{"id":95621,"date":"2024-12-09T04:20:56","date_gmt":"2024-12-09T07:20:56","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=95621"},"modified":"2024-12-08T14:39:07","modified_gmt":"2024-12-08T17:39:07","slug":"pec-dos-servidores-cedidos-reparacao-historica-e-necessaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/12\/09\/pec-dos-servidores-cedidos-reparacao-historica-e-necessaria\/","title":{"rendered":"PEC dos servidores cedidos: repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e necess\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/2003, [1] denominada \u201cPEC dos Cedidos\u201d, representa uma tentativa de solucionar problemas estruturais que impactam diretamente a efici\u00eancia e a justi\u00e7a no servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro.<\/p>\n
Apresentada em 25 de fevereiro de 2003 pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB\/PE), a proposta visa a conferir estabilidade jur\u00eddica e regularizar a situa\u00e7\u00e3o funcional de servidores p\u00fablicos cedidos a \u00f3rg\u00e3os distintos daqueles em que foram originalmente lotados. Mais do que uma solu\u00e7\u00e3o administrativa, a PEC \u00e9 um reflexo das transforma\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e jur\u00eddicas pelas quais passa o funcionalismo p\u00fablico, e seu impacto transcende a mera regulariza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos funcionais.<\/h4>\n
Contexto jur\u00eddico e necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n
<\/div>\n
A precariedade funcional enfrentada por servidores cedidos decorre de uma desconex\u00e3o entre a pr\u00e1tica administrativa e os princ\u00edpios constitucionais que regem o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Atualmente, milhares de servidores concursados encontram-se cedidos a \u00f3rg\u00e3os distintos daqueles para os quais prestaram concurso. Embora essa pr\u00e1tica seja amplamente aceita e regulamentada por dispositivos como a Lei n\u00ba 8.112\/1990 e o Decreto n\u00ba 4.050\/2001, ela n\u00e3o assegura estabilidade funcional no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio.<\/p>\n
Isso deixa o servidor vulner\u00e1vel a retornos abruptos ao \u00f3rg\u00e3o de origem, mesmo ap\u00f3s anos de servi\u00e7o no \u00f3rg\u00e3o de destino, muitas vezes sem aviso pr\u00e9vio ou planejamento, o que causa desencadeamentos de toda ordem, inclusive psicol\u00f3gica na vida do servidor cedido.<\/h4>\n
Essa instabilidade viola princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, como o da dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, III) e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de gerar preju\u00edzos \u00e0 efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n
A experi\u00eancia e a expertise acumuladas pelo servidor cedido frequentemente se tornam irrelevantes no \u00f3rg\u00e3o de origem, resultando em perda de produtividade e descontinuidade administrativa.<\/p>\n
Ao estabelecer a possibilidade de transfer\u00eancia definitiva de lota\u00e7\u00e3o, a PEC 2\/2003 busca corrigir essa distor\u00e7\u00e3o e alinhar a pr\u00e1tica administrativa aos princ\u00edpios constitucionais, respeitando, sobretudo, a pessoa humana que exerce o cargo p\u00fablico em quest\u00e3o.<\/p>\n
PEC 2\/2003 e o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico<\/strong><\/h4>\n
<\/strong>A proposta enfrenta cr\u00edticas significativas quanto \u00e0 sua compatibilidade com os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, moralidade e efici\u00eancia.<\/p>\n
Entidades como a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) argumentam que a PEC pode desvirtuar o m\u00e9rito no servi\u00e7o p\u00fablico ao permitir que servidores efetivados em \u00f3rg\u00e3os cession\u00e1rios assumam cargos com atribui\u00e7\u00f5es diferentes das originalmente previstas no concurso p\u00fablico. [2]<\/p>\n
Essa quest\u00e3o gera preocupa\u00e7\u00e3o sobre poss\u00edveis precedentes para situa\u00e7\u00f5es similares que possam levar ao aumento indireto de custos administrativos no longo prazo, como a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos para formalizar as altera\u00e7\u00f5es de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a institui\u00e7\u00e3o, a proposta afronta os princ\u00edpios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Esses fundamentos, consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o materializados pela exig\u00eancia do concurso p\u00fablico como \u00fanica via leg\u00edtima e democr\u00e1tica de acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
