{"id":89594,"date":"2024-06-20T04:20:21","date_gmt":"2024-06-20T07:20:21","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=89594"},"modified":"2024-06-20T03:44:12","modified_gmt":"2024-06-20T06:44:12","slug":"ccj-do-senado-aprova-autorizacao-para-cassino-bingo-jogo-do-bicho-e-corrida-de-cavalos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/06\/20\/ccj-do-senado-aprova-autorizacao-para-cassino-bingo-jogo-do-bicho-e-corrida-de-cavalos\/","title":{"rendered":"CCJ do Senado aprova autoriza\u00e7\u00e3o para cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

O PL 2.234\/2022<\/a>, j\u00e1 aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, recebeu voto favor\u00e1vel do relator, o senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e prop\u00f4s ajustes. <\/p>\n

Na reuni\u00e3o, o senador Iraj\u00e1 mencionou que os pa\u00edses que \u201cregulamentaram com responsabilidade\u201d os jogos e apostas tiveram crescimento social e econ\u00f4mico, com o aumento do fluxo de turistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprova\u00e7\u00e3o do projeto podem chegar a R$ 100 bilh\u00f5es, com a gera\u00e7\u00e3o de cerca de 1,5 milh\u00e3o de empregos diretos e indiretos. A arrecada\u00e7\u00e3o potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilh\u00f5es, divididos entre os estados, os munic\u00edpios e a Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o podemos mais perder essa grande oportunidade que outros pa\u00edses concorrentes j\u00e1 entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que ser\u00e3o evidentemente revertidos em benef\u00edcios ao povo brasileiro nas \u00e1reas mais essenciais, como a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, social e infraestrutura \u2014 disse.<\/p>\n

Segundo o relator, os v\u00e1rios tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilh\u00f5es e R$ 31,5 bilh\u00f5es em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualiza\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cMesmo na contraven\u00e7\u00e3o, os jogos de azar j\u00e1 constituem uma atividade econ\u00f4mica relevante e, como tal, devem estar sujeitos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Estado\u201d, argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitir\u00e1 mitigar \u201ceventuais v\u00ednculos entre os jogos de azar e o crime organizado\u201d.<\/p>\n

A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado desde 2022. O texto original foi apresentado na C\u00e2mara em 1991. Parlamentares contr\u00e1rios ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (v\u00edcio em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico e prostitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u2014 Essa atividade [de cassinos] de fato abre um espa\u00e7o muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupa\u00e7\u00e3o e legitima\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. O bandido n\u00e3o deixa de ser bandido porque sua atividade foi legalizada \u2014 afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).<\/p>\n

Integrantes da bancada evang\u00e9lica s\u00e3o os maiores cr\u00edticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o v\u00edcio em jogos \u00e9 t\u00e3o \u201cnocivo\u201d para a sociedade quanto o v\u00edcio em drogas. Ao citar o caso de Las Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE) afirmou que, em locais onde h\u00e1 cassinos em regi\u00f5es metropolitanas, os \u00edndices de criminalidade s\u00e3o maiores. <\/p>\n

Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP) relatou na reuni\u00e3o que o projeto j\u00e1 havia sido pautado v\u00e1rias vezes, mas ainda n\u00e3o tinha sido votado por falta de consenso. Na semana passada, Iraj\u00e1 apresentou complementa\u00e7\u00e3o ao seu relat\u00f3rio, mas o texto n\u00e3o foi \u00e0 vota\u00e7\u00e3o. Diante das diverg\u00eancias sobre a mat\u00e9ria, Alcolumbre decidiu adiar a discuss\u00e3o para essa quarta-feira.<\/p>\n

O projeto estabelece regras espec\u00edficas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limites de quantidade num\u00e9rica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto \u201cfacilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas\u201d.<\/p>\n

