{"id":83630,"date":"2023-10-19T04:00:17","date_gmt":"2023-10-19T07:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=83630"},"modified":"2023-10-19T08:19:25","modified_gmt":"2023-10-19T11:19:25","slug":"inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-19-10-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/10\/19\/inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-19-10-2023\/","title":{"rendered":"Inmetro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o 19\/10\/2023"},"content":{"rendered":"
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DECRETO N\u00ba 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Disp\u00f5e sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gest\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o – PRO-REG.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84,caput<\/strong>, inciso VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

D E C R E T A :<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gest\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o – PRO-REG, com a finalidade de apoiar a implementa\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias e de aprimorar a coordena\u00e7\u00e3o do processo regulat\u00f3rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste Decreto aplica-se aos atos normativos inferiores a decreto, de interesse geral de agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados, editados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, aut\u00e1rquica e fundacional, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o reguladora.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n

I – boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias: princ\u00edpios, estrat\u00e9gias, a\u00e7\u00f5es e procedimentos destinados a promover a melhoria da qualidade da regula\u00e7\u00e3o por meio do aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo do processo regulat\u00f3rio;<\/p>\n

II – exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o reguladora: edi\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos, de consumidores ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados; e<\/p>\n

III – processo regulat\u00f3rio: as etapas de planejamento, elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O PRO-REG contemplar\u00e1 a formula\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de medidas que objetivem:<\/p>\n

I – fortalecer, simplificar e racionalizar o sistema regulat\u00f3rio;<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 – DECRETO N\u00ba 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

Publicado em: <\/span>19\/10\/2023<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>199<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>4<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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PORTARIA N\u00ba 454, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Concess\u00e3o de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).<\/p>\n

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Portaria MDIC n\u00ba 1.956, de 07 de mar\u00e7o de 2023, no \u00a7 3\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n\u00ba 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro n\u00ba 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI n\u00ba 006407\/2023-80, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – Tornar p\u00fablica a concess\u00e3o de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Refer\u00eancia “APRIMORAMENTO E MODERNIZA\u00c7\u00c3O DE MEDI\u00c7\u00d5ES DE BLOCOS PADR\u00c3O DO INMETRO VIA ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE HARDWARE E SOFTWARE DOS INTERFER\u00d4METROS.”, em conson\u00e2ncia com os crit\u00e9rios descritos na Portaria Inmetro n\u00ba 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27\/07\/2023, se\u00e7\u00e3o n\u00ba 01, p\u00e1gina n\u00ba 11.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A bolsa ter\u00e1 vig\u00eancia inicial de at\u00e9 12 (doze) meses, a contar de outubro de 2023, admitida 1 (uma) renova\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, n\u00e3o ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Inmetro.<\/p>\n\n\n\n\n
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BOLSISTA<\/p>\n<\/td>\n

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N\u00cdVEL DA BOLSA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Igor Malinovski<\/p>\n<\/td>\n

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DCT-1 100%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Art. 3\u00ba – Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO<\/p>\n

Publicado em: <\/span>19\/10\/2023<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>199<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>16<\/span><\/strong><\/p>\n

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DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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AUTORIZO o Afastamento do Pa\u00eds, COM \u00d4NUS para o INMETRO NO QUE TANGE A MEIA DI\u00c1RIA DE TR\u00c2NSITO. AS DESPESAS COM INSCRI\u00c7\u00c3O, PASSAGEM, HOSPEDAGEM E SEGURO VIAGEM SER\u00c3O CUSTEADAS COM RECURSOS DO PROJETO DE PESQUISA OBJETO DO ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O N\u00ba 14\/2022, ENTRE INMETRO, FUNDEP E PETROBRAS, na forma do disposto no Decreto n\u00ba 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n\u00ba 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia outorgada \u00e0 Presid\u00eancia do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021, bem como pela Portaria da Casa Civil n\u00ba 1.956, de 07 de mar\u00e7o de 2023, ao servidor EDISIO ALVES DE AGUIAR JUNIOR, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matr\u00edcula n\u00ba 1893891, para representando o Inmetro, participar, de reuni\u00e3o e visita t\u00e9cnica com especialistas no Laborat\u00f3rio de Vaz\u00e3o do Instituto de Metrologia da Noruega (JUSTERVESENET), e participar no Congresso Internacional 41st Global Flow Measurement Workshop (GFMW), na Noruega, no per\u00edodo de 21 a 29 de outubro de 2023. (Processo SEI 0052600.008144\/2023-43).<\/p>\n

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente do Instituto<\/p>\n

Publicado em: <\/span>19\/10\/2023<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>199<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 2<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>17<\/span><\/strong><\/p>\n

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO N\u00ba 4\/2023 – UASG 183023<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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N\u00famero do Contrato: 5\/2017. – N\u00ba Processo: 52600.021993\/2018-25.<\/p>\n

Dispensa. N\u00ba 31\/2017. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLOG. Contratado: 16.852.256\/0001-67 – HARPIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: i) reajustar em aproximadamente 14,66% (quatorze inteiros e sessenta e seis cent\u00e9simos por cento) o Contrato Administrativo de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel 005\/2017 (SEI 1450505), considerando o per\u00edodo de 05\/2021 a 04\/2022, em conson\u00e2ncia \u00e0 Nota T\u00e9cnica n\u00ba 23\/2023\/Contr-BSB\/Brasilia-Inmetro (SEI 1533264), com base no art. 65, \u00a7 8.\u00b0, da Lei 8.666\/1993; ii) reajustar em aproximadamente -2,17% (menos dois inteiros e dezessete cent\u00e9simos por cento) o Contrato Administrativo de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel 005\/2017 (SEI 1450505), considerando o per\u00edodo de 05\/2022 a 04\/2023, em conson\u00e2ncia \u00e0 Nota T\u00e9cnica n\u00ba 26\/2023\/Contr-BSB\/Brasilia-Inmetro (SEI 1557298), com base no art. 65, \u00a7 8.\u00b0, da Lei 8.666\/1993; e iii) prorrogar por 12 (doze) meses o prazo de vig\u00eancia do Contrato Administrativo de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel 005\/2017 (SEI 1450505), conforme previsto no item 8.1.2. da sua Cl\u00e1usula Oitava e nos artigos 3.\u00b0 e 51.\u00b0 da Lei n.\u00b0 8.245\/1991, com in\u00edcio em 17\/10\/2023 e t\u00e9rmino em 17\/10\/2024, com base na justificativa t\u00e9cnica da \u00e1rea gestora, conforme consta na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 26\/2023\/Contr-BSB\/Brasilia-Inmetro (SEI 1557298), em conson\u00e2ncia com a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente com base no Despacho n\u00ba 2318\/2023\/Gabin-Inmetro (SEI 1636644).. Vig\u00eancia: 17\/10\/2023 a 17\/10\/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.730.197,16. Data de Assinatura: 17\/10\/2023.<\/p>\n

(COMPRASNET 4.0 – 18\/10\/2023).<\/p>\n

Publicado em: <\/span>19\/10\/2023<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>199<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 3 | <\/span>P\u00e1gina: 33<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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