A Comiss\u00e3o Especial do Extrateto do Senado Federal identificou situa\u00e7\u00f5es em que a vincula\u00e7\u00e3o de rendimentos dos ocupantes de cargos distintos se d\u00e1 \u00e0 margem de uma leitura estrita do texto constitucional. De acordo com o relat\u00f3rio final aprovado pela Comiss\u00e3o esse tipo de interpreta\u00e7\u00e3o fragiliza o sistema federativo e o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes.<\/p>\n
O primeiro caso de interpreta\u00e7\u00e3o nesse sentido elencado no relat\u00f3rio \u00e9 o denominado \u201cefeito cascata do Judici\u00e1rio\u201d. O relat\u00f3rio lembra que decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou que o subs\u00eddio dos Desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a n\u00e3o poderia ser inferior a 90% dos fixados para Ministro de Tribunal Superior. Assim, o CNJ criou um mecanismo de reajuste autom\u00e1tico daqueles subs\u00eddios, sempre que alterado, por lei federal, o subs\u00eddio de Ministro do STF.<\/p>\n
De acordo com o relat\u00f3rio tal interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra amparo no texto da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cOs limites de 5% e 10% a que alude o inciso V do art. 93 devem ser observados entre os subs\u00eddios das demais categorias da magistratura nacional, n\u00e3o se podendo depreender do texto que o subs\u00eddio de desembargador deva corresponder a pelo menos 90% do subs\u00eddio de Ministro de Tribunal Superior\u201d, afirma o documento.<\/p>\n
A an\u00e1lise ainda aponta que mesmo que a interpreta\u00e7\u00e3o do CNJ fosse correta, n\u00e3o lhe seria dado, por decis\u00e3o em pedido de provid\u00eancias ou por resolu\u00e7\u00e3o, promover a altera\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio dos Desembargadores, pois isso fere preceito constitucional expresso a exigir lei para tanto. A jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF \u00e9 no sentido de que o aumento de remunera\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, por for\u00e7a do art. 37, X, da Carta Magna, depende de lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso.<\/p>\n
O relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o tamb\u00e9m destacou que \u00e0 semelhan\u00e7a do que fez o CNJ, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico decidiu determinar aos Procuradores-Gerais de Justi\u00e7a dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais que adotem imediatamente o valor do subs\u00eddio do Procurador-Geral da Rep\u00fablica como refer\u00eancia para fins de pagamento do subs\u00eddio dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, extensivo aos inativos e pensionistas, observado o escalonamento previsto no artigo 93, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o padece dos mesmos v\u00edcios da anterior, somado ao fato de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico nem mesmo tem o car\u00e1ter nacional reconhecido pelo STF \u00e0 magistratura, constituindo, como \u00fanico fundamento para a decis\u00e3o do CNMP, o fato de que algo semelhante foi deferido pelo CNJ, e que deveria haver isonomia entre as carreiras da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, explica o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Efeito cascata dentro do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio Federal<\/p>\n
Outro aspecto da quest\u00e3o, suscitado nas dilig\u00eancias realizadas pela Comiss\u00e3o, refere-se ao fato de que a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio do Ministro do Supremo Tribunal Federal repercute automaticamente nos valores dos subs\u00eddios dos desembargadores e ju\u00edzes federais. O relat\u00f3rio destaca que esse efeito, al\u00e9m de gerar elevado impacto financeiro, impede que o Poder Legislativo avalie adequadamente a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O documento explica que tal efeito n\u00e3o decorre do que disp\u00f5e o art. 93, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No caso da magistratura da Uni\u00e3o, ele adv\u00e9m de regra legal que estabeleceu vincula\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria entre os subs\u00eddios dos ministros de tribunais superiores e os ju\u00edzes de tribunais regionais federais e ju\u00edzes federais.<\/p>\n
\u201cO preceito constitucional define percentuais m\u00ednimo e m\u00e1ximo da diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria entre as categorias da magistratura, mas n\u00e3o aponta o subs\u00eddio de ministro de tribunal superior como par\u00e2metro para a aplica\u00e7\u00e3o daqueles percentuais. Tampouco o subs\u00eddio de ministro do STF \u00e9 utilizado como par\u00e2metro para a concess\u00e3o de reajustes autom\u00e1ticos nos subs\u00eddios dos demais magistrados brasileiros, exceto os de ministro de tribunal superior, que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o determina como correspondentes a 95% daquele subs\u00eddio\u201d, explica o texto.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 10.474, de 27 de junho de 2002, anterior, portanto, \u00e0 Lei que estabeleceu, pela primeira vez, o valor do subs\u00eddio dos Ministros do STF, fixou o valor do vencimento destes em R$ 3.950,31. E disp\u00f4s, no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba, que a remunera\u00e7\u00e3o dos Membros da Magistratura da Uni\u00e3o observar\u00e1 o escalonamento de 5% (cinco por cento) entre os diversos n\u00edveis, tendo como refer\u00eancia a remunera\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter permanente, percebida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. E \u00e9 essa regra, cuja constitucionalidade j\u00e1 seria discut\u00edvel na origem, que determina o quanto cada magistrado e cada desembargador federal recebem de subs\u00eddios at\u00e9 hoje.<\/p>\n
