{"id":86288,"date":"2024-01-29T04:41:33","date_gmt":"2024-01-29T07:41:33","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=86288"},"modified":"2024-01-29T04:41:33","modified_gmt":"2024-01-29T07:41:33","slug":"casa-da-moeda-atua-para-retomar-contrato-bilionario-com-empresa-que-confessou-propina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/01\/29\/casa-da-moeda-atua-para-retomar-contrato-bilionario-com-empresa-que-confessou-propina\/","title":{"rendered":"Casa da Moeda atua para retomar contrato bilion\u00e1rio com empresa que confessou propina"},"content":{"rendered":"
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A Casa da Moeda do Brasil (CMB) quer ressuscitar um contrato de R$ 1,4 bilh\u00e3o por ano com uma empresa su\u00ed\u00e7a que confessou pagamento de propina e enriquecimento il\u00edcito durante a elabora\u00e7\u00e3o desse mesmo acordo.<\/span><\/h5>\n<\/div>\n<\/header>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A estatal tem enviado of\u00edcios ao Minist\u00e9rio da Fazenda, participado de reuni\u00f5es e, em dezembro do ano passado, pediu ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) a retomada do acordo.<\/p>\n

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O contrato com a empresa Sicpa foi fechado sem licita\u00e7\u00e3o em 2008 e em 2013. O objetivo: a execu\u00e7\u00e3o de um sistema que era usado at\u00e9 2016 pela Receita Federal para o controle e rastreio da produ\u00e7\u00e3o de bebidas no Pa\u00eds, o chamado Sicobe. A suspen\u00e7\u00e3o ocorreu por determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda na esteira de opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal (PF) que apontaram pagamentos de propinas na ordem de US$ 15 milh\u00f5es e direcionamento do contrato \u00e0 companhia su\u00ed\u00e7a.<\/p>\n

Em acordo de leni\u00eancia feito com o governo brasileiro em 2021, a Sicpa admitiu as irregularidades e aceitou devolver R$ 762 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. A empresa nega agora que tenha confessado participa\u00e7\u00e3o nos il\u00edcitos, contrariando o pr\u00f3prio documento que assinou, ao mesmo tempo em que aproveita os benef\u00edcios do acordo de leni\u00eancia. A Casa da Moeda afirma que cumpre a lei. (Leia a \u00edntegra das notas ao fim desta reportagem.<\/em>)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\"\"A atua\u00e7\u00e3o da Casa da Moeda para retomar o contrato iniciou uma queda de bra\u00e7o com a Receita Federal.<\/p>\n

De um lado, a estatal, que conta com o lobby do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirma que a suspens\u00e3o do Sicobe em 2016 foi ilegal e afetou os n\u00fameros da Casa da Moeda.<\/p>\n

A estatal registrou um preju\u00edzo l\u00edquido de R$ 117,6 milh\u00f5es em 2017, ano seguinte \u00e0 desativa\u00e7\u00e3o do Sicobe. Em 2018, o d\u00e9ficit foi de R$ 93,4 milh\u00f5es e, em 2019, de R$ 86,8 milh\u00f5es.<\/p>\n

De outro, o Minist\u00e9rio da Fazenda afirma que o Sicobe \u00e9 \u201ct\u00e9cnica, econ\u00f4mica e juridicamente invi\u00e1vel\u201d e que sua reativa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 comprometer \u201cvultosos recursos p\u00fablicos\u201d e colocar em risco \u201cinforma\u00e7\u00f5es muito sens\u00edveis protegidas por sigilo fiscal\u201d. Hoje, a Receita atua no desenvolvimento de outra ferramenta para fiscalizar o setor, batizada de Rota Brasil, em substitui\u00e7\u00e3o ao Sicobe, mas n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de conclus\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n

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Empresa foi condenada em 2023 por corrup\u00e7\u00e3o no Brasil, na Col\u00f4mbia e na Venezuela<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n

A Sicpa \u00e9 uma multinacional su\u00ed\u00e7a que atua com tintas de seguran\u00e7a e rastreabilidade. A empresa tem escrit\u00f3rios em mais de 30 pa\u00edses e um passado recente marcado por investiga\u00e7\u00f5es. Em abril de 2023, a empresa foi condenada na Su\u00ed\u00e7a a pagar 81 milh\u00f5es de francos su\u00ed\u00e7os, o equivalente a R$ 460 milh\u00f5es, por responsabilidade criminal corporativa sobre atos de corrup\u00e7\u00e3o em pelo menos tr\u00eas pa\u00edses, incluindo o Brasil.<\/p>\n

