N\u00e3o bastasse o conte\u00fado da Emenda atacar um dos principais instrumentos de prote\u00e7\u00e3o da sociedade que evita que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja ultilizada para fins pol\u00edticos e pessoais, o processo de vota\u00e7\u00e3o da EC 19 foi uma fraude.<\/p>\n
Em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio rejeitou a altera\u00e7\u00e3o do artigo 39 que previa o fim do RJU. No entanto, na segunda vota\u00e7\u00e3o, foi acrescentado um novo artigo que flexibiliza o modelo de regime jur\u00eddico \u00fanico. Houve, portanto, a viola\u00e7\u00e3o de duas regras constitucionais: a que exige a aprova\u00e7\u00e3o em dois turnos para as emendas constitucionais e a que impede que mat\u00e9ria constante de proposta de emenda que tenha sido rejeitada ou considerada prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n
E os absurdos n\u00e3o param por a\u00ed. A ADI, que questiona a inconstitucionalidade da Emenda, come\u00e7ou a ser julgada em 2020 e, at\u00e9 o momento, o \u00fanico voto contr\u00e1rio foi do ministro Ministro Gilmar Mendes que, na \u00e9poca da suposta aprova\u00e7\u00e3o da Emenda, era o ent\u00e3o advogado-geral da Uni\u00e3o no governo FHC. O Ministro, inclusive, antecipou seu voto, que seria o \u00faltimo a ser profetido passando a ser o primeiro voto do julgamento. Muitos especialistas consideram que o ministro deveria ter se declarado impedido por ser parte envolvida no processo.<\/p>\n
A ministra Carmem Lucia, ent\u00e3o Relatora, apresentou posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 ADI sob o argumento de que ficou comprovado, nos autos, que a proposta de altera\u00e7\u00e3o da regra do RJU foi rejeitada no primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o e voltou a ser votada, com nova reda\u00e7\u00e3o, no segundo turno, quando obteve o qu\u00f3rum necess\u00e1rio, havendo assim viola\u00e7\u00e3o das regras constitucionais.<\/p>\n
Liminar de suspens\u00e3o da Emenda<\/strong><\/p>\n Importante ressaltar que, em 2007, o STF suspendeu, via medida cautelar, os efeitos da norma que eliminava o RJU para servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional. O julgamento da liminar iniciou em 2001, quando o ent\u00e3o relator Ministro Neri da Silveira se posicionou favor\u00e1vel \u00e0 suspens\u00e3o via liminar tamb\u00e9m sob o argumento de fraude no processo legislativo. Desde ent\u00e3o, foi reestabelecida a Constitui\u00e7\u00e3o e o Modelo de Regime Jur\u00eddico \u00danico, ressalvando a validade das leis que tenham aprovado outros regimes no intervalo.<\/p>\n Retomada do Julgamento<\/strong><\/p>\n Com a retomada do julgamento no dia 25 de setembro, espera-se que a Suprema Corte julgue em definitivo a inconstitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela EC 19\/98.<\/p>\n Para o Fonasefe, a EC 19 \u00e9 duplamente nociva para o povo brasileiro porque precariza os direitos dos servidores e fragiliza a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ficaria mais suscept\u00edvel \u00e0 interfer\u00eancia pol\u00edtica dos governos.<\/p>\n N\u00e3o est\u00e1 em jogo apenas a forma de contrata\u00e7\u00e3o dos servidores, mas sobretudo como esses agentes p\u00fablicos poder\u00e3o exercer o seu trabalho em prol da sociedade e do bem p\u00fablico.<\/p>\n F\u00f3rum das Entidades Nacionais dos Servidores P\u00fablicos Federais (FONASEFE) 25\/9\/2024<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Hoje, 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal pode retomar um dos julgamentos mais importantes para o servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro. Trata-se do processo da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, proposta, no ano 2000, pelo PT,PC do B, PDT e PSB, que questiona a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998. A EC 19 ficou conhecida […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":91974,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-91973","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/rju-regime-juridico.jpg?fit=1200%2C801&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91973","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=91973"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91973\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":91975,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91973\/revisions\/91975"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/91974"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=91973"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=91973"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=91973"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Fonasefe-1.jpg?resize=696%2C281\")