{"id":87340,"date":"2024-03-15T04:26:46","date_gmt":"2024-03-15T07:26:46","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=87340"},"modified":"2024-03-14T14:31:32","modified_gmt":"2024-03-14T17:31:32","slug":"reajuste-nominal-para-servidores-federais-solucao-de-contorno-para-a-nao-concessao-da-revisao-geral-em-2024-e-seus-riscos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/03\/15\/reajuste-nominal-para-servidores-federais-solucao-de-contorno-para-a-nao-concessao-da-revisao-geral-em-2024-e-seus-riscos\/","title":{"rendered":"Reajuste nominal para servidores federais: solu\u00e7\u00e3o de contorno para a n\u00e3o concess\u00e3o da revis\u00e3o geral em 2024 e seus riscos"},"content":{"rendered":"
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Em 6 de mar\u00e7o de 2024, a imprensa noticiou que o Governo Federal estaria estudando a concess\u00e3o de \u201creajuste nominal para os servidores federais\u201d.<\/div>\n
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A ado\u00e7\u00e3o desse \u201creajuste nominal\u201d dependeria da ocorr\u00eancia de aumento da arrecada\u00e7\u00e3o que permita o aumento do limite de despesas do Poder Executivo ainda em 2024.<\/p>\n

Segundo o art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 200, de 2023 \u2013 Novo Regime Fiscal Sustent\u00e1vel, no exerc\u00edcio financeiro de 2024, o limite do Poder Executivo poder\u00e1 ser ampliado por cr\u00e9dito suplementar, ap\u00f3s a segunda avalia\u00e7\u00e3o bimestral de receitas e despesas prim\u00e1rias, em montante decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre 70% do crescimento real da receita para 2024 estimado nessa avalia\u00e7\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o com a receita arrecadada em 2023 e o \u00edndice calculado para fins do crescimento real do limite da despesa prim\u00e1ria do Poder Executivo estabelecido na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual para 2024.<\/p>\n

Esse aumento extraordin\u00e1rio do \u201climite\u201d ou teto de despesas, considerando-se que o aumento do limite de despesas aprovado para 2024 foi de apenas 4,91%, considerando o IPCA de julho de 2022 a junho de 2023 de 3,16% e um aumento real de 1,7%, n\u00e3o pode ser maior que o necess\u00e1rio para que o aumento real seja 2,5% al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA de julho\/22 a julho\/23, e tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 0,25%do PIB de 2023 (R$ 27,15 bilh\u00f5es).<\/p>\n

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Se a estimativa de receitas, portanto, permitir o aumento do teto, esse aumento seria da ordem de, aproximadamente, R$ 15,57 bilh\u00f5es, mas esse aumento seria disputado com todas as demais demandas do Executivo, e em um contexto de necessidade de conten\u00e7\u00e3o da despesa prim\u00e1ria, a fim de garantir a redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit em 2024.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

O Executivo alegou, nos termos da Mensagem Presidencial enviada ao Congresso em 31.08.2023, que n\u00e3o haveria revis\u00e3o geral em 2024 nos termos previstos no art. 37, X da Constitui\u00e7\u00e3o, pois \u201co impacto decorrente de eventual concess\u00e3o da revis\u00e3o geral anual aos agentes p\u00fablicos federais, considerando um suposto reajuste linear de 1%, significa um crescimento na folha de pagamento no valor de R$ R$ 3,46 bilh\u00f5es.\u201d<\/p>\n

Assim, afirmou que \u201cpor mais leg\u00edtimo que seja o pleito, se revelaria uma medida imprudente, haja vista o cen\u00e1rio fiscal restritivo para 2024, mesmo com o advento do Regime Fiscal Sustent\u00e1vel.\u201d<\/p>\n

De fato, o cen\u00e1rio fiscal requer cautela, e as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal Sustent\u00e1vel s\u00e3o significativas.<\/p>\n

Segundo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, a meta fiscal prevista para o ano de 2024 n\u00e3o ser\u00e1 atingida<\/strong>. Apontando superestimativa de receitas, o TCU considera que haveria um d\u00e9ficit de R$ 55 bilh\u00f5es em 2024<\/strong>, ou seja, quase o dobro do limite m\u00e1ximo admitido pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

A Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente do Senado Federal, por sua vez, aponta um d\u00e9ficit da ordem de 0,9% do PIB em 2024, ou de R$ 109,2 bilh\u00f5es<\/u><\/strong>, <\/strong>portanto descumprindo a meta fixada pela LDO 2024 de um d\u00e9ficit zero, mesmo com a margem de toler\u00e2ncia admitida de um d\u00e9ficit de 28,8 bilh\u00f5es ou 0,25% do PIB[1].<\/p>\n

H\u00e1, inclusive, estimativa da Consultoria de Or\u00e7amentos da C\u00e2mara dos Deputados[2]<\/sup><\/a> que indica que o Governo poder\u00e1 ter que recorrer ao contingenciamento de R$ 41 bilh\u00f5es, de maneira a observar o d\u00e9ficit m\u00e1ximo admitido para o presente exerc\u00edcio (R$ 28,8 bilh\u00f5es ou 0,25% do PIB). Ou seja: n\u00e3o haveria espa\u00e7o para aumento da despesa, e, ainda, o Governo teria que reduzir os gastos j\u00e1 autorizados ao longo do ano de 2024.<\/p>\n

Assim, mesmo que haja aumento expressivo da arrecada\u00e7\u00e3o, ele poder\u00e1 n\u00e3o ser nem suficiente, nem destinado a aumento da despesa com pessoal. As prioridades do atual Governo est\u00e3o focadas, al\u00e9m do cumprimento da meta fiscal, em aumentar despesas com benef\u00edcios sociais, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a e, sobretudo, investimentos, no \u00e2mbito do \u201cNovo PAC\u201d.<\/p>\n

Nesse contexto, vem \u00e0 lume a hip\u00f3tese de que o Governo poderia, em lugar de conceder revis\u00e3o geral, ou mesmo reestrutura\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias \u2013 que s\u00e3o reivindicadas por dezenas de entidades sindicais, na perspectiva de, por meio de \u201cmesas setoriais tempor\u00e1rias\u201d, obter a recupera\u00e7\u00e3o de perdas passadas \u2013 conceder um \u201caumento\u201d ou \u201creajuste nominal\u201d aos servidores federais.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de ser concedido esse tipo de \u201cvantagem\u201d a t\u00edtulo de aumento de remunera\u00e7\u00e3o, ele dever\u00e1 situar-se no limite de aumento de despesa com pessoal estabelecido pelo Anexo V da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, que prev\u00ea para esse fim apenas R$ 587.293.393, em 2024, no Poder Executivo, para o atendimento de PLs relativos \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e\/ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es e carreiras no \u00e2mbito do Poder Executivo. Nos demais Poderes, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de limite para essa finalidade.<\/p>\n

Desse total, por\u00e9m, R$ 139.268.537 j\u00e1 foram consumidos com as medidas adotadas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.203, de 2023, que concedeu realistes para FUNAI, ANM, Analistas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Analistas T\u00e9cnicos de Pol\u00edticas Sociais e pessoal da Defesa Civil. O restante deve estar j\u00e1 comprometido, em boa parte ou na totalidade, com o reajuste j\u00e1 negociado com os servidores da Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e Pol\u00edcia Penal. A aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o, pelo Governo, dos termos de acordo e estimativas de impacto desse reajuste, por\u00e9m, impede uma an\u00e1lise mais acurada.<\/p>\n

Embora nenhuma minuta de projeto de lei tenha sido apresentada, pode-se estimar que a solu\u00e7\u00e3o ventilada pelo Executivo seria similar \u00e0 que j\u00e1 foi, no passado, adotada sob a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cabono salarial\u201d.<\/p>\n

Em 1987, por meio do Decreto-Lei n\u00ba 2.352, de 7 de agosto, o Executivo concedeu abono salarial a todos os trabalhadores que percebiam sal\u00e1rio mensal igual ou inferior a CZ$ 9.599,60. O abono foi concedido no valor de CZ$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzados) e, segundo afirma\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo na ocasi\u00e3o, embora fosse um valor pequeno para os trabalhadores de maior renda, representava um aumento relevante para os que percebiam o sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

