O Projeto de Lei 5.389\/19, que prop\u00f5e transformar o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em um \u00f3rg\u00e3o regulat\u00f3rio e transferir para os estados e o Distrito Federal o poder de pol\u00edcia atualmente exercido pela Uni\u00e3o, levanta quest\u00f5es s\u00e9rias de inconstitucionalidade.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, em seu Artigo 22, inciso VI, estabelece que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre “sistema monet\u00e1rio e de medidas, t\u00edtulos e garantias dos metais.” Isso inclui a regulamenta\u00e7\u00e3o das unidades de medida utilizadas em todo o territ\u00f3rio nacional, uma fun\u00e7\u00e3o essencialmente desempenhada pelo Inmetro.<\/p>\n
Como uma autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, o Inmetro atua dentro de um arcabou\u00e7o legal que assegura a uniformidade e a precis\u00e3o nas medi\u00e7\u00f5es que impactam diretamente a economia, a seguran\u00e7a, a sa\u00fade e a qualidade dos produtos e servi\u00e7os oferecidos no Brasil.<\/p>\n
A transfer\u00eancia de tais compet\u00eancias para os estados, como proposto pelo PL 5.389\/19, n\u00e3o apenas fragmentaria essa uniformidade, mas tamb\u00e9m violaria a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a redistribui\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados pela Taxa de Servi\u00e7os Metrol\u00f3gicos, transferindo 70% dessa arrecada\u00e7\u00e3o para os estados e o Distrito Federal.<\/p>\n
Embora essa medida tenha como objetivo fortalecer os institutos estaduais de pesos e medidas, ela compromete a efici\u00eancia e a centraliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a fiscaliza\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica, que deve ser uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional para garantir a seguran\u00e7a e a equidade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e com\u00e9rcio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ao transferir atividades regulat\u00f3rias e de fiscaliza\u00e7\u00e3o para os estados, o projeto arrisca a fragmenta\u00e7\u00e3o de normas e padr\u00f5es, o que pode resultar em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e t\u00e9cnica, afetando diretamente a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e a competitividade da ind\u00fastria nacional.<\/p>\n
Portanto, o PL 5.389\/19 apresenta-se como uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente no que se refere \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o sobre o sistema de medidas.<\/p>\n
A manuten\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Inmetro \u00e9 crucial para assegurar a uniformidade, precis\u00e3o e confiabilidade das medi\u00e7\u00f5es no Brasil, fatores que s\u00e3o fundamentais para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds.<\/p>\n
V\u00edcio de Origem<\/strong><\/p>\n O projeto apresenta um v\u00edcio de origem, pois a compet\u00eancia para propor altera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Executivo Federal pertence exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o. Qualquer proposta de mudan\u00e7a estrutural nas fun\u00e7\u00f5es ou atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os vinculados ao Executivo deve partir do Poder Executivo Federal, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei 5.389\/19, ao propor uma altera\u00e7\u00e3o significativa na estrutura e na compet\u00eancia do Inmetro, viola essa prerrogativa, refor\u00e7ando sua inconstitucionalidade.<\/p>\n Dessa forma, al\u00e9m de contrariar o artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o, o projeto desrespeita a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para propor mudan\u00e7as no \u00e2mbito do Executivo Federal, comprometendo sua legalidade e legitimidade.<\/p>\n ASMETRO-SI 29\/8\/2024<\/strong><\/p>\n saiba mais:<\/strong><\/span><\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara: O Projeto est\u00e1 Aguardando Parecer do Relator na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) <\/strong><\/p>\n 15\/08\/2024 COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES (CCP) camara.leg.br_proposicoesWeb_prop_imp;jsessionid=node01twcc200ju66vefaiavgkwfhe2517430.node0_idProposicao=2224115&ord=1&tp=reduzida<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n
\n\u2022 Parecer recebido para publica\u00e7\u00e3o.
\n\u2022 Encaminhada \u00e0 publica\u00e7\u00e3o. Parecer da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico Publicado
\nem avulso e no DCD de 16\/08\/2024, Letra A.
\n15\/08\/2024 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT)
\n\u2022 Recebimento pela CFT.
\n27\/08\/2024 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT)
\n\u2022 Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)<\/strong><\/span>
\n28\/08\/2024 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT)
\n\u2022 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sess\u00f5es a partir de 29\/08\/2024)<\/p>\n
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