{"id":97199,"date":"2025-01-03T04:30:12","date_gmt":"2025-01-03T07:30:12","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=97199"},"modified":"2025-01-03T07:31:10","modified_gmt":"2025-01-03T10:31:10","slug":"medida-provisoria-no-1-286-2024-que-altera-a-remuneracao-dos-servidores-do-poder-executivo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/01\/03\/medida-provisoria-no-1-286-2024-que-altera-a-remuneracao-dos-servidores-do-poder-executivo-federal\/","title":{"rendered":"Publicada a MP n\u00ba 1.286\/2024 que altera a remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores do Poder Executivo Federal"},"content":{"rendered":"
\n

Nota Informativa sobre a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.286\/2024<\/strong><\/p>\n

Foi publicada, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) do dia 31 de dezembro de 2024, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.286<\/strong>, que altera a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores e empregados p\u00fablicos do Poder Executivo federal. A MP tamb\u00e9m cria novas carreiras, reestrutura cargos e carreiras, padroniza regras de gratifica\u00e7\u00f5es e promove outras altera\u00e7\u00f5es importantes no sistema de gest\u00e3o de pessoal do governo federal.<\/p>\n

Embora o texto da MP mencione os Anexos CCLII, CCLIII, CCLIV, CCLV, CCLVI e CCLVII<\/strong>, relativos \u00e0s tabelas remunerat\u00f3rias do Inmetro, esses anexos n\u00e3o foram inclu\u00eddos na publica\u00e7\u00e3o, impossibilitando, neste momento, a an\u00e1lise detalhada dos impactos para os servidores do Instituto. Esse mesmo problema tamb\u00e9m foi identificado em rela\u00e7\u00e3o a outras institui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, o ASMETRO-SI<\/strong> ir\u00e1 solicitar formalmente ao Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) que providencie a inclus\u00e3o das tabelas na Medida Provis\u00f3ria. Apenas com essa inclus\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel realizar uma an\u00e1lise t\u00e9cnica e detalhada sobre os efeitos pr\u00e1ticos das altera\u00e7\u00f5es propostas.<\/p>\n

Segue anexo o texto integral da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.286, publicado no DOU. Ressaltamos que a MP prev\u00ea que seus efeitos financeiros est\u00e3o condicionados \u00e0 vig\u00eancia da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025, com in\u00edcio a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/p>\n

O ASMETRO-SI permanece vigilante e empenhado na defesa dos interesses dos servidores do Inmetro e informar\u00e1 quaisquer desdobramentos sobre este tema.<\/p>\n

ASMETRO-SI<\/strong>
\n31 de dezembro de 2024<\/strong><\/p>\n

\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.286, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong><\/span><\/h3>\n

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioecon\u00f4mico, a Carreira de Desenvolvimento das Pol\u00edticas de Justi\u00e7a e Defesa e a Carreira de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, altera a remunera\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos do Poder Executivo federal, altera a remunera\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o, de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e de gratifica\u00e7\u00f5es do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comiss\u00e3o e em fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, altera a regra de designa\u00e7\u00e3o dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<\/div>\n

\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria:<\/p>\n

I – cria a Carreira de Desenvolvimento Socioecon\u00f4mico, a Carreira de Desenvolvimento das Pol\u00edticas de Justi\u00e7a e Defesa e a Carreira de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios;<\/p>\n

II – altera a remunera\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos do Poder Executivo federal;<\/p>\n

III – altera a remunera\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o, de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e de gratifica\u00e7\u00f5es do Poder Executivo federal;<\/p>\n

IV – reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras;<\/p>\n

V – padroniza e unifica regras de incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho;<\/p>\n

VI – altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira – Sidec;<\/p>\n

VII – transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comiss\u00e3o e em fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a; e<\/p>\n

VIII – altera a regra de designa\u00e7\u00e3o dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO LV<\/strong><\/p>\n

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO<\/strong><\/p>\n

Art. 145. A Lei n\u00ba 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 50. ………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

II – Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade, estruturada nas classes Especial, C, B e A, composta de cargos de n\u00edvel superior de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, com atribui\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0s atividades especializadas de pesquisa, planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica e execu\u00e7\u00e3o de projetos em metrologia e qualidade e a outras atividades relacionadas com a metrologia legal, cient\u00edfica e industrial, qualidade, regulamenta\u00e7\u00e3o, acredita\u00e7\u00e3o, supera\u00e7\u00e3o de barreiras t\u00e9cnicas, avalia\u00e7\u00e3o da conformidade e informa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/p>\n

III – Carreira de Suporte T\u00e9cnico \u00e0 Metrologia e Qualidade, estruturada nas classes Especial, C, B e A, composta de cargos de n\u00edvel intermedi\u00e1rio de T\u00e9cnico em Metrologia e Qualidade, com atribui\u00e7\u00f5es voltadas ao suporte e ao apoio t\u00e9cnico especializado \u00e0s atividades de metrologia legal, cient\u00edfica e industrial, qualidade, regulamenta\u00e7\u00e3o, acredita\u00e7\u00e3o, supera\u00e7\u00e3o de barreiras t\u00e9cnicas, avalia\u00e7\u00e3o da conformidade e informa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/p>\n

IV – Carreira de Gest\u00e3o em Metrologia e Qualidade, estruturada nas classes Especial, C, B e A, composta de cargos de n\u00edvel superior de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, com atribui\u00e7\u00f5es voltadas para o exerc\u00edcio de atividades administrativas e log\u00edsticas relativas ao exerc\u00edcio das compet\u00eancias institucionais e legais a cargo do Inmetro;<\/p>\n

V – Carreira de Suporte \u00e0 Gest\u00e3o em Metrologia e Qualidade, estruturada nas classes Especial, C, B e A, composta de cargos de n\u00edvel intermedi\u00e1rio de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade, com atribui\u00e7\u00f5es voltadas para o exerc\u00edcio de atividades administrativas e log\u00edsticas de n\u00edvel intermedi\u00e1rio, relativas ao exerc\u00edcio das compet\u00eancias institucionais e legais a cargo do Inmetro; e<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n

“Art. 55. …………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Para investidura nos cargos a que se refere o \u00a7 4\u00ba, ser\u00e1 exigido t\u00edtulo de Doutor, com experi\u00eancia em atividades relevantes comprovadas, durante, pelo menos, quatorze anos ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o estabelecida para o concurso, e demais requisitos estabelecidos em edital.” (NR)<\/p>\n

“Art. 56. …………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

I – classe Especial:<\/p>\n

a) ter o t\u00edtulo de Doutor e perman\u00eancia m\u00ednima de um ano no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior;<\/p>\n

b) ter o t\u00edtulo de Mestre e perman\u00eancia m\u00ednima de dois anos no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior;<\/p>\n

c) ter especializa\u00e7\u00e3o em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior; ou<\/p>\n

d) ter perman\u00eancia m\u00ednima de quatro anos no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior;<\/p>\n

II – classe C:<\/p>\n

a) ter o t\u00edtulo de Doutor e perman\u00eancia m\u00ednima de um ano no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior; ou<\/p>\n

b) ter o t\u00edtulo de Mestre e perman\u00eancia m\u00ednima de dois anos no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior;<\/p>\n

c) ter especializa\u00e7\u00e3o em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior; ou<\/p>\n

d) ter perman\u00eancia m\u00ednima de quatro anos no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior;<\/p>\n

III – classe B:<\/p>\n

a) ter o t\u00edtulo de Doutor e perman\u00eancia m\u00ednima de um ano no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior;<\/p>\n

b) ter o t\u00edtulo de Mestre e perman\u00eancia m\u00ednima de dois anos no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior;<\/p>\n

c) ter especializa\u00e7\u00e3o em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior; ou<\/p>\n

d) ter perman\u00eancia m\u00ednima de quatro anos no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior; ou<\/p>\n