O referido abono foi incorporado aos sal\u00e1rios, ou seja, foi pago como \u201cabono\u201d no primeiro m\u00eas de vig\u00eancia, mas passou a integrar o sal\u00e1rio a partir de setembro de 1987.<\/p>\n

Em 1990, por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 199, de 26 de julho, foi concedido aos trabalhadores, no m\u00eas de agosto de 1990, um abono no valor de Cr$ 3.000,00 (tr\u00eas mil cruzeiros), desde que o valor do sal\u00e1rio referente ao m\u00eas de agosto de 1990, somado ao valor do abono concedido, n\u00e3o ultrapassasse a Cr$ 26.017,30. Esse abono, que foi estendido aos servidores p\u00fablicos federais, n\u00e3o seria incorporado aos sal\u00e1rios, nem sujeito a quaisquer incid\u00eancias de car\u00e1ter tribut\u00e1rio ou previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Em 1991, a Lei n\u00ba 8.178, de 1\u00ba de mar\u00e7o, concedeu, a partir dessa data, abono, que n\u00e3o foi estendido aos servidores p\u00fablicos civis e militares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta, aut\u00e1rquica e fundacional, em valores de Cr$3.000,00 (tr\u00eas mil cruzeiros), al\u00e9m da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o ferida pelo custo da cesta b\u00e1sica.<\/p>\n

Em 2003, nos termos da Lei n\u00ba 10.698, de 2 de julho, foi institu\u00eddo, em car\u00e1ter geral, para os servidores ativos e inativos e pensionistas dos 3 Poderes, a partir de 1\u00ba de maio de 2003, vantagem pecuni\u00e1ria individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).<\/p>\n

Essa solu\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, foi adotada para conceder \u2013 sem o car\u00e1ter da revis\u00e3o geral anual de 1%, concedida em janeiro de 2003 \u2013 reajuste diferenciado para os servidores de menor renda. Para esses servidores, em 2003, o reajuste de 1%, concedido na data-base, foi ampliado em 13,23%. Contudo, para os servidores de maior renda, o impacto foi bem inferior a esse percentual. Para um Auditor-Fiscal da Receita Federal em final de Carreira, por exemplo, que percebia, ent\u00e3o, R$ 7.649,04, o \u201cabono\u201d de R$ 59,87 representou um acr\u00e9scimo de apenas 0,77% na remunera\u00e7\u00e3o j\u00e1 reajustada em 1%.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, em v\u00e1rios Estados e Munic\u00edpios, a figura do \u201cabono\u201d como forma de concess\u00e3o de reajuste para servidores p\u00fablicos tem sido adotada com frequ\u00eancia.<\/p>\n

Assim, a solu\u00e7\u00e3o ora ventilada n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita, e nem, tampouco, defens\u00e1vel, \u00e0 luz do disposto no art. 37, X da Constitui\u00e7\u00e3o e do pr\u00f3prio significado da \u201crevis\u00e3o geral anual, sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices\u201d por ele assegurada.<\/p>\n

Embora tenha efeito pecuni\u00e1rio, e deva ter o mesmo car\u00e1ter amplo da pr\u00f3pria revis\u00e3o geral anual \u2013 como foi entendido em 1991 e em 2003 \u2013 a concess\u00e3o de um \u201cabono\u201d ou vantagem pecuni\u00e1ria a t\u00edtulo de \u201creajuste nominal\u201d encontra obst\u00e1culo, atualmente, no art. 39, \u00a7 4\u00ba da CF, que estabelece que \u201co membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica<\/u><\/strong>, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria<\/u><\/strong>. O regime de subs\u00eddio \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, ainda, para os magistrados, membros do minist\u00e9rio P\u00fablico, carreiras jur\u00eddicas (AGU, PGFN e Defensoria P\u00fablica), policiais federais e rodovi\u00e1rios federais e policiais penais. Al\u00e9m disso, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 39 da CF, a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos organizados em carreira pode ser fixada nos termos do \u00a7 4\u00ba. Atualmente, grande n\u00famero de carreiras exclusivas de Estado <\/em>s\u00e3o remuneradas por meio de subs\u00eddio.<\/p>\n

