{"id":91697,"date":"2024-09-14T04:25:23","date_gmt":"2024-09-14T07:25:23","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=91697"},"modified":"2024-09-13T11:11:03","modified_gmt":"2024-09-13T14:11:03","slug":"in-81-diretrizes-para-compensacao-de-jornada-em-contratos-de-servicos-continuos-com-dedicacao-exclusiva-no-ambito-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/09\/14\/in-81-diretrizes-para-compensacao-de-jornada-em-contratos-de-servicos-continuos-com-dedicacao-exclusiva-no-ambito-federal\/","title":{"rendered":"IN 81: Diretrizes para Compensa\u00e7\u00e3o de Jornada em Contratos de Servi\u00e7os Cont\u00ednuos com Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva no \u00c2mbito Federal"},"content":{"rendered":"
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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEGES\/MGI N\u00ba 81, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Disp\u00f5e sobre as regras e procedimentos para a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de jornada nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos, com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O E INOVA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DA GEST\u00c3O E DA INOVA\u00c7\u00c3O EM SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 16, incisos VI e VII, al\u00ednea “a”, do Anexo I do Decreto n\u00ba 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto n\u00ba 1.094, de 23 de mar\u00e7o de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 12.174, de 11 de setembro de 2024 e na Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, resolve:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre as regras e procedimentos para a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de jornada nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, nos termos do art. 3\u00ba, inciso II do Decreto n\u00ba 12.174, de 2024 .<\/p>\n

Hip\u00f3teses de compensa\u00e7\u00e3o de jornada<\/p>\n

Art. 2\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o de jornada poder\u00e1 ser adotada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I – diminui\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria da demanda de trabalho na unidade de execu\u00e7\u00e3o, inclusive na hip\u00f3tese de recesso de final de ano, quando houver; e<\/p>\n

II – necessidade eventual de car\u00e1ter pessoal dos trabalhadores, em que n\u00e3o se mostre eficiente ou conveniente convocar trabalhadores substitutos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO PROCEDIMENTO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADA<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse<\/p>\n

Art. 3\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o de jornada depende do interesse manifestado pelo trabalhador e da avalia\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela unidade de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Para fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se unidade de execu\u00e7\u00e3o o local onde o servi\u00e7o do trabalhador \u00e9 executado.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Na hip\u00f3tese de os trabalhadores prestarem servi\u00e7os para unidades distintas, caber\u00e1 ao fiscal setorial fazer a interlocu\u00e7\u00e3o com os respons\u00e1veis pelas unidades de execu\u00e7\u00e3o onde o trabalhador presta os servi\u00e7os, para o fim da avalia\u00e7\u00e3o sobre a compensa\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

\u00a73\u00ba N\u00e3o havendo a designa\u00e7\u00e3o de fiscal setorial, a compet\u00eancia recair\u00e1 no fiscal t\u00e9cnico.<\/p>\n

Par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 4\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela unidade de execu\u00e7\u00e3o sobre a compensa\u00e7\u00e3o de jornada pretendida ser\u00e1 pautada em crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, observados os par\u00e2metros desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Art. 5\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o de jornada n\u00e3o ser\u00e1 considerada vi\u00e1vel quando:<\/p>\n

I – implicar aumento de custos do contrato;<\/p>\n

II – demandar o acionamento de trabalhador substituto para cobrir a aus\u00eancia do solicitante;<\/p>\n

III – o trabalhador tiver direito \u00e0 falta justificada pelo motivo indicado para a compensa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – implicar compensa\u00e7\u00e3o acima dos limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista; ou<\/p>\n

V – conflitar com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente, conven\u00e7\u00f5es coletivas, acordos coletivos ou diss\u00eddios coletivos da categoria.<\/p>\n

Art. 6\u00ba As compensa\u00e7\u00f5es de jornada limitam-se:<\/p>\n

I – \u00e0 jornada di\u00e1ria m\u00e1xima de 10 (dez) horas; e<\/p>\n

II – ao acr\u00e9scimo de 2 (duas) horas \u00e0 jornada di\u00e1ria do trabalhador.<\/p>\n