Cassinos<\/strong><\/h3>\n

Conforme o texto aprovado, ser\u00e1 autorizada a instala\u00e7\u00e3o de cassinos em polos tur\u00edsticos ou em complexos integrados de lazer, isto \u00e9, resorts e hot\u00e9is de alto padr\u00e3o com pelo menos 100 quartos, al\u00e9m de restaurantes, bares e locais para reuni\u00f5es e eventos culturais.<\/p>\n

Uma emenda do senador \u00c2ngelo Coronel (PSD-BA) inclu\u00edda no texto determinou que os cassinos dever\u00e3o funcionar em complexos integrados de lazer ou embarca\u00e7\u00f5es especificamente destinados a esse fim. Haver\u00e1 o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exce\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, que poder\u00e1 ter at\u00e9 tr\u00eas cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Par\u00e1, que poder\u00e3o ter at\u00e9 dois, cada um, em raz\u00e3o do tamanho da popula\u00e7\u00e3o ou do territ\u00f3rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser instalados cassinos em embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas (no limite de dez, em todo o pa\u00eds) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extens\u00e3o entre 1,5 mil e 2,5 mil quil\u00f4metros; dois em cada rio com extens\u00e3o entre 2,5 mil e 3,5 mil quil\u00f4metros; e tr\u00eas em cada rio com extens\u00e3o acima de 3,5 mil quil\u00f4metros.<\/p>\n

Embarca\u00e7\u00f5es fluviais com cassinos n\u00e3o poder\u00e3o ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.<\/p>\n

Para funcionar, cada cassino \u2014 definido como local onde s\u00e3o praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou m\u00e1quinas de jogos \u2014 precisar\u00e1 comprovar capital social m\u00ednimo integralizado de pelo menos R$ 100 milh\u00f5es. O credenciamento valer\u00e1 por 30 anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n

Bingo<\/strong><\/h3>\n

O jogo de bingo poder\u00e1 ser explorado de forma permanente em locais espec\u00edficos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletr\u00f4nica e de videobingo. Poder\u00e1 haver uma casa de bingo em cada munic\u00edpio, sendo que as cidades maiores poder\u00e3o ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.<\/p>\n

Os munic\u00edpios e o Distrito Federal ser\u00e3o autorizados a explorar jogos de bingo em est\u00e1dios com capacidade m\u00ednima de 15 mil torcedores, desde que em forma n\u00e3o eventual.<\/p>\n

As casas de bingo ser\u00e3o autorizadas a funcionar por 25 anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo. Para pleitear a autoriza\u00e7\u00e3o, precisar\u00e3o comprovar capital social m\u00ednimo integralizado de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n

Jogo do bicho<\/strong><\/h3>\n

Em cada estado e no Distrito Federal, poder\u00e1 ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jur\u00eddica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (\u00fanico estado com popula\u00e7\u00e3o abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) ser\u00e1 permitida a instala\u00e7\u00e3o de uma operadora do jogo do bicho.<\/p>\n

Pessoas jur\u00eddicas poder\u00e3o ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo. Para pleitear a autoriza\u00e7\u00e3o, precisar\u00e3o comprovar capital social m\u00ednimo integralizado de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 as apostas em corridas de cavalos poder\u00e3o ser exploradas por entidades turf\u00edsticas credenciadas junto ao Minist\u00e9rio da Agricultura. Essas mesmas entidades poder\u00e3o tamb\u00e9m ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a pr\u00e1tica do turfe.<\/p>\n

M\u00e1quinas<\/strong><\/h3>\n

O projeto regulamenta tamb\u00e9m o aluguel de m\u00e1quinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder p\u00fablico, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias peri\u00f3dicas.<\/p>\n

As m\u00e1quinas de jogo e aposta dever\u00e3o ser exploradas na propor\u00e7\u00e3o de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferen\u00e7a entre o total de apostas efetuadas e os pr\u00eamios pagos.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Dois novos tributos ser\u00e3o criados e dever\u00e3o ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas ser\u00e3o isentas de outros impostos e contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija dever\u00e1 ser paga a cada tr\u00eas meses, sendo no valor de R$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casas de jogos on-line; e R$ 20 mil para casas de bingo, operadoras de jogo do bicho e entidades turf\u00edsticas.<\/p>\n