Corol\u00e1rio dessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o acr\u00e9scimo de qualquer outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, a esses servidores e agentes p\u00fablicos n\u00e3o poderia ser estendido o \u201creajuste nominal\u201d na forma de abono ou qualquer outra denomina\u00e7\u00e3o que venha a ser empregada.<\/p>\n

Quanto aos impactos fiscais da medida, apenas no Poder Executivo ela teria que contemplar 1.141.341 servidores ativos, aposentados e instituidores de pens\u00e3o civis, sem computar os servidores do Poder Judici\u00e1rio, MPU e Poder Legislativo, que tamb\u00e9m devem fazer jus a esse \u201creajuste\u201d. Esse dado n\u00e3o considera os servidores contratados temporariamente.<\/p>\n

Dado esse quantitativo, ter-se-ia os seguintes impactos mensais e anual, segundo o valor a ser estabelecido e considerando a sua implementa\u00e7\u00e3o a partir de maio de 2024:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
QUANT. BENEFICI\u00c1RIOS<\/strong><\/td>\nABONO R$<\/strong><\/td>\nDESPESA MENSAL R$<\/strong><\/td>\nDESPESA ANUAL \u2013 A PARTIR DE 05\/2024 \u2013 R$<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1.141.341<\/td>\n100,00<\/td>\n114.134.100<\/td>\n1.065.247.795,53<\/td>\n<\/tr>\n
1.141.341<\/td>\n200,00<\/td>\n228.268.200<\/td>\n2.130.495.591,06<\/td>\n<\/tr>\n
1.141.341<\/td>\n300,00<\/td>\n342.402.300<\/td>\n3.195.743.386,59<\/td>\n<\/tr>\n
1.141.341<\/td>\n400,00<\/td>\n456.536.400<\/td>\n4.260.991.182,12<\/td>\n<\/tr>\n
1.141.341<\/td>\n500,00<\/td>\n570.670.500<\/td>\n5.326.238.977,65<\/td>\n<\/tr>\n
1.141.341<\/td>\n750,00<\/td>\n856.005.750<\/td>\n7.989.358.466,48<\/td>\n<\/tr>\n
1.141.341<\/td>\n1.000,00<\/td>\n1.141.341.000<\/td>\n10.652.477.955,30<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Esse abono ou \u201creajuste nominal\u201d passar\u00e1 a integrar as remunera\u00e7\u00f5es e proventos, sendo, assim, protegido pela garantia da irredutibilidade.<\/p>\n

E, como parcela remunerat\u00f3ria, dever\u00e1 ser, tamb\u00e9m, base de c\u00e1lculo de tributos e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Nesse caso, haveria um acr\u00e9scimo correspondente \u00e0 incid\u00eancia da CPSS sobre o valor da despesa estimada.<\/p>\n

Ainda assim, a solu\u00e7\u00e3o aventada \u2013 cujo custo fiscal, a depender da data da implementa\u00e7\u00e3o, supera o limite para aumento da despesa com pessoal autorizado pelo Anexo V da LOA 2024 \u2013 exigir\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de um valor a ser pago, e a altera\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, e, eventualmente, a suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para fazer frente a seus impactos no exerc\u00edcio.<\/p>\n

Embora, como j\u00e1 visto, n\u00e3o se trate de solu\u00e7\u00e3o \u201cin\u00e9dita\u201d, ela repete um equ\u00edvoco j\u00e1 cometido em 2003, e cujo objetivo foi o de \u201ccontornar\u201d a norma constitucional, concedendo um reajuste geral, para todos os servidores, mas sem a aplica\u00e7\u00e3o de um \u00edndice uniforme a incidir sobre as parcelas remunerat\u00f3rias dos servidores.<\/p>\n

Apesar desse vi\u00e9s, a proposta tem apelo perante os servidores de menor renda, o que pode incentivar o Executivo a adotar a medida, explorando, ainda, o \u201cconflito de interesses\u201d subjacente \u00e0s disparidades remunerat\u00f3rias entre carreiras e cargos no servi\u00e7o p\u00fablico federal. Sob esse prisma, os servidores de melhor remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o vistos como \u201cprivilegiados\u201d e a concess\u00e3o de um reajuste linear \u00e9 considerada uma forma de \u201caumentar o fosso\u201d entre as carreiras, em termos salariais.<\/p>\n