De acordo com a Anamatra, a PEC tamb\u00e9m viola o artigo 60 da Constitui\u00e7\u00e3o, ao comprometer valores fundamentais como a cidadania e a isonomia, desrespeitando o rigor jur\u00eddico e \u00e9tico estabelecido no artigo 37.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o defende que o concurso p\u00fablico representa a \u201cporta de entrada\u201d para o funcionalismo, garantindo transpar\u00eancia e igualdade de condi\u00e7\u00f5es para todos os cidad\u00e3os. A aprova\u00e7\u00e3o da PEC, segundo essa interpreta\u00e7\u00e3o, enfraqueceria a credibilidade desse mecanismo ao permitir altera\u00e7\u00f5es nas lota\u00e7\u00f5es de servidores cedidos, que podem ser vistas como um desvio das diretrizes estabelecidas para ingresso e movimenta\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
\n
<\/div>\n<\/div>\n
Entretanto, \u00e9 importante destacar que um ponto central da PEC \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico como crit\u00e9rio intransig\u00edvel para ingresso e perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico. A proposta aplica-se exclusivamente a servidores que ingressaram por meio de concurso p\u00fablico ou que j\u00e1 eram investidos em cargo p\u00fablico antes de 1988.<\/p>\n
Essa delimita\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas reafirma o compromisso com o m\u00e9rito, mas tamb\u00e9m previne quaisquer interpreta\u00e7\u00f5es que possam associar a regulariza\u00e7\u00e3o proposta a mecanismos de efetiva\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n
A exig\u00eancia do concurso p\u00fablico, prevista no artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 um dos pilares da moralidade administrativa e visa garantir que o ingresso e a progress\u00e3o funcional sejam baseados em crit\u00e9rios objetivos, afastando pr\u00e1ticas arbitr\u00e1rias.<\/p>\n
Nesse sentido, a PEC refor\u00e7a o equil\u00edbrio entre os interesses da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os direitos dos servidores, ao mesmo tempo em que mant\u00e9m inalterado o modelo constitucional de acesso ao funcionalismo. N\u00e3o se trata de \u201centrar pela janela\u201d ou pelo \u201ctrem da alegria\u201d, mas de permanecer onde j\u00e1 exerce o cargo p\u00fablico por anos a fio, com toda dedica\u00e7\u00e3o e entrega.<\/p>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica e leg\u00edtima expectativa<\/strong><\/h4>\n
Outro aspecto relevante da PEC 2\/2003 \u00e9 a previsibilidade que ela confere ao processo de transfer\u00eancia funcional. O texto estabelece um prazo de 90 dias, a partir de sua aprova\u00e7\u00e3o, para que os servidores interessados optem formalmente pela transfer\u00eancia. Essa medida garante que a transi\u00e7\u00e3o ocorra de forma ordenada e transparente, evitando surpresas tanto para os servidores quanto para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Apesar de saber que ocupa um cargo sob a precariedade, a leg\u00edtima expectativa de estabilidade e continuidade no cargo se sustenta pelo longo transcurso dos anos. Defendemos que, para consolidar essa expectativa, o servidor deve estar em exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico por pelo menos dez anos, o que \u00e9 mais do que o exigido pela PEC 2\/2003 (que estabelece apenas 3 anos de efetiva cess\u00e3o).<\/p>\n
\n
<\/div>\n<\/div>\n
Ademais, durante esse per\u00edodo, \u00e9 fundamental que o servidor tenha sido bem avaliado em seu desempenho pelas autoridades competentes, o que evidenciar\u00e1 n\u00e3o apenas a continuidade de sua fun\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a qualidade e a efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
Ao estipular um per\u00edodo maior de exerc\u00edcio do cargo, al\u00e9m de fortalecer essa expectativa, tamb\u00e9m se assegura que o servidor tenha demonstrado compet\u00eancia e efici\u00eancia em sua fun\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 um reflexo das exig\u00eancias do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, que valoriza a efici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico e a moralidade administrativa.<\/p>\n
Assim, a precariedade da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o reflete a natureza da rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre o servidor e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente quando se considera o tempo de servi\u00e7o prestado e a adapta\u00e7\u00e3o do servidor ao cargo. A expectativa leg\u00edtima \u00e9 respaldada por princ\u00edpios constitucionais, como a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a boa-f\u00e9 e a confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n
