{"id":88623,"date":"2024-05-09T04:15:29","date_gmt":"2024-05-09T07:15:29","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=88623"},"modified":"2024-05-08T17:51:45","modified_gmt":"2024-05-08T20:51:45","slug":"saiba-seus-direitos-em-relacao-a-garantia-de-um-produto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/05\/09\/saiba-seus-direitos-em-relacao-a-garantia-de-um-produto\/","title":{"rendered":"Saiba seus direitos em rela\u00e7\u00e3o a garantia de um produto"},"content":{"rendered":"<p>Todo produto adquirido pelo consumidor tem garantia. \u00c9 o direito de reclamar quando o produto apresenta&nbsp; defeito (v\u00edcio). E o prazo est\u00e1 no art. 26, incisos I e II do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A lei prev\u00ea&nbsp; o que chamamos de garantia legal, determinada por lei, e outras praticadas no mercado como a contratual e a estendida.<\/p>\n<p>A garantia \u00e9 obrigat\u00f3ria, e o fornecedor n\u00e3o pode se negar a cumpri-la (art. 24 do CDC). O consumidor pode e deve reclamar quando durabilidade, qualidade ou funcionamento ficam prejudicados. Pela&nbsp;<strong>garantia legal&nbsp;<\/strong>o prazo no caso de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis, como alimentos e rem\u00e9dios, \u00e9 de 30 dias ou a data de validade. Para os&nbsp; dur\u00e1veis, como eletrodom\u00e9sticos, ve\u00edculos, eletroeletr\u00f4nicos,&nbsp; e outros \u00e9 de 90 dias (Art. 26, incisos I e II do CDC).<\/p>\n<p>Para a sua informa\u00e7\u00e3o,&nbsp; a garantia de 1 ano para um celular ou ve\u00edculo zero km etc, n\u00e3o est\u00e1 na lei!&nbsp;&nbsp; \u00c9&nbsp; chamada&nbsp;<strong>garantia contratual<\/strong>, isto \u00e9, estipulada em contrato, pelo fornecedor.&nbsp; \u00c9 uma pr\u00e1tica comercial e nesses casos, o fabricante est\u00e1 oferecendo al\u00e9m dos 90 dias (da garantia legal), mais 9 meses, dando um total de 1 ano, se n\u00e3o estiver inclu\u00edda a garantia legal, voc\u00ea tem um ano mais tr\u00eas meses de garantia. Outra bem conhecida \u00e9 a&nbsp;<strong>garantia estendida<\/strong>, que \u00e9 um tipo de seguro contra defeitos, que o consumidor aciona para solucionar um v\u00edcio. Normalmente tem custo extra, \u00e9 ofertada&nbsp; pelo comerciante que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o fabricante e tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 na lei, mas se o consumidor adquirir \u00e9 obrigat\u00f3rio o cumprimento do prometido.<\/p>\n<p>Na hora de comprar, fique atento a essas informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Pe\u00e7as de mostru\u00e1rios, isto \u00e9, expostas nas lojas e vendidas abaixo do pre\u00e7o, possuem garantia legal que \u00e9 obrigat\u00f3ria, ainda que os estabelecimentos neguem.<\/li>\n<li>Produtos com pequenas avarias, como um eletrodom\u00e9stico riscado, vendidos com descontos e ci\u00eancia do consumidor, n\u00e3o podem ser reclamados. Mas se ele apresentar defeito, que altere seu funcionamento ou efici\u00eancia, a garantia legal deve ser prestada normalmente. Se optar por comprar algo que n\u00e3o est\u00e1 em perfeito estado, saiba que dever\u00e1 ser informado ao consumidor.<\/li>\n<li>Se a compra for pela internet, a dica \u00e9:&nbsp; com o celular deitado fa\u00e7a um v\u00eddeo (para fazer prova) ap\u00f3s abrir a embalagem, para evitar ser acusado de ter quebrado o produto. E, se estiver violada ou produto estiver quebrado, devolva imediatamente. Lembre-se:&nbsp; voc\u00ea tem direito a troca ou devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro (Art. 18 do CDC).