A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilh\u00f5es para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de servi\u00e7os beneficiados atualmente. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n
De autoria dos deputados Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026\/24 inicialmente reduzia progressivamente os benef\u00edcios tribut\u00e1rios at\u00e9 extingui-los a partir de 2027.<\/p>\n
J\u00e1 o texto aprovado em Plen\u00e1rio \u00e9 um substitutivo<\/span> da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Esse texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concess\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL<\/span>, PIS<\/span> e Cofins<\/span>) e sua extin\u00e7\u00e3o a partir do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audi\u00eancia p\u00fablica no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilh\u00f5es j\u00e1 foram gastos.<\/p>\n Os relat\u00f3rios dever\u00e3o conter exclusivamente os valores da redu\u00e7\u00e3o usufru\u00eddos por empresas habilitadas, com desagrega\u00e7\u00e3o dos valores por item da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (Cnae) e por forma de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redu\u00e7\u00e3o de tributo que sejam objeto de discuss\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado<\/span> dever\u00e3o vir discriminados no relat\u00f3rio.<\/p>\n Setores de fora<\/strong> Renata Abreu comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto para manter vivo “um programa t\u00e3o importante” para reestabelecimento do setor. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo \u00e9 necess\u00e1rio para n\u00e3o termos preju\u00edzo ou inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, afirmou.<\/p>\n O l\u00edder do governo e autor da proposta de reformula\u00e7\u00e3o do Perse, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o benef\u00edcio. \u201cVamos garantir os R$ 15 bilh\u00f5es nos tr\u00eas anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi \u00e0 reuni\u00e3o para ratificar o acordo\u201d, disse Guimar\u00e3es.<\/p>\n Segundo ele, foram os l\u00edderes da C\u00e2mara que resolveram reduzir o n\u00famero de atividades econ\u00f4micas beneficiadas de 44 para 30, n\u00e3o o governo.<\/p>\n Determinados tipos de servi\u00e7os que passaram a contar com o benef\u00edcio por meio da Lei 14.592\/23 dependem da inclus\u00e3o regular no Cadastro dos Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur) em 18 de mar\u00e7o de 2022, o dia seguinte \u00e0 derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha barrado o benef\u00edcio em 2021.<\/p>\n A novidade \u00e9 que as empresas que regularizaram a situa\u00e7\u00e3o entre essa data e 30 de maio de 2023 tamb\u00e9m poder\u00e3o contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os servi\u00e7os beneficiados.<\/p>\n Est\u00e3o nesse caso os restaurantes, bares e similares, ag\u00eancias de viagem, operadores tur\u00edsticos, jardins bot\u00e2nicos, zool\u00f3gicos, parques nacionais, reservas ecol\u00f3gicas e \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, parques tem\u00e1ticos e de divers\u00e3o, e atividades de organiza\u00e7\u00f5es associativas ligadas \u00e0 cultura e \u00e0 arte.<\/p>\n Debate em Plen\u00e1rio<\/strong> Bia Kicis reconheceu que o texto de Renata Abreu \u00e9 melhor que o apresentando inicialmente por Guimar\u00e3es, mas afirmou que o setor criou expectativa de um ambiente de trabalho baseado em um benef\u00edcio por prazo determinado.<\/p>\n J\u00e1 o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que alguns parlamentares criticam falta de austeridade fiscal do Executivo, mas defendem a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para empresas pelo Perse. “Tem cabimento o Rock in Rio ser beneficiado e n\u00e3o pagar tributo todo esse tempo, e a gente cortar Farm\u00e1cia Popular e n\u00e3o dar reajuste para o servidor?”, questionou. Ele afirmou que o incentivo fazia sentido na pandemia, mas n\u00e3o atualmente.<\/p>\n A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que as atividades coletivas com aglomera\u00e7\u00f5es deveriam sim ser suspensas durante a pandemia e que o Executivo precisaria sustentar algumas atividades econ\u00f4micas para manter empregos em meio ao isolamento social. \u201cO Perse n\u00e3o surgiu do governo Bolsonaro, o Parlamento brasileiro elaborou. Votar este projeto \u00e9 dar al\u00edvio para o setor de eventos.\u201d<\/p>\n O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor da proposta original do Perse, ressaltou que, “se o Perse existe, foi por causa deste Parlamento”. Carreras \u00e9 coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produ\u00e7\u00e3o Cultural e Entretenimento.