O presente documento versa sobre a autonomia financeira das ag\u00eancias reguladoras federais de infraestrutura e discute o poss\u00edvel estabelecimento de instrumentos
\npara assegurar o efetivo acesso \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas para o ano fiscal dessas entidades<\/p>\n
A autonomia financeira das ag\u00eancias reguladoras \u00e9 objeto de debate desde a cria\u00e7\u00e3o das mesmas, nos anos de 1990, at\u00e9 os dias de hoje. Por terem sido criadas como autarquias especiais, as ag\u00eancias reguladoras foram dotadas de autonomia de gest\u00e3o, autonomia decis\u00f3ria e autonomia financeira (embora nem todas as leis de cria\u00e7\u00e3o a prevejam expressamente), atributos necess\u00e1rios para o desempenho independente de suas fun\u00e7\u00f5es essenciais. <\/p>\n
Apesar da previs\u00e3o legal e da racionalidade que orienta a cria\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias, o exerc\u00edcio dessa autonomia, em suas diversas dimens\u00f5es, \u00e9 objeto de tens\u00f5es recorrentes, amea\u00e7ando a continuidade e a qualidade da regula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dimens\u00e3o financeira, a situa\u00e7\u00e3o descrita \u00e9 causada em grande parte
\npelo contingenciamento de verbas, pr\u00e1tica bastante comum no hist\u00f3rico dessas autarquias e que tende a se intensificar diante da crise financeira na qual o pa\u00eds se
\nencontra. <\/p>\n
Passando por situa\u00e7\u00e3o financeira que desafia a continuidade e a qualidade do desempenho de seus mandatos setoriais, as ag\u00eancias federais v\u00eam sofrendo cortes e redu\u00e7\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais por insufici\u00eancia de recursos. No caso da Aneel, por exemplo, esse quadro se agrava em fun\u00e7\u00e3o dcontingenciamento de R$ 66 milh\u00f5es. Em consequ\u00eancia, o servi\u00e7o da Central de Teleatendimento (CTA) foi suspenso por
\nfalta de verbas, causando preju\u00edzos \u00e0s atividades essenciais da ag\u00eancia. Al\u00e9m disso, foi anunciada a poss\u00edvel interrup\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o on-line das reuni\u00f5es p\u00fablicas da Diretoria, comprometendo uma de suas principais conquistas: a transpar\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o e
\ndivulga\u00e7\u00e3o de seus atos.<\/p>\n