A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais (Ajufe) vai enviar ao presidente Michel Temer uma lista tr\u00edplice com op\u00e7\u00f5es para substitui\u00e7\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki. O presidente da Associa\u00e7\u00e3o, Roberto Veloso, afirma que, com a morte de Teori, a categoria perdeu um representante na principal corte do pa\u00eds. Veloso tamb\u00e9m defende que sejam investigadas as causas do acidente que matou o ex-relator da Lava-Jato. \u201cEle vinha sofrendo amea\u00e7as e, durante um tempo, precisou andar com escolta. A sociedade precisa desta resposta\u201d.
\nO presidente da Ajufe tamb\u00e9m critica o governo ao dizer que todas as principais categorias de Estado tiveram aumento salarial, menos os ju\u00edzes federais. \u201cS\u00f3 tem crise financeira para a magistratura\u201d. Ele acha que pode ser uma retalia\u00e7\u00e3o \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato. E acrescentou n\u00e3o ser justo que um delegado da Pol\u00edcia Federal ganhe mais do que o juiz S\u00e9rgio Moro. Veloso nega que a recess\u00e3o econ\u00f4mica seja um argumento. \u201cO pa\u00eds suporta um teto de R$ 39 mil\u201d. Confira, a seguir, os principais pontos da entrevista ao Correio.<\/p>\n
Como est\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes federais sobre a sucess\u00e3o do ministro Teori Zavascki?
\nOs magistrados v\u00e3o elaborar, at\u00e9 o fim da semana, uma lista tr\u00edplice para ser levada como sugest\u00e3o ao presidente Michel Temer. O ministro Teori Zavascki era o \u00fanico juiz federal no STF. Temos ex-procuradores-gerais da Rep\u00fablica, ex-advogados-gerais da Uni\u00e3o, representantes da Justi\u00e7a do Trabalho e advogados. N\u00e3o podemos deixar de ter um representante nosso.<\/p>\n
O novo ministro deve assumir a relatoria da Lava-Jato?
\nTradicionalmente, \u00e9 o que acontece, de acordo com o regimento. Mas houve uma brecha: na morte do ministro Menezes Direito, a relatoria foi sorteada. Mas n\u00e3o acredito que isso ser\u00e1 decidido antes do t\u00e9rmino do recesso do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia poderia tomar decis\u00f5es sobre a dela\u00e7\u00e3o da Odebrecht?
\nEla pode decidir sobre pedidos de pris\u00e3o e habeas corpus enquanto o STF n\u00e3o retomar os trabalhos. A partir de 1\u00ba de fevereiro, obrigatoriamente, as decis\u00f5es ter\u00e3o de ser passadas aos demais ministros.<\/p>\n
E a hip\u00f3tese de n\u00e3o ter sido acidente?
\n\u00c9 preciso ser investigado. O ministro Teori tinha recebido amea\u00e7as e, durante um tempo, chegou a andar com escolta. Al\u00e9m disso, ele era relator de um dos principais casos em an\u00e1lise no STF. A sociedade precisa ter essa resposta.<\/p>\n
Sobre a crise no sistema prisional, qual \u00e9 a parcela de culpa do Judici\u00e1rio?
\nO Judici\u00e1rio \u00e9 o encarregado de mandar pessoas para a pris\u00e3o. Ningu\u00e9m pode estar preso no Brasil sem ter sido o Judici\u00e1rio que tenha mandado. Manda de duas formas: provisoriamente ou depois de condenadas. E o Judici\u00e1rio \u00e9 o encarregado da execu\u00e7\u00e3o da pena. O juiz de execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 respons\u00e1vel por analisar os casos de livramento condicional, de sa\u00edda tempor\u00e1ria, progress\u00e3o do regime. Quando se diz que h\u00e1 um\u00a0 perecentual elevado de presos provis\u00f3rios no Brasil, isso tamb\u00e9m \u00e9 de responsabilidade do Judici\u00e1rio. O pres\u00eddio em si, n\u00e3o.<\/p>\n
Um dos problemas \u00e9 a superlota\u00e7\u00e3o. Por que tantos presos s\u00e3o provis\u00f3rios?
\nA demora em julgar as pris\u00f5es decorre de v\u00e1rios fatores. Um deles \u00e9 a quantidade de recursos que existem no Brasil. Enquanto a senten\u00e7a n\u00e3o transita em julgado, o preso ser\u00e1 provis\u00f3rio. Outro problema s\u00e3o as cartas precat\u00f3rias. Um processo corre em Bras\u00edlia, mas o advogado arrola testemunhas em outros estados. E h\u00e1 uma car\u00eancia de ju\u00edzes.<\/p>\n
De quanto?
