{"id":89708,"date":"2024-06-26T04:10:56","date_gmt":"2024-06-26T07:10:56","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=89708"},"modified":"2024-06-26T04:10:17","modified_gmt":"2024-06-26T07:10:17","slug":"relatorio-do-bid-destaca-avancos-no-servico-publico-profissional-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/06\/26\/relatorio-do-bid-destaca-avancos-no-servico-publico-profissional-do-brasil\/","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio do BID destaca avan\u00e7os no servi\u00e7o p\u00fablico profissional do Brasil"},"content":{"rendered":"

Estudo divulgado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), durante o Encontro Nacional de Gest\u00e3o de Pessoas, apresenta que a cria\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o, o Programa de Gest\u00e3o de Desempenho e a retomada da mesa de negocia\u00e7\u00e3o foram essenciais para o aumento na qualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n

Durante abertura do Encontro Nacional de Gest\u00e3o de Pessoas, a minsitra da Gest\u00e3o, Esther Dweck, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia das pessoas na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Foto: Adalberto Marques<\/p>\n

Em evento realizado pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), na \u00faltima semana o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) divulgou o documento <\/span>\u201cDiagn\u00f3stico Institucional do Servi\u00e7o P\u00fablico na Am\u00e9rica Latina 2024\u201d<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

O trabalho apresentado no painel integrante da programa\u00e7\u00e3o do <\/span>Encontro Nacional de Gest\u00e3o de Pessoas<\/span><\/a> do <\/span>Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal (<\/span>SIPEC), descreve os resultados da avalia\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o civil do Brasil, realizada em 2023, com saldo positivo para o pa\u00eds, qu<\/span>e avan\u00e7ou de 63 para 68 pontos no diagn\u00f3stico, mantendo-se acima da m\u00e9dia regional e ficando apenas atr\u00e1s do Chile.<\/span>
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Antes do painel, na abertura do segundo dia de evento, a ministra da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, Esther Dweck, apontou que a pasta tem atuado de forma a suprir<\/span> <\/span>o d\u00e9ficit acumulado por anos, antes de 2023, pelo represamento de concursos, corte no di\u00e1logo com os servidores e falta de aperfei\u00e7oamento do sistema de gest\u00e3o.<\/span>
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\u201cO servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 feito por pessoas. S\u00e3o os servidores p\u00fablicos que executam as pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, disse. Esther Dweck ressaltou a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o do MGI, na estrutura do atual governo, como estrat\u00e9gia essencial para corrigir falhas herdadas do passado, valorizando os servidores, com foco na boa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. \u201cPor isso a necessidade de uma burocracia profissionalizada, valorizada, capacitada\u201d, afirmou a titular do MGI.<\/span>
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J\u00e1 o secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas do MGI, Jos\u00e9 Celso Cardoso Jr., afirmou que h\u00e1 um trabalho cont\u00ednuo da pasta da Gest\u00e3o em busca da valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores. \u201cDesde o come\u00e7o do atual mandato do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em janeiro de 2023, uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es foi deflagrada, no sentido da recomposi\u00e7\u00e3o salarial e da reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras e valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores. Esse trabalho continua. O Encontro Nacional de Gest\u00e3o de Pessoas d\u00e1 continuidade a esse trabalho e alavanca uma s\u00e9rie de outras a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em curso\u201d, apontou Jos\u00e9 Celso.<\/span>
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Capacidade de gest\u00e3o<\/span><\/strong><\/b>
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O relat\u00f3rio aponta que o pa\u00eds continua se destacando pela base de seu servi\u00e7o p\u00fablico profissional, composta por quadros permanentes e selecionados pelo m\u00e9rito. De acordo com o material, quase uma d\u00e9cada ap\u00f3s a \u00faltima medi\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o global do pa\u00eds registra melhorias. A pontua\u00e7\u00e3o do \u00edndice agregado evoluiu de 63 para 68 pontos, mantendo-se acima da m\u00e9dia regional e ficando apenas atr\u00e1s do Chile. A base de compara\u00e7\u00e3o foi o estudo semelhante, publicado em 2014.<\/span>
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De acordo com o l\u00edder em moderniza\u00e7\u00e3o do Estado, no BID, Mariano Lafuente, o avan\u00e7o apontado pelo estudo posiciona o Brasil, quanto \u00e0 gest\u00e3o de pessoas, como uma das melhores administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Am\u00e9rica Latina e do Caribe.  \u201cIsso \u00e9 muito importante, porque o trabalho de voc\u00eas \u00e9 uma inspira\u00e7\u00e3o para os demais pa\u00edses, que est\u00e3o vendo o que o Brasil est\u00e1 fazendo e est\u00e3o solicitando apoio, se inspirando nessas pr\u00e1ticas\u201d, afirmou.<\/span>
