{"id":96711,"date":"2024-12-20T04:25:50","date_gmt":"2024-12-20T07:25:50","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=96711"},"modified":"2024-12-19T20:26:41","modified_gmt":"2024-12-19T23:26:41","slug":"camara-aprova-limite-a-abono-salarial-mas-desidrata-mudancas-em-supersalarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/12\/20\/camara-aprova-limite-a-abono-salarial-mas-desidrata-mudancas-em-supersalarios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova limite a abono salarial, mas desidrata mudan\u00e7as em supersal\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19\/12) uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que \u00e9 parte do ajuste fiscal proposto pelo governo federal. O texto agora segue para o Senado.<\/p>\n<\/div>\n

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A PEC aprovada estabelece medidas para conter o gasto com supersal\u00e1rios, reduz repasses ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), e limita o reajuste do abono salarial, repasse previdenci\u00e1rio concedido anualmente a trabalhadores com renda mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<\/div>\n

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O texto final, no entanto, limitou as economias esperadas com as mudan\u00e7as no Fundeb e com o controle dos supersal\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n

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A PEC foi aprovada em segunda vota\u00e7\u00e3o com 348 votos favor\u00e1veis e 146 votos contr\u00e1rios. Eram necess\u00e1rios 308 votos a favor para a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

Na quarta-feira, j\u00e1 havia sido aprovado um projeto de lei que estabelece limites para gastos com pessoal e incentivos tribut\u00e1rios, quando houver d\u00e9ficit nas contas p\u00fablicas. O texto aprovado tamb\u00e9m possibilita congelar uma parcela das emendas parlamentares n\u00e3o impositivas.<\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m do pacote fiscal em vota\u00e7\u00e3o no Congresso, o governo anunciou, em paralelo, uma reforma na tabela do imposto de renda, mas essa proposta s\u00f3 ser\u00e1 encaminhada ao Parlamento em 2025.<\/p>\n<\/div>\n

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O objetivo das mudan\u00e7as nas despesas p\u00fablicas, segundo o ministro da Fazenda Fernando Haddad, \u00e9 cumprir o arcabou\u00e7o fiscal \u2014 regra que limita o crescimento dos gastos.<\/p>\n<\/div>\n

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O governo tem apresentado sucessivos anos de contas no vermelho, ou seja, est\u00e1 gastando mais do que arrecada, o que t\u00eam aumenta a d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n

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Cr\u00edticos dizem que isso aumenta a desconfian\u00e7a dos investidores na solidez fiscal do governo e alimenta a alta do d\u00f3lar, o que deve impactar a infla\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. A moeda americana atingiu novo recorde na quarta-feira (18\/12), quando fechou a R$ 6,26.<\/p>\n<\/div>\n

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Nesta quinta-feira, a moeda americana perdeu for\u00e7a, fechando a R$ 6,12, ap\u00f3s interven\u00e7\u00e3o do Banco Central e diante da aprova\u00e7\u00e3o do pacote fiscal.<\/p>\n<\/div>\n

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Confira as principais medidas j\u00e1 aprovadas do pacote fiscal e o que ficou para 2025.<\/p>\n<\/div>\n

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Abono Salarial<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n
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O abono salarial \u00e9 um benef\u00edcio de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo pago a trabalhadores que atendem certos requisitos.<\/p>\n<\/div>\n

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Um dos crit\u00e9rios em vigor limita o pagamento a abono pessoas que ganham at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 2.824).<\/p>\n<\/div>\n

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A proposta do governo, aprovada na C\u00e2mara, fixa uma renda de at\u00e9 R$ 2.640 para ter direito ao abono salarial e institui uma cl\u00e1usula para que o valor seja corrigido anualmente pela infla\u00e7\u00e3o at\u00e9 chegar em 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<\/div>\n

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A proje\u00e7\u00e3o, segundo o governo, \u00e9 que isso aconte\u00e7a em 2035.<\/p>\n<\/div>\n

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Fundo da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n
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O Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) \u00e9 um fundo que redistribui recursos para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n