\u201cO processo identificou defici\u00eancias organizacionais que possibilitaram que funcion\u00e1rios da Sicpa subornassem servidores p\u00fablicos na condu\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios no Brasil, na Col\u00f4mbia e na Venezuela. As defici\u00eancias organizacionais foram particularmente evidentes nas \u00e1reas de governan\u00e7a corporativa, gest\u00e3o de riscos e compliance<\/em>\u201d, informou a Procuradoria-Geral da Su\u00ed\u00e7a, em nota.<\/p>\n

O primeiro contrato da Sicpa no Brasil foi realizado em 2007, tamb\u00e9m com a Casa da Moeda, para a fabrica\u00e7\u00e3o de selos fiscais de cigarros \u2013 num sistema semelhante ao das bebidas. Essa parceria, novamente feita sem licita\u00e7\u00e3o, segue ativa ainda hoje. Um ano depois, em 2008, foi firmado o acordo para a execu\u00e7\u00e3o do Sicobe, que, mais tarde, viria a resultar em investiga\u00e7\u00f5es da PF a partir de 2013. A empresa tamb\u00e9m fornece tinta para c\u00e9dulas e passaportes no Pa\u00eds.<\/p>\n

A ideia do Sicobe \u00e9 permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de bebidas como refrigerantes e cervejas ao instalar equipamentos contadores de produ\u00e7\u00e3o nas ind\u00fastrias e imprimir o respectivo selo fiscal nas embalagens. Nesse sentido, a Casa da Moeda tem uma depend\u00eancia tecnol\u00f3gica da Sicpa \u2013 por isso a reativa\u00e7\u00e3o do sistema depende, ao menos num primeiro momento, do ressurgimento do contrato.<\/p>\n

Com o estouro de opera\u00e7\u00f5es e a crise tomando propor\u00e7\u00f5es internacionais, a Sicpa Brasil se transformou, em 2016, em Ceptis. Hoje, o presidente da companhia \u00e9 o advogado Bruno Catsiamakis Queiroga, que tamb\u00e9m faz parte do Conselh\u00e3o do presidente Lula.<\/p>\n

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Ap\u00f3s opera\u00e7\u00f5es da PF, Sicpa faz acordo de leni\u00eancia com a CGU<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n

De acordo com investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, um ent\u00e3o representante da Sicpa no Brasil, o empres\u00e1rio Charles Finkel, pagou US$ 15 milh\u00f5es em subornos a um auditor da Receita Federal, que, em contrapartida, teria direcionado o contrato do Sicobe para a empresa su\u00ed\u00e7a. As propinas teriam sido pagas por meio de uma empresa de consultoria do executivo. Em 2019, eles foram condenados em primeira inst\u00e2ncia a mais de 10 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

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O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), no entanto, reformou a senten\u00e7a para absolv\u00ea-los sob o entendimento de que, durante a investiga\u00e7\u00e3o, ocorreram uma s\u00e9rie de irregularidades e excessos, como a quebra do sigilo fiscal dos suspeitos sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e o aproveitamento de depoimento colhido em processo conexo sem a participa\u00e7\u00e3o da defesa. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou a absolvi\u00e7\u00e3o em setembro de 2023.<\/p>\n

Em meio \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, a Sicpa e a Ceptis assinaram, em 7 de junho de 2021, um acordo de leni\u00eancia com o governo brasileiro. Segundo a CGU, a empresa su\u00ed\u00e7a confirmou, por meio de investiga\u00e7\u00f5es internas, as irregularidades relacionadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es da PF. No documento, as empresas s\u00e3o taxativas ao reconhecerem e admitirem a participa\u00e7\u00e3o nos atos il\u00edcitos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O valor total do acordo \u00e9 de R$ 762,7 milh\u00f5es, relativos \u00e0s multas da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e da Lei de Improbidade Administrativa, a pagamento de vantagens indevidas e a enriquecimento il\u00edcito. Desse total, R$ 276,2 milh\u00f5es j\u00e1 foram pagos, o equivalente a 35%. Devido ao parcelamento, o pagamento s\u00f3 ser\u00e1 finalizado em 2041. Em contrapartida, as empresas foram autorizadas a contratar com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

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Casa da Moeda pede ao TCU reativa\u00e7\u00e3o do Sicobe<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n

No \u00faltimo dia 6 de dezembro, a Casa da Moeda acionou o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para determinar a reativa\u00e7\u00e3o do Sicobe. Para a estatal, n\u00e3o h\u00e1 qualquer obst\u00e1culo legal que impe\u00e7a a reativa\u00e7\u00e3o do contrato com a empresa su\u00ed\u00e7a.<\/p>\n

\u201c\u00c9 imperioso esclarecer que, at\u00e9 onde \u00e9 de nosso conhecimento, \u00e0 empresa Sicpa, que era contratada pela CMB para a execu\u00e7\u00e3o desse objeto, jamais foram impostas as penalidades de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, ou declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que regiam aqueles contratos\u201d, escreveu a Casa da Moeda.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o da Casa da Moeda foi anexada no \u00e2mbito de um processo no Tribunal de Contas cujo autor \u00e9 sigiloso.<\/p>\n

