Em decis\u00e3o publicada no Di\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a reverteu uma decis\u00e3o que havia garantido a estabilidade a um ex-servidor p\u00fablico que n\u00e3o foi aprovado em concurso.<\/p>\n
Apesar de ter trabalhado 34 anos no servi\u00e7o p\u00fablico, o magistrado pontuou que ele n\u00e3o tem direito aos mesmos benef\u00edcios que servidores concursados.<\/p>\n
De acordo com os autos, o servidor N.R.F. foi admitido no Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso em junho de 1987 para exercer o cargo de auxiliar de escrit\u00f3rio (Faixa-A). Posteriormente, por meio de um decreto de 2011, foi concedida a ele a estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico, sento enquadrado como agente de Desenvolvimento Econ\u00f4mico Social (N\u00edvel 9, Classe D).<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso entrou com um recurso extraordin\u00e1rio contra o ac\u00f3rd\u00e3o que manteve a estabilidade do servidor aposentado, que considerou a demora do Estado em tomar alguma provid\u00eancia e tamb\u00e9m os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da boa-f\u00e9 e da teoria do fato consumado.<\/p>\n
Apesar de entender que n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o do MP, para ajuizar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio constitucional, o ju\u00edzo entendeu que outros princ\u00edpios constitucionais devem ser observados.<\/p>\n
\u201cO Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a […], em diversas oportunidades j\u00e1 se manifestaram pela possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos de atos inconstitucionais, uma vez que, diante do longo lapso temporal entre a investidura no cargo p\u00fablico e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, h\u00e1 necessidade de se privilegiar rela\u00e7\u00f5es consolidadas no tempo[…], em detrimento da postura omissa do Estado quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias c\u00e9leres no sentido de regularizar tais situa\u00e7\u00f5es\u201d, diz trecho da decis\u00e3o contestada.<\/p>\n
A Justi\u00e7a considerou tamb\u00e9m que a declara\u00e7\u00e3o de invalidade da estabilidade, com extin\u00e7\u00e3o repentina do v\u00ednculo funcional, resultaria na abrupta interrup\u00e7\u00e3o do pagamento de subs\u00eddio ap\u00f3s 34 anos de servi\u00e7os prestados, sendo que ele \u201cter\u00e1 grande dificuldade em continuar suprindo as suas necessidades b\u00e1sicas de subsist\u00eancia, ante as adversidades que encontrar\u00e1 para se inserir no mercado de trabalho e obter novas fontes de renda\u201d.<\/p>\n
O MP, no entanto, recorreu ao STF refor\u00e7ando que artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal foram violados, destacando que o servidor n\u00e3o se encaixa na regra de 5 anos de servi\u00e7os ininterruptos no servi\u00e7o p\u00fablico na data da promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna em 1988.<\/p>\n
\u201cOs princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e boa-f\u00e9 n\u00e3o impedem a desconstitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que padecem de uma irremedi\u00e1vel inconstitucionalidade, como \u00e9 o caso dos servidores efetivados sem concurso p\u00fablico\u201d, argumentou o MP, defendendo que as contribui\u00e7\u00f5es dele dever\u00e3o ser averbadas junto ao INSS.<\/p>\n
Ao analisar o caso o ministro citou que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 firme no sentido de que os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional n\u00e3o se equiparam aos efetivos, tendo apenas o direito de permanecer no servi\u00e7o p\u00fablico no cargo em que foram admitidos, n\u00e3o fazendo jus aos benef\u00edcios espec\u00edficos dos efetivos. Ele acolheu os argumentos do MP e reformou a decis\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEm diversas ocasi\u00f5es, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de assentar que os efeitos da estabilidade n\u00e3o se igualam aos da efetividade decorrente da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, de tal sorte que alguns benef\u00edcios s\u00e3o previstos apenas para servidores efetivos. […] pertencem ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social t\u00e3o somente os servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 invi\u00e1vel a inclus\u00e3o do servidor aposentado no RPPS, devendo os proventos permanecerem a cargo do INSS\u201d.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Vinicius Mendes \/ Gazeta Digital – @ dispon\u00edvel na internet 19\/3\/2024<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decis\u00e3o publicada no Di\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a reverteu uma decis\u00e3o que havia garantido a estabilidade a um ex-servidor p\u00fablico que n\u00e3o foi aprovado em concurso. Apesar de ter trabalhado 34 anos no servi\u00e7o p\u00fablico, o magistrado pontuou que ele n\u00e3o tem direito aos mesmos benef\u00edcios que servidores concursados. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":75865,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-87407","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/denise_ilustracao.jpg?fit=1200%2C813&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87407","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=87407"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87407\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":87408,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87407\/revisions\/87408"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/75865"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=87407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=87407"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=87407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}