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O diretor-executivo do instituto Rep\u00fablica.org, Frederico Melo, pontuou como a \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas evoluiu nos \u00faltimos anos. \u201cO diagn\u00f3stico do BID revela o quanto essa capacidade de gest\u00e3o evoluiu nos \u00faltimos tempos. H\u00e1 um grupo de profissionais muito qualificados que tem conseguido assegurar uma perenidade nessas posi\u00e7\u00f5es. E isso tem fortalecido a gest\u00e3o de pessoas, transformando a vida e ajudando o cidad\u00e3o a perceber essa pol\u00edtica p\u00fablica\u201d, disse.<\/span>
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O estudo aponta que a evolu\u00e7\u00e3o do Brasil na avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante, j\u00e1 que outros pa\u00edses est\u00e3o abaixo de 50 pontos e h\u00e1 o hist\u00f3rico de adversidades no cen\u00e1rio interno. O documento demonstra, ainda, que o Brasil \u00e9 uma refer\u00eancia de destaque na Am\u00e9rica Latina, pelo perfil de seu quadro de servidores.<\/span>
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Avan\u00e7os e os desafios<\/span><\/strong><\/b>
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O objetivo do relat\u00f3rio, suas an\u00e1lises e as pontua\u00e7\u00f5es do \u00edndice s\u00e3o voltadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo do Governo Federal brasileiro, listando os avan\u00e7os e os desafios ainda pendentes, em termos de profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o civil. De acordo com o documento, isso \u00e9 importante porque a excel\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 um dos fatores cruciais que explicam a capacidade do Estado em fornecer bens e servi\u00e7os de melhor qualidade, contribuindo para o crescimento econ\u00f4mico, redu\u00e7\u00e3o da pobreza e o fortalecimento da confian\u00e7a na gest\u00e3o governamental. As avalia\u00e7\u00f5es foram balizadas nos par\u00e2metros de boas pr\u00e1ticas descritas na Carta Ibero-Americana da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subscrita por todos os pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina.<\/span>
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O trabalho feito pelo BID realizou an\u00e1lises sobre uma s\u00e9rie de subsistemas: planejamento da for\u00e7a de trabalho; organiza\u00e7\u00e3o do trabalho; capacidade de gest\u00e3o de pessoas do \u00f3rg\u00e3o central e das unidades de Recursos Humanos (RH); al\u00e9m de gest\u00e3o do emprego, desempenho, compensa\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e rela\u00e7\u00f5es humanas. Tamb\u00e9m foram avaliadas as pol\u00edticas de diversidade no setor p\u00fablico. Al\u00e9m disso, foram apurados \u00edndices de avalia\u00e7\u00e3o do sistema de gest\u00e3o de recursos humanos, considerando aspectos de efici\u00eancia, m\u00e9rito, consist\u00eancia estrutural, capacidade funcional e capacidade integradora.<\/span>
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Di\u00e1logo institucionalizado<\/span><\/strong><\/b>
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O documento apresentado ressalta avan\u00e7os recentes, como a cria\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), em 2023. O MGI \u00e9 citado como ator crucial nas pol\u00edticas de pessoal, com destaque para a atua\u00e7\u00e3o direta da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas (SGP), da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho (SRT) e da Secretaria Extraordin\u00e1ria para a Transforma\u00e7\u00e3o do Estado (SETE) no processo de aprimoramento institucional do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span>
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Conforme consta no documento, \u201cesse modelo atual de organiza\u00e7\u00e3o do tema de gest\u00e3o de pessoas \u00e9 \u00edmpar na trajet\u00f3ria recente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. N\u00e3o houve, at\u00e9 ent\u00e3o, um Minist\u00e9rio dedicado apenas ao tema de gest\u00e3o, sendo ele associado ao papel de planejamento durante os governos Dilma (2011\u20132014 e 2015\u20132016) e Temer (2016\u20132018)\u201d.<\/span>
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Outro destaque se refere \u00e0 retomada do di\u00e1logo com os servidores. Os dados demonstram que a descontinuidade das mesas de negocia\u00e7\u00e3o, entre 2016 e 2022, retirou o \u00fanico canal de di\u00e1logo institucionalizado entre as carreiras e o governo. Esse instrumento s\u00f3 \u00e9 retomado em 2023, aponta o relat\u00f3rio.<\/span>
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Foco nos resultados<\/span><\/strong><\/b>