Em outubro, o plen\u00e1rio do TCU, sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, decidiu pela reativa\u00e7\u00e3o do Sicobe. No entanto, a Receita Federal, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), recorreu e o ministro Vital do R\u00eago suspendeu a decis\u00e3o do colega.<\/p>\n

Para a Receita, o Sicobe tem um custo elevado e desproporcional, o que representaria uma afronta ao princ\u00edpio da efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Secretaria tamb\u00e9m argumenta que a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades \u00e0 Sicpa envolve risco de quebra do sigilo fiscal e exp\u00f5e a Receita Federal a ataques cibern\u00e9ticos que podem trazer preju\u00edzos incalcul\u00e1veis para a sociedade.<\/p>\n

\u201cA instala\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do Sicobe deveriam ter sido realizadas pela CMB (Casa da Moeda do Brasil)<\/em>. Essa exig\u00eancia visa a prote\u00e7\u00e3o do sigilo fiscal e o controle estatal sobre a atividade. No entanto, descumprindo tal norma, a CMB terceirizou obriga\u00e7\u00f5es a uma prestadora que, inclusive, foi alvo de opera\u00e7\u00f5es policiais e assinou acordo de leni\u00eancia por irregularidades praticadas em rela\u00e7\u00e3o aos contratos firmados\u201d, afirma a Receita Federal.<\/p>\n

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Diretor da Casa da Moeda pede volta aos \u2018tempos em que \u00e9ramos fraternos e colaboradores irm\u00e3os\u2019<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n

A Receita tem trabalhado no sucessor do Sicobe, o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). Em 2 de agosto de 2023, o Fisco realizou uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre o sistema que contou com a presen\u00e7a de especialistas e representantes do governo e da sociedade civil \u2013 incluindo dois diretores da Casa da Moeda, o presidente do Sindicato dos Moedeiros e funcion\u00e1rios da Ceptis. A iniciativa teve por objetivo debater a necessidade e alternativas metodol\u00f3gicas e t\u00e9cnicas para o Rota Brasil.<\/p>\n

\u201cEu pe\u00e7o, por gentileza, que a gente volte aos tempos em que \u00e9ramos fraternos e colaboradores irm\u00e3os. Que entendamos cada um as suas vicissitudes e suas voca\u00e7\u00f5es\u201d, apelou o diretor de opera\u00e7\u00f5es da Casa da Moeda, M\u00e1rcio Lu\u00eds Gon\u00e7alves Dias, na audi\u00eancia.<\/p>\n

Dias foi denunciado em outubro do ano passado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) no \u00e2mbito da mesma opera\u00e7\u00e3o que investiga fraude nos contratos da Sicpa. Ele \u00e9 acusado de peculato e fraude em licita\u00e7\u00e3o, por supostamente ter recebido propina para favorecer a empresa.<\/p>\n

Funcion\u00e1rio de carreira da estatal, Dias assumiu a diretoria de opera\u00e7\u00f5es no ano passado, por indica\u00e7\u00e3o do PT do Rio de Janeiro. Procurado pelo Estad\u00e3o, informou que a den\u00fancia ainda n\u00e3o foi recebida pelo Poder Judici\u00e1rio e ressaltou que foi investigado e absolvido em um processo administrativo conduzido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU).<\/p>\n

\u201cAnoto que fui nomeado diretor de opera\u00e7\u00f5es em abril de 2023, tendo ingressado na empresa em fevereiro de 1998 mediante concurso p\u00fablico, praticando todos meus atos em fun\u00e7\u00e3o e em benef\u00edcio da empresa para a qual trabalho\u201d, assinalou o Dias, em nota.<\/p>\n

A audi\u00eancia p\u00fablica tamb\u00e9m contou com representantes de outras empresas concorrentes da Sicpa e que est\u00e3o interessadas em eventuais contratos no futuro para a execu\u00e7\u00e3o do Rota Brasil, como a Valid e a Dentsu Tracking.<\/p>\n

O deputado Lindbergh Farias tamb\u00e9m participou da audi\u00eancia. Ele afirmou que o desligamento do Sicobe foi ilegal. \u201cEu acho que o que a gente tem que fazer \u00e9, pela lei, religar o Sicobe e abrir no parlamento a discuss\u00e3o. Mas no momento, legalmente, s\u00f3 tem um caminho, que \u00e9 religar o sistema. Nesse esfor\u00e7o de arrecada\u00e7\u00e3o que o governo est\u00e1 fazendo religar o Sicobe \u00e9 muito importante\u201d, disse.<\/p>\n

