{"id":89597,"date":"2024-06-20T04:25:41","date_gmt":"2024-06-20T07:25:41","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=89597"},"modified":"2024-06-20T03:55:41","modified_gmt":"2024-06-20T06:55:41","slug":"stf-tem-maioria-para-derrubar-trechos-da-reforma-da-previdencia-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/06\/20\/stf-tem-maioria-para-derrubar-trechos-da-reforma-da-previdencia-de-2019\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para derrubar trechos da reforma da Previd\u00eancia de 2019"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (19\/6), para considerar alguns trechos da reforma da Previd\u00eancia de 2019 inconstitucionais. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que seria o \u00faltimo a votar.<\/p>\n

A maioria foi formada no julgamento conjunto de 13 A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem algumas modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela Emenda Constitucional 103\/2019, que instituiu a reforma previdenci\u00e1ria. S\u00e3o as ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385, 6.916, 6.255, 6.258, 6.271, 6.361 e 6.731, de relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

At\u00e9 agora, os ministros formaram maioria em tr\u00eas temas: pela inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria extraordin\u00e1ria de servidores e aposentados para suprir eventual d\u00e9ficit da Previd\u00eancia; pela inconstitucionalidade do dispositivo que anula aposentadorias concedidas por tempo de servi\u00e7o para contribuintes que n\u00e3o recolheram a respectiva contribui\u00e7\u00e3o; para que o acr\u00e9scimo sobre o c\u00e1lculo de benef\u00edcios concedido \u00e0s trabalhadoras mulheres do regime geral seja tamb\u00e9m aplicado \u00e0s servidoras vinculadas ao regime pr\u00f3prio.<\/p>\n

O voto inicial para derrubar esses tr\u00eas pontos foi dado pelo ministro Edson Fachin, que divergiu do relator. Ele foi acompanhado integralmente por Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. J\u00e1 os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux acompanharam Fachin nesses tr\u00eas pontos, mas fizeram outras ressalvas.<\/p>\n

Impacto<\/h3>\n

De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2025, o impacto dessas a\u00e7\u00f5es e de outras duas que n\u00e3o foram levadas a julgamento para os cofres p\u00fablicos \u00e9 estimado em R$ 497,9 bilh\u00f5es em caso de derrota da Uni\u00e3o. Embora este seja o maior risco fiscal da Uni\u00e3o no Judici\u00e1rio, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer exatamente qual seria o impacto dos pontos em que o STF formou maioria para consider\u00e1-los inconstitucionais.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/h3>\n

O texto da emenda constitucional sobre a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria extraordin\u00e1ria estabelece que a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios podem instituir outras contribui\u00e7\u00f5es para custeio da Previd\u00eancia cobradas de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. No cen\u00e1rio de d\u00e9ficit, o texto prev\u00ea que \u201ca contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria dos aposentados e pensionistas poder\u00e1 incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es que supere o sal\u00e1rio-m\u00ednimo\u201d. Caso essa medida n\u00e3o seja suficiente, pode ser institu\u00edda a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, para servidores p\u00fablicos ativos, aposentados e pensionistas.<\/p>\n

Para Fachin, essas regras constitucionais vulneram a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao criar tratamento \u201cinjustificadamente\u201d diferenciado aos servidores p\u00fablicos. \u201cN\u00e3o subsiste raz\u00e3o para que a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o aos inativos do RPPS d\u00ea-se em bases majoradas em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores em geral e para a institui\u00e7\u00e3o aberta e difusa de contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, sob mera alega\u00e7\u00e3o de haver d\u00e9ficit\u201d, escreveu o ministro, que foi seguido pela maioria dos outros colegas.<\/p>\n

Nulidade de aposentadorias<\/h3>\n

A Reforma da Previd\u00eancia tamb\u00e9m estipulou que ser\u00e1 considerada nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou venha a ser concedida por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social sem o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por parte do segurado.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta-feira, Barroso lembrou que esse mecanismo de aposentadoria permite, por exemplo, que magistrados que atuaram antes como advogados possam utilizar o tempo de servi\u00e7o fora da magistratura no c\u00e1lculo da sua aposentadoria. Para ele, contanto que o individuo tenha contribu\u00eddo para a previd\u00eancia por conta pr\u00f3pria, n\u00e3o h\u00e1 problema.<\/p>\n

J\u00e1 a vis\u00e3o defendida por Fachin, que foi acompanhada pela maioria dos ministros, \u00e9 a de que a anula\u00e7\u00e3o das aposentadorias nesses casos permite a desconstitui\u00e7\u00e3o de atos jur\u00eddicos acabados e estabilizados no tempo, o que n\u00e3o pode acontecer. Por isso, ele votou para que esse trecho da reforma n\u00e3o tenha alcance retroativo sobre aposentados e servidores com direito adquirido na \u00e9poca de aprova\u00e7\u00e3o da emenda constitucional.<\/p>\n

Benef\u00edcios a mulheres<\/h3>\n

Algumas das ADIs em julgamento questionam um trecho da reforma que prev\u00ea um crit\u00e9rio mais favor\u00e1vel de c\u00e1lculo da aposentadoria apenas para as mulheres vinculadas ao regime geral. Segundo o texto, elas t\u00eam o direito de acrescer 2%, a cada ano, aos proventos a partir de 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Para os requerentes, isso viola o princ\u00edpio da isonomia e tais benef\u00edcios teriam que ser concedidos tamb\u00e9m \u00e0s mulheres do regime pr\u00f3prio.<\/p>\n

O relator, ministro Barroso, n\u00e3o v\u00ea problema em oferecer benef\u00edcios somente \u00e0s mulheres do regime geral da previd\u00eancia j\u00e1 que, na sua vis\u00e3o, \u201co regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico minimiza os impactos da desigualdade de g\u00eanero existente no mercado de trabalho\u201d.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o que conquistou a maioria, no entanto, foi a de Fachin, que defendeu que os benef\u00edcios fossem aplicados de igual maneira \u00e0s servidoras vinculadas ao regime pr\u00f3prio da previd\u00eancia social. \u201cEpisodicamente, mulheres servidoras p\u00fablicas possam estar em alguma posi\u00e7\u00e3o de vantagem ou desvantagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s trabalhadoras da iniciativa privada, esta n\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o estrutural e n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, o discr\u00edmen inconstitucional e injusto aplicado pela reforma constitucional\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Barroso, que votou para que todas as a\u00e7\u00f5es fossem consideradas improcedentes, salvo a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, foi acompanhado por Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques. Os dois ministros s\u00f3 fizeram uma ressalva quanto \u00e0 nulidade das aposentadorias sem contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas pelos seguintes requerentes: Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal, Partido dos Trabalhadores, Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Agentes de Pol\u00edcia do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Uni\u00e3o Nacional dos Auditores e T\u00e9cnicos Federais de Finan\u00e7as e Controle, Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para a retomada do julgamento.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Carolina Ingizza \/ JOTA – @dispon\u00edvel na internet 20\/6\/2024<\/strong> <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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