{"id":83330,"date":"2023-10-04T05:48:41","date_gmt":"2023-10-04T08:48:41","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=83330"},"modified":"2023-10-04T05:48:41","modified_gmt":"2023-10-04T08:48:41","slug":"pec-32-20-da-reforma-administrativa-votacao-fora-de-contexto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/10\/04\/pec-32-20-da-reforma-administrativa-votacao-fora-de-contexto\/","title":{"rendered":"PEC 32\/20, da Reforma Administrativa: vota\u00e7\u00e3o fora de contexto"},"content":{"rendered":"
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A PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) 32\/20, da Reforma Administrativa, cuja vota\u00e7\u00e3o \u00e9 defendida pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), al\u00e9m de afrontar os princ\u00edpios de administra\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o p\u00fablica aprovados nas urnas em nada contribuir para a profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, j\u00e1 foi superada pela elei\u00e7\u00e3o presidencial de 2022 e pelos acontecimentos em curso neste 3\u00ba mandato do presidente Lula.<\/em><\/strong><\/h6>\n<\/div>\n
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A PEC da Reforma Administrativa, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados \u2014 equivocada sobre a natureza e formas de funcionamento do Estado \u2014 parte de 3 pressupostos falsos: o de superioridade do setor privado em rela\u00e7\u00e3o ao setor p\u00fablico na gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas; o de que o servidor p\u00fablico \u00e9 ineficaz, ganha sal\u00e1rios acima do mercado privado e trabalha pouco; e o de que o Estado \u00e9 ineficiente e tudo que faz custa mais caro do que adquirir do setor privado. Al\u00e9m disto, a l\u00f3gica da reforma proposta por Bolsonaro, essencialmente privatista e fiscalista, em nada se aproveita no programa do governo Lula sobre o tema.<\/p>\n

Quando se compara o que prop\u00f5e a PEC e o que diz o programa do governo Lula sobre Reforma Administrativa, pelo menos no plano ret\u00f3rico, fica patente o contraste existente, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao papel e peso do setor p\u00fablico na intera\u00e7\u00e3o com a sociedade e com o mercado, na rela\u00e7\u00e3o com os servidores, assim como na melhoria do desempenho institucional e na efic\u00e1cia e na efetividade da a\u00e7\u00e3o estatal na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Enquanto a PEC prev\u00ea o fim da estabilidade para a quase totalidade dos servidores, mediante flexibiliza\u00e7\u00e3o e precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no setor p\u00fablico, o programa do governo Lula advoga a revaloriza\u00e7\u00e3o desse importante mecanismo de prote\u00e7\u00e3o institucional do Estado e da pr\u00f3pria democracia, que historicamente tem se mostrado 1 ant\u00eddoto fundamental contra ass\u00e9dios e arbitrariedades cometidas pelo Estado-empregador.<\/p>\n

Ali\u00e1s, foi gra\u00e7as \u00e0 estabilidade que, durante o governo Bolsonaro, os servidores de carreira resistiram ao desmonte dos servi\u00e7os e da m\u00e1quina p\u00fablica, al\u00e9m de terem denunciado desvios e se recusado a cumprir ordens antirrepublicanas, especialmente durante o per\u00edodo da pandemia da covid-19. Sem essa prote\u00e7\u00e3o, o negacionismo e o preconceito teriam prevalecido na atua\u00e7\u00e3o estatal nos \u00faltimos 4 anos.<\/p>\n

Enquanto a PEC tem como principal foco a flexibiliza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria e a redu\u00e7\u00e3o das despesas com o funcionalismo, o programa sufragado nas urnas sinaliza para remunera\u00e7\u00e3o adequada, ison\u00f4mica e previs\u00edvel ao longo do ciclo laboral.<\/p>\n

O novo governo promete, de um lado, a valoriza\u00e7\u00e3o profissional do servidor, por\u00e9m com redu\u00e7\u00e3o gradativa das disparidades remunerat\u00f3rias entre carreiras e \u00f3rg\u00e3os no interior da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e de outro, o combate aos privil\u00e9gios remunerat\u00f3rios e remunera\u00e7\u00f5es acima do teto salarial de algumas delas.<\/p>\n

Nessa perspectiva, at\u00e9 o momento, o novo governo tem se mostrado coerente, pois concedeu reajuste salarial linear de 9% em 2023 e aumentou o valor do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o para todos os servidores p\u00fablicos federais, al\u00e9m de ter promovido a abertura de processos negociais de cunho setorial para avan\u00e7ar em temas de reestrutura\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o de carreiras e \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Enquanto a PEC 32 anula o papel das escolas de governo, deixando a capacita\u00e7\u00e3o e a progress\u00e3o funcional como responsabilidade dos servidores e servidoras, o novo governo promete valorizar as compet\u00eancias (conhecimentos, habilidades e atitudes) dos servidores desde a entrada no servi\u00e7o p\u00fablico, tanto por meio dos concursos e cursos de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento, quanto pela qualifica\u00e7\u00e3o em n\u00edvel de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De fato, desde a posse do presidente Lula, em janeiro de 2023, h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o direcionada para a capacita\u00e7\u00e3o permanente ao longo do ciclo laboral, tanto do desempenho individual no \u00e2mbito das fun\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas e dos cargos p\u00fablicos, quanto das organiza\u00e7\u00f5es. A reativa\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da Enap corrobora essa diretriz, que inclusive prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o decisiva da escola nos cursos de forma\u00e7\u00e3o e programas de ambienta\u00e7\u00e3o dos futuros servidores.<\/p>\n