Lindbergh \u00e9 presidente de uma frente parlamentar informal da Casa da Moeda. O colegiado foi instalado em 2018, com o objetivo de \u201cevitar a privatiza\u00e7\u00e3o e trabalhar pela valoriza\u00e7\u00e3o da estatal\u201d.<\/p>\n

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Ceptis defende Sicobe como o maior sistema de rastreabilidade do mundo<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n

Por meio de nota, a Ceptis informou que \u00e9 uma empresa do grupo Sicpa e que seus produtos e servi\u00e7os da companhia s\u00e3o utilizados por mais de 180 pa\u00edses nas principais c\u00e9dulas, passaportes, documentos e sistemas de controle fiscal do mundo. \u201cNo Brasil, a empresa tem atuado, ao longo dos \u00faltimos 50 anos, em parceria com \u00f3rg\u00e3os como a Pol\u00edcia Federal, Banco Central, Receita Federal e Casa da Moeda.\u201d<\/p>\n

A empresa ressaltou que o Sicobe \u00e9 um programa institu\u00eddo por lei, regulamentado pela Receita Federal e operado pela Casa da Moeda. Afirmou ainda que se trata do maior projeto de rastreabilidade de produtos do mundo.<\/p>\n

\u201cA licitude da contrata\u00e7\u00e3o foi atestada em tr\u00eas inst\u00e2ncias do judici\u00e1rio brasileiro (TRF, STJ e STF), j\u00e1 com tr\u00e2nsito em julgado, e as decis\u00f5es afastaram em definitivo qualquer hip\u00f3tese que tenha sido aventada de atos lesivos ou condutas il\u00edcitas em rela\u00e7\u00e3o aos fatos apurados. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o julgou recentemente, por unanimidade, ilegal o seu desligamento, determinando o religamento nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor\u201d, destacou.<\/p>\n

Por fim, a Ceptis esclareceu que n\u00e3o emite opini\u00e3o sobre decis\u00f5es judiciais ou administrativas. A empresa n\u00e3o se manifestou oficialmente sobre o acordo de leni\u00eancia feito com a CGU.<\/p>\n

Por sua vez, a Casa da Moeda ressaltou a participa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia p\u00fablica realizada pela Receita Federal para reafirmar sua capacidade para religa\u00e7\u00e3o do Sicobe, mesmo no contexto do Rota Brasil.<\/p>\n

\u201cA Casa da Moeda do Brasil \u2013 CMB \u00e9 empresa p\u00fablica federal que, por for\u00e7a do art. 2\u00b0, e \u00a7 1\u00ba da Lei 5.895\/1973 c\/c arts. 27 e 28 da Lei 11.488\/2007, art. 35 da Lei 13.097\/2015 e art. 13, \u00a7 5\u00ba, da Lei 12.995\/2014 \u00e9 respons\u00e1vel, em car\u00e1ter de exclusividade, pela instala\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema de rastreamento de bebidas denominado Sicobe. Assim, a CMB cumpre a lei e defende o seu cumprimento\u201d, afirmou a estatal.<\/p>\n

A Casa da Moeda disse tamb\u00e9m que tomou todas as medidas t\u00e9cnicas cab\u00edveis para retomar a sua obriga\u00e7\u00e3o legal no controle de bebidas pelo Estado brasileiro.<\/p>\n

\u201cA CMB tem como miss\u00e3o dotar a RFB de ferramentas tecnol\u00f3gicas eficazes para enfrentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate ao il\u00edcito em um pa\u00eds com as caracter\u00edsticas do Brasil. A tecnologia \u00e9 a ferramenta. A CMB tem atendido e est\u00e1 apta para atender todos os requisitos da RFB e suas evolu\u00e7\u00f5es. A CMB possui uma parceria de coopera\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, com a empresa Ceptis, para atendimento do programa estabelecido em lei.\u201d<\/p>\n

Cr\u00e9dito: T\u00e1cio Lorran \/ O Estado de S\u00e3o Paulo – @ dispon\u00edvel na internet 29\/01\/2024<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Casa da Moeda do Brasil (CMB) quer ressuscitar um contrato de R$ 1,4 bilh\u00e3o por ano com uma empresa su\u00ed\u00e7a que confessou pagamento de propina e enriquecimento il\u00edcito durante a elabora\u00e7\u00e3o desse mesmo acordo. A estatal tem enviado of\u00edcios ao Minist\u00e9rio da Fazenda, participado de reuni\u00f5es e, em dezembro do ano passado, pediu ao Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":86289,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-86288","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/cada-da-moeda-rj.gif?fit=930%2C645&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=86288"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86288\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":86291,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86288\/revisions\/86291"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/86289"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=86288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=86288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=86288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}