{"id":89954,"date":"2024-07-09T04:25:31","date_gmt":"2024-07-09T07:25:31","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=89954"},"modified":"2024-07-09T07:55:14","modified_gmt":"2024-07-09T10:55:14","slug":"captura-fiscalizatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/07\/09\/captura-fiscalizatoria\/","title":{"rendered":"Captura Fiscalizat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

De acordo com a Casa Civil (Brasil, 2022), \u201cregula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma contempor\u00e2nea de a\u00e7\u00e3o do Estado e se refere, em sentido geral, aos instrumentos jur\u00eddico-normativos (leis, decretos, regulamentos e outras normas) de que disp\u00f5e o governo para estabelecer obriga\u00e7\u00f5es que devem ser cumpridas pelo setor privado, pelos cidad\u00e3os e pelo pr\u00f3prio governo\u201d.<\/p>\n

Quando existe algum problema relativo \u00e0 seguran\u00e7a de um produto, o Estado, atrav\u00e9s da regula\u00e7\u00e3o, interage com diversas entidades da sociedade (representantes da ind\u00fastria, representantes de consumidores, laborat\u00f3rios etc.) e interv\u00e9m na economia, para que o mercado esteja sob controle, com seguran\u00e7a e sem concorr\u00eancia desleal em prol da sociedade como um todo.   <\/p>\n

Segundo NOHARA (2012), captura regulat\u00f3ria \u00e9 \u201ca submiss\u00e3o do regulador aos interesses mais imediatos de empresas de setores regulados que, por concentrarem informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, exercem press\u00e3o e acabam determinando o conte\u00fado da regula\u00e7\u00e3o que sofrer\u00e3o em detrimento de interesses coletivos\u201d.<\/p>\n

Carpenter e Moss (2014) definem a captura regulat\u00f3ria como o resultado ou processo pelo qual a regulamenta\u00e7\u00e3o, na lei ou na aplica\u00e7\u00e3o, \u00e9 consistentemente ou repetidamente desviado do interesse p\u00fablico e direcionado para os interesses da ind\u00fastria regulamentada, pela inten\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria ind\u00fastria.<\/p>\n

A partir do momento que as regras podem ser definidas na realidade por um pequeno grupo de grandes empresas que det\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o e a tecnologia, a captura regulat\u00f3ria anula o efeito ben\u00e9fico da regula\u00e7\u00e3o, que deveria ser em prol de todos.  De acordo com Silvestre (2016), a captura regulat\u00f3ria infringe, dentre outros, os mandamentos de moralidade e efici\u00eancia da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o pode ser esquecido que o papel de regulador, al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m abrange a fiscaliza\u00e7\u00e3o para que o ato normativo atinja os resultados pretendidos.    Nesse ponto, cabe ressaltar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m corre o risco de ser capturada por meio de den\u00fancias imprecisas ou segmentadas, sem fundamenta\u00e7\u00e3o clara, mediante influ\u00eancia pol\u00edtica e\/ou press\u00f5es de entidades para fiscaliza\u00e7\u00e3o de concorrentes.<\/p>\n

Na busca de lan\u00e7ar luz sobre um especial tipo de risco, semelhante ao que pode ocorrer no processo de regula\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o encontrando express\u00e3o na literatura at\u00e9 o momento, arriscamos o neologismo da captura fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o, fundamental pilar da infraestrutura da qualidade no mercado, atua ostensivamente em campo (no com\u00e9rcio em geral ou em fornecedores) e tamb\u00e9m com base em informa\u00e7\u00f5es de hist\u00f3rico de irregularidades cometidas, reclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios de produtos regulamentados e acidentes de consumo, den\u00fancias qualificadas de setores p\u00fablicos e privados. <\/p>\n

Sob o ponto de vista da regulamenta\u00e7\u00e3o, como forma de evitar ou mitigar os efeitos da captura regulat\u00f3ria \u00e9 importante o desenvolvimento das an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio, preservando os princ\u00edpios da moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia para alcan\u00e7ar os resultados fazendo o melhor uso dos recursos dispon\u00edveis.  <\/p>\n

Sob o ponto de vista da fiscaliza\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o das den\u00fancias \u00e9 imprescind\u00edvel, assim como a formaliza\u00e7\u00e3o dos processos, decis\u00f5es por escrito e tamb\u00e9m a completa postura de imparcialidade dos servidores.  A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo isento e uma compet\u00eancia de poder de pol\u00edcia que n\u00e3o pode ser delegada a entidades privadas.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o se destina a todos os fornecedores e produtos abrangidos pelo regulamento.   O que faz uma empresa ser mais ou menos fiscalizada \u00e9 seu pr\u00f3prio hist\u00f3rico de irregularidades. Esta atividade fortalecida, traz benef\u00edcios para toda a sociedade, com produtos atendendo aos requisitos de seguran\u00e7a, entregando mais qualidade para o cidad\u00e3o.<\/p>\n

Quando um setor resolve fazer parceria com o regulamentador ele n\u00e3o pode esperar que seja beneficiado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais empresas. Nem deve querer escolher quem ser\u00e1 fiscalizado ou n\u00e3o.<\/p>\n