Enquanto a PEC 32 prev\u00ea, estimula e refor\u00e7a a competi\u00e7\u00e3o interpessoal e a concorr\u00eancia intra\/inter organizacional no setor p\u00fablico, a sinaliza\u00e7\u00e3o do novo governo \u00e9 de adotar a coopera\u00e7\u00e3o interpessoal e intra\/inter organiza\u00e7\u00f5es como crit\u00e9rio de atua\u00e7\u00e3o e m\u00e9todo primordial de trabalho no setor p\u00fablico.<\/p>\n

Coerente com essa diretriz, o governo, por interm\u00e9dio da IN (Instru\u00e7\u00e3o Normativa) 24\/23, instituiu o Programa de Gest\u00e3o e Desempenho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. Essa medida destina-se a empoderar as organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na formata\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas pr\u00f3prios, a partir de arranjos de gest\u00e3o de pessoas, que visam a amplia\u00e7\u00e3o do desempenho individual e organizacional, com o objetivo de propiciar melhores entregas de bens e servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, regi\u00f5es e empresas pelo Brasil.<\/p>\n

Enquanto a PEC 32 determina a terceiriza\u00e7\u00e3o generalizada de servi\u00e7os, mediante conv\u00eanio e termos de coopera\u00e7\u00e3o com o setor privado e com os entes subnacionais, o novo governo tem anunciado novos concursos p\u00fablicos para repor quadros e recuperar a capacidade estatal de prestar diretamente os servi\u00e7os essenciais, especialmente em setores essenciais, como a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho e do meio ambiente.<\/p>\n

Enquanto a PEC 32 cria obst\u00e1culos \u00e0 a\u00e7\u00e3o coletiva das entidades dos servidores, por meio de mecanismos inibidores da organiza\u00e7\u00e3o e da atua\u00e7\u00e3o sindical no setor p\u00fablico, a orienta\u00e7\u00e3o do novo governo tem sido de respeito e incentivo \u00e0 liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 autonomia de atua\u00e7\u00e3o sindical, tanto no que tange \u00e0s formas de (auto)organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dessas entidades, quanto no que se refere \u00e0s formas de representa\u00e7\u00e3o, financiamento e presta\u00e7\u00e3o de contas junto aos pr\u00f3prios servidores e \u00e0 sociedade de modo geral.<\/p>\n

Uma das medidas positivas nesse campo foi a reativa\u00e7\u00e3o da MNNP (Mesa Nacional de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente), que instaurou sistema negocial composto por 3 tipos de mesas: a central, que tratar\u00e1 de quest\u00f5es transversais a todas as categorias com impactos normativos e or\u00e7ament\u00e1rios gerais; as setoriais, que versar\u00e3o sobre quest\u00f5es n\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias ligadas a pautas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e rela\u00e7\u00f5es de trabalho em cada caso concreto; e as espec\u00edficas e tempor\u00e1rias, que v\u00e3o cuidar dos processos negociais de reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras e \u00f3rg\u00e3os em perspectiva sist\u00eamica. Al\u00e9m disso, o governo criou grupo de trabalho para elaborar proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, fortalecendo o debate j\u00e1 em curso no senado, com o projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\n

Assim, diferentemente da vis\u00e3o do governo anterior e do atual presidente da C\u00e2mara, o desenho de Reforma Administrativa imaginado pelo novo governo parece indicar mudan\u00e7as de natureza incremental e infraconstitucional, de um lado dirigidas para a valoriza\u00e7\u00e3o do servidor, e, de outro, direcionadas \u00e0 melhoria do desempenho institucional agregado do setor p\u00fablico federal brasileiro.<\/p>\n

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Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz: Jornalista, analista e consultor pol\u00edtico, mestre em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Governo pela FGV. \u00c9 s\u00f3cio-diretor das empresas \u201cConsillium Solu\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais\u201d e \u201cDi\u00e1logo Institucional Assessoria e An\u00e1lise de Pol\u00edticas P\u00fablicas\u201d, foi diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap. \u00c9 membro do Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social Sustent\u00e1vel da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/figcaption><\/figure>\n

Neste novo contexto, p\u00f3s elei\u00e7\u00e3o e posse do presidente Lula, a \u00fanica Reforma Administrativa que faz sentido \u00e9 aquela que for capaz de promover inova\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos institucionais, destinados a ampliar as capacidades estatais e assegurar entregas mais eficientes, eficazes e efetivas de bens e servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, territ\u00f3rios e empresas. Ou seja, o novo governo, sob pena de incoer\u00eancia, s\u00f3 pode patrocinar Reforma Administrativa que contribua para a amplia\u00e7\u00e3o e a melhoria do desempenho agregado do setor p\u00fablico, e sempre com respeito e valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Portanto, a PEC da Reforma Administrativa, cuja finalidade principal \u00e9 precarizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e reduzir gastos com pessoal, perdeu o objeto e n\u00e3o se justifica mais na atual conjuntura, tanto pela mudan\u00e7a de governo e de vis\u00e3o do Estado, quanto pela experi\u00eancia da pandemia da covid-19, per\u00edodo em que restou demonstrado que, sem a presen\u00e7a forte do Estado e dos servidores, os cidad\u00e3os e empresas ficam entregues \u00e0 pr\u00f3pria sorte.<\/p>\n

Assim, se o atual governo honrar os compromissos de campanha, em lugar do Estado m\u00ednimo, como prev\u00ea a PEC 32, atuar\u00e1 pelo Estado necess\u00e1rio, que seja capaz de criar as condi\u00e7\u00f5es para assegurar crescimento econ\u00f4mico, estabilidade fiscal, inclus\u00e3o social e prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade. Agora \u00e9 cobrar o cumprimento do que foi prometido e sufragado nas urnas em termos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz \/ Ag\u00eancia DIAP – @ dispon\u00edvel na internet 04\/10\/2023<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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