{"id":85932,"date":"2024-01-12T04:15:55","date_gmt":"2024-01-12T07:15:55","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=85932"},"modified":"2024-01-12T05:45:57","modified_gmt":"2024-01-12T08:45:57","slug":"carta-de-principios-da-comissao-de-direitos-e-democracia-do-conselho-de-desenvolvimento-e-social-sustentavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/01\/12\/carta-de-principios-da-comissao-de-direitos-e-democracia-do-conselho-de-desenvolvimento-e-social-sustentavel\/","title":{"rendered":"Carta de Princ\u00edpios da Comiss\u00e3o de Direitos e Democracia do Conselho de Desenvolvimento e Social Sustent\u00e1vel,"},"content":{"rendered":"
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A Carta, que tive a honra de propor e redigir \u2014 ap\u00f3s receber sugest\u00f5es, ser subscrita pelos conselheiros da comiss\u00e3o e ser formatada pela equipe da secretaria-executiva do Conselho \u2014 foi publicada no portal oficial da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica1<\/sup><\/strong>.<\/p>\n

Nessa, os signat\u00e1rios advogam que n\u00e3o existe solu\u00e7\u00e3o para os problemas coletivos fora da pol\u00edtica e refor\u00e7am a necessidade de proteger as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, garantir o equil\u00edbrio entre os 3 Poderes e assegurar o cumprimento dos direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o a todos os brasileiros, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer ordem ou em raz\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-ideol\u00f3gica.<\/p>\n

Os postulados da Carta servem para todas as institui\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas e privadas, e pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que tenham compromisso com uma sociedade democr\u00e1tica, justa, livre e soberana. A principal recomenda\u00e7\u00e3o, para tornar o nosso sistema pol\u00edtico legitimado, consiste em substituir a democracia representativa, meramente procedimental, pela democracia substantiva, que pressup\u00f5e participa\u00e7\u00e3o efetiva no processo pol\u00edtico, na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e no atendimento das necessidades b\u00e1sicas do povo.<\/p>\n

A seguir a \u00edntegra da Carta:<\/p>\n

\u201cCarta de Princ\u00edpios da Comiss\u00e3o de Direitos e Democracia do Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico Social Sustent\u00e1vel – Conselh\u00e3o<\/em><\/p>\n

Considerando que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de acordo com o art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem como fundamentos:<\/em><\/p>\n

I<\/strong> – a soberania;<\/em><\/p>\n

II<\/strong> – a cidadania;<\/em><\/p>\n

III<\/strong> – a dignidade da pessoa humana;<\/em><\/p>\n

IV<\/strong> – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e<\/em><\/p>\n

V<\/strong> – o pluralismo pol\u00edtico.<\/em><\/p>\n

Conscientes de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em no art. 3\u00ba, estabelece como objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/em><\/p>\n

I<\/strong> – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

II<\/strong> – garantir o desenvolvimento nacional;<\/em><\/p>\n

III<\/strong> – erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e<\/em><\/p>\n

IV<\/strong> – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Convencidos de que o exerc\u00edcio real da cidadania pressup\u00f5e o acesso \u00e0s 5 gera\u00e7\u00f5es de direitos:<\/em><\/p>\n

I<\/strong> – Direitos Civis;<\/em><\/p>\n

II<\/strong> – Direitos Pol\u00edticos;<\/em><\/p>\n

III<\/strong> – Direitos Sociais, Econ\u00f4micos e Culturais;<\/em><\/p>\n

IV<\/strong> – Direitos Difusos e Coletivos; e<\/em><\/p>\n

V<\/strong> – Direitos Bio\u00e9ticos;<\/em><\/p>\n

Propugnando que a dignidade do cidad\u00e3o requer o exerc\u00edcio de seus direitos, dentre outras, nas dimens\u00f5es de eleitor, de contribuinte, de consumidor, de usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos, de trabalhador e de empreendedor;<\/em><\/p>\n

Constatando que os cidad\u00e3os \u2014 que s\u00e3o a fonte do poder \u2014 n\u00e3o aceitam mais como leg\u00edtimo, nem \u00e9tico um tipo de democracia meramente procedimental, institucional ou formal, que busca apenas o apoio, o voto e a legitima\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder, sem compromisso com o atendimento das necessidades, aspira\u00e7\u00f5es e demandas da popula\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

Percebendo que a desigualdade \u2014 frente \u00e0 aus\u00eancia da democracia substantiva que d\u00ea concretude \u00e0s necessidades dos povos \u2014 assume propor\u00e7\u00f5es intoler\u00e1veis, de crise humanit\u00e1ria emergencial, tanto no provimento de bens e servi\u00e7os quanto na prote\u00e7\u00e3o e na integridade f\u00edsica e moral dos exclu\u00eddos;<\/em><\/p>\n

Crentes de que n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o para os problemas coletivos fora da pol\u00edtica e de que essa foi a forma que o processo civilizat\u00f3rio encontrou para mediar e resolver, de forma pac\u00edfica e negociada, os conflitos que, os indiv\u00edduos, na sociedade, n\u00e3o podem nem devem resolver diretamente com fundamento na for\u00e7a;<\/em><\/p>\n

Certos de que o Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico Social Sustent\u00e1vel \u00e9 um espa\u00e7o de debate e formula\u00e7\u00e3o de sugest\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o ao presidente da Rep\u00fablica, de programas, propostas e solu\u00e7\u00f5es de problemas, sempre em sintonia com a defesa de valores fundamentais da democracia, equidade, justi\u00e7a, direitos humanos, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e promo\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade;<\/em><\/p>\n

