{"id":93384,"date":"2024-11-06T04:25:13","date_gmt":"2024-11-06T07:25:13","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=93384"},"modified":"2024-11-05T09:08:11","modified_gmt":"2024-11-05T12:08:11","slug":"stj-adicionais-de-insalubridade-e-periculosidade-nao-sao-devidos-ao-servidor-em-trabalho-remoto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/11\/06\/stj-adicionais-de-insalubridade-e-periculosidade-nao-sao-devidos-ao-servidor-em-trabalho-remoto\/","title":{"rendered":"STJ: Adicionais de insalubridade e periculosidade n\u00e3o s\u00e3o devidos ao servidor em trabalho remoto"},"content":{"rendered":"
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Adicionais de insalubridade n\u00e3o s\u00e3o devidos durante teletrabalho, decide STJ<\/strong><\/em><\/h4>\n
Uma decis\u00e3o recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) gerou debates sobre a compensa\u00e7\u00e3o financeira de servidores p\u00fablicos durante o per\u00edodo de teletrabalho imposto pela pandemia de Covid-19. A Segunda Turma do Tribunal, por unanimidade, negou um pedido de servidores do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO) que buscavam o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade referentes ao tempo em que trabalharam remotamente.<\/h5>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio de Rond\u00f4nia, que argumentou que os riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a, que justificavam a concess\u00e3o desses adicionais, ainda estavam presentes mesmo no trabalho remoto. O sindicato sustentou que a suspens\u00e3o dos pagamentos desconsiderava os princ\u00edpios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, que deveriam garantir os direitos dos trabalhadores em todas as circunst\u00e2ncias.<\/h5>\n

Argumento de relator guiou decis\u00e3o<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n

Entretanto, o relator do caso, ministro Teodoro Silva Santos, apontou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 clara: os adicionais de insalubridade e periculosidade s\u00e3o devidos apenas quando o servidor est\u00e1 exposto a condi\u00e7\u00f5es que efetivamente justifiquem esses pagamentos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Segundo o ministro, a Lei 8.112\/1990, que regulamenta o regime jur\u00eddico dos servidores civis, estabelece que esses adicionais podem ser suspensos quando as condi\u00e7\u00f5es que deram origem ao pagamento n\u00e3o mais persistem. No contexto do teletrabalho, as condi\u00e7\u00f5es insalubres ou perigosas n\u00e3o est\u00e3o presentes, o que fundamentou a decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n

Entendimento n\u00e3o \u00e9 novo<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O ministro ressaltou que a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 se posicionou em diversas ocasi\u00f5es sobre a natureza das vantagens pecuni\u00e1rias como o adicional noturno e horas extras, afirmando que elas s\u00e3o \u201cpropter laborem\u201d \u2014 ou seja, devidas apenas enquanto o servidor estiver em atividades que justifiquem essas compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em outras palavras, a decis\u00e3o do TJRO estava em linha com a interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada nos tribunais superiores, que n\u00e3o reconhecem a continuidade do direito aos adicionais fora do ambiente de trabalho tradicional.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Gustavo Silva \/ EXTRA – @ dispon\u00edvel na internet 6\/11\/2024<\/strong><\/p>\n

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STJ: Condi\u00e7\u00f5es insalubres ou perigosas n\u00e3o persistem no teletrabalho<\/strong><\/h4>\n

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Teodoro Silva Santos, n\u00e3o havendo disciplina espec\u00edfica dessa quest\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o estadual, deve ser aplicada, por analogia, a lei que institui o regime jur\u00eddico dos servidores civis federais.<\/p>\n

Ele observou que, nos termos do artigo 68, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.112\/1990<\/a><\/span>, o adicional de insalubridade ou periculosidade pode ser suspenso se as condi\u00e7\u00f5es que deram causa ao seu pagamento forem eliminadas. Dessa forma \u2013 esclareceu o ministro \u2013, quando o servidor passa a executar suas atividades em casa, no regime de teletrabalho, essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o mais persistem, o que faz cessar a raz\u00e3o para o pagamento do adicional.<\/p>\n

O magistrado ressaltou que a decis\u00e3o do TJRO est\u00e1 em total conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ, que estabelece que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras possuem natureza propter laborem<\/em>, pois s\u00e3o devidos aos servidores somente enquanto desempenharem atividades em hor\u00e1rio noturno, expostos a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou em jornadas al\u00e9m do expediente regular.<\/p>\n

“O adicional de insalubridade \u00e9 vantagem pecuni\u00e1ria que decorre do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es especiais desempenhadas efetivamente em locais insalubres, ou seja, em ambiente nocivo \u00e0 sa\u00fade ou em contato cont\u00ednuo com subst\u00e2ncias t\u00f3xicas”, disse.<\/p>\n

Teodoro Silva Santos ainda destacou que n\u00e3o h\u00e1 impedimento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em casos de omiss\u00e3o legislativa no \u00e2mbito local, desde que exista uma correla\u00e7\u00e3o<\/span> m\u00ednima entre as situa\u00e7\u00f5es. Ele apontou que o STJ, em diversas ocasi\u00f5es, j\u00e1 decidiu que a Lei 8.112\/1990 pode ser aplicada, por analogia, para suprir lacunas nos estatutos dos servidores estaduais ou municipais. “Diante da omiss\u00e3o no estatuto aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese em comento, faz-se necess\u00e1ria a integra\u00e7\u00e3o noutra norma, por meio do instituto da analogia”, concluiu.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no RMS 73.875<\/a><\/span><\/strong>.<\/p>\n

STJ 6\/11\/2024<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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