Primeiramente, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica estabelece que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas devem ser protegidas contra mudan\u00e7as inesperadas. A expectativa \u00e9 refor\u00e7ada pela boa-f\u00e9 administrativa, que exige que o Estado cumpra com suas promessas e compromissos t\u00e1citos com os servidores, especialmente ap\u00f3s um longo per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o efetiva para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a continuidade do servidor no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio, ap\u00f3s longo tempo de atua\u00e7\u00e3o, deve ser reconhecida, especialmente quando ele contribui efetivamente para a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo sempre bem avaliado por suas chefias.<\/p>\n
Mesmo que o servidor saiba da natureza transit\u00f3ria de sua situa\u00e7\u00e3o, a perman\u00eancia prolongada sem que haja uma mudan\u00e7a formal de lota\u00e7\u00e3o gera uma expectativa leg\u00edtima de regulariza\u00e7\u00e3o. A expectativa de ser reconhecido formalmente, especialmente quando se acumula experi\u00eancia e compet\u00eancia no novo cargo, \u00e9 protegida por princ\u00edpios de dignidade da pessoa humana e razoabilidade, que impedem que o servidor seja tratado de forma arbitr\u00e1ria e sem considera\u00e7\u00e3o por sua dedica\u00e7\u00e3o e desempenho.<\/p>\n
\n
Em termos administrativos, apesar da precariedade inicial, a expectativa leg\u00edtima de perman\u00eancia no cargo \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o justa e fundamentada, que reflete tanto as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos servidores quanto os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/div>\n<\/div>\n
Dessa forma, \u00e9 essencial que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica reconhe\u00e7a essa expectativa leg\u00edtima, permitindo uma solu\u00e7\u00e3o que, ao mesmo tempo, respeite o princ\u00edpio da isen\u00e7\u00e3o e da moralidade administrativa, sem prejudicar a integridade do servi\u00e7o p\u00fablico, permitindo o fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e a melhoria dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade.<\/p>\n
Veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio<\/strong><\/h4>\n
A veda\u00e7\u00e3o de comportamento contradit\u00f3rio (venire contra factum proprium<\/em>) aplica-se perfeitamente para a an\u00e1lise da mudan\u00e7a proposta na lota\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro, com base nos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 administrativa e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o admite a contradi\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n
\n
Assim, no caso da PEC 2\/2003, os servidores p\u00fablicos que foram cedidos a \u00f3rg\u00e3os diferentes do seu \u00f3rg\u00e3o de origem, muitas vezes por anos, n\u00e3o poderiam ser obrigados a retornar abruptamente a suas fun\u00e7\u00f5es originais, caso isso contrarie a pr\u00e1tica consolidada e as expectativas geradas pela perman\u00eancia em seus novos postos.<\/p>\n
Veja-se que \u201cO princ\u00edpio da confian\u00e7a decorre da cl\u00e1usula geral de boa-f\u00e9 objetiva, dever geral de lealdade e confian\u00e7a rec\u00edproca entre as partes [\u2026]. Assim \u00e9 que o titular do direito subjetivo que se desvia do sentido teleol\u00f3gico (finalidade ou fun\u00e7\u00e3o social) da norma que lhe ampara (excedendo aos limites do razo\u00e1vel) e, ap\u00f3s ter produzido em outrem uma determinada expectativa, contradiz seu pr\u00f3prio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na m\u00e1xima nemo potest venire contra factum proprium\u201d<\/em>. [3]<\/p>\n
\n
A PEC 2\/2003, ao regularizar a situa\u00e7\u00e3o desses servidores, busca evitar que o Estado se comporte de forma contradit\u00f3ria, for\u00e7ando-os a uma mudan\u00e7a sem considerar o tempo de servi\u00e7o, os conhecimentos adquiridos e a adapta\u00e7\u00e3o ao novo \u00f3rg\u00e3o, al\u00e9m da evidente falta de afinidade com o cargo de origem, colegas, e postos de trabalho.<\/div>\n<\/div>\n
