{"id":96794,"date":"2024-12-21T04:18:14","date_gmt":"2024-12-21T07:18:14","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=96794"},"modified":"2024-12-21T06:18:02","modified_gmt":"2024-12-21T09:18:02","slug":"congresso-promulga-emenda-constitucional-que-corta-gastos-e-restringe-abono-do-pis-pasep","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2024\/12\/21\/congresso-promulga-emenda-constitucional-que-corta-gastos-e-restringe-abono-do-pis-pasep\/","title":{"rendered":"Congresso promulga emenda constitucional que corta gastos e restringe abono do PIS\/Pasep"},"content":{"rendered":"<p>O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Emenda Constitucional 135, que traz v\u00e1rias medidas para diminuir a despesa obrigat\u00f3ria federal. Entre outros pontos, o texto reduz o p\u00fablico-alvo do abono salarial do <span id=\"4110\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"O Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) formam um \u00fanico fundo mantido pelas pessoas jur\u00eddicas, com exce\u00e7\u00e3o das micro e pequenas empresas optantes pelo regime tribut\u00e1rio Simples Nacional. As al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es variam de 0,65% a 1,65% sobre o total das receitas. Esses recursos s\u00e3o destinados aos trabalhadores em forma de rendimentos ou abonos salariais.\">PIS\/Pasep<\/span>.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m limita a cria\u00e7\u00e3o de receitas vinculadas a despesas e permite ao governo reduzir subs\u00eddios em geral para cumprir a meta fiscal.<\/p>\n<p>A emenda tem origem em proposta (PEC 45\/24, <span id=\"4069\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Projeto que tramita em conjunto com outro que trate de mat\u00e9ria semelhante. O relator deve analisar todas as proposi\u00e7\u00f5es apensadas, que dever\u00e3o constar do seu parecer.\">apensada<\/span> \u00e0 PEC 31\/07) que integra o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1117248-PACOTE-DE-AJUSTE-FISCAL-DO-GOVERNO-RECEBE-CRITICAS-E-ELOGIOS-EM-DISCURSOS-DE-DEPUTADOS\">pacote de ajuste fiscal<\/a> do governo, <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1123392-camara-aprova-em-segundo-turno-a-pec-do-corte-de-gastos-do-governo\/\">aprovada nesta quinta na C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e tamb\u00e9m no Senado.<\/p>\n<p><strong>Coes\u00e3o fiscal<br \/>\n<\/strong>A emenda foi promulgada em sess\u00e3o solene conduzida pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele afirmou que o objetivo da Emenda Constitucional 135 \u00e9 preservar a coes\u00e3o fiscal.&nbsp;\u201cA emenda promove ajustes pontuais, mas necess\u00e1rios e significativos\u201d, disse.<\/p>\n<p>Pacheco negou que o texto retire direitos sociais. \u201cO que se almejou com a proposta foi, mais do que simplesmente diminuir o gasto p\u00fablico, melhor\u00e1-lo em termos qualitativos, direcionando-o do modo mais fidedigno e eficiente poss\u00edvel a quem dele mais necessita\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>Ele agradeceu a atua\u00e7\u00e3o dos relatores da PEC 45\/24 na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado, respectivamente deputado Moses Rodrigues (Uni\u00e3o-CE) e senador Marcelo Castro (MDB-PI).<\/p>\n<p><strong>Fundeb<br \/>\n<\/strong>A Emenda Constitucional 135 foi promulgada sem o trecho que permitia o uso do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (<span id=\"4274\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"O Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) \u00e9 formado por recursos estaduais, municipais e federais e destina-se a promover a educa\u00e7\u00e3o infantil, o ensino fundamental e m\u00e9dio, inclusive a educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos. Os recursos do Fundeb s\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com o n\u00famero de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. Pelo menos 60% dos recursos do fundo s\u00e3o usados no pagamento dos sal\u00e1rios dos professores.\">Fundeb<\/span>) para a compra de merenda escolar. O trecho havia sido aprovado pelos deputados, mas foi retirado pelos senadores.<\/p>\n<p>Com a exclus\u00e3o, o Fundeb n\u00e3o poder\u00e1 ser usado na nova finalidade. O fundo financia as redes p\u00fablicas de ensino, desde o infantil at\u00e9 o ensino m\u00e9dio.<\/p>\n<p><strong>Outras medidas<br \/>\n<\/strong>O pacote fiscal do governo continha mais dois projetos, igualmente aprovados pela C\u00e2mara e pelo Senado nesta semana, e aguardando san\u00e7\u00e3o presidencial. O <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1123798-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-MUDA-REGRAS-DE-AUMENTO-DO-SALARIO-MINIMO-E-DE-ACESSO-AO-BPC\">PL 4614\/24<\/a> limita o aumento real (acima da infla\u00e7\u00e3o) do sal\u00e1rio m\u00ednimo e restringe o acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n<p>J\u00e1 o PLP 210\/24 imp\u00f5e travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tribut\u00e1rios em caso de d\u00e9ficit prim\u00e1rio. O texto tamb\u00e9m permite o uso de super\u00e1vit de quatro fundos para pagar a d\u00edvida p\u00fablica por seis anos.<\/p>\n<p>O governo alega que as medidas do pacote fiscal s\u00e3o necess\u00e1rias porque as despesas obrigat\u00f3rias (como programas sociais e sal\u00e1rios do funcionalismo, por exemplo) crescem a um ritmo superior aos limites de varia\u00e7\u00e3o da despesa previstos no arcabou\u00e7o fiscal. Isso reduz os recursos para investimentos p\u00fablicos.<\/p>\n<p><strong>Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 21\/12\/2024<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Emenda Constitucional 135, que traz v\u00e1rias medidas para diminuir a despesa obrigat\u00f3ria federal. Entre outros pontos, o texto reduz o p\u00fablico-alvo do abono salarial do PIS\/Pasep. 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