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A proposta original enviada pelo Executivo, previa que 20% do que a Uni\u00e3o transfere aos Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios para o Fundeb deveria ser investido na educa\u00e7\u00e3o em tempo integral. Atualmente, o recurso pode ser aplicado em outras pol\u00edticas educacionais.<\/p>\n<\/div>\n

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O relator reduziu o montante obrigat\u00f3rio que dever\u00e1 ser aplicada na educa\u00e7\u00e3o em tempo integral para 10% em 2025. Com a mudan\u00e7a, a economia gerada dever\u00e1 ser menor do que a originalmente estimada.<\/p>\n<\/div>\n

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A partir de 2026, Estados e munic\u00edpios ter\u00e3o de destinar 4% de aportes pr\u00f3prios ao Fundeb para o ensino integral.<\/p>\n<\/div>\n

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Com isso, o governo federal repassa aos governos locais a responsabilidade pelo programa aos governos locais, economizando recursos.<\/p>\n<\/div>\n

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Limites aos supersal\u00e1rios<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n
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O pacote do governo inclui limites para os supersal\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico, que ocorre quando servidores e autoridades conseguem driblar o limite constitucional, hoje em R$ 44 mil.<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n
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Isso geralmente \u00e9 feito como pagamento de benef\u00edcios enquadrados como “indeniza\u00e7\u00f5es”, que ficam de fora do teto remunerat\u00f3rio, algo especialmente comum no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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Uma proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada na C\u00e2mara prev\u00ea que somente poder\u00e3o ser pagos valores acima do limite quando forem indeniza\u00e7\u00f5es previstas em lei ordin\u00e1ria, aplicadas nacionalmente a todos os Poderes.<\/p>\n<\/div>\n

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Isso visa impedir decis\u00f5es administrativas, criadas por cada \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, criando benef\u00edcios para suas categorias.<\/p>\n<\/div>\n

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O texto aprovado, no entanto, teve uma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o enviada inicialmente pelo governo.<\/p>\n<\/div>\n

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A proposta inicial falava em lei complementar em vez de lei ordin\u00e1ria. A diferen\u00e7a \u00e9 que a lei complementar \u00e9 mais dif\u00edcil de ser aprovada.<\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m disso, permite que eventuais benef\u00edcios j\u00e1 previstos em leis ordin\u00e1rias hoje sejam mantidos.<\/p>\n<\/div>\n

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As mudan\u00e7as atenderam \u00e0 press\u00e3o de categorias afetadas e foram criticadas por parlamentares que entenderam que elas enfraquecem a possibilidade de limitar os supersal\u00e1rios do funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n

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“Com a aprova\u00e7\u00e3o da proposta de emenda com o texto atual, todas as resolu\u00e7\u00f5es do CNJ [Conselho Nacional de Justi\u00e7a] e do CNMP [Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico] que garantem sal\u00e1rios ilegais, inconstitucionais, com impacto de mais de R$ 12 bilh\u00f5es ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, v\u00e3o ser mantidas”, disse o deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP).<\/p>\n<\/div>\n

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Limites para gastos com pessoal e benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n
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Dentro do pacote fiscal, a C\u00e2mara aprovou na quarta-feira um projeto de lei para estabelecer travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n

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Essas travas ser\u00e3o acionadas se for registrado d\u00e9ficit prim\u00e1rio \u2013 quando o governo gasta mais do que arrecada, considerando receitas e despesas n\u00e3o financeiras.<\/p>\n<\/div>\n

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O texto aprovado tamb\u00e9m permite o congelamento de at\u00e9 15% do valor destinado a emendas parlamentares n\u00e3o impositivas (que n\u00e3o s\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria).<\/p>\n<\/div>\n

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A proposta do governo autorizava congelar at\u00e9 15% de todas as emendas, mas os deputados, que controlam a destina\u00e7\u00e3o desses recursos, reduziram o impacto dessa medida.<\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m disso, o texto autoriza o uso de super\u00e1vit de cinco fundos nacionais para pagar a d\u00edvida p\u00fablica por seis anos (2025 a 2030).<\/p>\n<\/div>\n