<\/p>\n Hist\u00f3rico<\/strong> Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilh\u00f5es ao ano com o programa quando sua amplia\u00e7\u00e3o foi aprovada, mas tem chegado \u00e0 casa dos R$ 17 bilh\u00f5es e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.<\/p>\n Em raz\u00e3o disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provis\u00f3ria 1202\/23, que revogou o Perse a partir de 1\u00ba de abril de 2024 (exceto quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IRPJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de rea\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramita\u00e7\u00e3o do tema no Projeto de Lei 1026\/24, aprovado hoje pela C\u00e2mara.<\/p>\n Efeitos tempor\u00e1rios<\/strong> No caso das empresas exclu\u00eddas do Perse a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, o texto n\u00e3o especifica o per\u00edodo exato em torno do qual elas teriam direito a essa compensa\u00e7\u00e3o, pois o PL 1026\/24 mant\u00e9m para elas a al\u00edquota cheia que a MP impunha desde abril deste ano.<\/p>\n Restri\u00e7\u00f5es<\/strong> O texto considera atividade preponderante aquela cuja receita bruta seja a de maior valor absoluto dentre todas as apuradas nos c\u00f3digos em que a empresa est\u00e1 inscrita na Cnae, contanto que eles tamb\u00e9m estejam citados no projeto.<\/p>\n Outra restri\u00e7\u00e3o \u00e9 que o benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser usufru\u00eddo por empresas inativas, com nenhuma atividade operacional, n\u00e3o operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplica\u00e7\u00e3o no mercado financeiro ou de capitais nos anos de 2017 a 2021, em todos os seus c\u00f3digos de Cnae.<\/p>\n Essa restri\u00e7\u00e3o pretende evitar o aproveitamento dos benef\u00edcios por empresas que n\u00e3o foram submetidas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de funcionamento decorrentes da pandemia de Covid-19.<\/p>\n Quanto \u00e0 transfer\u00eancia da titularidade, o texto aprovado prev\u00ea que ela implicar\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria e ilimitada de quem vende e de quem compra as quotas sociais ou a\u00e7\u00f5es, bem como do administrador, pelos tributos n\u00e3o recolhidos em fun\u00e7\u00e3o do Perse na hip\u00f3tese de uso indevido do benef\u00edcio para atividades n\u00e3o contempladas pelo programa.<\/p>\n Isso valer\u00e1 para as pessoas jur\u00eddicas j\u00e1 benefici\u00e1rias ou que pretendam aproveitar a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Lucro real<\/strong> Para evitar duplo benef\u00edcio em raz\u00e3o de regras fiscais vigentes antes do programa, essas empresas ter\u00e3o de pedir habilita\u00e7\u00e3o perante a Receita no prazo de 60 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nessa habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o informar se pretendem usar a redu\u00e7\u00e3o dos tributos ou se pretendem usar preju\u00edzos fiscais acumulados, base de c\u00e1lculo negativa da CSLL e descontos de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins em rela\u00e7\u00e3o a bens e servi\u00e7os utilizados como insumo.<\/p>\n O texto concede prazo de 30 dias para a Receita se manifestar a favor ou contra a habilita\u00e7\u00e3o, sob pena de habilita\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. De qualquer forma, ela poder\u00e1 ser cancelada se a pessoa jur\u00eddica deixar de atender os requisitos.<\/p>\n Autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong> Com esse mecanismo, regulado pela Lei 14.740\/23, as empresas podem usar tamb\u00e9m o preju\u00edzo fiscal e a base negativa da CSLL para quitar 50% do d\u00e9bito \u00e0 vista, podendo usar at\u00e9 mesmo preju\u00edzos de controladas ou coligadas. O que sobrar pode ser pago em 48 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic<\/span> mais 1% no m\u00eas de pagamento de cada uma delas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 24\/4\/2024<\/strong><\/p>\n O Perse consiste em um programa institu\u00eddo pelo Governo Federal por meio da Lei n\u00ba 14.148\/2021. O programa tem como objetivo auxiliar a recupera\u00e7\u00e3o do setor de eventos prejudicado com a pandemia da Covid-19.<\/b><\/p>\n Entre as medidas trazidas pelo Perse est\u00e1 o benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas<\/b>, por 60 meses, dos seguintes tributos:<\/p>\n – PIS\/Pasep (Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integracao Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico);<\/p>\n – COFINS (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social);<\/p>\n – CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido) e<\/p>\n – IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas).<\/p>\n E quais s\u00e3o as empresas que t\u00eam direito a esse benef\u00edcio?