IV – classe A: ter qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a classe.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da classe Especial dever\u00e1 ter, adicionalmente, reconhecido desempenho em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, aferido por continuada contribui\u00e7\u00e3o, devidamente consubstanciada, contribuindo com resultados expressos em trabalhos documentados por peri\u00f3dicos de circula\u00e7\u00e3o internacional, patentes, normas, prot\u00f3tipos, contratos de transfer\u00eancia de tecnologia, laudos ou pareceres t\u00e9cnicos, ou pelo exerc\u00edcio de atividades de apoio \u00e0 dire\u00e7\u00e3o, \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, ao planejamento, ao controle e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de projetos, em todos os casos, em quantidade e qualidade relevantes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da classe C dever\u00e1, adicionalmente, demonstrar capacidade de participar de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, contribuindo com resultados expressos em trabalhos documentados por publica\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o internacional, patentes, normas, prot\u00f3tipos, contratos de transfer\u00eancia de tecnologia, laudos ou pareceres t\u00e9cnicos, ou por ter realizado trabalhos interdisciplinares ou sistemas de suporte em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, consubstanciados por elabora\u00e7\u00e3o ou gerenciamento de planos, programas, projetos e estudos espec\u00edficos, com divulga\u00e7\u00e3o interinstitucional, em todos os casos, em quantidade e qualidade relevantes.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A acelera\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos:<\/p>\n

I – o servidor aprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio que possuir o t\u00edtulo de Doutor ser\u00e1 promovido ao primeiro padr\u00e3o da classe B; e<\/p>\n

II – o servidor aprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio que estiver, pelo menos, no quarto padr\u00e3o da classe B ser\u00e1 promovido ao primeiro padr\u00e3o da classe C, caso seja detentor do t\u00edtulo de Mestre e possua, pelo menos, dez anos de experi\u00eancia ap\u00f3s a titula\u00e7\u00e3o, ou seja detentor do t\u00edtulo de Doutor e possua, pelo menos, cinco anos de experi\u00eancia ap\u00f3s a titula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nos casos de acelera\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba, ser\u00e1 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de relevante contribui\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou tecnol\u00f3gica para a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente m\u00e1ximo do Inmetro.” (NR)<\/p>\n

“Art. 57. …………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

I – classe Especial: perman\u00eancia m\u00ednima de um ano no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior e possuir certifica\u00e7\u00e3o em eventos de capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – classe C: perman\u00eancia m\u00ednima de um ano no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior e possuir certifica\u00e7\u00e3o em eventos de capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – classe B: perman\u00eancia m\u00ednima de um ano no \u00faltimo padr\u00e3o da classe imediatamente anterior e possuir certifica\u00e7\u00e3o em eventos de capacita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

IV – classe A: certificado de conclus\u00e3o de ensino m\u00e9dio ou equivalente.” (NR)<\/p>\n

Art. 146. Os Anexos X, XI, XI-A, XI-B, XI-C e XII \u00e0 Lei n\u00ba 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos CCLII, CCLIII, CCLIV, CCLV, CCLVI e CCLVII a esta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO LXXVIII<\/p>\n

DOS COMIT\u00caS GESTORES DE CARREIRAS<\/p>\n

Art. 203. A Lei n\u00ba 10.855, de 1\u00ba de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 52. Fica criado o Comit\u00ea do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro – CPCI, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os na elabora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de recursos humanos para o Inmetro, ao qual caber\u00e1, em especial:<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n

“Art. 53. O CPCI ser\u00e1 constitu\u00eddo por oito membros, dos quais:<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os membros do CPCI ser\u00e3o designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 215. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os efeitos financeiros decorrentes das disposi\u00e7\u00f5es desta Medida Provis\u00f3ria ficam condicionados \u00e0 vig\u00eancia da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Vigente a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025, os efeitos financeiros decorrentes das disposi\u00e7\u00f5es desta Medida Provis\u00f3ria se iniciar\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, nos termos do art. 117, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 15.080 , de 30 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2025, respeitadas os marcos temporais iniciais previstos nesta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O disposto no \u00a7 2\u00ba observar\u00e1o montante autorizado no Anexo V da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025, para o exerc\u00edcio financeiro de 2025 e para a despesa anualizada.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 31 de dezembro de 2024; 203\u00ba da Independ\u00eancia e 136\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\n

Cristina Kiomi Mori<\/p>\n

Gustavo Jos\u00e9 de Guimar\u00e3es e Souza<\/p>\n

www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-1.286-de-31-de-dezembro-de-2024-605093941<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

Publicado no DOU do dia  <\/span>31\/12\/2024<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>251-C<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra C | <\/span>P\u00e1gina: 1<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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