Carreiras T\u00edpicas de Estado<\/strong><\/span><\/h4>\nA express\u00e3o “Carreira T\u00edpica de Estado”, embora de uso corrente, tem sua origem e fundamentos pouco abordados, o que lhe pode embara\u00e7ar a exata compreens\u00e3o conceitual.<\/p>\n
O presente trabalho apresenta, em linhas breves, algumas propostas para o tema.<\/p>\n
A “fun\u00e7\u00e3o” p\u00fablica lato sensu resume-se ao conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e de responsabilidades legais imputado aos servidores, efetivos ou tempor\u00e1rios, investidos em cargos na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 37) e da legisla\u00e7\u00e3o administrativa. <\/p>\n
“Carreira T\u00edpica de Estado” constitui express\u00e3o corrente, no direito administrativo e constitucional brasileiro, para designar as carreiras cujas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades vinculem-se a “atividades exclusivas de Estado”, a exemplo do que disp\u00f5e o art. 247 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela emenda constitucional 19\/98, conhecida como “Reforma Administrativa” ou “Reforma do Estado”.<\/p>\n
Trata-se de terminologia que historicamente est\u00e1 associada \u00e0 exig\u00eancia de concurso p\u00fablico e de fixa\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o regime estatut\u00e1rio (lei 1.711\/52) aos exercentes de “atividades inerentes ao Estado como Poder P\u00fablico sem correspond\u00eancia do setor privado”, nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da lei 6.185\/74:<\/p>\n
Art. 2\u00ba Para as atividades inerentes ao Estado como Poder P\u00fablico sem correspond\u00eancia no setor privado, compreendidas nas \u00e1reas de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Diplomacia, Tributa\u00e7\u00e3o, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tributos Federais e Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias, Procurador da Fazenda Nacional, Controle Interno, e no Minist\u00e9rio P\u00fablico, s\u00f3 se nomear\u00e3o servidores cujos deveres, direitos e obriga\u00e7\u00f5es sejam os definidos em Estatuto pr\u00f3prio, na forma do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n
Art 3\u00ba Para as atividades n\u00e3o compreendidas no artigo precedente s\u00f3 se admitir\u00e3o servidores regidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, sem os direitos de greve e sindicaliza\u00e7\u00e3o, aplicando-se-lhes as normas que disciplinam o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o.<\/p>\n
Logo, o marco inicial da ideia albergada pelas hoje denominadas “Carreiras T\u00edpicas de Estado” n\u00e3o est\u00e1 identificado propriamente na doutrina jur\u00eddica, mas no pr\u00f3prio marco normativo de 1974.<\/p>\n
Embora haja farta doutrina administrativista que adota expressamente o termo, a exist\u00eancia de “atividades inerentes ao Estado como Poder P\u00fablico sem correspond\u00eancia do setor privado” corresponde a um crit\u00e9rio de distin\u00e7\u00e3o entre Carreiras P\u00fablicas que tem fundamento, portanto, em disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
Sob a hip\u00f3tese da garantia especial reportada pelo dispositivo constitucional (art. 247), a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da emenda constitucional 19\/98 (Reforma Administrativa) \u00e9 inequ\u00edvoca em consignar que os servidores que “desenvolvam atividades exclusivas de Estado, conforme vierem a ser definidas pela legisla\u00e7\u00e3o”, devem receber tratamento singular inclusive quanto aos pressupostos para a perda do cargo p\u00fablico:<\/p>\n
Ficou expressamente ressalvada, entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos relativos \u00e0 perda do cargo por necessidade administrativa no caso dos servidores est\u00e1veis ocupantes de cargo efetivo, que desenvolvam atividades exclusivas de Estado, conforme vierem a ser definidas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O instituto da disponibilidade remunerada foi revisto, prevendo-se expressamente a percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 o reaproveitamento do servidor em cargo de mesma natureza atributiva. A readequa\u00e7\u00e3o proposta visa refor\u00e7ar a sua viabilidade como instrumento destinado a facilitar processos de reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa, podendo ser empregado alternativamente ao desligamento do servidor. (Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos Interministerial n. 49, de 18 de agosto de 1995)<\/p>\n
N\u00e3o obstante, at\u00e9 hoje, a norma legal remetida pelo art. 247 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que definiria textualmente as denominadas “atividades exclusivas de Estado”, ainda n\u00e3o foi editada pelo Congresso Nacional. O projeto de lei (PL) 3.351\/12 (arquivado), com esse escopo, propunha a seguinte defini\u00e7\u00e3o de lege ferenda (art. 2\u00ba):<\/p>\n
Art. 2\u00ba S\u00e3o consideradas atividades exclusivas de Estado:<\/p>\n
I – no \u00e2mbito do Poder Legislativo, as relacionadas \u00e0 atividade-fim de produ\u00e7\u00e3o e consultoria legislativa;<\/p>\n
II – as relacionadas \u00e0 atividade-fim dos Tribunais e Conselhos de Contas;<\/p>\n
III – no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, as exercidas pelos integrantes das carreiras jur\u00eddicas de magistrado e as relacionadas \u00e0 atividade-fim dos tribunais;<\/p>\n
IV – no \u00e2mbito das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, as exercidas pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia P\u00fablica e da Defensoria P\u00fablica, e as relacionadas \u00e0s suas atividades-fim; e<\/p>\n
V – no \u00e2mbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares, policiais federais, policiais rodovi\u00e1rios e ferrovi\u00e1rios federais, policiais civis, guardas municipais, membros da carreira diplom\u00e1tica e fiscais de tributos, e as relacionadas \u00e0s atividades-fim de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, previdenci\u00e1ria e do trabalho, controle interno, planejamento e or\u00e7amento, gest\u00e3o governamental, com\u00e9rcio exterior, pol\u00edtica monet\u00e1ria nacional, supervis\u00e3o do sistema financeiro nacional e oficiais de intelig\u00eancia.<\/p>\n
