{"id":97901,"date":"2025-01-16T04:30:10","date_gmt":"2025-01-16T07:30:10","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=97901"},"modified":"2025-01-16T04:52:07","modified_gmt":"2025-01-16T07:52:07","slug":"agu-confirmou-que-decisao-do-stf-deve-ser-aplicada-de-imediato-para-os-caminhoneiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/01\/16\/agu-confirmou-que-decisao-do-stf-deve-ser-aplicada-de-imediato-para-os-caminhoneiros\/","title":{"rendered":"AGU confirmou que decis\u00e3o do STF deve ser aplicada de imediato para os caminhoneiros"},"content":{"rendered":"
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Opera\u00e7\u00e3o Descanso Legal da PRF est\u00e1 fiscalizando os direitos dos motoristas profissionais previstos em decis\u00e3o do STF. A decis\u00e3o foi baseada em parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n

Em fun\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da Opera\u00e7\u00e3o Descanso Legal<\/strong>, cujo foco \u00e9 combater o excesso de jornada dos motoristas profissionais que dirigem caminh\u00f5es e \u00f4nibus, e leva muitos ao uso de subst\u00e2ncias psicoativas para se manterem acordados, a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) apresentou questionamentos para a AGU-Advocacia Geral da Uni\u00e3o,  sobre os desdobramentos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322<\/a><\/span>, que julgou inconstitucionais dispositivos relacionados \u00e0 Lei 13.103\/2015<\/a><\/span>, tamb\u00e9m conhecida como Lei do Caminhoneiro.<\/p>\n

A principal d\u00favida da PRF era em rela\u00e7\u00e3o ao descanso entre jornadas dos motoristas de caminh\u00e3o e \u00f4nibus de 11 horas ininterruptas, ao inv\u00e9s das 8 horas toleradas antes da decis\u00e3o dos magistrados. O foco era definir se, devido a inconstitucionalidade identificada pelo Supremo, o novo entendimento deveria ser aplicado imediatamente.<\/p>\n

Os principais pontos levantados pela PRF foram:<\/p>\n

Necessidade de Parecer de For\u00e7a Execut\u00f3ria:  <\/strong>A PRF buscava esclarecer se a decis\u00e3o do STF pode ser diretamente aplicada ou se \u00e9 imprescind\u00edvel a emiss\u00e3o de um parecer formal para viabilizar o cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o do Texto no Site Oficial:<\/strong> A corpora\u00e7\u00e3o indagava se era necess\u00e1rio aguardar a atualiza\u00e7\u00e3o do texto do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) no site do Planalto ou se a decis\u00e3o j\u00e1 possui for\u00e7a normativa com a simples men\u00e7\u00e3o da ADI 5322 ao texto do CTB.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o Pr\u00e1tica da Decis\u00e3o:<\/strong> A PRF solicitava confirma\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de autuar condutores que n\u00e3o cumpram as 11 horas de descanso obrigat\u00f3rio de forma cont\u00ednua no per\u00edodo de 24 horas, como determina a decis\u00e3o do STF, com base no artigo 230, inciso XXIII, do CTB.<\/p>\n

Contexto da Decis\u00e3o do STF<\/strong>
\nA Suprema Corte considerou inconstitucional a possibilidade de fracionar o descanso obrigat\u00f3rio dos motoristas profissionais, entendendo que essa pr\u00e1tica compromete a sa\u00fade dos trabalhadores e a seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/p>\n

A decis\u00e3o estabelece que as 11 horas de descanso devem ser cont\u00ednuas, eliminando as alternativas anteriormente previstas pela Lei 13.103\/2015.<\/p>\n

Cabe acrescentar que a mesma decis\u00e3o excluiu a possibilidade de dois motoristas revezarem ao volante por at\u00e9 72 horas, como previa a Lei 13.103\/15 e ser considerado descanso do motorista  o repouso dentro de ve\u00edculo em movimento.<\/p>\n

Encaminhamento e decis\u00e3o da AGU<\/strong>
\nDe acordo com o Parecer CONJUR ADI5322<\/a><\/span>, publicado em 03 de janeiro de 2025, a decis\u00e3o do STF j\u00e1 possui for\u00e7a execut\u00f3ria e deve ser aplicada de forma imediata, mesmo sem altera\u00e7\u00f5es no texto do CTB no site oficial.<\/p>\n