A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve respeitar a estabilidade funcional j\u00e1 consolidada dos servidores cedidos, sem invocar posteriormente argumentos jur\u00eddicos contr\u00e1rios a esse processo. N\u00e3o lhe \u00e9 devido aceitar de bra\u00e7os abertos o servidor oriundo de outro \u00f3rg\u00e3o, e logo ap\u00f3s, o descarta-lo como um objeto, pelo \u00fanico motivo de n\u00e3o ter prestado concurso para o \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio, em que pese ter nele exercido a maior parte de sua vida funcional.<\/p>\n
\n
Deveras, o venire contra factum proprium<\/em> \u201cveda que algu\u00e9m pratique uma conduta em contradi\u00e7\u00e3o com sua conduta anterior, lesando a leg\u00edtima confian\u00e7a de quem acreditara na preserva\u00e7\u00e3o daquele comportamento inicial<\/em>\u201c. [4]<\/div>\n<\/div>\n
A PEC, nesse contexto, pretende corrigir uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica sem prejudicar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos envolvidos, o que a torna uma medida necess\u00e1ria para garantir a integridade do sistema funcional e a confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas no setor p\u00fablico.<\/p>\n
Impactos econ\u00f4micos e sustentabilidade fiscal<\/strong><\/h4>\n
Ao contr\u00e1rio de propostas que poderiam gerar custos adicionais, a PEC dos Cedidos destaca-se por sua responsabilidade fiscal.<\/p>\n
A PEC prop\u00f5e a transfer\u00eancia definitiva de servidores j\u00e1 cedidos, sem implicar em novas contrata\u00e7\u00f5es ou aumentos salariais. Conforme previsto no artigo 93, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.112\/1990, e no artigo 6\u00ba do Decreto n\u00ba 4.050\/2001, os custos relacionados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores cedidos j\u00e1 s\u00e3o assumidos pela Uni\u00e3o ou pelo \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio. [5]<\/p>\n
Portanto, a formaliza\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera impacto financeiro adicional ao or\u00e7amento p\u00fablico, sendo uma medida economicamente respons\u00e1vel.<\/p>\n
Os custos de remunera\u00e7\u00e3o desses servidores j\u00e1 s\u00e3o arcados atualmente pelos \u00f3rg\u00e3os onde est\u00e3o lotados, seja a Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpios. Assim, a regulariza\u00e7\u00e3o seria uma formaliza\u00e7\u00e3o de uma pr\u00e1tica administrativa consolidada, sem a necessidade de aportes adicionais de recursos. Este ponto \u00e9 crucial no contexto de controle do gasto p\u00fablico e equil\u00edbrio fiscal, que t\u00eam sido prioridade nas reformas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n
Essa caracter\u00edstica \u00e9 particularmente relevante em um contexto de crescente preocupa\u00e7\u00e3o com o equil\u00edbrio fiscal. Medidas que promovem justi\u00e7a administrativa e efici\u00eancia sem onerar os cofres p\u00fablicos s\u00e3o n\u00e3o apenas desej\u00e1veis, mas necess\u00e1rias para o fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ao consolidar v\u00ednculos funcionais j\u00e1 estabelecidos, a PEC contribui para a racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, ajustando os quadros funcionais \u00e0s reais demandas institucionais.<\/p>\n
\n
Conformidade constitucional e jurisprud\u00eancia do STF<\/span><\/strong><\/h4>\n
<\/div>\n<\/div>\n
<\/strong>A constitucionalidade da PEC 2\/2003 \u00e9 corroborada por precedentes do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Agravo de Instrumento n\u00ba 746.083\/MG, o STF reconheceu a validade de mecanismos destinados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o funcional, desde que respeitem os princ\u00edpios do m\u00e9rito e da efici\u00eancia. O tribunal destacou que medidas como a transforma\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em cargo p\u00fablico n\u00e3o violam a Constitui\u00e7\u00e3o quando alinhadas aos valores fundamentais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
No mesmo sentido, a PEC 2\/2003 n\u00e3o promove ascens\u00e3o funcional indevida, mas apenas regulariza a situa\u00e7\u00e3o de servidores que, ap\u00f3s ingresso leg\u00edtimo no servi\u00e7o p\u00fablico, consolidaram sua atua\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os cession\u00e1rios. A proposta harmoniza a efici\u00eancia administrativa com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, demonstrando que \u00e9 poss\u00edvel corrigir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas sem comprometer os pilares do modelo constitucional.<\/p>\n
\n
Conclus\u00e3o: urg\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/h4>\n
<\/div>\n<\/div>\n