\nNa Justi\u00e7a Federal, por exemplo, temos vagas para 2,4 mil ju\u00edzes, mas temos hoje cerca de 1,9 mil. Deficit consider\u00e1vel de 20% das vagas. E h\u00e1 um problema or\u00e7ament\u00e1rio que vai se agravar agora com o teto de gastos, porque o Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 substituir os ju\u00edzes que estiverem se aposentando.<\/p>\n
Qual o \u00edndice ideal de produtividade dos ju\u00edzes?
\nH\u00e1 uma premissa de que \u00e9 a quantidade de processos. Temos 100 milh\u00f5es de processos. Se temos uma popula\u00e7\u00e3o de 200 milh\u00f5es e s\u00e3o duas partes \u2014 autor e r\u00e9u \u2014, temos, hipoteticamente, um processo para cada brasileiro. \u00c9 uma judicializa\u00e7\u00e3o muito grande. Para isso foi criado o CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a). Algumas medidas est\u00e3o sendo tomadas, como a concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. S\u00f3 o STF tem 100 mil processos para 11 ministros.<\/p>\n
O alto grau de judicializa\u00e7\u00e3o e o ac\u00famulo de processos s\u00e3o ind\u00edcios de que o Estado brasileiro \u00e9 falho?
\nO Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 uma ilha de excel\u00eancia dentro do Estado brasileiro. Agora, \u00e9 evidente que \u00e9 um Poder mais fiscalizado que os demais. Temos muitos \u00f3rg\u00e3os de controle. No caso da Justi\u00e7a Federal, h\u00e1 as corregedorias dos tribunais, a corregedoria do Conselho de Justi\u00e7a Federal e a corregedoria do CNJ, que \u00e9 h\u00edbrida, com representantes da C\u00e2mara, do Senado, do Judici\u00e1rio, da OAB.<\/p>\n
O senhor acha justo ju\u00edzes condenados serem afastados com aposentadoria integral?
\nExistem casos em que os ju\u00edzes foram demitidos. Rocha Matos foi demitido. Nicolau dos Santos foi demitido. A aposentadoria com vencimentos integrais \u00e9 uma pena administrativa. N\u00e3o impede que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ingresse com uma a\u00e7\u00e3o judicial. Se n\u00e3o h\u00e1 a den\u00fancia para ele ser demitido, a responsabilidade \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u00c9 o que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o. Ele n\u00e3o pode ficar vendendo senten\u00e7a, precisa ser afastado imediatamente. N\u00e3o pode afastar sem vencimentos, porque a lei n\u00e3o permite. Mudar isso tem que ser uma iniciativa do STF, tratado na Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman).<\/p>\n
Como est\u00e1 o projeto de reajuste dos magistrados?
\nEst\u00e1 parado. Nosso \u00faltimo reajuste foi em dezembro de 2014. Os servidores tiveram aumento salarial em 2016, os ju\u00edzes n\u00e3o.<\/p>\n
Os servidores tiveram 20% de reajuste em quatro anos e os magistrados queriam 16% em apenas um ano.
\nN\u00e3o, em duas presta\u00e7\u00f5es. As outras carreiras foram reajustadas, menos a magistratura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Por que o senhor acha que o reajuste n\u00e3o foi dado?
\nTem duas vers\u00f5es. A primeira \u00e9 de que haveria efeito cascata nos estados. Se h\u00e1 efeito cascata, por que os magistrados federais foram inclu\u00eddos? Esse argumento n\u00e3o se sustenta. E, em rela\u00e7\u00e3o ao teto dos ministros do STF, seria s\u00f3 desvincular os Estados.<\/p>\n
Qual a segunda vers\u00e3o?
\nRetalia\u00e7\u00e3o pela Lava-Jato.<\/p>\n
Qual a mais ver\u00eddica?
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira vers\u00e3o, o argumento \u00e9 falho. Se \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, por que as outras carreiras tiveram reajuste? Isso \u00e9 que queremos entender.<\/p>\n
Essas categorias t\u00eam sal\u00e1rios de R$ 33,7 mil. Com o reajuste, iriam para R$ 39 mil. Um aumento de R$ 5 mil, que \u00e9 maior do que o sal\u00e1rio m\u00e9dio da maioria dos trabalhadores do pa\u00eds.