J\u00e1 o art. 4\u00ba, III, da lei 11.079\/04 (Lei das Parcerias P\u00fablico-Privadas – LPPPs), embora n\u00e3o regulamente especificamente o art. 247 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cont\u00e9m disposi\u00e7\u00e3o importante acerca da “indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, jurisdicional, do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e de outras atividades exclusivas do Estado”.<\/p>\n
A mera falta de conceito legal, dada a aus\u00eancia de norma infraconstitucional, n\u00e3o afasta a ideia intr\u00ednseca nem a efetiva qualifica\u00e7\u00e3o, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro (v.g., art. 247 da CF e art. 4\u00ba, III, da LPPPs), das denominadas Carreiras T\u00edpicas de Estado.<\/p>\n
Com efeito, a defini\u00e7\u00e3o corrente aceita para delimitar as denominadas Carreiras T\u00edpicas de Estado \u00e9 aquela trazida pelo F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado:<\/p>\n
As Carreiras T\u00edpicas de Estado s\u00e3o aquelas que exercem atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 express\u00e3o do Poder Estatal, n\u00e3o possuindo, portanto, correspond\u00eancia no setor privado. Integram o n\u00facleo estrat\u00e9gico do Estado, requerendo, por isso, maior capacita\u00e7\u00e3o e responsabilidade. Est\u00e3o previstas no artigo 247 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 4\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 11.079, de 2004.<\/p>\n
As carreiras consideradas t\u00edpicas de Estado s\u00e3o as relacionadas \u00e0s atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria, Tribut\u00e1ria e de Rela\u00e7\u00e3o de Trabalho, Arrecada\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as e Controle, Gest\u00e3o P\u00fablica, Com\u00e9rcio Exterior, Seguran\u00e7a P\u00fablica, Diplomacia, Advocacia P\u00fablica, Defensoria P\u00fablica, Regula\u00e7\u00e3o, Pol\u00edtica Monet\u00e1ria, Intelig\u00eancia de Estado, Planejamento e Or\u00e7amento Federal, Magistratura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. (Dispon\u00edvel em: Clique aqui Acesso em: 31.3.20)<\/p>\n
A tipicidade dessas carreiras est\u00e1 relacionada \u00e0 exclusividade das atividades desempenhadas pelos respectivos agentes estatais, o que implica a desautoriza\u00e7\u00e3o de seu exerc\u00edcio por pessoas privadas.<\/p>\n
Costuma-se mencionar que os agentes p\u00fablicos integrantes de Carreiras T\u00edpicas de Estado desempenham atividades relativas \u00e0 “ess\u00eancia” do poder estatal, mas, na realidade, sendo essa no\u00e7\u00e3o demasiadamente aberta ou subjetiva, os aspectos que melhor definem os respectivos cargos s\u00e3o o tipo de v\u00ednculo e a finalidade do m\u00fanus p\u00fablico.<\/p>\n
Logo, h\u00e1 um perfil teleol\u00f3gico no rol de responsabilidades, atribui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s denominadas Carreiras T\u00edpicas de Estado, cuja principal carater\u00edstica \u00e9 a exclusividade ou a tipicidade.<\/p>\n
Em outras palavras, caso as atividades exercidas pelos servidores p\u00fablicos integrantes de Carreiras T\u00edpicas de Estado fossem realizadas por agentes privados, haveria o desvirtuamento das pr\u00f3prias atividades, que deixariam de atender \u00e0s finalidades p\u00fablicas visadas.<\/p>\n
Eis o crit\u00e9rio fundamental para distinguir uma atividade t\u00edpica de Estado de uma atividade n\u00e3o exclusivamente estatal.<\/p>\n
Por esse motivo, costumam-se identificar como “t\u00edpicas de Estados” as atividades-fim que permitam o funcionamento institucional dos Poderes da Rep\u00fablica (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 127), a Defensoria P\u00fablica (art. 134), as For\u00e7as Militares (art. 142) e Policiais (art. 144), o Controle Interno (art. 70), dentre outras.<\/p>\n
Esse \u00e9 o entendimento tamb\u00e9m emergente da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, ao utilizar a express\u00e3o “carreiras t\u00edpicas de Estado” (por todos, cf. ADI 3.043\/MG, Rel. min. Eros Grau, j. 26.4.2006, DJ 27.10.06).<\/p>\n
Em s\u00edntese, diz-se que tais atividades – exclusivas\/t\u00edpicas – integram o n\u00facleo estrat\u00e9gico do Estado e esse \u00e9 o par\u00e2metro m\u00e1ximo para a respectiva delimita\u00e7\u00e3o conceitual, al\u00e9m dos demais caracteres apontados, especialmente quanto \u00e0 indelegabilidade e \u00e0 institucionalidade das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Jo\u00e3o Pereira Monteiro Neto e Vitor Candido Soares \/ Migalhas –<\/strong> https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/323613\/carreiras-tipicas-de-estado – 1\/2\/2025<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que considera como t\u00edpicas de Estado as atividades pr\u00f3prias da profiss\u00e3o de administrador e de quem atua com pol\u00edticas p\u00fablicas (conhecido como profissional do campo de p\u00fablicas). As atividades ter\u00e3o essa qualifica\u00e7\u00e3o quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":98647,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-98646","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/carreira.jpg?fit=900%2C592&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=98646"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":98649,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98646\/revisions\/98649"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/98647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=98646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=98646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=98646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}