sendo certo que a devida observ\u00e2ncia e cumprimento das decis\u00f5es judiciais \u00e9 pilar fundamental do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Nesse contexto, o exemplo de garantia de atendimento das decis\u00f5es judiciais deve partir do pr\u00f3prio Estado\u201d, afirmou a AGU na manifesta\u00e7\u00e3o ao STF.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o pede que a Corte autorize a Uni\u00e3o a definir, em at\u00e9 60 dias, ainda que por meio de parametriza\u00e7\u00e3o aproximada, a distribui\u00e7\u00e3o do estoque de passivos de precat\u00f3rios expedidos e n\u00e3o pagos j\u00e1 informados \u00e0 Uni\u00e3o, segregando-se os valores principais e os valores referentes aos encargos financeiros sobre a causa, para fins de sua quita\u00e7\u00e3o imediata por meio, respectivamente, de despesa prim\u00e1ria e despesa financeira. E que seja determinado aos \u00f3rg\u00e3os competentes que fa\u00e7am a mesma segrega\u00e7\u00e3o em decis\u00f5es que forem expedidas futuramente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m solicita o reconhecimento da urg\u00eancia e imprevisibilidade do pagamento imediato dos precat\u00f3rios expedidos e n\u00e3o pagos j\u00e1 informados \u00e0 Uni\u00e3o, de modo que o governo possa solicitar ao Congresso Nacional a abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n

A AGU pede, ainda, que seja afastado o cumprimento de eventual decis\u00e3o do STF quaisquer limites legais e constitucionais ou condicionantes fiscais, financeiras ou or\u00e7ament\u00e1rias aplic\u00e1veis, que determine aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o e pela apura\u00e7\u00e3o das estat\u00edsticas fiscais que se confira \u00e0s despesas com os encargos incidentes sobre o principal dos precat\u00f3rios o mesmo tratamento dado aos encargos incidentes sobre os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica para fins de apura\u00e7\u00e3o de metas fiscais.<\/p>\n

E, por fim, que a Corte ratifique entendimento que as a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira necess\u00e1rias ao cumprimento da decis\u00e3o n\u00e3o sejam consideradas viola\u00e7\u00e3o da meta de resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00e3o do governo para precat\u00f3rios \u00e9 vista como positiva, mas efeito sobre meta fiscal gera d\u00favidas Para especialistas, medida traz maior previsibilidade para a gest\u00e3o das contas p\u00fablicas, mas ainda \u00e9 dif\u00edcil estimar totalidade dos efeitos A decis\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) de, amparada por parecer t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio da Fazenda, encaminhar ao Supremo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":83175,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-83171","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/precatorio.jpg?fit=2400%2C1600&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83171","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=83171"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83171\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":83173,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83171\/revisions\/83173"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/83175"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=83171"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=83171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}