A PRF est\u00e1 autorizada a fiscalizar e autuar condutores que descumpram a legisla\u00e7\u00e3o, considerando o texto anterior de 11 horas de descanso ininterrupto.<\/p>\n

A Secretaria- Geral de Contencioso da Advocacia Geral da Uni\u00e3o<\/strong>, esclareceu ainda que, enviou dois of\u00edcios ao Minist\u00e9rio dos Transportes, respons\u00e1vel pela Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito (SENATRAN) quando atestou a for\u00e7a execut\u00f3ria da primeira decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF, tomada em julho de 2023 e a tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o a segunda decis\u00e3o, sobre os embargos de declara\u00e7\u00e3o, que foi proferida e decida por unanimidade em outubro de 2024. Com as respectivas publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

Apesar disso, o Estradas.com.br solicitou ao Minist\u00e9rio dos Transportes, e, por seu interm\u00e9dio aos seus bra\u00e7os no tr\u00e2nsito: a Senatran e o Contran quais as provid\u00eancias foram tomadas.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o que est\u00e1 atuando com base no entendimento do STF \u00e9 a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, representando com isso todos os agentes de tr\u00e2nsito do pa\u00eds.<\/p>\n

Decis\u00e3o garante direitos dos motoristas  e a seguran\u00e7a vi\u00e1ria em geral<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF viso garantir condi\u00e7\u00f5es de trabalho mais seguras para motoristas profissionais, alinhando-se \u00e0s normas constitucionais de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho e ao direito social de descanso ininterrupto entre jornadas.<\/p>\n

A PRF, portanto, est\u00e1 aplicando a legisla\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a decis\u00e3o do STF,  e realizando a fiscaliza\u00e7\u00e3o respeitando \u00e0 nova normativa para promover maior seguran\u00e7a nas rodovias brasileiras.<\/p>\n

PRF deve autuar quem estiver irregular<\/strong><\/p>\n

Com base na manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) deve considerar infrator todo condutor de transporte rodovi\u00e1rio de cargas ou de transporte coletivo de passageiros que, no per\u00edodo das \u00faltimas 24 horas, n\u00e3o respeitar as 11 horas de descanso de forma ininterrupta ou n\u00e3o fracionada.<\/p>\n

Da mesma forma os casos de dois motoristas revezando ao volante, sem o descanso adequado, muito utilizada por empresas de \u00f4nibus.<\/p>\n

Consequ\u00eancias para os Infratores<\/strong><\/p>\n

A infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundamentada no inciso XXIII do artigo 230 e no \u00a73\u00ba do artigo 67-C do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).
\nSegundo os dispositivos legais o infrator est\u00e1 sujeito a:
\n1. Multa:<\/strong>
\n\u2013 O condutor que n\u00e3o cumprir o descanso obrigat\u00f3rio estar\u00e1 sujeito a uma multa de R$ 130,16.
\n\u2013 A infra\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada m\u00e9dia e implica a adi\u00e7\u00e3o de 4 pontos na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).
\n2. Medidas Administrativas:<\/strong>
\n\u2013 Caso a irregularidade seja constatada, o ve\u00edculo poder\u00e1 ser retido at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja regularizada, ou seja, at\u00e9 que o motorista observe o descanso m\u00ednimo estabelecido.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no caso de motoristas empregados, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), prev\u00ea que o descumprimento das normas relacionadas ao descanso entre jornadas dos motoristas profissionais pode gerar penalidades espec\u00edficas para as empresas.<\/p>\n

Neste sentido, os motoristas profissionais empregados, das categorias C, D e E, podem recorrer a Justi\u00e7a em busca dos seus direitos, considerando j\u00e1 o per\u00edodo de julho de 2023 at\u00e9 hoje, conforme ficou expl\u00edcito com a decis\u00e3o do STF em julho de 2023.<\/p>\n

PRF deu grande contribui\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o da vida e direitos trabalhistas<\/strong><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do Coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, a iniciativa da PRF em consultar a AGU foi fundamental para deixar claro que o descanso entre jornadas deve ser de 11 horas, n\u00e3o podendo ser fracionado, nem mesmo pelo motorista aut\u00f4nomo, j\u00e1 que o que est\u00e1 em jogo \u00e9 a seguran\u00e7a de todos os usu\u00e1rios da rodovia.<\/p>\n