Uma amea\u00e7a que pode ser considerada como desmembramento da captura fiscalizat\u00f3ria \u00e9 o uso econ\u00f4mico de determinados segmentos para vasculhar sistematicamente ind\u00edcios de irregularidades de concorrentes. Apesar das vantagens de se obter informa\u00e7\u00e3o sobre infra\u00e7\u00f5es no mercado, a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o conduzida para determinado fornecedor ou grupo de empresas pode desvirtuar o princ\u00edpio da isonomia no monitoramento dos entes regulados.<\/p>\n

Neste caso, como solu\u00e7\u00f5es que podem minimizar a captura das equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o sugere-se:<\/p>\n

    \n
  1. Desenvolvimento de recursos humanos altamente especializados nos processos de capta\u00e7\u00e3o e tratamento de informa\u00e7\u00e3o, em direito administrativo, capacitados no escopo dos regulamentos, em metodologias de ensaio e requisitos indispens\u00e1veis de cumprimento obrigat\u00f3rio;<\/li>\n
  2. Implanta\u00e7\u00e3o de sistemas informatizados integrados contendo relat\u00f3rios detalhados de hist\u00f3rico de irregularidades para melhor tomada de decis\u00e3o;<\/li>\n
  3. Conv\u00eanios, parcerias ou acordos de coopera\u00e7\u00e3o formalizados e com escopo definido, sobretudo no desenvolvimento de infraestrutura t\u00e9cnica capaz de ampliar a autonomia dos agentes p\u00fablicos na detec\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  4. Planejamento sistem\u00e1tico das a\u00e7\u00f5es fiscais de forma a abranger o m\u00e1ximo de entes regulados poss\u00edveis no monitoramento;<\/li>\n
  5. Comunica\u00e7\u00e3o integrada entre todos os \u00f3rg\u00e3os que atuam na atividade e, principalmente;<\/li>\n
  6. Fortalecimento estrat\u00e9gico da infraestrutura administrativa, tecnol\u00f3gica e regimental no \u00e2mbito federal, estadual e municipal para melhor capacidade de coordena\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o, atesta\u00e7\u00e3o, processamento, an\u00e1lise e decis\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    Os mecanismos propostos n\u00e3o se esgotam nas sugest\u00f5es acima mas podem mitigar o risco de uma poss\u00edvel captura fiscalizat\u00f3ria, com a execu\u00e7\u00e3o de uma supervis\u00e3o isenta, eficaz e capaz de obter maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a humana e ao meio ambiente, em um mercado justo e competitivo.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Bibliografia<\/strong>:<\/p>\n

    BRASIL, CASA CIVIL. Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elabora\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto<\/strong> Regulat\u00f3rio \u2013 AIR<\/strong>. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.gov.br\/casacivil\/pt-br\/assuntos\/governanca\/comite-interministerial-de-governanca\/arquivos\/diretrizes-gerais-e-guia-orientativo-para-elaboracao-de-analise-de-impacto-regulatorio-pdf >. Acesso em: 03juL 2024.<\/p>\n

    CARPENTER, Daniel; MOSS, David A.Preventing Regulatory Capture Special Interest Influence and How to Limit<\/strong> It. <\/strong>New York, NY: <\/strong>Cambridge University Press, 2014.<\/p>\n

    Dispon\u00edvel em: https:\/\/tobinproject.org\/sites\/default\/files\/assets\/Introduction%20from%20Preventing%20Regulatory%20Capture.pdf<\/a><\/span>. Acesso em: 04 jul.2024<\/p>\n

    LIMA, lana Alves e Fonseca; MASSARD, Elize da.  Captura ou n\u00e3o captura? Perspectivas anal\u00edticas no estudo de pol\u00edticas regulat\u00f3rias. Revista de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/strong>Rio de Janeiro 55(3): 625-643, maio – jun. 2021. <\/strong>Dispon\u00edvel em:                                               < https:\/\/periodicos.fgv.br\/rap\/article\/view\/83615\/79288 >. Acesso em: 04 jul.2024<\/p>\n

    NOHARA, Irene Patr\u00edcia. Direito Administrativo<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012.<\/p>\n

    SILVESTRE, Matheus Meott. Constitui\u00e7\u00e3o e metarregula\u00e7\u00e3o: mitigando os efeitos da captura<\/strong> regulat\u00f3ria<\/strong>. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito Constitucional) \u2013 Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niter\u00f3i, 2016. Dispon\u00edvel em:  https:\/\/app.uff.br\/riuff\/handle\/1\/32542<\/a><\/span>>. Acesso em: 04jul.2024.<\/p>\n

    Cr\u00e9dito: Ruth  Epsztejn, Karine Murad e Sidney Aride – 9\/7\/2024<\/strong><\/p>\n

    \"\"<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    De acordo com a Casa Civil (Brasil, 2022), \u201cregula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma contempor\u00e2nea de a\u00e7\u00e3o do Estado e se refere, em sentido geral, aos instrumentos jur\u00eddico-normativos (leis, decretos, regulamentos e outras normas) de que disp\u00f5e o governo para estabelecer obriga\u00e7\u00f5es que devem ser cumpridas pelo setor privado, pelos cidad\u00e3os e pelo pr\u00f3prio governo\u201d. Quando existe […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":89956,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-89954","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/auditor-fiscal-mpt-sst-online03-2.jpg?fit=1251%2C929&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89954","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89954"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89954\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89990,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89954\/revisions\/89990"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/89956"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}