{"id":83251,"date":"2023-09-30T05:00:36","date_gmt":"2023-09-30T08:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=83251"},"modified":"2023-09-30T07:04:20","modified_gmt":"2023-09-30T10:04:20","slug":"centrais-sindicais-orientam-sobre-contribuicao-negocial-conheca-o-integra-do-termo-de-autorregulacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/09\/30\/centrais-sindicais-orientam-sobre-contribuicao-negocial-conheca-o-integra-do-termo-de-autorregulacao\/","title":{"rendered":"Centrais sindicais orientam sobre contribui\u00e7\u00e3o negocial. Conhe\u00e7a o Termo\u00a0de Autorregula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O presidente nacional da CUT, S\u00e9rgio Nobre, e os presidentes da For\u00e7a Sindical, UGT, CTB, CSB e NCST assinaram o \u201cTermo de Autorregula\u00e7\u00e3o das Centrais Sindicais – Tacs contribui\u00e7\u00e3o negocial\u201d,<\/em> elaborado em conjunto pelas seis centrais e divulgado na tarde desta quinta-feira (28).<\/p>\n

O documento traz esclarecimentos aos trabalhadores e trabalhadoras sobre a contribui\u00e7\u00e3o negocial\/assistencial e orienta\u00e7\u00f5es para os sindicatos referentes \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial\/negocial constitucional.<\/p>\n

Considerando a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (ARE 1018459 ED), definida para o Tema 935, nos seguintes termos: \u201c\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n

Considerando que a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) considera leg\u00edtima contribui\u00e7\u00e3o que decorra de processos de negocia\u00e7\u00e3o e cl\u00e1usulas de solidariedade aplic\u00e1veis para todos os benefici\u00e1rios dos acordos coletivos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho;<\/p>\n

Considerando que a natureza jur\u00eddica das contribui\u00e7\u00f5es negociais\/assistenciais decorre de aprova\u00e7\u00e3o em assembleia e do processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n

Considerando que nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas, quando efetivadas, segundo dados do DIEESE, as categorias em sua expressiva maioria alcan\u00e7am acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivos com aumento real de sal\u00e1rio, sempre acima da infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, e vantagens adicionais \u00e0s previstas em lei, que melhoram as condi\u00e7\u00f5es de vida de todos os abrangidos e, ao mesmo tempo, aumentam em bilh\u00f5es de reais a massa salarial, constituindo-se em vetor de incremento da demanda interna pelo consumo das fam\u00edlias;<\/p>\n

Considerando a import\u00e2ncia do alcance da negocia\u00e7\u00e3o coletiva para a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das trabalhadoras e trabalhadores, sindicalizados e n\u00e3o sindicalizados, em temas sens\u00edveis como: adoecimento, ass\u00e9dios, licen\u00e7as, aux\u00edlio refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o e in\u00fameras cl\u00e1usulas econ\u00f4micas, sociais, de sa\u00fade e de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher, forma\u00e7\u00e3o dos jovens, prote\u00e7\u00e3o do emprego, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e tratamento igualit\u00e1rio;<\/p>\n

Considerando que os acordos coletivos de trabalho e as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho s\u00e3o fontes normativas de direito (artigo 7, XXVI da Constitui\u00e7\u00e3o federal) e se celebram com a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos de trabalhadores e empregadores nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas (incisos III, IV e VI do artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), com aplica\u00e7\u00e3o para todas as pessoas sindicalizadas ou n\u00e3o sindicalizadas;<\/p>\n

Considerando que a aplica\u00e7\u00e3o das normas das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos s\u00e3o para todos os trabalhadores e todas as empresas e organiza\u00e7\u00f5es do \u00e2mbito de negocia\u00e7\u00e3o, sindicalizados e n\u00e3o sindicalizados, uma verdadeira regra de ouro do sistema de rela\u00e7\u00f5es de trabalho brasileiro;<\/p>\n

Considerando que cada categoria profissional tem a sua data base para a qual negocia condi\u00e7\u00f5es gerais de trabalho, com vantagens que se aplicam para todas as pessoas, sindicalizadas e n\u00e3o sindicalizadas;<\/p>\n

Considerando que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o assegura reajustes salariais autom\u00e1ticos, exceto quanto ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, os reajustes das categorias profissionais s\u00e3o estabelecidos mediante processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n

Considerando que desde 2008, com a edi\u00e7\u00e3o da lei 11.648, de 31 de mar\u00e7o de 2008, j\u00e1 se previu a regulamenta\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o negocial (artigo 7\u00ba);<\/p>\n

Considerando que a praxe da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, desde muitos anos, contempla a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas, cuja nomenclatura \u00e9 diversa, mas que t\u00eam id\u00eantica fonte normativa e natureza jur\u00eddica e que na sua grande maioria definem valores com razoabilidade;<\/p>\n

Considerando que alguns \u00f3rg\u00e3os de imprensa e projetos de lei apresentados de afogadilho no Congresso Nacional, est\u00e3o provocando desinforma\u00e7\u00e3o, constrangimento e pr\u00e1tica antissindical, seja por vincularem ao antigo imposto sindical, seja por passar a impress\u00e3o de que se trata de um desconto fixo, devido por todos, e que exige manifesta\u00e7\u00e3o individual desvinculado dos processos de negocia\u00e7\u00e3o efetivos para cada categoria.<\/p>\n

