{"id":8953,"date":"2016-12-20T03:51:20","date_gmt":"2016-12-20T06:51:20","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=8953"},"modified":"2016-12-20T03:51:20","modified_gmt":"2016-12-20T06:51:20","slug":"o-servidor-publico-na-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2016\/12\/20\/o-servidor-publico-na-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"O servidor p\u00fablico na reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\u00a0O servidor que ingressou em cargo efetivo no Servi\u00e7o P\u00fablico at\u00e9 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribui\u00e7\u00e3o, no caso da mulher, poder\u00e1 optar pela redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribui\u00e7\u00e3o que exceder ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A PEC 287\/16, a proposta de reforma da Previd\u00eancia do governo Michel Temer, pretende unificar as regras dos regimes geral e pr\u00f3prio, impondo novas exig\u00eancias para a concess\u00e3o de benef\u00edcios, que prejudicam a todos os segurados, em particular os servidores p\u00fablicos.
\nNeste r\u00e1pido resumo cuidaremos apenas do aspecto da PEC que dizem respeito aos direitos dos servidores p\u00fablicos, explicando as principais mudan\u00e7as.<\/p>\n

1) Direito adquirido<\/strong>
\nO servidor que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, j\u00e1 estiver em gozo de benef\u00edcio (aposentado) ou reunir as condi\u00e7\u00f5es para requerer seu benef\u00edcio ter\u00e1 seu direito preservado com base nas regras que o adquiriu.
\nAquele que, mesmo tendo reunido as condi\u00e7\u00f5es para requerer aposentadoria, resolver continuar trabalhando at\u00e9 a aposentadoria compuls\u00f3ria, aos 75 anos, poder\u00e1 continuar trabalhando e far\u00e1 jus ao abono, que ser\u00e1 correspondente, no m\u00e1ximo, ao valor pago a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao regime pr\u00f3prio.
\n2) Regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO servidor que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, comprovar idade igual ou superior a 45 anos, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, ser\u00e1 beneficiado pela regra de transi\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 se aposentar com paridade e integralidade quando comprovar:<\/p>\n

2.1) 60 anos de idade, se homem, e 55 de idade, se mulher;<\/p>\n

2.2) 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 30 de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;<\/p>\n

2.3) 20 anos de servi\u00e7o p\u00fablico; e<\/p>\n

2.4) cumprir ped\u00e1gio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda.
\nO servidor que ingressou em cargo efetivo no Servi\u00e7o P\u00fablico at\u00e9 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribui\u00e7\u00e3o, no caso da mulher, poder\u00e1 optar pela redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribui\u00e7\u00e3o que exceder ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todas as demais regras de transi\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo revogadas pela PEC.<\/p>\n

3) Servidor que n\u00e3o tem direito adquirido nem se enquadra na regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO servidor que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, ainda n\u00e3o tiver direito adquirido nem idade igual ou superior a 50 anos, se homem, ou 45, no caso de mulher, ser\u00e1 integralmente inclu\u00eddo nas novas regras da reforma, quais sejam:<\/p>\n

3.1) idade m\u00ednima de 65 anos de idade;<\/p>\n

3.2) c\u00e1lculo da aposentadoria com base na m\u00e9dia, sendo 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou \u00e0 aposentadoria por invalidez (que n\u00e3o seja decorrente de acidente de trabalho) e 1% por cada ano de efetiva contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.3) se j\u00e1 contribuir pela totalidade da remunera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 continuar contribuindo pela totalidade, que ser\u00e1 considerada no c\u00e1lculo do benef\u00edcio, ou poder\u00e1 optar pela previd\u00eancia complementar, hip\u00f3tese em que far\u00e1 jus a um benef\u00edcio diferido sobre o tempo que contribuiu sobre toda a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4) Pens\u00e3o no Servi\u00e7o P\u00fablico<\/strong>
\nAs pens\u00f5es, que atualmente s\u00e3o integrais at\u00e9 o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores p\u00fablicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficar\u00e3o limitadas a 60% do benef\u00edcio, acrescidas de 10% por dependente.<\/p>\n

As novas regras valer\u00e3o para todos os segurados (regimes pr\u00f3prio e geral) que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da nova emenda, n\u00e3o estejam aposentados ou que n\u00e3o tenham direito adquirido, ou seja, n\u00e3o tenham preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras anteriores.<\/p>\n