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O documento destaca o desenvolvimento e o avan\u00e7o na implementa\u00e7\u00e3o do Dimensionamento da For\u00e7a de Trabalho (DFT), metodologia <\/span>de gest\u00e3o de pessoas que busca estimar o quantitativo ideal de servidores para realizar o trabalho com foco em resultados. Esse instrumento de planejamento processa dados qualitativos e quantitativos sobre as entregas realizadas pelas equipes, considerando o contexto do trabalho e as caracter\u00edsticas de pessoal que comp\u00f5em as unidades organizacionais.<\/span>
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Segundo o estudo, o n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o dos quadros tem avan\u00e7ado, com carreiras de n\u00edvel superior sendo o foco de contrata\u00e7\u00f5es, e diversos cargos de n\u00edveis fundamental e m\u00e9dio t\u00eam sido extintos. O relat\u00f3rio tamb\u00e9m aponta melhorias na gest\u00e3o do desempenho, com o novo modelo criado, o Programa de Gest\u00e3o de Desempenho (PGD), que possibilitou a instaura\u00e7\u00e3o, em larga escala, de um instrumento que provesse uma avalia\u00e7\u00e3o de performance de forma mais fidedigna, superando a l\u00f3gica existente de avalia\u00e7\u00f5es \u201cproforma\u201d.<\/span>
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Desafios<\/span><\/strong><\/b>
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O diretor de Altos Estudos da Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Enap), Alexandre Gomide, listou desafios que precisam ser encarados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. De acordo com ele, entre outros pontos a serem enfrentados est\u00e3o a complexidade, fragmenta\u00e7\u00e3o e desigualdade no sistema de carreiras e de remunera\u00e7\u00e3o; a negocia\u00e7\u00e3o fragmentada de condi\u00e7\u00f5es de trabalho; baixa mobilidade e transversalidade e pouca diversidade. Ele destacou a import\u00e2ncia de garantir carreiras para \u00e1reas estrat\u00e9gicas, assegurando efetividade \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, mas, ao mesmo tempo, com um sistema de carreiras menos fragmentado e menos desigual, ao citar que h\u00e1 \u201cmuitas fun\u00e7\u00f5es similares com sal\u00e1rios muito diferentes\u201d.<\/span>
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\u201cNosso sistema de sele\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser muito aperfei\u00e7oado\u201d, afirmou Gomide, ressaltando que mudan\u00e7as positivas j\u00e1 est\u00e3o contidas no modelo do novo Concurso P\u00fablico Nacional Unificado (<\/span>CPNU<\/span>). Gomide citou a necessidade de haver maior cuidado \u00e0 quest\u00e3o da voca\u00e7\u00e3o e dos valores do quadro funcional, desde o processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/span>
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O diretor da Enap ressaltou que a \u00eanfase na cobran\u00e7a por resultados de curto prazo se demonstra ineficiente, diante do alto volume de desafios de longo prazo que precisam ser enfrentados pelo Estado. Gomide criticou a ado\u00e7\u00e3o de vis\u00e3o reducionista\/simplificada sobre os servidores e advertiu sobre os riscos da desconsidera\u00e7\u00e3o dos valores p\u00fablicos e da diversidade das demandas sociais e pol\u00edticas na gest\u00e3o de pessoal.<\/span>
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De olho no futuro<\/span><\/strong><\/b>
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O estudo ressalta que, apesar do avan\u00e7o da pontua\u00e7\u00e3o do Brasil no diagn\u00f3stico, h\u00e1 desafios a serem enfrentados. As sugest\u00f5es incluem a flexibiliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do quadro de pessoal, tomando como base o controle do or\u00e7amento e a reorganiza\u00e7\u00e3o do sistema de carreiras com base em avalia\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos.<\/span>
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Quanto \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o relativa ao aprimoramento dos m\u00e9todos de sele\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o integrada dos concursos p\u00fablicos, vale destacar que o MGI inovou com o Concurso P\u00fablico Nacional Unificado, modelo que democratiza o acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico. A medida vem ao encontro dessa recomenda\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do BID.<\/span>
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A lista de recomenda\u00e7\u00f5es prop\u00f5e, ainda, a restitui\u00e7\u00e3o de uma pesquisa peri\u00f3dica de clima organizacional e a institui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de sele\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o. O material cita a necessidade de revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das regras funcionais (licen\u00e7as funcionais e c\u00f3digo disciplinar na <\/span>Lei n\u00ba 8.112\/1990<\/span> e ratifica\u00e7\u00e3o da <\/span>Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 190<\/span> da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2014 OIT) – esta agenda j\u00e1 \u00e9 objeto de debates em Grupo de Trabalho, liderado pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos 26\/6\/2024<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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