Convictos de que \u00e9 objetivo da Comiss\u00e3o de Direito e Democracia analisar e debater as pol\u00edticas priorit\u00e1rias do governo com vistas ao aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o sobre sistema de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, combate ao racismo, defesa e fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es, combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o e combate ao discurso de \u00f3dio.<\/em><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Direitos e Democracia assume o compromisso de propor e apoiar medidas em favor:<\/em><\/p>\n

1)<\/strong> da democracia substantiva, cr\u00edtica e participativa, que, al\u00e9m dos aspectos formais, pressup\u00f5e participa\u00e7\u00e3o efetiva no processo de pol\u00edticas p\u00fablicas e atendimento das necessidades b\u00e1sicas dos povos;<\/em><\/p>\n

2)<\/strong> do respeito aos direitos sociais, humanos e est\u00e9ticos e ao meio ambiente sadio e sustent\u00e1vel;<\/em><\/p>\n

3)<\/strong> da amplia\u00e7\u00e3o e do fortalecimento dos espa\u00e7os de di\u00e1logo e concerta\u00e7\u00e3o, bem como dos mecanismos de consulta popular;<\/em><\/p>\n

4)<\/strong> do est\u00edmulo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de coletivos horizontalizados de maneira a desenvolver as pr\u00e1ticas de participa\u00e7\u00e3o popular;<\/em><\/p>\n

5)<\/strong> de maior accountability e integridade na gest\u00e3o p\u00fablica, com presta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de contas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e amplo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

6)<\/strong> da implementa\u00e7\u00e3o, ainda que de forma incremental, das conquistas do processo civilizat\u00f3rio, representadas pelas 5 gera\u00e7\u00f5es de direitos;<\/em><\/p>\n

7)<\/strong> de uma reforma pol\u00edtica que: a)<\/strong> garanta equidade nas disputas eleitorais, b)<\/strong> aproxime o representante do representado, c)<\/strong> elimine as distor\u00e7\u00f5es dos sistemas eleitoral e partid\u00e1rio, com redu\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o eleitoral e dos custos de campanha, d)<\/strong> amplie a transpar\u00eancia de todos os Poderes da Rep\u00fablica, o controle e a participa\u00e7\u00e3o; e e)<\/strong> que valorize a consist\u00eancia program\u00e1tica;<\/em><\/p>\n

8)<\/strong> da garantia e preserva\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es do Estado e funcionamento dos poderes, com o resgate do sentimento de confian\u00e7a no sistema pol\u00edtico e nos agentes p\u00fablicos;<\/em><\/p>\n

9)<\/strong> de campanha de combate \u00e0s fake news e ao discurso de \u00f3dio, como forma de pacificar o Pa\u00eds e priorizar as pautas de real interesse do povo brasileiro;<\/em><\/p>\n

10)<\/strong> do apoio \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das plataformas digitais e redes sociais, visando assegurar<\/em><\/p>\n

\"\"
Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz: Jornalista, analista e consultor pol\u00edtico, mestre em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Governo pela FGV. \u00c9 s\u00f3cio-diretor das empresas \u201cConsillium Solu\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais\u201d e \u201cDi\u00e1logo Institucional Assessoria e An\u00e1lise de Pol\u00edticas P\u00fablicas\u201d, foi diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap. \u00c9 membro do Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social Sustent\u00e1vel da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/figcaption><\/figure>\n

a liberdade de express\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, com respeito aos direitos humanos e \u00e0 ordem democr\u00e1tica;<\/em><\/p>\n

11)<\/strong> da investiga\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 todas as formas de organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter neonazista e fascista e suas ramifica\u00e7\u00f5es, em defesa da pr\u00f3pria democracia;<\/em><\/p>\n

12)<\/strong> da garantia da laicidade do Estado e da liberdade de todas as religi\u00f5es e suas express\u00f5es e rep\u00fadio ao fundamentalismo e intoler\u00e2ncia religiosos, em todas as suas dimens\u00f5es;<\/em><\/p>\n

13)<\/strong> do combate \u00e0 desigualdade, da melhora da renda, do emprego e da inclus\u00e3o social e econ\u00f4mica, como pressuposto para o pleno exerc\u00edcio, consciente e ativo, dos demais direitos; e, portanto,<\/em><\/p>\n

14)<\/strong> de uma sociedade civil ativa e diversa, de 1 mercado economicamente competitivo e produtivo, e de 1 governo \u00edntegro, justo, eficaz e respons\u00e1vel, bem como 1 Judici\u00e1rio \u00e1gil e equilibrado.\u201d<\/em><\/p>\n

Num momento em que, em v\u00e1rios pa\u00edses, h\u00e1 risco de retorno de regimes autorit\u00e1rios, ou n\u00e3o comprometidos com a democracia, refor\u00e7ar esses compromissos, no Brasil, \u00e9 n\u00e3o somente fundamental para valorizar as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e di\u00e1logo social e institucional, mas apontar caminhos e inspirar lideran\u00e7as, em todo o Pa\u00eds, e no resto do mundo, a lutar pelos mesmos valores.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz \/ Ag\u00eancia DIAP de Not\u00edcias – @ dispon\u00edvel na internet 12\/01\/2024<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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