{"id":85434,"date":"2023-12-19T04:00:03","date_gmt":"2023-12-19T07:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=85434"},"modified":"2023-12-19T04:44:12","modified_gmt":"2023-12-19T07:44:12","slug":"inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-19-12-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/12\/19\/inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-19-12-2023\/","title":{"rendered":"Inmetro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o 19\/12\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

PORTARIA GM\/MPO N\u00ba 374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Abre aos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o, em favor de diversos \u00d3rg\u00e3os do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da Uni\u00e3o, cr\u00e9dito suplementar no valor de R$ 1.305.655.957,00, para refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es constantes da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria vigente.<\/p>\n

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E OR\u00c7AMENTO, no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo art. 1\u00ba, inciso II, do Decreto n\u00ba 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autoriza\u00e7\u00f5es contidas no art. 4\u00ba, caput, incisos III, al\u00edneas “a”, item “1”, “c”, “g”, “i”, itens “1” e “3”, e “k”; e V, da Lei n\u00ba 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Abrir aos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o (Lei n\u00ba 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos \u00d3rg\u00e3os do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da Uni\u00e3o, cr\u00e9dito suplementar no valor de R$ 1.305.655.957,00 (um bilh\u00e3o, trezentos e cinco milh\u00f5es, seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais), para atender \u00e0s programa\u00e7\u00f5es constantes do Anexo I.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n\n
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\u00d3RG\u00c3O: 28000 – Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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UNIDADE: 28202 – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro<\/p>\n<\/td>\n

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ANEXO I<\/p>\n<\/td>\n

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Cr\u00e9dito Suplementar<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTA\u00c7\u00c3O )<\/p>\n<\/td>\n

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Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
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2212 214J<\/p>\n<\/td>\n

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Fiscaliza\u00e7\u00e3o em Metrologia e Qualidade<\/p>\n<\/td>\n

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22 125<\/p>\n<\/td>\n

 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n\n

29.296.849<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-gm\/mpo-n-374-de-18-de-dezembro-de-2023-531405963<\/a><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Publicado em: <\/span>18\/12\/2023<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>239-A<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra A | <\/span>P\u00e1gina: 1<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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TCU – ATA N\u00ba 51, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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(Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio)<\/p>\n

Presid\u00eancia: Ministro Bruno Dantas (Presidente) e Ministro Walton Alencar Rodrigues.<\/p>\n

Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva<\/p>\n

Secret\u00e1ria das Sess\u00f5es: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa<\/p>\n

Subsecret\u00e1ria do Plen\u00e1rio: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca<\/p>\n

\u00c0 hora regimental, o Presidente declarou aberta a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio, com a presen\u00e7a dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (participa\u00e7\u00e3o de forma telepresencial), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do R\u00eago, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (participa\u00e7\u00e3o de forma telepresencial) e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.<\/p>\n<\/div>\n

AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 2749\/2023 – TCU – Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

1. Processo n\u00ba TC 015.399\/2019-2.<\/p>\n

2. Grupo II – Classe V – Assunto: Relat\u00f3rio de Auditoria.<\/p>\n

3. Interessados\/Respons\u00e1veis:<\/p>\n

3.1. Respons\u00e1veis: \u00c2ngela Flores Furtado (275.512.966-20); Marcos Heleno Guerson de Oliveira J\u00fanior (120.688.798-24); Nilton Pinto Rodrigues (285.371.811-53); Randerson Vieira Leal (018.623.585-24); Ricardo Gambaroni (070.915.858-01).<\/p>\n

3.2. Interessado: Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC)<\/p>\n

4. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).<\/p>\n

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.<\/p>\n

6. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico: n\u00e3o atuou.<\/p>\n

7. Unidade T\u00e9cnica: Secretaria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econ\u00f4mico (SecexDesenvolvimento).<\/p>\n

8. Representa\u00e7\u00e3o legal: Carlos Alberto Valentim dos Santos (procurador-chefe do Inmetro), representando Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, \u00c2ngela Flores Furtado e Marcos Heleno Guerson de Oliveira J\u00fanior.<\/p>\n

9. Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relat\u00f3rio da auditoria para avaliar a atua\u00e7\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade (Inmetro) com os \u00f3rg\u00e3os e as entidades executores e signat\u00e1rios dos “conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o” (Ipems), formando a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I).<\/p>\n