Controle das horas compensadas<\/p>\n

Art 7\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de jornada, ser\u00e3o utilizados os registros decorrentes do ponto eletr\u00f4nico da contratada ou outro meio previsto no contrato.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O fiscal t\u00e9cnico dever\u00e1 incluir no relat\u00f3rio mensal ou no termo de recebimento provis\u00f3rio a informa\u00e7\u00e3o consolidada sobre compensa\u00e7\u00e3o de jornada pelos trabalhadores alocados no contrato, conforme as hip\u00f3teses disciplinadas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Descontos<\/p>\n

Art. 9\u00ba Caso o per\u00edodo de aus\u00eancia corresponda a um dia de trabalho, o fiscal observar\u00e1 se foi efetuado o desconto do pagamento do vale transporte na fatura apresentada pela contratada, exceto quando a compensa\u00e7\u00e3o recair em um dia no qual o trabalhador n\u00e3o exerceria suas atividades.<\/p>\n

Art. 10. O valor referente ao vale-alimenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 dever\u00e1 ser descontado caso as horas de aus\u00eancia n\u00e3o venham a ser compensadas posteriormente e a conven\u00e7\u00e3o coletiva ou o acordo coletivo aplic\u00e1vel estabelecer que o benef\u00edcio est\u00e1 vinculado ao dia trabalhado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso a aus\u00eancia seja parcialmente compensada, o desconto do valor do vale alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proporcional ao per\u00edodo n\u00e3o compensado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DAS HIP\u00d3TESES DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DA JORNADA<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Diminui\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria da demanda de trabalho<\/p>\n

Da diminui\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria dos servi\u00e7os – recesso<\/p>\n

Art. 11. Para os per\u00edodos de diminui\u00e7\u00e3o excepcional ou tempor\u00e1ria de trabalho, inclusive em raz\u00e3o de recesso de fim de ano, o gestor do contrato avaliar\u00e1 a conveni\u00eancia e oportunidade de elabora\u00e7\u00e3o de escalas de revezamento dos trabalhadores, comunicando a todas as unidades sobre a possibilidade e os requisitos para concess\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12. Definida a possibilidade de elabora\u00e7\u00e3o das escalas de revezamento no contrato, o respons\u00e1vel de cada unidade de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 decidir sobre a aplica\u00e7\u00e3o na unidade, em conson\u00e2ncia com o funcionamento do setor no per\u00edodo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o tratamento diferenciado aos trabalhadores terceirizados sem fundamenta\u00e7\u00e3o nas necessidades da manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quando for verificada a redu\u00e7\u00e3o das atividades da unidade de execu\u00e7\u00e3o no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

Art. 13. O respons\u00e1vel pela unidade de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 reportar a op\u00e7\u00e3o adotada \u00e0 gest\u00e3o contratual, que consolidar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es e as repassar\u00e1 \u00e0 contratada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A contratada informar\u00e1 aos trabalhadores sobre a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de jornada em raz\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o excepcional ou tempor\u00e1ria de trabalho.<\/p>\n

Art. 14. Os trabalhadores das unidades de execu\u00e7\u00e3o optantes pela aplica\u00e7\u00e3o da escala de revezamento que tiverem interesse em usufruir de recesso dever\u00e3o manifestar o interesse e indicar a quantidade de horas ao preposto da contratada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O preposto da contratada elaborar\u00e1 a escala de revezamento e a apresentar\u00e1 ao fiscal do contrato.<\/p>\n

Art. 15. O fiscal do contrato conferir\u00e1 se a escala apresentada atende \u00e0s necessidades de manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de cada unidade, dando ci\u00eancia ao gestor do contrato.<\/p>\n

