Portaria define como solicitar e acompanhar partilha da base de dados<\/p>\n
O compartilhamento da base de dados entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos j\u00e1 \u00e9 lei desde junho de 2016. Al\u00e9m de reduzir fraudes e agilizar o atendimento ao p\u00fablico, a partilha dos dados cadastrais dos cidad\u00e3os brasileiros simplificar\u00e1 a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos. A\u00a0Portaria n\u00b0 58<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 27 de dezembro de 2016, veio detalhar a metodologia para a abertura da base de dados oficiais.<\/p>\n Com a nova regra, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio celebrar conv\u00eanios ou acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o compartilhamento de dados entre os \u00f3rg\u00e3os do governo federal. O texto valer\u00e1 para \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n A portaria da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o (STI\/MP) determina ainda que as institui\u00e7\u00f5es t\u00eam at\u00e9 20 dias para se manifestar depois de ter recebido o pedido de solicita\u00e7\u00e3o de acesso aos dados. A norma tamb\u00e9m afirma que o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es implica a ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o e confidencialidade, especialmente quando se tratar de dados sigilosos ou pessoais. A STI ficar\u00e1 respons\u00e1vel por encaminhar as solicita\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os no intuito de centralizar e agrupar pedidos iguais feitos por \u00f3rg\u00e3os diferentes.<\/p>\n