<\/strong>A PEC n\u00ba 2\/2003 \u00e9 mais do que uma solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para problemas administrativos. Ela \u00e9 uma resposta \u00e0s demandas de um servi\u00e7o p\u00fablico que busca aliar efici\u00eancia, justi\u00e7a e respeito aos direitos fundamentais. Ao permitir a regulariza\u00e7\u00e3o funcional de servidores cedidos, a proposta elimina inseguran\u00e7as jur\u00eddicas, promove a dignidade do trabalhador e fortalece os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O Congresso Nacional, ao priorizar a vota\u00e7\u00e3o da PEC, n\u00e3o estar\u00e1 apenas valorizando o funcionalismo p\u00fablico. Estar\u00e1 tamb\u00e9m reafirmando o compromisso com uma gest\u00e3o estatal mais justa, eficiente e alinhada aos valores constitucionais.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o da PEC dos Cedidos \u00e9 um passo fundamental para modernizar o servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro e assegurar que ele continue a servir, de forma equitativa e respons\u00e1vel, aos interesses da sociedade.<\/p>\n
\nLeonis de Oliveira Queiroz \u00e9 mestre em Regula\u00e7\u00e3o e Pol\u00edticas P\u00fablicas (UnB, conceito Capes 6), especialista em Direito P\u00fablico, graduado em Direito e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, ex-conselheiro do Conselho Penitenci\u00e1rio do Distrito Federal (Copen-DF), servidor do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (ex-assessor da Presid\u00eancia), advogado licenciado, autor de livro, cap\u00edtulo de livro e artigos publicados em diferentes peri\u00f3dicos e revistas eletr\u00f4nicas.<\/figcaption><\/figure>\n
[1] BRASIL. Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 2003. Altera o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para tratar da regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o funcional de servidores p\u00fablicos cedidos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br. Acesso em: 23 nov. 2024.<\/p>\n
[2] Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judici\u00e1rio Federal no Estado de Santa Catarina. Vota\u00e7\u00e3o da PEC 02 em regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara recebe cr\u00edticas. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.sintrajusc.org.br\/votacao-da-pec-02-em-regime-de-urgencia-na-camara-recebe-criticas\/. Acesso em: 23 nov. 2024.<\/p>\n
[3] BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Recurso Especial n\u00ba 1.143.216\/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/03\/2010, DJe 09\/04\/2010, representativo de controv\u00e9rsia. Dispon\u00edvel em: https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/. Acesso em: 23 nov. 2024.<\/p>\n
[4] TEPEDINO, Gustado; BARBOZA, Heloisa Helena; e MORAES, Maria Celina Bodin de. C\u00f3digo Civil interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. vol. II. Rio de Janeiro: \nRenovar, 2006, p. 20.<\/p>\n
\n
<\/div>\n<\/div>\n
[5] BRASIL. Of\u00edcio n\u00ba 0923\/19 \u2013 GP \u2013 CZ. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1820827&filename=Tramitacao-PEC%202\/2003. Acesso em: 23 nov. 2024.<\/p>\n<\/div>\n
\n
\n
\n
Cr\u00e9dito: Leonis de Oliveira Queiroz \/ CONJUR – @ dispon\u00edvel na internet 9\/12\/2024<\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/2003, [1] denominada \u201cPEC dos Cedidos\u201d, representa uma tentativa de solucionar problemas estruturais que impactam diretamente a efici\u00eancia e a justi\u00e7a no servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro. Apresentada em 25 de fevereiro de 2003 pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB\/PE), a proposta visa a conferir estabilidade jur\u00eddica e regularizar a situa\u00e7\u00e3o funcional […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":95623,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-95621","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/servidor.webp?fit=1368%2C747&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95621","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95621"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95621\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":95624,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95621\/revisions\/95624"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/95623"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95621"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95621"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95621"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Leonis-de-Oliveira-Queiroz.webp?resize=150%2C150\")