{"id":84628,"date":"2023-11-30T04:00:30","date_gmt":"2023-11-30T07:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=84628"},"modified":"2023-11-30T03:27:42","modified_gmt":"2023-11-30T06:27:42","slug":"inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-30-11-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/11\/30\/inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-30-11-2023\/","title":{"rendered":"Inmetro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o 30\/11\/2023"},"content":{"rendered":"
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DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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AUTORIZO o Afastamento do Pa\u00eds, na forma do disposto no Decreto n\u00ba 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n\u00ba 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia outorgada \u00e0 Presid\u00eancia do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021, bem como pela Portaria da Casa Civil n\u00ba 1.956, de 07 de mar\u00e7o de 2023, o servidor:<\/p>\n

JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ, Coordenador-Geral de Articula\u00e7\u00e3o Internacional, matr\u00edcula n\u00ba 6448246, para representar o Inmetro participando da Reuni\u00e3o de Negocia\u00e7\u00f5es Intergovernamentais sobre Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Financeira, entre o Brasil e Alemanha, bem como a assinatura da renova\u00e7\u00e3o do Memorando de Entendimento (MoU), entre o INMETRO\/Brasil e o Physikalisch Technische Bundesanstalt – PTB\/Alemanha e de reuni\u00f5es t\u00e9cnico Cient\u00edfico com Physikalisch-Technische Bundesanstalt – PTB, em Berlim e Braunschweig, Alemanha, no per\u00edodo de 02 a 10 de dezembro de 2023, com \u00f4nus para o INMETRO, referente \u00e0s passagens, di\u00e1rias e seguro viagem. (Processo SEI n\u00ba 0052600.010944\/2023-24).<\/p>\n

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente<\/p>\n

Publicado em: <\/span>30\/11\/2023<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>227<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 2<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>15<\/span><\/strong><\/p>\n

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EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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PROCESSO SEI INMETRO N.\u00ba 0052600.009211\/2022-66<\/p>\n

OBJETO: O objetivo deste Memorando \u00e9 fortalecer as rela\u00e7\u00f5es entre o NIM e o INMETRO e fornecer uma estrutura para o interc\u00e2mbio de conhecimentos cient\u00edficos e t\u00e9cnicos, bem como para o aumento das capacidades cient\u00edficas e t\u00e9cnicas das Partes.<\/p>\n

PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o Instituto Nacional de Metrologia da Rep\u00fablica Popular da China (NIM)<\/p>\n

RECURSOS FINANCEIROS: Este MoU n\u00e3o acarreta em obriga\u00e7\u00f5es de desembolso financeiro para as Partes, devendo cada uma arcar com os custos correspondentes \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es, inclusive os investimentos que vierem a fazer para atender aos seus interesses m\u00fatuos.<\/p>\n

VIG\u00caNCIA: O presente MoU vigorar\u00e1 pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.<\/p>\n

ASSINAM: pelo Inmetro, M\u00c1RCIO ANDR\u00c9 OLIVEIRA BRITO, Presidente; e pelo NIM, FANG XIANG, Diretor Geral.<\/p>\n

DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2023.<\/p>\n

Publicado em: <\/span>30\/11\/2023<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>227<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 3 | <\/span>P\u00e1gina: 51<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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ATA N\u00ba 48, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 – Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\/Plen\u00e1rio<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 2375\/2023 – TCU – Plen\u00e1rio<\/p>\n

Vistos e relacionados estes autos que cuidam de den\u00fancia a respeito de poss\u00edveis irregularidades, no \u00e2mbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de pre\u00e7o p\u00fablico, em vez de taxa, para servi\u00e7os de acredita\u00e7\u00e3o de organismos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade, bem como \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades final\u00edsticas da entidade.<\/p>\n

Considerando que a den\u00fancia foi conhecida pelo ent\u00e3o Relator, E. Ministro-Substituo Andr\u00e9 Lu\u00eds de Carvalho, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU;<\/p>\n

Considerando que a avalia\u00e7\u00e3o da conformidade \u00e9 o meio pelo qual um produto, processo, sistema ou servi\u00e7o \u00e9 avaliado, segundo requisitos espec\u00edficos, de forma a propiciar um adequado grau de confian\u00e7a de que atende a crit\u00e9rios pr\u00e9-estabelecidos em padr\u00f5es, normas e regulamentos t\u00e9cnicos;<\/p>\n

Considerando que a acredita\u00e7\u00e3o consiste no reconhecimento formal da compet\u00eancia de um laborat\u00f3rio ou organismo de inspe\u00e7\u00e3o ou de certifica\u00e7\u00e3o para atuar como Organismo de avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade (OAC), desenvolvendo tarefas de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade;<\/p>\n