Art. 16. O total de horas calculadas para o recesso dever\u00e1 ser compensado a partir da fixa\u00e7\u00e3o da escala de revezamento, com cumprimento integral at\u00e9 o m\u00eas subsequente ao do recesso.<\/p>\n

Art. 17. As compensa\u00e7\u00f5es devem estar refletidas nos registros decorrentes do ponto eletr\u00f4nico da contratada ou outro meio previsto no contrato, cabendo \u00e0 contratada indicar os saldos existentes.<\/p>\n

Art. 18. O fiscal t\u00e9cnico dever\u00e1 elaborar o termo de recebimento provis\u00f3rio, com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – se o saldo de horas encontra-se positivo, caso ainda n\u00e3o usufru\u00eddo o recesso;<\/p>\n

II – se o recesso foi parcialmente compensado, caso o recesso tenha sido usufru\u00eddo, mas a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido conclu\u00edda;<\/p>\n

III – se o recesso foi integralmente compensado, caso a compensa\u00e7\u00e3o tenha sido conclu\u00edda; ou<\/p>\n

IV – se h\u00e1 saldo em aberto, com sugest\u00e3o de glosa no pagamento da fatura, caso a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido conclu\u00edda at\u00e9 o m\u00eas imediatamente subsequente ao recesso.<\/p>\n

Art. 19. Fica limitado o usufruto do recesso ao total de horas indicadas para compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o trabalhador se ausente por per\u00edodo superior \u00e0s horas compensadas, dever\u00e1 ser indicada a glosa por aus\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, excetuada a hip\u00f3tese do art. 21.<\/p>\n

Art. 20. Os trabalhadores que n\u00e3o fizerem op\u00e7\u00e3o por recesso dever\u00e3o manter sua jornada de trabalho habitual.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Necessidades eventuais do trabalhador<\/p>\n

Das necessidades eventuais do trabalhador<\/p>\n

Art. 21. O interesse do trabalhador na compensa\u00e7\u00e3o de jornada por necessidade de aus\u00eancia eventual dever\u00e1 ser informado ao respons\u00e1vel pela unidade de execu\u00e7\u00e3o onde ele desempenha suas atividades, de forma pr\u00e9via.<\/p>\n

Art. 22. O respons\u00e1vel pelo setor avaliar\u00e1 a conveni\u00eancia e oportunidade de que a aus\u00eancia seja objeto de compensa\u00e7\u00e3o e informar\u00e1:<\/p>\n

I – ao fiscal do contrato os dados sobre o nome do trabalhador, o per\u00edodo da aus\u00eancia, a quantidade de horas, a forma e o prazo da compensa\u00e7\u00e3o, caso considere vi\u00e1vel a compensa\u00e7\u00e3o, dando ci\u00eancia ao trabalhador; ou<\/p>\n

II – ao trabalhador, caso n\u00e3o considere vi\u00e1vel a compensa\u00e7\u00e3o, acrescentando que, em caso de aus\u00eancia, ser\u00e1 acionado trabalhador substituto para cobrir a aus\u00eancia do solicitante.<\/p>\n

Art. 23. O fiscal do contrato informar\u00e1 ao preposto da empresa sobre a compensa\u00e7\u00e3o pretendida e a previs\u00e3o da data de aus\u00eancia do trabalhador.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em situa\u00e7\u00f5es urgentes e imprevistas, a aus\u00eancia do trabalhador por necessidade eventual poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o de viabilidade do respons\u00e1vel pela unidade de execu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do procedimento estabelecido no art. 22, inciso I e no art. 23.<\/p>\n

Art. 24. A compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer dentro do mesmo m\u00eas da aus\u00eancia, exceto quando n\u00e3o houver tempo h\u00e1bil para a compensa\u00e7\u00e3o ser realizada neste per\u00edodo.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Quando n\u00e3o houver tempo h\u00e1bil para compensa\u00e7\u00e3o de jornada no mesmo m\u00eas, o saldo poder\u00e1 ser remanejado para o m\u00eas imediatamente subsequente.<\/p>\n

