O resultado de um julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada pode mudar a configura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico no pa\u00eds nos pr\u00f3ximos anos. Por oito votos a dois, a mais alta Corte do pa\u00eds permitiu que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos contratem servidores sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
A Corte entendeu que \u00e9 v\u00e1lida uma emenda constitucional de 1998 que derrubou a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico para contrata\u00e7\u00f5es pelo poder p\u00fablico. O tema tramitava h\u00e1 duas d\u00e9cadas.<\/p>\n
O modelo CLT \u00e9 o mesmo utilizado em grande maioria pelo mercado privado e garante direitos como Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), 13\u00ba sal\u00e1rio, pagamento de rescis\u00e3o contratual, jornada m\u00e1xima de 8 horas por dia, entre outros.<\/p>\n
No entanto, ao mesmo tempo, fragiliza a estabilidade dos servidores, pois a demiss\u00e3o pode ocorrer de maneira simplificada e com menor custo para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
A contrata\u00e7\u00e3o deve continuar ocorrendo por concurso p\u00fablico, independente da forma de regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho que ser\u00e1 exercido. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea certame p\u00fablico para preencher cargos efetivos, mesmo que n\u00e3o exista estabilidade no \u00f3rg\u00e3o para o qual foi aprovado – como ocorre atualmente com empregados das estatais.<\/p>\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, nesses casos, a sele\u00e7\u00e3o pode envolver prova te\u00f3rica e prova de t\u00edtulos, quando a experi\u00eancia, diplomas acad\u00eamicos e outras conquistas ao longo da carreira somam pontua\u00e7\u00f5es para definir a ordem dos colocados na lista de aprovados no concurso.<\/p>\n
Em uma a\u00e7\u00e3o apresentada na Corte nos anos 2000, o PT, PDT, PCdoB e o PSB afirmaram que o texto promulgado n\u00e3o teria sido aprovado em dois turnos por 3\/5 dos votos dos parlamentares na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, procedimento necess\u00e1rio para alterar a Constitui\u00e7\u00e3o. Em 2007, o plen\u00e1rio do Supremo acolheu o pedido e suspendeu a validade da emenda que permitiu a contrata\u00e7\u00e3o via CLT e outros regimes. Essa decis\u00e3o estava valendo at\u00e9 agora. Ou seja, a norma ficou em vigor entre 1998 e 2007, gerando muitas contrata\u00e7\u00f5es por meio da CLT pelo pa\u00eds.<\/p>\n
Em 2020, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora do caso, votou para manter a suspens\u00e3o da emenda, pois no entendimento dela, a tramita\u00e7\u00e3o da proposta n\u00e3o ocorreu de acordo com as normas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e, portanto, deveria ser invalidada. Como relatora, ela analisou apenas a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e n\u00e3o seu conte\u00fado. Por\u00e9m, em 2021, o ministro Gilmar Mendes divergiu e foi a favor da validade da emenda. A corrente de voto aberta pelo ministro Gilmar foi seguida pelos ministros Nunes Marques, Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.<\/p>\n
Fragilidade<\/strong><\/p>\n Isonomia<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o da Corte levou \u00e0 rea\u00e7\u00e3o de entidades sindicais e representantes de servidores p\u00fablicos. S\u00e9rgio Antiqueira, secret\u00e1rio nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), afirma que diferentes regimes de contrata\u00e7\u00e3o geram incertezas. “Sem isonomia entre servidores que desempenham as mesmas fun\u00e7\u00f5es, mas sob regimes jur\u00eddicos diferentes, o que j\u00e1 acontece, a tend\u00eancia \u00e9 de que aumentem os tratamentos desiguais e o descontentamento no ambiente de trabalho, afetando a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico”, disse.<\/p>\n Em nota, o Sindicato dos Servidores do Judici\u00e1rio do Estado de Pernambuco afirmou que com a decis\u00e3o tomada, surgem d\u00favidas e preocupa\u00e7\u00f5es sobre como ficar\u00e1 a aposentadoria dos trabalhadores. “Com a cria\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos regimes jur\u00eddicos para os servidores p\u00fablicos, surge uma preocupa\u00e7\u00e3o adicional no que se refere \u00e0 previd\u00eancia dos servidores. A ado\u00e7\u00e3o de regimes distintos, como o celetista e o estatut\u00e1rio, implica fragmenta\u00e7\u00e3o dos direitos previdenci\u00e1rios, gerando desafios que podem afetar tanto os servidores quanto o sistema previdenci\u00e1rio p\u00fablico como um todo”, destaca o texto.<\/p>\n O resultado de um julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada pode mudar a configura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico no pa\u00eds nos pr\u00f3ximos anos. Por oito votos a dois, a mais alta Corte do pa\u00eds permitiu que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos contratem servidores sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). A Corte […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":93827,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-93825","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/rju-jpg.webp?fit=960%2C639&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93825","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=93825"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93825\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":93828,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93825\/revisions\/93828"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/93827"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=93825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=93825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=93825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n\nCezar Britto, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e advogado trabalhista, afirma que a decis\u00e3o do STF gera inseguran\u00e7a, fragiliza o servi\u00e7o p\u00fablico e abre espa\u00e7o para influ\u00eancia pol\u00edtica nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. “A flexibiliza\u00e7\u00e3o das formas de contrata\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 vantajosa para nenhum dos dois lados. Acaba com a estabilidade dos servidores e enfraquece a capacidade dele de resistir aos arroubos daqueles que querem transformar o Estado em patrim\u00f4nio pessoal. Relativiza e enfraquece as formas de ingresso no Estado, al\u00e9m de favorecer o compadrio. O fim do regime jur\u00eddico \u00fanico interessa \u00e0queles que acham que o Estado deve servir aos seus amigos, aos seus parentes, relativizando o concurso p\u00fablico para ter um Estado para chamar de seu,” pondera.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\nAinda de acordo com a entidade, a decis\u00e3o tomada pela suprema Corte amea\u00e7a a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es, pois abre espa\u00e7o para o loteamento de cargos p\u00fablicos por influ\u00eancia pol\u00edtica e deixa o trabalho que \u00e9 realizado nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas mais vulner\u00e1vel. “\u00c9 preciso destacar que o regime jur\u00eddico \u00fanico foi criado para evitar pr\u00e1ticas de favorecimento e para garantir o compromisso do servidor com o interesse p\u00fablico, acima de press\u00f5es externas. A flexibiliza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o sob regimes variados pode abrir espa\u00e7o para contrata\u00e7\u00f5es menos transparentes e para o aumento do clientelismo. Isso representa um risco \u00e0 impessoalidade e \u00e0 moralidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, prejudicando a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas”, completa o texto.<\/div>\n <\/div>\nCr\u00e9dito: renato Souza \/ Correio Braziliense – @ dispon\u00edvel na internet 12\/11\/2024<\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"