Considerando que a unidade especializada n\u00e3o identificou irregularidades na Portaria Inmetro 347\/2009, que regulamenta o credenciamento de avaliadores e especialistas para a execu\u00e7\u00e3o das atividades t\u00e9cnicas, materiais e acess\u00f3rias para os servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o para acredita\u00e7\u00e3o de OACs;<\/p>\n

Considerando que o Edital de Credenciamento 01\/2015 foi revogado e substitu\u00eddo pelo Edital 01, de 15\/9\/2022, que, nos termos dos pareceres, atende os requisitos b\u00e1sicos do credenciamento;<\/p>\n

Considerando que n\u00e3o foram identificados \u00f3bices \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de particulares credenciados pelo Inmetro para a fase de avalia\u00e7\u00e3o externa da acredita\u00e7\u00e3o de OACs, por se tratar de atividade instrumental e acess\u00f3ria \u00e0 posterior decis\u00e3o da autarquia;<\/p>\n

Considerando que tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 impedimentos legais ao pagamento dos servi\u00e7os diretamente a esses particulares, desde que os respectivos pre\u00e7os sejam regulamentados pelo Inmetro;<\/p>\n

Considerando a inexist\u00eancia de lei espec\u00edfica que estabele\u00e7a a obrigatoriedade da cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de acredita\u00e7\u00e3o de organismos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade realizada pelo Inmetro por meio de taxa;<\/p>\n

Considerando que n\u00e3o compete ao TCU determinar ao Inmetro que adote medidas com vistas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o p\u00fablico utilizado para cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de acredita\u00e7\u00e3o de OACs pela taxa prevista o art. 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988, e o art. 77 da Lei 5.172\/1966 (CTN), sob pena de interferir, indevidamente, no processo legislativo a cargo do Congresso Nacional;<\/p>\n

Considerando que, a partir da discuss\u00e3o realizada nestes autos, as entidades competentes poder\u00e3o avaliar a pertin\u00eancia da cria\u00e7\u00e3o de taxa espec\u00edfica destinada \u00e0 cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os de acredita\u00e7\u00e3o de AOCs;<\/p>\n

Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1\u00ba, inciso II da Lei 8.443\/1992, nos arts. 143, inciso III, nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:<\/p>\n

conhecer da den\u00fancia, para, no m\u00e9rito, consider\u00e1-la improcedente;<\/p>\n

considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, por perda de objeto;<\/p>\n

dar ci\u00eancia dos fatos apontados na den\u00fancia e dos pareceres exarados nos presentes autos \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e ao Inmetro, para que verifiquem a pertin\u00eancia da cria\u00e7\u00e3o de taxa espec\u00edfica destinada \u00e0 cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os de acredita\u00e7\u00e3o de organismos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade;<\/p>\n

retirar a chancela de sigilo dos autos, exceto no que se refere \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do denunciante, nos termos do art. 236, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno do TCU;<\/p>\n

dar ci\u00eancia deste ac\u00f3rd\u00e3o ao denunciante;<\/p>\n

arquivar os autos.<\/p>\n

1. Processo TC-006.988\/2022-9 (DEN\u00daNCIA)<\/p>\n

1.1. Respons\u00e1vel: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443\/1992).<\/p>\n

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443\/1992).<\/p>\n

1.3. \u00d3rg\u00e3o\/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.<\/p>\n

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.<\/p>\n

1.5. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico: n\u00e3o atuou.<\/p>\n

1.6. Unidade T\u00e9cnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (AudAgroAmbiental).<\/p>\n

1.7. Representa\u00e7\u00e3o Legal: Daniel Gustavo Santos Roque (31195\/OAB-SP); Thiago Machado Ara\u00fajo (221819\/OAB-RJ).<\/p>\n

1.8. Determina\u00e7\u00f5es\/Recomenda\u00e7\u00f5es\/Orienta\u00e7\u00f5es: n\u00e3o h\u00e1.<\/p>\n

www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/ata-n-48-de-22-de-novembro-de-2023-527020035<\/a><\/span> <\/strong><\/p>\n

Publicado em: <\/span>30\/11\/2023<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>227<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>227<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 AUTORIZO o Afastamento do Pa\u00eds, na forma do disposto no Decreto n\u00ba 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n\u00ba 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia outorgada \u00e0 Presid\u00eancia do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":76589,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[169],"tags":[],"class_list":{"0":"post-84628","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-dou"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/dou-1.png?fit=226%2C223&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=84628"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84628\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":84630,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84628\/revisions\/84630"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/76589"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=84628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=84628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=84628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}