O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei n\u00ba 15.042, que institui o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE). <\/p>\n
Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira, 12 de dezembro, a medida cria um mercado regulado de carbono no pa\u00eds e estabelece limites para a emiss\u00e3o dos gases de efeito estufa.<\/p>\n
A nova lei, aprovada em novembro pelo Congresso Nacional e sancionada sem vetos, institui um sistema de bonifica\u00e7\u00e3o para empresas ou estados que reduzirem a emiss\u00e3o de g\u00e1s carb\u00f4nico na atmosfera. <\/p>\n
Na pr\u00e1tica, quem comprovadamente deixar de emitir ganhar\u00e1 cr\u00e9ditos de carbono, que poder\u00e3o ser comprados por empresas que emitirem acima do teto estabelecido.<\/p>\n
CR\u00c9DITO DE CARBONO<\/strong> \u2014 O SBCE estabelece, entre outras coisas, limites de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa. A partir desse limite, ser\u00e1 poss\u00edvel negociar as Cotas Brasileiras de Emiss\u00e3o (CBE).<\/p>\n Cada cota permite um limite de emiss\u00e3o de at\u00e9 1 tCO2e (tonelada de di\u00f3xido de carbono equivalente).<\/p>\n O Certificado de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVE), por sua vez, indica a quantidade de carbono removido da atmosfera, e cada certificado equivale a 1 tCO2e.<\/p>\n REGULAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u2014 A lei divide o mercado de cr\u00e9dito de carbono em dois setores: o regulado e o volunt\u00e1rio. O primeiro promove a descarboniza\u00e7\u00e3o por meio de metas governamentais para diferentes setores da economia, que poder\u00e3o ser atendidas pela redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es dentro das empresas ou pela compra de cr\u00e9ditos de carbono gerados por metodologias credenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m esclarece regras para o mercado volunt\u00e1rio, onde as empresas buscam adquirir cr\u00e9ditos de carbono para atender metas corporativas de neutraliza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa.<\/p>\n Nesse quesito, a medida esclarece as regras para os projetos e programas de REDD+ com gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono e doa\u00e7\u00f5es que t\u00eam como base a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es por desmatamento, degrada\u00e7\u00e3o e aumento de estoques de carbono na vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n A lei estabelece ainda regras para o desenvolvimento de programas estatais e jurisdicionais de REDD+, garantindo a primazia do direito de propriet\u00e1rios e usufrutu\u00e1rios leg\u00edtimos, incluindo povos ind\u00edgenas e povos e comunidades tradicionais, de realizarem projetos de carbono em suas \u00e1reas.<\/p>\n Dessa forma, o Brasil refletir\u00e1 nacionalmente as regras rec\u00e9m adotadas pela Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (UNFCCC, na sigla em ingl\u00eas).<\/p>\n O CO2 equivalente \u00e9 uma medida usada para comparar as emiss\u00f5es de diferentes gases de efeito estufa, levando em conta o potencial de aquecimento global de cada subst\u00e2ncia e representando o total em uma quantidade de CO2 que teria o mesmo potencial.<\/p>\n As organiza\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dever\u00e3o fornecer um plano de monitoramento e relat\u00f3rios de suas atividades ao \u00f3rg\u00e3o gestor.<\/p>\n AGROPECU\u00c1RIA<\/strong> \u2014 O setor agropecu\u00e1rio ficar\u00e1 fora dessa regula\u00e7\u00e3o. As emiss\u00f5es indiretas de di\u00f3xido de carbono e outros gases relacionados ao aquecimento global decorrentes da produ\u00e7\u00e3o de insumos ou mat\u00e9rias-primas agropecu\u00e1rias n\u00e3o v\u00e3o ser consideradas nas obriga\u00e7\u00f5es de conten\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de gases.<\/p>\n O projeto mant\u00e9m, entretanto, a possibilidade de o agroneg\u00f3cio gerar cr\u00e9ditos de carbono por meio da manuten\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), de reservas legais e de \u00e1reas de uso restrito.<\/p>\n DEFINI\u00c7\u00d5ES E PRAZOS<\/strong> \u2014 Essas defini\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser alcan\u00e7adas em at\u00e9 12 meses, prorrog\u00e1veis por mais 12. Ap\u00f3s essa etapa, o sistema levar\u00e1 mais alguns anos para ser plenamente implementado, com previs\u00e3o de funcionamento completo at\u00e9 2030.<\/p>\n Ind\u00fastrias brasileiras ser\u00e3o as principais afetadas, e quem descumprir as regras estar\u00e1 sujeito a multas de at\u00e9 3% do faturamento bruto no ano anterior, ou 4% em caso de reincid\u00eancia. Para pessoas f\u00edsicas, as penalidades variam entre R$ 50 mil e R$ 20 milh\u00f5es.<\/p>\n DIFERENCIAIS DO MERCADO BRASILEIRO:<\/strong><\/p>\n\n