A Cide-Jogos ter\u00e1 al\u00edquota de at\u00e9 17% (podendo ser reduzida a crit\u00e9rio do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta \u2014 isto \u00e9, a diferen\u00e7a entre o total de apostas realizadas e de pr\u00eamios pagos.<\/p>\n

Do montante arrecadado, 16% ir\u00e3o para o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados, 16% para o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), 12% para a Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur), 10% para a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.<\/p>\n

O restante ser\u00e1 empregado em a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o ao v\u00edcio em jogos, em sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, prote\u00e7\u00e3o dos animais, financiamento estudantil, a\u00e7\u00f5es em \u00e1reas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as entidades operadoras de jogos e apostas dever\u00e3o destinar 1% da receita bruta \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comit\u00ea Brasileiro de Clubes e ao Comit\u00ea Brasileiro de Clubes Paral\u00edmpicos.<\/p>\n

Os pr\u00eamios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagar\u00e3o 20% de Imposto de Renda, j\u00e1 retidos na fonte. O c\u00e1lculo considerar\u00e1 a diferen\u00e7a entre o pr\u00eamio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas \u00faltimas 24 horas.<\/p>\n

Apostadores<\/strong><\/h3>\n

Poder\u00e3o fazer apostas pessoas em pleno exerc\u00edcio da sua capacidade civil. Ser\u00e3o exclu\u00eddas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administra\u00e7\u00e3o de seus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos \u00faltimos dois anos, em processo judicial de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n

Agentes p\u00fablicos integrantes de \u00f3rg\u00e3os encarregados da regula\u00e7\u00e3o ou da supervis\u00e3o dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casas de jogos, tamb\u00e9m ser\u00e3o impedidos de fazer apostas.<\/p>\n

O PL 2.234\/2022 prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas que ser\u00e3o impedidas de fazer apostas e at\u00e9 mesmo entrar em cassinos e outros locais onde os jogos s\u00e3o realizados, inclusive aplicativos e sites eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

As casas de jogos dever\u00e3o checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos est\u00e3o ou n\u00e3o inscritas no Renapro. A inclus\u00e3o de nomes no cadastro poder\u00e1 ser feita a pedido do pr\u00f3prio cidad\u00e3o, por ordem judicial ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

As apostas realizadas por pessoas impedidas ser\u00e3o consideradas nulas, bem como as obriga\u00e7\u00f5es e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.<\/p>\n

O texto aprovado cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compuls\u00e3o. Os apostadores dever\u00e3o ser informados previamente, com clareza, sobre as regras de cada jogo e as probabilidades de ganho.<\/p>\n

Todas as etapas e rotinas dever\u00e3o ser transparentes, e dever\u00e1 ser assegurado que os vencedores ser\u00e3o aleat\u00f3rios e imprevis\u00edveis. O projeto estabelece que  no m\u00ednimo 80% dos valores arrecadados dever\u00e3o ser destinados \u00e0 premia\u00e7\u00e3o dos apostadores nos jogos de cassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o m\u00ednimo ser\u00e1 de 40%.<\/p>\n

O texto prev\u00ea que as entidades operadoras de jogos dever\u00e3o manter pessoal treinado para esclarecer d\u00favidas e receber reclama\u00e7\u00f5es dos apostadores, sendo proibido que esses funcion\u00e1rios atuem tamb\u00e9m na realiza\u00e7\u00e3o, na promo\u00e7\u00e3o ou na oferta de jogos.<\/p>\n

