{"id":9283,"date":"2017-01-03T03:40:20","date_gmt":"2017-01-03T06:40:20","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=9283"},"modified":"2017-01-03T03:42:23","modified_gmt":"2017-01-03T06:42:23","slug":"reajuste-para-defensor-publico-da-uniao-agora-e-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/01\/03\/reajuste-para-defensor-publico-da-uniao-agora-e-lei\/","title":{"rendered":"Reajuste para defensor p\u00fablico da Uni\u00e3o agora \u00e9 lei."},"content":{"rendered":"

A Defensoria P\u00fablica<\/strong> foi tratada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal como \u201cinstitui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados\u201d.<\/p>\n

\n

Depreende-se do texto constitucional a inten\u00e7\u00e3o do legislador de valorizar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e de permitir que as partes envolvidas em um processo que sejam menos favorecidas<\/strong> financeiramente tenham assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita.<\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 80, de 04 de junho de 2014 alterou reda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o intuito de ampliar o acesso \u00e0 justi\u00e7a, determinando que haja defensores p\u00fablicos em todas as unidades do pa\u00eds.<\/p>\n

Entre outras altera\u00e7\u00f5es do texto constitucional feitas pela Emenda, foi acrescentado o \u00a7 4\u00ba ao art. 134, que define os princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica, aplicando-se, no que couber,\u00a0o disposto no art. 93 e no inc. II do art. 96.\u00b9<\/p>\n

Na ess\u00eancia das garantias asseguradas<\/strong> pelo referido \u00a7 4\u00ba, inclui-se a quest\u00e3o relativa \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios, em simetria ao estabelecido aos magistrados.<\/p>\n

Apesar da clareza do texto introduzido, o novo direito suscita as quest\u00f5es de ordem pr\u00e1tica e legal relativas \u00e0 exist\u00eancia de direito subjetivo dos membros da Defensoria, \u00e0 forma e ao prazo para sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e9 consabido que a Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000 \u2014 Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong> \u2013 LRF, em seu art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece a nulidade plena para o ato que resultar em aumento de despesa no per\u00edodo de cento e oitenta dias que antecede o final do mandato do gestor. Assim, \u00e9 imperioso analisar se a majora\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do subs\u00eddio, dentro dos limites j\u00e1 propostos no presente exerc\u00edcio, estaria sujeita a essa regra.<\/p>\n

Por ser a Emenda norma constitucional de efic\u00e1cia limitada<\/strong>, era necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei integradora para implanta\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o por meio de subs\u00eddios, a qual respeitasse as particularidades existentes e n\u00e3o incorresse em inconstitucionalidades, como a inobserv\u00e2ncia da garantia da irredutibilidade de vencimentos.<\/p>\n

Dessa forma, a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos de natureza especial de defensor p\u00fablico-geral federal e de subdefensor p\u00fablico-geral federal foi disciplinada por meio da Lei\u00b2 n\u00ba 13.412, de 29 de dezembro de 2016<\/strong>, sancionada na \u00faltima sexta-feira, 30.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tem somente seis artigos e tr\u00eas anexos, por\u00e9m, ao analisar o texto, verifica-se que o subs\u00eddio do defensor p\u00fablico-geral Federal ser\u00e1 de R$ 15.829,58 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017, chegando ao montante de R$ 17.327,65, em 2019. O subdefensor p\u00fablico ter\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o de R$ 15.479,92, em 2017, podendo chegar a R$ 16.944,90.<\/p>\n

\"direito-penal\"<\/a><\/p>\n

J\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos de natureza especial ser\u00e1, em 1\u00ba de janeiro, de R$ 27.905,25, e de R$ 29.320,75, em 2018, chegando a R$ 30.546,13, em 2019. Foram estabelecidos tamb\u00e9m valores escalonados de reajuste para o subs\u00eddio dos defensores de primeira e segunda categoria.<\/p>\n

O projeto foi apresentado pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e como justifica para as altera\u00e7\u00f5es foi registrado que \u201cn\u00e3o h\u00e1 justificativa pol\u00edtica ou jur\u00eddica para que o Defensor [\u2026] perceba subs\u00eddio diferenciado, dado a sua condi\u00e7\u00e3o de chefe da DPU, a quem compete administrar nacionalmente a Institui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ademais, a norma atende ao disposto no art. 93, inc. V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma a permitir que a Defensoria P\u00fablica seja um atrativo para os bachar\u00e9is em Direito e que n\u00e3o haja vac\u00e2ncias excessivas nos cargos.<\/p>\n

\u00b9 BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Di\u00e1rio Oficial [da] Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>, Bras\u00edlia, DF, 05 out. 1988.<\/p>\n

\u00b2<\/sup> BRASIL. Lei n\u00ba 13.412, de 29 de dezembro de 2016. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o [da] Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong><\/a>, Bras\u00edlia, DF, 30 dez. 2016. Se\u00e7\u00e3o 1, p. 02-03.<\/p>\n<\/div>\n

Canal Aberto Brasil 03\/01\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Defensoria P\u00fablica foi tratada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal como \u201cinstitui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":9286,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-9283","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/dpu.png?fit=917%2C392&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9283","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9283"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9283\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9286"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9283"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}