{"id":9927,"date":"2017-01-26T00:08:19","date_gmt":"2017-01-26T03:08:19","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=9927"},"modified":"2017-01-25T13:34:42","modified_gmt":"2017-01-25T16:34:42","slug":"reforma-da-previdencia-quadro-comparativo-da-pec-287-com-observacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/01\/26\/reforma-da-previdencia-quadro-comparativo-da-pec-287-com-observacoes\/","title":{"rendered":"Reforma da Previd\u00eancia: quadro comparativo da PEC 287 com observa\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Reforma da Previd\u00eancia: quadro comparativo da PEC 287 com observa\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

Segue abaixo quando comparativo da PEC 287\/2016, do Poder Executivo, que trata da reforma da previd\u00eancia que atualmente tramita na C\u00e2mara dos Deputados. O quadro \u00e9 organizado em colunas que comparam o artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal alterado, traz o subtema, a legisla\u00e7\u00e3o atual e observa\u00e7\u00f5es de cada dispositivo.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Art. CF<\/strong><\/td>\nTema<\/strong><\/td>\nSubtema<\/strong><\/td>\nReforma da Previd\u00eancia (PEC 287\/2016)<\/strong><\/td>\nLegisla\u00e7\u00e3o atual<\/strong><\/td>\nObserva\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
37<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nReadapta\u00e7\u00e3o de servidores<\/td>\n\u00a7 13.\u00a0 O servidor titular de cargo efetivo poder\u00e1 ser readaptado ao exerc\u00edcio de cargo cujas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades sejam compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental, mediante per\u00edcia em sa\u00fade, enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o, respeitados a habilita\u00e7\u00e3o e o n\u00edvel de escolaridade exigidos para o exerc\u00edcio do cargo de destino e mantida a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de origem.\u201d (NR)<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nEsse dispositivo c\/c o inciso I, do \u00a7 1\u00ba do art. 40 visam estabelecer que o servidor n\u00e3o ser\u00e1 aposentado por incapacidade permanente para o trabalho se puder ser submetido a processo de readapta\u00e7\u00e3o funcional para exerc\u00edcio de outro cargo, mediante per\u00edcia em sa\u00fade.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nRegras Gerais<\/td>\n\u00a7 1\u00ba\u00a0 Os servidores abrangidos pelo regime de previd\u00eancia de que trata este artigo ser\u00e3o aposentados:<\/td>\n\u00a7 1\u00ba Os servidores abrangidos pelo regime de previd\u00eancia de que trata este artigo ser\u00e3o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 17:<\/td>\nSuprimida a remiss\u00e3o \u00e0 regra de c\u00e1lculo dos proventos nos regimes pr\u00f3prios e sua complementa\u00e7\u00e3o pelo regime complementar, que passam a constar de forma aut\u00f4noma dos par\u00e1grafos seguintes.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nAposentadoria por incapacidade<\/td>\nI – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o;<\/td>\nI – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, exceto se decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, na forma da lei;<\/td>\nVersa sobre a aposentadoria por incapacidade quando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse dispositivo c\/c o \u00a7 13 do art. 37 visam estabelecer que o servidor n\u00e3o ser\u00e1 aposentado por incapacidade permanente para o trabalho se puder ser submetido a processo de readapta\u00e7\u00e3o funcional para exerc\u00edcio de outro cargo, mediante per\u00edcia em sa\u00fade.<\/td>\n<\/tr>\n