\nEsse sal\u00e1rio (de R$ 39 mil) \u00e9 o que um defensor p\u00fablico e um delegado da Pol\u00edcia Federal ter\u00e3o. Se eu comparo com um porteiro de um pr\u00e9dio, claro que n\u00e3o vai ter. Mas se eu comparo com aqueles que est\u00e3o ao meu lado e que tiveram reajuste e n\u00f3s n\u00e3o, algo est\u00e1 errado. Qual a nossa responsabilidade nisso? O delegado que apura a Lava-Jato pode ganhar mais que o S\u00e9rgio Moro? Essa \u00e9 a quest\u00e3o que tem de ser colocada. Quem est\u00e1 com maiores atribui\u00e7\u00f5es? Todos t\u00eam reajustes, mas s\u00f3 tem crise econ\u00f4mica para a magistratura?<\/p>\n
Mas se h\u00e1 retalia\u00e7\u00e3o pela Lava-Jato, por que os delegados da PF tiveram aumento?
\nVoc\u00ea j\u00e1 olhou a quantidade de delegados que foram removidos? Qual a equipe de delegados que come\u00e7ou a Lava-Jato e qual a equipe que existe hoje? Com os ju\u00edzes, eles n\u00e3o podem fazer, mas com os delegados, podem.<\/p>\n
Na iniciativa privada temos casos em que as pessoas est\u00e3o fazendo mais com menos recursos. Inclusive, um acordo com os sindicatos para a redu\u00e7\u00e3o salarial e a manuten\u00e7\u00e3o do emprego. S\u00e3o 12 milh\u00f5es de desempregados. N\u00e3o \u00e9 o momento de se trabalhar mais?
\nConcordo. Por\u00e9m, tem um problema: esse argumento s\u00f3 est\u00e1 caindo para os ju\u00edzes. Porque n\u00e3o caiu agora para a Receita Federal? O governo deu gratifica\u00e7\u00f5es de produtividade para a Receita. Concordaria plenamente e estaria aqui fazendo coro se a crise econ\u00f4mica valesse para todos.\u00a0 Todos n\u00f3s estamos no mesmo barco, ent\u00e3o, dever\u00edamos ter o mesmo tratamento.<\/p>\n
Mas a magistratura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00eam autonomia financeira e administrativa para decidir os pr\u00f3prios sal\u00e1rios.
\nN\u00e3o. Tanto \u00e9 que o Supremo preparou um projeto de lei com o reajuste de subs\u00eddios e enviou ao Congresso, justamente porque n\u00e3o pode decidir os vencimentos da magistratura, tem que ser por lei. Em 13 anos de emenda constitucional que instituiu os subs\u00eddios, s\u00f3 houve cinco reajustes.<\/p>\n
De quanto foram esses aumentos?
\nTenho uma ideia da nossa defasagem salarial: 43%.<\/p>\n
O sal\u00e1rio de juiz hoje est\u00e1 em quanto?
\nUns R$ 33 mil.<\/p>\n
Ou seja, se houvesse reajuste segundo a defasagem de 43%, o sal\u00e1rio seria de quase R$ 50 mil. O pa\u00eds suportaria um teto desse hoje?
\nN\u00f3s estamos pedindo 16%. O teto de R$ 39 mil. Apenas disse que existe essa defasagem.<\/p>\n
O pa\u00eds suporta o teto do funcionalismo de R$ 39 mil?
\nR$ 39 mil? Claro.<\/p>\n
De onde sairia essa verba?
\nO governo deu reajuste para todo mundo. Sair\u00e1 do mesmo lugar dos demais reajustes.<\/p>\n
O c\u00e1lculo da defasagem que o senhor fala n\u00e3o fecha porque a recupera\u00e7\u00e3o foi muito maior do que a da maioria dos servidores e cidad\u00e3os brasileiros.
\nEstou comparando a magistratura federal com os \u00f3rg\u00e3os que est\u00e3o equiparados com a magistratura. Os servidores da Justi\u00e7a, delegados da pol\u00edcia federal, membros da Receita Federal, da Defensoria P\u00fablica e da advocacia p\u00fablica. Estou comparando com esses. Argumenta-se que o problema \u00e9 a crise econ\u00f4mica. Mas por que todas essas carreiras tiveram reajustes?<\/p>\n
N\u00e3o existe uma crise econ\u00f4mica?