\u00a72\u00ba \u00c9 vedado remanejar o saldo existente para per\u00edodo posterior ao m\u00eas imediatamente subsequente ao da aus\u00eancia.<\/p>\n

Art. 25. As compensa\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas no mesmo m\u00eas devem estar refletidas no controle de ponto eletr\u00f4nico da contratada ou outro meio previsto no contrato.<\/p>\n

Art. 26. Caso a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o venha a ser conclu\u00edda no mesmo m\u00eas da aus\u00eancia, a contratada dever\u00e1 informar ao fiscal do contrato e ao trabalhador o saldo de horas em aberto.<\/p>\n

Art. 27. Na hip\u00f3tese do art. 23, o fiscal do contrato poder\u00e1 efetuar o recebimento provis\u00f3rio, informando o saldo de horas a compensar para fins de controle, sem indica\u00e7\u00e3o de glosa.<\/p>\n

Art. 28. A contratada dever\u00e1 informar ao fiscal do contrato se a compensa\u00e7\u00e3o foi ou n\u00e3o conclu\u00edda no m\u00eas subsequente.<\/p>\n

Art. 29. O fiscal t\u00e9cnico dever\u00e1 elaborar o termo de recebimento provis\u00f3rio com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – se o saldo de horas objeto do recebimento anterior foi integralmente compensado, caso a compensa\u00e7\u00e3o tenha sido conclu\u00edda; ou<\/p>\n

II – se o saldo de horas n\u00e3o foi integralmente compensado, com a sugest\u00e3o de glosa no pagamento da fatura.<\/p>\n

Art. 30. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras pelos trabalhadores sem que tenham sido previamente acordadas com a contratada e com o respons\u00e1vel do setor, com indica\u00e7\u00e3o da necessidade de aus\u00eancia.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n

Art. 31. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades podem estabelecer fluxo de comunica\u00e7\u00e3o diverso do estabelecido nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, desde que garanta o registro da informa\u00e7\u00e3o e o conhecimento sobre a compensa\u00e7\u00e3o por todos os envolvidos.<\/p>\n

Art. 32. Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, que poder\u00e1 expedir normas complementares.<\/p>\n

Art. 33. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 5, de 26 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 5\u00ba…………………………………………………………………………………………<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

VII – conceder aos trabalhadores da contratada direitos t\u00edpicos de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se configura como pr\u00e1tica de atos de inger\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o da contratada a gest\u00e3o e acompanhamento das garantias trabalhistas objeto do Decreto n\u00ba 12.174, de 11 de setembro de 2024.<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

Anexo VIII-B<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

10.3. Fiscaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria<\/p>\n

a) ……………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

b) Toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o na forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o deve ser evitada, excetuada a gest\u00e3o e acompanhamento das garantias trabalhistas objeto do Decreto n\u00ba 12.174, de 11 de setembro de 2024.<\/p>\n

c) Conferir por amostragem, diariamente, os empregados terceirizados que est\u00e3o prestando servi\u00e7os e em quais fun\u00e7\u00f5es, e se est\u00e3o cumprindo a jornada de trabalho.” (NR)<\/p>\n

Regra de Transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 34. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional dever\u00e3o se adaptar \u00e0s previs\u00f5es desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do in\u00edcio da vig\u00eancia estabelecida no art. 35.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A implementa\u00e7\u00e3o das medidas previstas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa independem de termo aditivo aos contratos.<\/p>\n

Vig\u00eancia<\/p>\n

Art. 35. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ROBERTO POJO<\/p>\n

Publicado no DOU do dia <\/span>13\/09\/2024<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>178<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>32<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEGES\/MGI N\u00ba 81, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 Disp\u00f5e sobre as regras e procedimentos para a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de jornada nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos, com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O E […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":91698,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-91697","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/1456264304-1.jpg?fit=800%2C612&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91697","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=91697"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91697\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":91699,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91697\/revisions\/91699"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/91698"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=91697"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=91697"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=91697"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}