\u201cA consulta da PRF contribui para a seguran\u00e7a de todos, inclusive orienta os demais agentes de tr\u00e2nsito e pol\u00edcias rodovi\u00e1rias de todo pa\u00eds. Surpreende a in\u00e9rcia da Senatran que deveria comunicar essa decis\u00e3o em grandes campanhas para todos os motoristas das categorias C, D e E, sejam aut\u00f4nomos ou empregados.\u201d<\/p>\n

Caminhoneiro, cuja iniciais s\u00e3o S. P. , disse que est\u00e1 ciente da decis\u00e3o e que a sua empresa passou a respeitar a lei recentemente. Inclusive reconheceu que a transportadora que segue a lei sofre a concorr\u00eancia desleal de quem n\u00e3o a cumpre. \u201cIsso prejudica todos os que trabalham direito.\u201d<\/p>\n

O motorista J. G. S, que trabalha com carreta em rota de S\u00e3o Paulo para o Nordeste, desconhecia esse direito. E comentou: infelizmente, muitas vezes sequer nos deixam descansar as 8 horas, imagina 11.<\/em><\/p>\n

\u201cEu espero que as autoridades nos ajudem. Quando paramos o caminh\u00e3o para dormir, temos v\u00e1rias coisas para fazer antes. Checar o caminh\u00e3o, pneus, as vezes abastecer, tomar banho, cozinhar, ligar para casa e s\u00f3 a\u00ed dormir. E o nosso sono \u00e9 prec\u00e1rio, porque tem sempre barulho e medo de ser surpreendido com assalto, gente batendo no vidro para vender drogas, prostitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> diz o caminhoneiro.<\/p>\n

O uso de drogas pelos motoristas profissionais tamb\u00e9m foi avaliado pelo STF que considerou constitucional o exame toxicol\u00f3gico, apesar da press\u00e3o de quem explora os motoristas para que fosse decretada a sua inconstitucionalidade.<\/p>\n

\u201cO exame do cabelo \u00e9 uma arma poderosa para combater a explora\u00e7\u00e3o dos motoristas, porque detecta o uso frequente nos \u00faltimos 90 dias. N\u00e3o impede totalmente o uso de subst\u00e2ncias mas serve como um freio e desestimula o consumo.\u201d<\/em> acrescenta Rizzotto do SOS Estradas.<\/p>\n

J\u00e1 o motorista de \u00f4nibus, cujas iniciais s\u00e3o P. M. L., de empresa que opera rotas de grande dist\u00e2ncia do Norte\/Nordeste para o Sul, disse que j\u00e1 cansou de ver colega dormindo ao volante. \u201cVoc\u00ea sai do Norte para Santa Catarina com um colega e vai revezando e dorme de qualquer jeito. Eu fico com medo porque j\u00e1 vi colegas cochilarem ao volante. Isso n\u00e3o \u00e9 descanso e muitos passageiros n\u00e3o est\u00e3o nem a\u00ed. Querem pagar cada vez menos e ainda encher o bagageiro de tralha.\u201d<\/p>\n

Ele defende ainda o exame rand\u00f4mico para condutores profissionais. O motorista poder\u00e1 receber, a qualquer momento e independente dos exames j\u00e1 previstos, um alerta pela CNH digital de que precisa apresentar laudo negativo nos pr\u00f3ximos 30 dias.<\/p>\n

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Conhecido por valorizar a seguran\u00e7a, Cajau defende o descanso de 11 horas. Foto: Arquivo pessoal<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cComo o exame detecta uso frequente nos \u00faltimos 90 dias, a solicita\u00e7\u00e3o de uma laudo negativo de surpresa(rand\u00f4mico), permitir\u00e1 cumprir um papel complementar a atual legisla\u00e7\u00e3o, porque ser\u00e1 quase que uma fiscaliza\u00e7\u00e3o surpresa, sem necessitar de qualquer opera\u00e7\u00e3o das autoridades na pista. O que \u00e9 muito mais complicado.\u201d<\/em><\/p>\n