\nN\u00e3o estou dizendo que n\u00e3o existe. Quero dizer que a crise s\u00f3 existe para a magistratura.<\/p>\n
Mas tem o efeito cascata e o impacto \u00e9 bem maior. O senhor est\u00e1 negando esse impacto?
\nEstou negando o argumento. A magistratura federal n\u00e3o \u00e9 remunerada pelos estados. O argumento n\u00e3o se sustenta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Federal, do mesmo jeito que n\u00e3o se sustenta o argumento da crise econ\u00f4mica para negar o reajuste da magistratura. N\u00e3o estou dizendo que o Brasil n\u00e3o est\u00e1 em crise e muito menos que n\u00e3o haja efeito cascata. Estou apenas refutando o argumento.<\/p>\n
Mas R$ 33 mil n\u00e3o \u00e9 um bom sal\u00e1rio?
\nO problema n\u00e3o \u00e9 aceitar o meu sal\u00e1rio. Quero dizer que houve reajuste para todas as categorias e a magistratura ficou de fora. E os dois argumentos que est\u00e3o sendo utilizados n\u00e3o s\u00e3o defens\u00e1veis, possuem uma l\u00f3gica falha.<\/p>\n
Mas h\u00e1 privil\u00e9gios que devem ser questionados em momento de crise. O senhor acha que a magistratura tem de ser uma ilha de prosperidade no pa\u00eds do desemprego?
\nN\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a magistratura que pode ser responsabilizada. Segundo dados da ONU (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas), no Brasil, anualmente, s\u00e3o desviados R$ 200 bilh\u00f5es por corrup\u00e7\u00e3o, isso representa 6% do PIB brasileiro. Ent\u00e3o, se hoje o Brasil encolhe 3% e esse n\u00famero est\u00e1 ensejando desemprego e baixa qualidade de vida, posso afirmar que a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 a respons\u00e1vel pela crise econ\u00f4mica e quem est\u00e1 enfrentando a corrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds \u00e9 o Judici\u00e1rio. Infelizmente, o Judici\u00e1rio est\u00e1 pagando um pre\u00e7o por isso. O respons\u00e1vel pela crise e o desemprego \u00e9 a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m h\u00e1 ju\u00edzes corruptos.
\nMas n\u00e3o respons\u00e1veis por esses desvios absurdos de dinheiro. Querer transferir para o Judici\u00e1rio a culpa da crise econ\u00f4mica \u00e9 desviar a aten\u00e7\u00e3o daquilo que realmente importa. Se h\u00e1 uma tentativa de enfraquecer o \u00f3rg\u00e3o encarregado de apurar a corrup\u00e7\u00e3o, que seja sem reajuste de vencimentos. Est\u00e3o querendo punir o juiz porque negou liberdade provis\u00f3ria, porque deixou de relaxar o flagrante ou porque n\u00e3o colocou o advogado para sentar no seu lado direito. S\u00e3o esses projetos que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n
O PLS 280, que altera as leis de abuso de autoridade?
\nIsso. Esse \u00e9 o projeto. Est\u00e3o chamando a popula\u00e7\u00e3o para ficar contra o Judici\u00e1rio. S\u00f3 que o Judici\u00e1rio \u00e9 o \u00fanico que tem condi\u00e7\u00f5es de enfrentar a corrup\u00e7\u00e3o. Se ele for enfraquecido, a corrup\u00e7\u00e3o vai imperar. Com esse projeto,\u00a0 o juiz passar\u00e1 a ser criminalizado pela atividade di\u00e1ria. Se negar relaxamento da pris\u00e3o e o tribunal conceder liberdade provis\u00f3ria, cometer\u00e1 um crime, pelo que diz o texto.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Paulo de Tarso Lyra e Vera Batista\/Correio Braziliense \u2013 dispon\u00edvel na web 25\/01\/2017<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais (Ajufe) vai enviar ao presidente Michel Temer uma lista tr\u00edplice com op\u00e7\u00f5es para substitui\u00e7\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki. O presidente da Associa\u00e7\u00e3o, Roberto Veloso, afirma que, com a morte de Teori, a categoria perdeu um representante na principal corte do pa\u00eds. Veloso tamb\u00e9m defende que […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":9908,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-9906","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/aumento-no-judiciario-tiago.jpg?fit=256%2C360&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9906","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9906"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9906\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9908"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9906"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9906"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9906"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}