Alexandre Prado, advogado especialista em direitos dos servidores, esclarece que a integralidade assegura a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o recebida na atividade no cargo em que se deu a aposentadoria, enquanto a paridade garantia aos inativos, as mesmas modifica\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o, bem como vantagens concedidas aos servidores ativos da carreira que integrava na atividade.<\/p>\n<\/div>\n
\u2013 Os servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas possuem um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, com regras distintas das demais pessoas regidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social. At\u00e9 o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003, os servidores usufru\u00edam, quando da inatividade, dos institutos da Paridade e Integralidade, sendo extintos a partir da promulga\u00e7\u00e3o desta emenda na data de 19 de dezembro de 2003 \u2013 elucidou.<\/p>\n<\/div>\n
A advogada especialista em Direito Previdenci\u00e1rio Cynthia Pena elucida que, o per\u00edodo entre 2004 e 2008 \u2013 com a edi\u00e7\u00e3o da lei \u2013, os reajustes foram concedidas com base apenas em orienta\u00e7\u00f5es normativas, n\u00e3o com base legislativa.<\/p>\n<\/div>\n
\u2013 Na pr\u00e1tica, essas aposentadorias e pens\u00f5es que foram concedidas sem paridade durante esse per\u00edodo, entre 2004 e a edi\u00e7\u00e3o da lei em 2008, n\u00e3o v\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o. Se o entendimento do STF fosse de acolhimento do argumento da Uni\u00e3o, haveria uma redu\u00e7\u00e3o do valor das aposentadorias e pens\u00f5es concedidas.<\/p>\n<\/div>\n