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A proposta original previa oito fundos, mas foram exclu\u00eddos no Congresso o Fundo da Marinha Mercante, o Fundo Nacional Antidrogas e o Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil.<\/p>\n<\/div>\n

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Para o governo conseguir aprovar esse projeto de lei, houve um acordo para derrubar o Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (SPVAT), antigo DPVAT, que tinha sido recriado em maio.<\/p>\n<\/div>\n

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Aposentadoria de militares<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n
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Segundo a proposta do governo, alguns benef\u00edcios ser\u00e3o extintos, como a transfer\u00eancia de pens\u00e3o e a morte ficta, que permite que parentes de militares desligados continuem a receber pens\u00e3o, como se o militar estivesse falecido.<\/p>\n<\/div>\n

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Tamb\u00e9m ser\u00e1 fixada, em 3,5% da remunera\u00e7\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o do militar para o Fundo de Sa\u00fade. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 estabelecida uma idade m\u00ednima de aposentadoria para militares, aos 55 anos.<\/p>\n<\/div>\n

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O impacto das medidas que afetam os militares, segundo o governo, \u00e9 de cerca de R$ 2 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n<\/div>\n

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No entanto, Haddad afirmou na quarta-feira (18\/12) que o Congresso n\u00e3o deve votar nesta semana o projeto de lei que altera a previd\u00eancia dos militares.<\/p>\n<\/div>\n

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Assim, expectativa agora \u00e9 de que a discuss\u00e3o da mudan\u00e7a fique para 2025, j\u00e1 que o recesso legislativo come\u00e7a em 23 de dezembro.<\/p>\n<\/div>\n

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Imposto de Renda<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n
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Em paralelo ao corte de gastos, o governo anunciou mudan\u00e7as na tabela do Imposto de Renda a partir de 2026. Essas propostas ainda ser\u00e3o enviadas ao Congresso em 2025.<\/p>\n<\/div>\n

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Uma delas \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas. Atualmente, o limite de isen\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 2.824 (dois sal\u00e1rios m\u00ednimos).<\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m disso, aqueles que ganham de R$ 5 mil at\u00e9 R$ 7,5 mil mensais pagar\u00e3o uma al\u00edquota menor.<\/p>\n<\/div>\n

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Para compensar a queda na arrecada\u00e7\u00e3o com a medida, que deve ter um impacto de R$ 35 bilh\u00f5es, contribuintes que t\u00eam uma renda superior a R$ 50 mil por m\u00eas v\u00e3o passar a pagar um pouco mais. Ser\u00e1 estipulada uma al\u00edquota m\u00ednima de 10%.<\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m disso, a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda por raz\u00f5es de sa\u00fade ser\u00e1 limitada \u00e0queles que ganham at\u00e9 R$ 20 mil por m\u00eas.<\/p>\n<\/div>\n

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N\u00e3o haver\u00e1 mudan\u00e7as nas dedu\u00e7\u00f5es de gastos com sa\u00fade no imposto de renda, que continuam sendo permitidas em todas as faixas de renda.<\/p>\n<\/div>\n

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Essas mudan\u00e7as, segundo Haddad, garantem que a perda estimada na arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 35 bilh\u00f5es seja compensada.<\/p>\n<\/div>\n

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O ministro da Fazenda ressaltou que o objetivo da reforma do imposto de renda \u00e9 manter uma neutralidade fiscal.<\/p>\n<\/div>\n

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“N\u00e3o visa nem aumentar e nem diminuir arrecada\u00e7\u00e3o, mas busca justi\u00e7a tribut\u00e1ria”, declarou.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: BBC Brasil – @ dispon\u00edvel na internet 20\/12\/2024<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19\/12) uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que \u00e9 parte do ajuste fiscal proposto pelo governo federal. O texto agora segue para o Senado. A PEC aprovada estabelece medidas para conter o gasto com supersal\u00e1rios, reduz repasses ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), e limita o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":96712,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-96711","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/corte-gastos.webp?fit=960%2C640&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96711"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96711\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":96714,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96711\/revisions\/96714"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/96712"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96711"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=96711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}