Cajau Antonelli, que recentemente mudou de empresa, disse que est\u00e1 muito satisfeito porque a nova transportadora respeita todas as normas. \u201cAs 11 horas de descanso s\u00e3o muito importantes para a sa\u00fade e seguran\u00e7a dos motoristas. Esse tempo permite que a gente descanse de verdade, evitando o cansa\u00e7o extremo, que pode causar acidentes. Al\u00e9m disso, ajuda os motoristas a trabalharem melhor e com mais seguran\u00e7a, tornando as estradas mais seguras para todo mundo.\u201d<\/em><\/p>\n

Decis\u00f5es do STF beneficiam os motoristas profissionais<\/strong><\/p>\n

Em julho de 2023 o plen\u00e1rio do STF tomou decis\u00f5es fundamentais para proteger a categoria dos motoristas profissionais, empregados e aut\u00f4nomos, mas n\u00e3o teve a devida publicidade.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103\/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decis\u00e3o, outros pontos da lei foram validados, como a exig\u00eancia de exame toxicol\u00f3gico de motoristas profissionais.<\/p>\n

A decis\u00e3o, por maioria, foi tomada na sess\u00e3o virtual conclu\u00edda em 30\/6, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT).<\/p>\n

Fracionamento de per\u00edodos de descanso<\/strong><\/p>\n

Foram considerados inconstitucionais os dispositivos que admitem a redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo m\u00ednimo de descanso, mediante seu fracionamento, e sua coincid\u00eancia com os per\u00edodos de parada obrigat\u00f3ria do ve\u00edculo estabelecidos pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).<\/p>\n

Segundo o relator, o ministro Alexandre de Morais, o descanso entre jornadas di\u00e1rias, al\u00e9m do aspecto da recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica, reflete diretamente na seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, uma vez que permite ao motorista manter seu n\u00edvel de concentra\u00e7\u00e3o e cogni\u00e7\u00e3o durante a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Ainda foram declarados inconstitucionais outros dispositivos que tratam do descanso entre jornadas e entre viagens.<\/p>\n

No mesmo sentido, o fracionamento e ac\u00famulo do descanso semanal foi invalidado por falta de amparo constitucional. \u201cO descanso tem rela\u00e7\u00e3o direta com a sa\u00fade do trabalhador, constituindo parte de direito social indispon\u00edvel\u201d, explicou o relator.<\/p>\n

Tempo de espera<\/strong><\/p>\n

O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m derrubou ponto da lei que exclu\u00eda da jornada de trabalho e do c\u00f4mputo de horas extras o tempo em que o motorista ficava esperando pela carga ou descarga do ve\u00edculo nas depend\u00eancias do embarcador ou do destinat\u00e1rio e o per\u00edodo gasto com a fiscaliza\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/p>\n

Para o relator, a invers\u00e3o de tratamento do instituto do tempo de espera representa uma descaracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, al\u00e9m de causar preju\u00edzo direto ao trabalhador, porque prev\u00ea uma forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que n\u00e3o \u00e9 computada na jornada di\u00e1ria normal nem como jornada extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

Segundo o ministro, o motorista est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador durante o tempo de espera, e a retribui\u00e7\u00e3o devida por for\u00e7a do contrato de trabalho n\u00e3o poderia se dar em forma de \u2018indeniza\u00e7\u00e3o\u2019, por se tratar de tempo efetivo de servi\u00e7o.<\/p>\n

Descanso em movimento<\/strong><\/p>\n

A possibilidade de descanso com o ve\u00edculo em movimento, quando dois motoristas trabalharem em revezamento, foi invalidada. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como se imaginar o devido descanso do trabalhador em um ve\u00edculo em movimento, que, muitas das vezes, sequer possui acomoda\u00e7\u00e3o adequada\u201d, afirmou o relator, lembrando a precariedade de boa parte das estradas brasileiras. \u201cProblemas de trepida\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, buracos nas estradas, aus\u00eancia de pavimenta\u00e7\u00e3o nas rodovias, barulho do motor, etc., s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que agravariam a tranquilidade que o trabalhador necessitaria para um repouso completo\u201d.<\/p>\n

Ficaram parcialmente vencidos os ministros Ricardo Lewandowski (aposentado) e Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. O ministro Dias Toffoli acompanhou o relator com ressalvas. Fontes: Estradas.com.br , AGU, PRF, STF<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Reda\u00e7\u00e3o do Estrada \/ SOS Estradas – @ dispon\u00edvel na iternet 16\/1\/2025<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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