A publicidade dos jogos n\u00e3o poder\u00e1 usar crian\u00e7as e adolescentes, nem associar a realiza\u00e7\u00e3o de apostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideia de que apostar \u00e9 algo virtuoso. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 representar negativamente quem opta por n\u00e3o apostar ou se op\u00f5e aos jogos por qualquer motivo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as entidades operadoras de jogos e apostas n\u00e3o poder\u00e3o oferecer empr\u00e9stimos, bonifica\u00e7\u00f5es, adiantamentos ou qualquer tipo de vantagem pr\u00e9via aos apostadores, nem mesmo a t\u00edtulo de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o realizar parcerias ou conv\u00eanios com outras empresas a fim de facilitar o acesso a cr\u00e9dito a determinadas categorias de apostadores. Em suas depend\u00eancias n\u00e3o poder\u00e3o ser instaladas ag\u00eancias ou representa\u00e7\u00f5es de empresas que concedam cr\u00e9dito.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m determina que n\u00e3o ter\u00e3o validade jur\u00eddica contratos e promessas que envolvam a transfer\u00eancia de bens para garantir ou pagar d\u00edvidas de jogo. Al\u00e9m disso, s\u00f3 ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas as d\u00edvidas contra\u00eddas com entidades regularmente licenciadas.<\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

O PL 2.234\/2022 prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o, por parte do Poder Executivo, de diretrizes de preven\u00e7\u00e3o e de combate ao uso de entidades operadoras de jogos e apostas para as pr\u00e1ticas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. As casas de apostas dever\u00e3o coletar e verificar informa\u00e7\u00f5es cadastrais de seus funcion\u00e1rios, dos prestadores de servi\u00e7o e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.<\/p>\n

N\u00e3o poder\u00e3o ser feitas apostas utilizando c\u00e9dulas de dinheiro diretamente nas m\u00e1quinas eletr\u00f4nicas ou mesas de jogos. Todas as apostas e pr\u00eamios pagos dever\u00e3o ser registrados em um sistema espec\u00edfico, o Sistema de Auditoria e Controle. O Poder Executivo dever\u00e1 ter pleno acesso aos dados.<\/p>\n

Por sugest\u00e3o do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obriga\u00e7\u00f5es e penalidades previstas pela Lei 9.613, de 1998<\/a>, que trata de lavagem de dinheiro, se aplicar\u00e3o tamb\u00e9m aos jogos e apostas.<\/p>\n

Emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados \u00e0 lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de pessoas, explora\u00e7\u00e3o de prostitui\u00e7\u00e3o e terrorismo assumam cargos em \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios das entidades operadoras de jogos e apostas.  <\/p>\n

Multas<\/strong><\/h3>\n

O projeto enumera uma s\u00e9rie de infra\u00e7\u00f5es administrativas que podem sujeitar as operadoras de apostas a san\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia, suspens\u00e3o das atividades por at\u00e9 180 dias, cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento, proibi\u00e7\u00e3o de obter nova licen\u00e7a e multa, que pode chegar a R$ 2 bilh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre as infra\u00e7\u00f5es previstas, est\u00e3o explorar jogos e apostas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o; realizar opera\u00e7\u00f5es em desacordo com a autoriza\u00e7\u00e3o concedida; dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente; e descumprir outras normas legais.<\/p>\n

Crimes<\/strong><\/h3>\n

O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogos em desacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 dar at\u00e9 quatro anos de deten\u00e7\u00e3o. Se tais pr\u00e1ticas envolverem menores de idade, a pena ser\u00e1 aplicada em dobro. Receber apostas ilegalmente poder\u00e1 dar at\u00e9 um ano de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fraudar jogos e adulterar resultados, por sua vez, poder\u00e1 acarretar at\u00e9 sete anos de reclus\u00e3o. A pena ser\u00e1 aplicada em dobro se a v\u00edtima for pessoa idosa, menor de idade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menores de 18 anos entrem ou participem de apostas poder\u00e1 dar at\u00e9 dois anos de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado de Not\u00edcias 20\/6\/2024<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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