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, ante as raz\u00f5es expostas pelo relator, em:<\/p>\n

9.1. dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia do risco de comprometimento do adequado funcionamento da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade decorrente de:<\/p>\n

9.1.1. lacunas regulamentares e legislativas que v\u00eam causando:<\/p>\n

9.1.1.1. inseguran\u00e7a jur\u00eddica e inefici\u00eancia operacional na atua\u00e7\u00e3o dos part\u00edcipes;<\/p>\n

9.1.1.2. incertezas e preju\u00edzos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do sistema de controle da Uni\u00e3o e dos entes federados;<\/p>\n

9.1.2. restri\u00e7\u00f5es operacionais dos laborat\u00f3rios que lhe atendem;<\/p>\n

9.1.3. aus\u00eancia de m\u00e9todo para estimar a necessidade de financiamento de suas atividades;<\/p>\n

9.2. recomendar, nos termos do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o 315\/2020, ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os que:<\/p>\n

9.2.1. desenvolvam, conjuntamente com suas contrapartes subnacionais, m\u00e9tricas e sistem\u00e1ticas de quantifica\u00e7\u00e3o da necessidade de financiamento da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, que leve em conta os custos dos servi\u00e7os metrol\u00f3gicos e do exerc\u00edcio das demais atribui\u00e7\u00f5es pertinentes ao exerc\u00edcio da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n

9.2.2. em articula\u00e7\u00e3o com a Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e com o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, adotem medidas normativas e operacionais para regular o sistema de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o federativa consubstanciado na Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade;<\/p>\n

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, com fundamento no art. 250, II, do RI\/TCU e no art. 4\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 315\/2020 e em raz\u00e3o de suas compet\u00eancias de coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o sobre as atividades delegadas de metrologia legal e certifica\u00e7\u00e3o da conformidade (art. 3\u00ba, V, da Lei 9.933\/1999), que, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da ci\u00eancia desta delibera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

9.3.1. oriente as unidades integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade quanto \u00e0 necessidade de:<\/p>\n

9.3.1.1. manter ativos s\u00edtios eletr\u00f4nicos que contenham, ao menos (art. 6\u00ba, I, II e III, c\/c art. 8\u00ba, caput e par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 12.257\/2011):<\/p>\n

9.3.1.1.1. registro de suas compet\u00eancias, estrutura organizacional, endere\u00e7os e telefones de suas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico, servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o (SIC) e acesso ao portal de servi\u00e7os do Inmetro nos estados (PSIE);<\/p>\n

9.3.1.1.2. registros de conv\u00eanios e transfer\u00eancias, despesas, procedimentos licitat\u00f3rios e contratos celebrados, programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras de \u00f3rg\u00e3os e entidades;<\/p>\n

9.3.1.2. em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de posicionamento intitulada “as tr\u00eas linhas de defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles”, do Instituto dos Auditores Internos (IIA), instituir, caso ainda n\u00e3o tenham, unidades de auditoria interna;<\/p>\n

9.4. nos termos do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o-TCU 315\/2020, fazer constar da ata da sess\u00e3o deliberativa comunica\u00e7\u00e3o no sentido de que sejam monitoradas as determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es expedidas neste ac\u00f3rd\u00e3o;<\/p>\n

9.5. encaminhar c\u00f3pia desta delibera\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC), \u00e0 Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, da C\u00e2mara dos Deputados e \u00e0 Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle, do Senado Federal;<\/p>\n

9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente decis\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta no dia seguinte \u00e0 sua oficializa\u00e7\u00e3o, no endere\u00e7o www.tcu.gov.br\/acordaos; e<\/p>\n

9.7. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do RI\/TCU.<\/p>\n

10. Ata n\u00b0 51\/2023 – Plen\u00e1rio.<\/p>\n

11. Data da Sess\u00e3o: 13\/12\/2023 – Extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

12. C\u00f3digo eletr\u00f4nico para localiza\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina do TCU na Internet: AC-2749-51\/23-P.<\/p>\n

13. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:<\/p>\n

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.<\/p>\n

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).<\/p>\n

www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/ata-n-51-de-13-de-dezembro-de-2023-531794927<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

Publicado em: <\/span>19\/12\/2023<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>240<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>146<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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