O ben\u00e9fico da pens\u00e3o ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, at\u00e9 o limite de 100%, de acordo com as hip\u00f3teses de \u00f3bitos.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de \u00f3bito de aposentado, as cotas ser\u00e3o calculadas sobre a totalidade dos proventos do falecido, respeitado o limite m\u00e1ximo do benef\u00edcio estabelecido para o regime geral.
\nNa hip\u00f3tese de \u00f3bito de segurado em atividade, as cotas ser\u00e3o calculadas sobre o valor dos proventos aos quais teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito. Ou seja, 51% da m\u00e9dia decorrente do \u00f3bito e 1% por cada ano de efetiva contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte e as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o ser\u00e3o definidos conforme a idade do benefici\u00e1rio na data do \u00f3bito do segurando, devendo permanecer a regra da Lei 13.135\/15, segundo a qual a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida al\u00e9m dos quatro meses \u2014 e condicionada \u00e0 idade do benefici\u00e1rio \u2014 somente se forem comprovadas as seguintes car\u00eancias:<\/p>\n

4.1) pelo menos 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais ao regime previdenci\u00e1rio; e<\/p>\n

4.2) pelo menos dois anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel anteriores ao \u00f3bito do segurado, as quais asseguram ao pensionista\/benefici\u00e1rio usufruir do ben\u00e9fico:<\/p>\n

4.2.1) por tr\u00eas anos, se tiver menos de 21 anos de idade;<\/p>\n

4.2.2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;<\/p>\n

4.2.3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;<\/p>\n

4.2.4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;<\/p>\n

4.2.5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e<\/p>\n

4.2.6) vital\u00edcio, com mais de 44 anos de idade.<\/p>\n

5) Contribui\u00e7\u00e3o dos Inativos<\/strong>
\nA contribui\u00e7\u00e3o dos aposentados e pensionistas continuar\u00e1 a ser devida na parcela que exceda ao teto do regime geral de previd\u00eancia social, atualmente de R$ 5.189.<\/p>\n

A PEC, entretanto, revoga o artigo que autoriza a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sobre o dobro do teto para aqueles aposentados ou pensionistas portadores de doen\u00e7a incapacitante.<\/p>\n

6) Equipara\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres<\/strong>
\nA PEC unifica os crit\u00e9rios para concess\u00e3o de benef\u00edcios entre homens e mulheres. Isto significa que a servidora mulher ter\u00e1 que cumprir os mesmos requisitos exigidos dos homens para aposentadora, inclusive a idade m\u00ednima de 65, salvo se j\u00e1 tiver direito adquirido ou se for alcan\u00e7ado pela nova regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7) Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho<\/strong>
\nAltera os conceitos de \u201cdoen\u00e7a\u201d e \u201cinvalidez\u201d para incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente.\u00a0O provento da aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho ser\u00e1 calculado com base em 100% da m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nos demais casos, ser\u00e1 51% dessa m\u00e9dia decorrente do ensejo que deu causa \u00e0 incapacidade permanente ou invalidez e 1% por cada ano de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com isto, fica revogada a garantia de benef\u00edcio integral e parit\u00e1rio na aposentadoria por invalidez, exceto no caso de quem j\u00e1 esteja no usufruto de benef\u00edcio com integralidade e paridade.<\/p>\n

8) Fim da paridade e integralidade<\/strong>
\nA proposta prev\u00ea o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que:<\/p>\n

8.1) n\u00e3o tenham direito adquirido, ou seja, que n\u00e3o tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, inclusive aqueles que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2003; e<\/p>\n

8.2) n\u00e3o tenham sido alcan\u00e7ados pelas novas regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9) Abono de perman\u00eancia<\/strong>
\nMant\u00e9m o abono de perman\u00eancia, correspondente, no m\u00e1ximo, \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exclusivamente para os servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria e decidiram continuar trabalhando, podendo permanecer nessa condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a aposentadoria compuls\u00f3ria, aos 75 anos.<\/p>\n

10) Car\u00eancia para fazer jus ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/strong>
\nO prazo de car\u00eancia para jus ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio passa de 15 para 25 anos. No caso do servidor p\u00fablico que esteja na regra de transi\u00e7\u00e3o, para que tenha direito \u00e0 paridade e integralidade, ter\u00e1 que comprovar 20 anos no servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Cr\u00e9dito: \u00a0Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz (Jornalista, analista pol\u00edtico e diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap) Ag\u00eancia DIAP \u2013 dispon\u00edvel na web 20\/12\/2016<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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