{"id":86929,"date":"2024-02-28T04:45:38","date_gmt":"2024-02-28T07:45:38","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=86929"},"modified":"2024-02-28T06:22:19","modified_gmt":"2024-02-28T09:22:19","slug":"stf-decide-que-policiais-federais-tem-direito-a-integralidade-e-paridade-na-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/02\/28\/stf-decide-que-policiais-federais-tem-direito-a-integralidade-e-paridade-na-aposentadoria\/","title":{"rendered":"STF decide que policiais federais t\u00eam direito a integralidade e paridade na aposentadoria."},"content":{"rendered":"
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O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela concess\u00e3o a aposentadoria especial com base nas regras da integralidade e da paridade a policiais que exercem atividades de risco. O c\u00e1lculo do benef\u00edcio ser\u00e1 feito independentemente das normas de transi\u00e7\u00e3o estabelecidas por diferentes reformas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Os policiais devem ter sido admitidos at\u00e9 13 de novembro de 2019.<\/p>\n<\/div>\n

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A decis\u00e3o, com placar de 10 votos a 0, reconheceu o direito dos policiais que exercem atividades de risco de receberem aposentadorias especiais com proventos calculados integralmente, independentemente das regras de transi\u00e7\u00e3o das Emendas Constitucionais.<\/p>\n<\/div>\n

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A a\u00e7\u00e3o foi movida por uma policial civil, em 2017, que solicitou a aposentadoria especial com integralidade e paridade. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) condenou a S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia a conceder a integralidade, mas sem paridade. Tanto a S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia quanto a servidora recorreram.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A Corte, de forma un\u00e2nime, negou provimento aos recursos extraordin\u00e1rios, estabelecendo a seguinte tese:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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“O servidor p\u00fablico policial civil que preencha os requisitos para a aposentadoria especial volunt\u00e1ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o tem direito ao c\u00e1lculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando tamb\u00e9m previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transi\u00e7\u00e3o, por enquadrar-se na exce\u00e7\u00e3o prevista, atinente ao exerc\u00edcio de atividade de risco.<\/strong><\/em>“<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Sindicato celebra<\/strong><\/p>\n

Para a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio representa um avan\u00e7o “significativo no reconhecimento dos direitos” dos servidores.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\u2014 Com a decis\u00e3o do STF, fica resolvida de forma definitiva a discuss\u00e3o sobre paridade e integralidade para os policiais federais que ingressaram at\u00e9 a Emenda Constitucional 103 de 2019 (\u00faltima reforma da Previd\u00eancia), garantindo esses direitos \u2014 afirmou Fl\u00e1vio Werneck, diretor jur\u00eddico da Fenapef.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A integralidade assegura aos policiais uma aposentadoria que seja totalmente equivalente ao sal\u00e1rio que tinha em seu cargo no momento da “retirada de cena”. A paridade, por outro lado, garante que benef\u00edcios e vantagens concedidos a servidores ativos da carreira se estendam aos inativos.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Negocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
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No in\u00edcio deste m\u00eas de fevereiro, ap\u00f3s reuni\u00e3o da Fenapef com representantes do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, o governo federal ficou de apresentar, em 90 dias, um parecer sobre a concess\u00e3o de integralidade e paridade aos policiais federais admitidos entre 2013 e 2019.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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As tratativas para o estabelecimento das mudan\u00e7as em aposentadoria foram iniciadas ainda em 2022, e a categoria aguarda um posicionamento favor\u00e1vel.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Gustavo Silva \/ EXTRA – @ dispon\u00edvel na internet 28\/02\/2024<\/strong><\/p>\n

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Integralidade e paridade: STF decide que quesitos s\u00e3o v\u00e1lidos para as aposentadorias especiais dos policiais admitidos at\u00e9 novembro de 2019<\/strong><\/span><\/h4>\n
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imagem : logo da Fenapef<\/figcaption><\/figure>\n

Fenapef atuou como amicus curiae do processo, atuou em despachos com Ministros e celebra o resultado positivo da decis\u00e3o<\/p>\n<\/header>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, nesta ter\u00e7a-feira (20), que as aposentadorias especiais dos policiais admitidos at\u00e9 13 de novembro de 2019 ter\u00e3o direito \u00e0 integralidade e paridade. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime (10 x 0) e reconheceu o direito dos policiais que exer\u00e7am atividades de risco de obter, independentemente da observ\u00e2ncia das regras de transi\u00e7\u00e3o das Emendas Constitucionais, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi celebrada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que foi admitida no processo como amicus curiae e vinha dedicando esfor\u00e7os por meio de sua diretoria e dos advogados contratados, para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 integralidade e paridade.  Em um desfecho positivo, a decis\u00e3o transitou em julgado nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o do STF, na ADI 1.119, deu solu\u00e7\u00e3o definitiva \u00e0 discuss\u00e3o sobre paridade e integralidade aos policiais federais que ingressaram at\u00e9 a Emenda Constitucional n\u00ba 103 de 2019, garantindo esses direitos\u201d, afirmou o diretor Jur\u00eddico da Fenapef, Fl\u00e1vio Werneck.<\/p>\n

De maneira un\u00e2nime, o STF negou provimento aos recursos extraordin\u00e1rios, com a seguinte tese:<\/p>\n

\u201cO servidor p\u00fablico policial civil que preencha os requisitos para a aposentadoria especial volunt\u00e1ria prevista na LC n\u00ba 51\/85 tem direito ao c\u00e1lculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando tamb\u00e9m previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transi\u00e7\u00e3o especificadas nos arts 2\u00ba e 3\u00ba da EC. 47\/05, por enquadrar-se na exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 40, \u00a7 4\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC. 103\/19, atinente ao exerc\u00edcio de atividade de risco.\u201d<\/p>\n

Dessa forma, a referida decis\u00e3o reconheceu a integralidade dos servidores p\u00fablicos policiais que preencheram os requisitos para a aposentadoria especial, conforme estabelecido pela Lei Completar n\u00ba 51\/1985, que disp\u00f5e sobre a aposentadoria do policial.<\/p>\n

Fonte: Comunica\u00e7\u00e3o Fenapef 28\/02\/2024<\/strong><\/p>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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