<\/li>\n<li>Leia e siga o manual de instru\u00e7\u00e3o do produto, para n\u00e3o perder a garantia. Assim, o fornecedor n\u00e3o pode alegar que voc\u00ea fez mal uso. Aten\u00e7\u00e3o: consulte os locais que realizam assist\u00eancia t\u00e9cnica, dispon\u00edveis no manual de instru\u00e7\u00f5es. E fa\u00e7a o reparo s\u00f3 em locais credenciados pelo fabricante. Muitos consumidores realizam o conserto com t\u00e9cnicos particulares e acabam perdendo a garantia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Lembre-se: a empresa tem a partir da reclama\u00e7\u00e3o, 30 dias para sanar o problema (art. 18 do CDC). Extrapolado esse prazo sem solu\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel pedir mercadoria similar, devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o, se for o caso. Se um produto apresentar defeito depois que a garantia terminou, o chamado v\u00edcio oculto, o prazo \u00e9 reiniciado a partir do momento que o problema foi descoberto (art. 26, \u00a73\u00b0 do CDC).<\/p>\n<figure id=\"attachment_86617\" aria-describedby=\"caption-attachment-86617\" style=\"width: 150px\" class=\"wp-caption alignright\"><img data-recalc-dims=\"1\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-86617 size-thumbnail\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/17cf2979-2c4e-4e2b-8625-7d4e39093939-1.jpg?resize=150%2C150\" alt=\"\" width=\"150\" height=\"150\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/17cf2979-2c4e-4e2b-8625-7d4e39093939-1.jpg?resize=150%2C150&amp;ssl=1 150w, https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/17cf2979-2c4e-4e2b-8625-7d4e39093939-1.jpg?resize=300%2C298&amp;ssl=1 300w, https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/17cf2979-2c4e-4e2b-8625-7d4e39093939-1.jpg?resize=423%2C420&amp;ssl=1 423w, https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/17cf2979-2c4e-4e2b-8625-7d4e39093939-1.jpg?w=443&amp;ssl=1 443w\" sizes=\"auto, (max-width: 150px) 100vw, 150px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-86617\" class=\"wp-caption-text\">Celso Russomanno \u00e9 jornalista e bacharel em Direito, especialista em Direito do Consumidor. Inscreva-se em seu Canal do Youtube, mais de 1,2 mil reportagens para voc\u00ea assistir: www.youtube.com\/crussomanno<\/figcaption><\/figure>\n<p>A garantia para ve\u00edculos novos ou usados tamb\u00e9m \u00e9 de 90 dias, de acordo com art. 26, inciso II do CDC. No caso de carros usados, o consumidor pode cobrar esse direito da ag\u00eancia, concession\u00e1ria ou da pessoa f\u00edsica que realiza a venda de autom\u00f3veis e fa\u00e7a disso o seu neg\u00f3cio. Muitas lojas e concession\u00e1rias costumam informar, que o cliente s\u00f3 tem direito a reclamar problemas com motor e c\u00e2mbio, mas isso n\u00e3o \u00e9 verdade e n\u00e3o est\u00e1 na lei. N\u00e3o caia nesse argumento, caso outra pe\u00e7a ou parte do ve\u00edculo d\u00ea problema, reclame!<\/p>\n<p>No caso de produto essencial, como geladeira ou alimento estragado, a troca deve ser imediata.&nbsp; O prazo de garantia de im\u00f3vel, casa ou apartamento, \u00e9 de 5 anos. Mas aten\u00e7\u00e3o, esse direito n\u00e3o est\u00e1 no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e sim no art. 618 do C\u00f3digo Civil (Lei n. 10.406\/2002).<\/p>\n<p>Omitir informa\u00e7\u00e3o sobre a garantia de um produto \u00e9 crime, com pena de deten\u00e7\u00e3o de 03 meses a 1 ano e multa (art. 66 do CDC). E n\u00e3o entregar o termo de garantia tamb\u00e9m, com pena de deten\u00e7\u00e3o de 1 a 6 meses ou multa (art. 74 do CDC). Ao comprar, lembre-se: a garantia \u00e9 um direito do consumidor!<\/p>\n<p><strong>Cr\u00e9dito: Celso Russomanno &#8211; 9\/5\/2024<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo produto adquirido pelo consumidor tem garantia. \u00c9 o direito de reclamar quando o produto apresenta&nbsp; defeito (v\u00edcio). E o prazo est\u00e1 no art. 26, incisos I e II do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). 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