Observando o princ\u00edpio do m\u00ednimo existencial, o juiz de Direito Raul Marcio Siqueira Junior, da 1\u00aa vara C\u00edvel de Santos\/SP, autorizou a repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de um servidor p\u00fablico superendividado.<\/p>\n
O homem, com renda bruta mensal de R$ 29.699,48, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o judicial para repactuar suas d\u00edvidas, que totalizam R$ 39.348,53, superando em 169% sua renda l\u00edquida de R$ 23.168,36. Na a\u00e7\u00e3o, o servidor pediu autoriza\u00e7\u00e3o para depositar em ju\u00edzo o valor de R$ 8.108,92, correspondente a 35% de sua renda l\u00edquida mensal. <\/p>\n
Ao avaliar o processo, o magistrado destacou que os dados apresentados pelo homem, n\u00e3o contestados pelos bancos de forma espec\u00edfica, como era de rigor, “mostram, claramente, que o autor est\u00e1 com o seu m\u00ednimo existencial comprometido, ante os diversos cr\u00e9ditos consignados que contratou”.<\/p>\n
“Ali\u00e1s, verifica-se, por parte dos requeridos, uma agressiva pol\u00edtica de marketing que levou a diversas contrata\u00e7\u00f5es por parte do autor, em evidente viola\u00e7\u00e3o ao direito b\u00e1sico do consumidor de garantia de pr\u00e1ticas de cr\u00e9dito respons\u00e1vel, de educa\u00e7\u00e3o financeira e de preven\u00e7\u00e3o e tratamento de situa\u00e7\u00f5es de superendividamento (art. 6\u00ba, XI, CDC).”<\/p>\n
O juiz, considerando o superendividamento do autor, entendeu que a repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas se fazia necess\u00e1ria para que houvesse o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o sem comprometer o m\u00ednimo existencial do consumidor.<\/p>\n
Com isso, observou que o plano de pagamento apresentado pelo devedor estabva perfeitamente consonante com as exig\u00eancias constantes do art. 104-B, \u00a7 4\u00ba, do CDC, “tendo apenas os requeridos se limitado a dizerem que as ‘condi\u00e7\u00f5es eram inaceit\u00e1veis’, o que \u00e9 mera recusa subjetiva, sem qualquer respaldo jur\u00eddico, que corresponde, assim, a uma anu\u00eancia”.<\/p>\n
Dessa forma, o magistrado homologou o plano de pagamento apresentado pelo devedor e repactuou as d\u00edvidas entre as partes.<\/p>\n