Contudo, o car\u00e1ter \u201cgeral\u201d desse tipo de reajuste n\u00e3o pode ser ignorado, caso venha a ser concedido, ou seja, n\u00e3o pode ser concedido de forma seletiva, ou excluindo-se aposentados e pensionistas, como ocorre com a implementa\u00e7\u00e3o de medidas como o aumento de parcelas indenizat\u00f3rias, como o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas o obst\u00e1culo constitucional, relativo aos agentes p\u00fablicos remunerados sob a forma de subs\u00eddio, parece incontorn\u00e1vel, <\/em>visto que, desde 2003, esse regime remunerat\u00f3rio passou a ser implementado largamente no \u00e2mbito do Poder Executivo, al\u00e9m de haver sido regulamentado nos termos das leis de reg\u00eancia para as carreiras que est\u00e3o a ele submetidas por determina\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

Em qualquer cen\u00e1rio, os riscos de judicializa\u00e7\u00e3o s\u00e3o elevados. Em 2015, o Tribunal de Justi\u00e7a do DF e Territ\u00f3rios determinou o pagamento a todos os servidores do Tribunal do valor correspondente ao reajuste geral de 13,23%, denominado de VPI. De acordo com o TJDFT, a VPI promoveu um ganho real diferenciado entre os servidores p\u00fablicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio e das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, \u00e0 medida que instituiu uma recomposi\u00e7\u00e3o maior para os servidores que percebiam menor remunera\u00e7\u00e3o, sendo a revis\u00e3o anual geral \u201cum direito subjetivo de todos os servidores p\u00fablicos\u201d. Em 2017, o Conselho da Justi\u00e7a Federal, na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 24.270, concedeu o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de 13,23% a todos os servidores da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

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Luiz Alberto dos Santos \u00e9 advogado, Consultor, Mestre em Administra\u00e7\u00e3o e Doutor em Ci\u00eancias Sociais.<\/figcaption><\/figure>\n

Embora o Poder Judici\u00e1rio adote posi\u00e7\u00e3o de defer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao Executivo, evitando adotar decis\u00f5es com elevado impacto fiscal, notadamente no que se refere a concess\u00e3o ou extens\u00e3o de reajustes, como ocorreu quando, apreciando essa quest\u00e3o, o STF, no ARE 1.208.032, em 2019, entendeu que \u201ca concess\u00e3o, por decis\u00e3o judicial, de diferen\u00e7as salariais relativas a 13,23% a servidores p\u00fablicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da S\u00famula Vinculante 37\u201d, segundo a qual \u201cn<\/strong>\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia\u201d, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, o aumento da litigiosidade e os riscos inerentes a essa solu\u00e7\u00e3o, que escancara o desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem ser desconsiderados.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel que a Uni\u00e3o adote a concess\u00e3o de \u201cabono\u201d ou \u201creajuste nominal\u201d como medida para recuperar, ainda, que parcialmente, e de forma diferenciada, as perdas salariais dos servidores p\u00fablicos federais, tornando ainda mais ca\u00f3tico o seu sistema remunerat\u00f3rio.<\/p>\n

Em 13 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n

[1] https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/647153\/RAF85_FEV2024.pdf<\/p>\n

[2] https:\/\/www2.camara.leg.br\/orcamento-da-uniao\/estudos\/2024\/et_02-2024_2<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Luiz Alberto dos Santos \/ Congresso em Foco – @ dispon\u00edvel na internet 15\/3\/2024<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 6 de mar\u00e7o de 2024, a imprensa noticiou que o Governo Federal estaria estudando a concess\u00e3o de \u201creajuste nominal para os servidores federais\u201d.   A ado\u00e7\u00e3o desse \u201creajuste nominal\u201d dependeria da ocorr\u00eancia de aumento da arrecada\u00e7\u00e3o que permita o aumento do limite de despesas do Poder Executivo ainda em 2024. Segundo o art. 14 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":37692,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-87340","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/REAJUSTE.jpg?fit=1000%2C597&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87340","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=87340"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87340\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":87342,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87340\/revisions\/87342"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37692"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=87340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=87340"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=87340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}