<\/p>\n
CIRCULAR N\u00ba 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023<\/strong><\/p>\n<\/div>\n Abre consulta p\u00fablica para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Verde Brasil.<\/strong><\/p>\n O SECRET\u00c1RIO DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZA\u00c7\u00c3O E BIOIND\u00daSTRIA DO MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO, IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS, de acordo com o disposto no inciso I do art. 33 do Anexo I ao Decreto n\u00ba 11.427, de 2 de mar\u00e7o de 2023, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, institui consulta p\u00fablica nos seguintes termos:<\/p>\n 1. Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentados coment\u00e1rios e sugest\u00f5es a respeito da proposta do Programa Selo Verde Brasil.<\/p>\n 2. O Programa encontra-se dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico da plataforma “Participa+Brasil”, localizada no endere\u00e7o:https:\/\/www.gov.br\/participamaisbrasil\/consultas-publicas.<\/p>\n 3. Coment\u00e1rios e sugest\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhados por meio da plataforma “Participa+Brasil”, sendo que a apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es n\u00e3o obriga a Secretaria de Economia Verde, Descarboniza\u00e7\u00e3o e Bioind\u00fastria a aceit\u00e1-las, no todo ou em parte.<\/p>\n 4. Todos os coment\u00e1rios e sugest\u00f5es recebidos em conformidade com o disposto nesta Circular ser\u00e3o analisados em conjunto e n\u00e3o ser\u00e3o objeto de resposta escrita nem individualizada por parte da Secretaria de Economia Verde, Descarboniza\u00e7\u00e3o e Bioind\u00fastria.<\/p>\n 5. Os coment\u00e1rios e sugest\u00f5es enviados em desacordo com o disposto nesta Circular n\u00e3o ser\u00e3o analisados.<\/p>\n 6. Esta Circular entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG<\/p>\n Publicado em: <\/span>23\/10\/2023<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>201<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>54<\/span><\/strong><\/p>\n CIRCULAR N\u00ba 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023<\/strong><\/p>\n Abre consulta p\u00fablica para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Amaz\u00f4nia.<\/strong><\/p>\n O SECRET\u00c1RIO DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZA\u00c7\u00c3O E BIOIND\u00daSTRIA DO MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO, IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS, de acordo com o disposto no inciso I do art. 33 do Anexo I ao Decreto n\u00ba 11.427, de 2 de mar\u00e7o de 2023, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, institui consulta p\u00fablica nos seguintes termos:<\/p>\n 1. Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentados coment\u00e1rios e sugest\u00f5es a respeito da proposta do Programa Selo Amaz\u00f4nia.<\/p>\n 2. O Programa encontra-se dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico da plataforma “Participa+Brasil”, localizada no endere\u00e7o: https:\/\/www.gov.br\/participamaisbrasil\/consultas-publicas.<\/p>\n 3. Coment\u00e1rios e sugest\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhados por meio da plataforma “Participa+Brasil”, sendo que a apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es n\u00e3o obriga a Secretaria de Economia Verde, Descarboniza\u00e7\u00e3o e Bioind\u00fastria a aceit\u00e1-las, no todo ou em parte.<\/p>\n 4. Todos os coment\u00e1rios e sugest\u00f5es recebidos em conformidade com o disposto nesta Circular ser\u00e3o analisados em conjunto e n\u00e3o ser\u00e3o objeto de resposta escrita nem individualizada por parte da Secretaria de Economia Verde, Descarboniza\u00e7\u00e3o e Bioind\u00fastria.<\/p>\n 5. Os coment\u00e1rios e sugest\u00f5es enviados em desacordo com o disposto nesta Circular n\u00e3o ser\u00e3o analisados.