As Centrais Sindicais signat\u00e1rias deste instrumento firmam o seguinte entendimento comum:<\/strong><\/p>\n

a) A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal se aplica \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es coletivas, acordos coletivos de trabalho e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho que se firmam para composi\u00e7\u00e3o de data-base ou resultantes de processo de negocia\u00e7\u00e3o, observadas a realiza\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o de assembleias;<\/p>\n

b) As assembleias dever\u00e3o ser convocadas com garantia de ampla informa\u00e7\u00e3o a respeito da pauta a ser tratada, inclusive sobre a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o negocial, e promovendo a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de sindicalizados e n\u00e3o sindicalizados.<\/p>\n

c) Deve-se observar a autonomia sindical e estatutos das entidades para fins de fixa\u00e7\u00e3o de percentual e valores razo\u00e1veis, com limites que n\u00e3o caracterizem formas indiretas de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria;<\/p>\n

d) Que as assembleias s\u00e3o soberanas na aprecia\u00e7\u00e3o de todo o instrumento coletivo, cuja aplica\u00e7\u00e3o beneficia a toda a categoria (conven\u00e7\u00f5es coletivas) ou todas as pessoas empregadas da empresa (acordos coletivos), atinge todas as empresas do \u00e2mbito de negocia\u00e7\u00e3o, compondo instrumento uniforme para sindicalizados e n\u00e3o sindicalizados, ocasi\u00e3o em que se dar\u00e1 a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade para a sua aprova\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o, inclusive ao relacionado ao desconto;<\/p>\n

e) Que cada entidade sindical dever\u00e1, no seu \u00e2mbito de negocia\u00e7\u00e3o, oferecer mecanismos de esclarecimento e condi\u00e7\u00f5es de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de sindicalizados e n\u00e3o sindicalizados.<\/p>\n

f) Que pr\u00e1ticas antissindicais de desinforma\u00e7\u00e3o ou de incentivo \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o individual de recusa ao desconto, em especial quando desvinculadas das condi\u00e7\u00f5es reais das negocia\u00e7\u00f5es coletivas e de seu resultado mediante a formaliza\u00e7\u00e3o de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivos, possam ser punidas;<\/p>\n

g) Que em nenhuma hip\u00f3tese se admita a entrega de oposi\u00e7\u00e3o ao desconto de contribui\u00e7\u00e3o negocial\/assistencial, decorrente de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, diretamente para a empresa, caracterizando, nessa hip\u00f3tese, pr\u00e1tica antissindical;<\/p>\n

h) Que n\u00e3o se pratique cobran\u00e7as abusivas e que fujam dos padr\u00f5es de razoabilidade e proporcionalidade relacionados ao contexto socioecon\u00f4mico da categoria;<\/p>\n

i) Que os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivos ofere\u00e7am seguran\u00e7a jur\u00eddica para a sua aplica\u00e7\u00e3o, comprometendo-se as partes signat\u00e1rias ao seu efetivo cumprimento;<\/p>\n

j) Que eventuais questionamentos sobre cl\u00e1usula de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, negocial ou seu equivalente, sejam examinados a partir do quadro concreto em que se desenvolveu o processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, observando-se os procedimentos adotados pelas entidades, sem generaliza\u00e7\u00e3o e, em havendo abuso, que seja corrigido, sem prejudicar a esmagadora maioria de entidades que se conduzem de boa-f\u00e9 para a a\u00e7\u00e3o sindical protetiva e efetiva.<\/p>\n

k) Que sejam estimulados os procedimentos de autorregula\u00e7\u00e3o, evitando a interven\u00e7\u00e3o ou interfer\u00eancia nas entidades sindicais, conforme previsto no artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Conven\u00e7\u00e3o n. 98 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho;<\/p>\n

l) Que as centrais sindicais, integrantes do Grupo Tripartite, institu\u00eddo pelo Decreto n. 11.477\/23, juntamente com a bancada patronal e o governo federal, est\u00e3o em esfor\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o para o fortalecimento do sistema sindical brasileiro, a promo\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e de mecanismos de autorregula\u00e7\u00e3o que contemplem formas de corre\u00e7\u00e3o do sistema para seu maior alcance e mais ampla representatividade.<\/p>\n

m) Que as Centrais Sindicais implementar\u00e3o Ouvidoria, para receber den\u00fancias de pr\u00e1ticas antissindicais e procedimentos que n\u00e3o se coadunam com condutas assentadas na razoabilidade e em boas pr\u00e1ticas nacional e internacionalmente reconhecidas, definindo procedimentos padronizados para a tomada de medidas necess\u00e1rias para corrigir os desvios identificados e as puni\u00e7\u00f5es \u00e0s condutas de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo \/ Bras\u00edlia, 28 de setembro de 2023<\/strong>.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do Termo de Autorregula\u00e7\u00e3o das Centrais Sindicais – Tacs contribui\u00e7\u00e3o negocial>>> 20230928 TACS Contribuic\u0327a\u0303o negocial (5)<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

Credito: Centrais Sindicais 30\/09\/2023<\/strong><\/p>\n

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https:\/\/www.dieese.org.br\/boletimnegociacao\/2023\/boletimnegociacao36.htm<\/span><\/a><\/strong><\/h4>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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