\u201cAssim, subverte-se completamente a norma constitucional, que estabelece que os subs\u00eddios dos demais magistrados ser\u00e3o fixados em lei (art. 93, V), respeitando-se as diferen\u00e7as m\u00ednimas e m\u00e1ximas de 5% e 10%. Atualmente, e enquanto vigente a Lei n\u00ba 10.474, de 2002, quando se fixa o valor do subs\u00eddio dos Ministros do STF, e, por consequ\u00eancia, dos Ministros dos Tribunais Superiores (95% do valor daquele), tamb\u00e9m se elevam automaticamente os subs\u00eddios de toda a magistratura federal, e na menor diferen\u00e7a entre categorias admitida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal: 5%\u201d, explica o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Para a Comiss\u00e3o, a Lei n\u00ba 10.474, de 2002, n\u00e3o poderia, ainda hoje, gerar efeitos, \u201cmuito menos em clara afronta ao inciso XIII do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a vincula\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria\u201d. Outro ponto defendido pela comiss\u00e3o \u00e9 que a Lei se origina de projeto de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o dos tribunais superiores, aos quais ela caberia privativamente, nos termos do art. 96, II, b, da Carta Magna.<\/p>\n
\u201cAssim, mesmo que a lei, ao inv\u00e9s de determinar uma vincula\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, efetivamente fixasse o valor do subs\u00eddio de ju\u00edzes da Uni\u00e3o, a iniciativa deveria partir de cada tribunal superior: o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes federais e os membros dos tribunais regionais federais; o Tribunal Superior do Trabalho, em rela\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes do trabalho e aos membros dos tribunais regionais do trabalho; o Superior Tribunal Militar, em rela\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes militares da Uni\u00e3o. O \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.474, de 2002, padece, portanto, a nosso ver, tamb\u00e9m de v\u00edcio de iniciativa.<\/p>\n
Medidas propostas<\/p>\n
O relat\u00f3rio da senadora K\u00e1tia Abreu prop\u00f5e um pacote de 12 medidas para colocar fim aos chamados supersal\u00e1rios \u2013 aqueles acima do teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil). O texto tamb\u00e9m visa a acabar com o efeito cascata nas remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No relat\u00f3rio aprovado, a senadora prop\u00f5e tr\u00eas projetos de lei, recomenda a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 62\/2015 (que veda o efeito cascata) e faz sugest\u00f5es aos Tr\u00eas Poderes e \u00e0 Mesa do Senado Federal com o objetivo de que o teto constitucional seja efetivamente cumprido.<\/p>\n
Entre as principais medidas, est\u00e1 o Projeto de Lei para regulamentar quais benef\u00edcios (como aux\u00edlios, gratifica\u00e7\u00f5es e assist\u00eancias) devem ser submetidos ao teto \u2013 ou seja, n\u00e3o podem ultrapassar o limite de R$ 33,7 mil \u2013 e quais podem ser computados acima disso, ou seja, s\u00e3o extrateto.<\/p>\n
\u201cAgora n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favida do que \u00e9 teto e o do que \u00e9 extrateto. Mas, para aqueles que acham que h\u00e1 injusti\u00e7a, eu recomendo que se lembrem que, no Brasil, o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 de R$ 880 reais. Isso sim \u00e9 injusti\u00e7a\u201d, afirmou a senadora.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Contas Abertas \u2013 dispon\u00edvel na web 17\/12\/2106<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o Especial do Extrateto do Senado Federal identificou situa\u00e7\u00f5es em que a vincula\u00e7\u00e3o de rendimentos dos ocupantes de cargos distintos se d\u00e1 \u00e0 margem de uma leitura estrita do texto constitucional. De acordo com o relat\u00f3rio final aprovado pela Comiss\u00e3o esse tipo de interpreta\u00e7\u00e3o fragiliza o sistema federativo e o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o entre […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8889,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-8879","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/teto.jpg?fit=798%2C546&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8879","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8879"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8879\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8889"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8879"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8879"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8879"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}