<\/p>\n 6. Esta Circular entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG<\/p>\n Publicado em: <\/span>23\/10\/2023<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>201<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>54<\/span><\/strong><\/p>\n DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023<\/strong><\/p>\n AUTORIZO o Afastamento do Pa\u00eds, COM \u00d4NUS (SOMENTE A REMUNERA\u00c7\u00c3O) para o INMETRO. AS DESPESAS COM PASSAGEM, DI\u00c1RIAS E SEGURO VIAGEM SER\u00c3O CUSTEADAS COM RECURSOS DA AG\u00caNCIA MUNDIAL ANTIDOPAGEM (WADA), na forma do disposto no Decreto n\u00ba 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n\u00ba 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia outorgada \u00e0 Presid\u00eancia do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021, bem como pela Portaria da Casa Civil n\u00ba 1.956, de 07 de mar\u00e7o de 2023, ao servidor BRUNO CARIUS GARRIDO, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matr\u00edcula n\u00ba 1895649, para representando o Inmetro, participar da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Grupo de Especialistas de Laborat\u00f3rios (LabEAG) e do grupo de trabalho para revis\u00e3o do International Standards for Laboratories da Ag\u00eancia Mundial Antidopagem (WADA – AMA), em Montreal, Canad\u00e1, no per\u00edodo de 18 a 25 de novembro de 2023. (Processo SEI 0052600.008017\/2023-44).<\/p>\n MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente<\/p>\n Publicado em: <\/span>23\/10\/2023<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>201<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 2<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>17<\/span><\/strong><\/p>\n ATA N\u00ba 36, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 <\/strong>(Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara)<\/p>\n Presidente: Ministro Vital do R\u00eago<\/p>\n Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado<\/p>\n Subsecret\u00e1ria da Segunda C\u00e2mara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos<\/p>\n \u00c0s 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sess\u00e3o ordin\u00e1ria da Segunda C\u00e2mara, com a presen\u00e7a dos Ministros Augusto Nardes (participa\u00e7\u00e3o de forma telepresencial) e Ant\u00f4nio Anastasia; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz; e do Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.<\/p>\n VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em desfavor de Carlos Augusto de Azevedo, Alexander Assis de Oliveira, Claudio William da Conceicao Barreto, Nilson Silva de Assis, Julio Cesar Saraiva e Adymar Araujo da Silva, em raz\u00e3o de poss\u00edvel superfaturamento na execu\u00e7\u00e3o do Contrato 10\/2017 e suas renova\u00e7\u00f5es, celebrado com a empresa Linkcon Ltda., tendo por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa portu\u00e1ria;<\/p>\n Considerando que o Inmetro n\u00e3o obteve \u00eaxito em apurar a ocorr\u00eancia de eventual superfaturamento em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo incompat\u00edvel com as pr\u00e1ticas exigidas a esse prop\u00f3sito;<\/p>\n Considerando que a Ata de Registros de Pre\u00e7os 1\/2016, da Companhia Docas do Rio de Janeiro, da qual resultou o contrato objeto da TCE, j\u00e1 teve sua regularidade constatada pelo Tribunal nos autos do TC 034.914\/2016-1, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; e<\/p>\n Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU (pe\u00e7as 45-48),<\/p>\n ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em sess\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara, com fundamento no art. 143, inciso V, al\u00ednea “a”, do RITCU, em:<\/p>\n a) arquivar os autos ante a aus\u00eancia dos pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU c\/c o art. 5\u00ba, II, da IN\/TCU 71\/2012; e<\/p>\n b) informar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia a prola\u00e7\u00e3o do presente Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n 1. Processo TC-030.070\/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)<\/p>\n 1.1. Apensos: 025.716\/2020-4 (SOLICITA\u00c7\u00c3O)<\/p>\n 1.2. Respons\u00e1veis: Adymar Araujo da Silva (300.027.027-20); Alexander Assis de Oliveira (069.562.057-69); Carlos Augusto de Azevedo (621.541.097-72); Claudio William da Conceicao Barreto (035.329.487-02); Julio Cesar Saraiva (014.597.937-73); Nilson Silva de Assis (118.257.757-10).<\/p>\n 1.3. \u00d3rg\u00e3o\/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.<\/p>\n 1.4. Relator: Ministro Ant\u00f4nio Anastasia.<\/p>\n 1.5. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.<\/p>\n 1.6. Unidade T\u00e9cnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).<\/p>\n 1.7. Representa\u00e7\u00e3o legal: n\u00e3o h\u00e1.<\/p>\n 1.8. Determina\u00e7\u00f5es\/Recomenda\u00e7\u00f5es\/Orienta\u00e7\u00f5es: n\u00e3o h\u00e1.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
\n<\/div>\n
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\n AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 9987\/2023 – TCU – 2\u00aa C\u00e2mara<\/p>\n