<\/b><\/p>\n A Lei prev\u00ea que s\u00e3o consideradas como pertencentes do setor de eventos as empresas que exercem, direta ou indiretamente<\/b>, atividades econ\u00f4micas de realiza\u00e7\u00e3o de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, culturais, shows, festas, festivais e espet\u00e1culos em geral, al\u00e9m de hotelaria em geral e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos.<\/p>\n Foi determinado ao Minist\u00e9rio da Economia que realizasse publica\u00e7\u00e3o com a lista dos CNAEs (c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas) que se enquadram nessa defini\u00e7\u00e3o de setor de eventos.<\/p>\n Nos casos em que a empresa do setor de eventos possua mais de um CNAE, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que somente a receita vinculada ao CNAE relacionado ao setor de eventos \u00e9 que ter\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da al\u00edquota zero.<\/b><\/p>\n O Minist\u00e9rio da Economia imp\u00f4s restri\u00e7\u00e3o de que apenas as empresas que j\u00e1 exerciam atividades relacionadas ao setor de eventos na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei do Perse teriam direito ao benef\u00edcio fiscal. No entanto, essa restri\u00e7\u00e3o \u00e9 question\u00e1vel judicialmente.<\/p>\n O benef\u00edcio fiscal da al\u00edquota zero do Perse foi regulamentado pela Receita Federal com a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.114\/2022.<\/p>\n Ainda, se a empresa tiver d\u00favidas sobre o enquadramento de seu CNAE, de suas atividades serem ou n\u00e3o do setor de eventos, ou, tamb\u00e9m, sobre tomadores de servi\u00e7o que realizem a reten\u00e7\u00e3o desses tributos na fonte, \u00e9 poss\u00edvel formular uma consulta formal \u00e0 Receita Federal.<\/b><\/p>\n Cr\u00e9dito: Patr\u00edcia Curci \/CONJUR – @ dispon\u00edvel na internet 24\/4\/2024<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Texto define teto de R$ 15 bi para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 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\nO texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:<\/p>\n\n
![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2024\/04\/img20240423182647168-768x473.jpg?resize=323%2C199&ssl=1\")
\nDurante a discuss\u00e3o do projeto em Plen\u00e1rio, a l\u00edder da Minoria<\/span>, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do Perse para 44 atividades econ\u00f4micas, como estava na lei que criou o programa (Lei 14.148\/21), revogada pela Medida Provis\u00f3ria 1202\/23. “O programa poderia continuar integralmente at\u00e9 2027, se esse governo n\u00e3o estivesse gastando dinheiro”, criticou.<\/p>\n![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2024\/04\/img20240423195454581-768x473.jpg?resize=332%2C205&ssl=1\")
\nO Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19. \u00c0 \u00e9poca, a isen\u00e7\u00e3o de tributos (IRPJ, CSLL, PIS\/Cofins) fora vetada pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em mar\u00e7o de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram inclu\u00eddas no rol de benefici\u00e1rias por uma nova lei, derivada da MP 1147\/22.<\/p>\n
\nComo a MP 1202\/23 continua em vigor, e as empresas devem pagar as al\u00edquotas normais at\u00e9 a convers\u00e3o em lei da MP ou do projeto, o montante de PIS\/Cofins e de CSLL pagos pelos benefici\u00e1rios nesse per\u00edodo poder\u00e1 ser compensado com d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a tributos federais, vencidos ou a vencer, ou mesmo devolvidos em dinheiro, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
\nA partir do texto negociado, a relatora imp\u00f4s algumas restri\u00e7\u00f5es para as empresas terem acesso ao benef\u00edcio. Uma delas \u00e9 que o direito se refere apenas \u00e0s empresas cuja atividade econ\u00f4mica preponderante cadastrada no Cnae, em 18 de mar\u00e7o de 2022, esteja citada na lei.<\/p>\n
\nAo contr\u00e1rio do texto original, o substitutivo aprovado permite que empresas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milh\u00f5es e possibilidade de dedu\u00e7\u00f5es) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escritura\u00e7\u00e3o) possam contar com todos os benef\u00edcios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e em 2026, eles ficar\u00e3o restritos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins.<\/p>\n
\nOs contribuintes que aplicaram as isen\u00e7\u00f5es do Perse com irregularidades no Cadastur ou sem ter direito por problemas de enquadramento na Cnae poder\u00e3o aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da futura lei, sem incid\u00eancia de multas de mora e de of\u00edcio.<\/p>\n
\nPerse \u2013 Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos<\/strong><\/span><\/h4>\n