40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nAposentadoria compuls\u00f3ria<\/td>\nII – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade; ou<\/td>\nII – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;<\/td>\nTrata-se da supress\u00e3o da regra de c\u00e1lculo do provento, e unifica\u00e7\u00e3o em 75 anos da idade para aposentadoria compuls\u00f3ria, conforme Lei Complementar 152.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nAposentadoria volunt\u00e1ria<\/td>\nIII – voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, desde que cumprido o tempo m\u00ednimo de dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria.<\/td>\nIII – voluntariamente, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/td>\nEstabelece como requesitos para concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria, sem distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, a idade m\u00ednima de 65 anos e 25 de anos de contribui\u00e7\u00e3o, desde que cumprido o tempo m\u00ednimo de 10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo em que se dar\u00e1 a aposentadoria<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nAposentadoria volunt\u00e1ria<\/td>\nSupress\u00e3o<\/td>\na) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e cinq\u00fcenta e cinco anos de idade e trinta de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nAposentadoria volunt\u00e1ria<\/td>\nSupress\u00e3o<\/td>\nb) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nEquipara\u00e7\u00e3o ao RGPS<\/td>\n\u00a7 2\u00ba\u00a0 Os proventos de aposentadoria n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores ao limite m\u00ednimo ou superiores ao limite m\u00e1ximo estabelecidos para o regime geral de previd\u00eancia social.<\/td>\n\u00a7 2\u00ba – Os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es, por ocasi\u00e3o de sua concess\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a remunera\u00e7\u00e3o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer\u00eancia para a concess\u00e3o da pens\u00e3o.<\/td>\nTrata-se da equipara\u00e7\u00e3o dos valores de benef\u00edcios do regime pr\u00f3prio aos do RGPS, independentemente da cria\u00e7\u00e3o de regime de previd\u00eancia complementar para os servidores do respectivo ente estatal.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nForma de c\u00e1lculo dos proventos<\/td>\n\u00a7 3\u00ba\u00a0 Os proventos de aposentadoria, por ocasi\u00e3o da sua concess\u00e3o, corresponder\u00e3o:<\/td>\n\u00a7 3\u00ba Para o c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria, por ocasi\u00e3o da sua concess\u00e3o, ser\u00e3o consideradas as remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.<\/td>\nTrata-se de regra de c\u00e1lculo dos proventos<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nForma de c\u00e1lculo dos proventos<\/td>\nI – I – para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria volunt\u00e1ria, a 51% (cinquenta e um por cento) da m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es e dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o utilizados como base para as contribui\u00e7\u00f5es, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual, para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o considerado na concess\u00e3o da aposentadoria, aos regimes de previd\u00eancia de que tratam este artigo e os art. 42 e art. 201, at\u00e9 o limite de 100% (cem por cento) da m\u00e9dia; e<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da regra de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria. Neste sentido, estabelece que o benef\u00edcio corresponder\u00e1 a 51% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios, acrescido de 1% por ano de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para obter 100% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios percebidos no per\u00edodo de c\u00e1lculo, o servidor dever\u00e1 ter 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com 65 anos de idade, ele ter\u00e1 que ter tido contribui\u00e7\u00f5es ininterruptas desde os 16 anos de idade, sem distin\u00e7\u00e3o entre homem e mulher.<\/td>\n<\/tr>\n

40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nForma de c\u00e1lculo dos proventos<\/td>\nII – para a aposentadoria compuls\u00f3ria, ao resultado do tempo de contribui\u00e7\u00e3o dividido por 25 (vinte e cinco), limitado a um inteiro, multiplicado pelo resultado do c\u00e1lculo de que trata o inciso I, ressalvado o caso de cumprimento dos requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria volunt\u00e1ria, quando ser\u00e3o calculados nos termos do inciso I.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de nova regra de c\u00e1lculo para a aposentadoria compuls\u00f3ria, sem distin\u00e7\u00e3o entre g\u00eaneros.<\/p>\n

O servidor far\u00e1 jus ao provento proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tomando-se o requisito de 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o como o denominador.<\/p>\n

Assim, quem tiver menos que 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o comprovada aos 75 anos de idade, far\u00e1 jus, por exemplo:
\n– com 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o: 20\/25 * (51+20) = 56,8% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios
\n– com 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o: 39,6%.
\nNas regras atuais, o fator de c\u00e1lculo seria
\n– com 20 anos \u2013 57,15%
\n– com 15 anos \u2013 42,85%<\/td>\n<\/tr>\n

40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nForma de c\u00e1lculo dos proventos<\/td>\n\u00a7 3\u00ba-A.\u00a0 Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de acidente do trabalho, corresponder\u00e3o a 100% (cem por cento) da m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es aos regimes de previd\u00eancia de que tratam este artigo e os art. 42 e art. 201.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da forma de c\u00e1lculo da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, onde o segurado far\u00e1 jus a 100% da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nCom defici\u00eancia<\/td>\n\u00a7 4\u00ba – I – com defici\u00eancia;<\/td>\n\u00a7 4\u00ba – I – portadores de defici\u00eancia;<\/td>\nSem altera\u00e7\u00e3o substantiva<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nEm condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade<\/td>\n\u00a7 4\u00ba – III – cujas atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que efetivamente prejudiquem a sa\u00fade, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o.<\/td>\nIII – cujas atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica.<\/td>\nTrata-se de explicita\u00e7\u00e3o do conceito de aposentadoria especial em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, com veda\u00e7\u00e3o para caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o, de forma a exigir a comprova\u00e7\u00e3o \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo.<\/p>\n

Impede a concess\u00e3o de aposentadoria especial em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade por categoria ou ocupa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n

40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nAposentadorias especiais<\/td>\n\u00a7 4\u00ba-A.\u00a0 Para os segurados de que trata o \u00a7 4\u00ba, a redu\u00e7\u00e3o do tempo exigido para fins de aposentadoria, nos termos do inciso III do \u00a7 1\u00ba, ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, dez anos no requisito de idade e de, no m\u00e1ximo, cinco anos para o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, observadas as regras de c\u00e1lculo e reajustamento estabelecidas neste artigo.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de limita\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o de tempo para fins de aposentadoria especial a dez anos de idade e cinco de contribui\u00e7\u00e3o, ou seja, mesmo quem fa\u00e7a jus ao direito (deficientes, servidores sujeitos a agentes nocivos), s\u00f3 poder\u00e1 se aposentar aos 55 anos de idade, e com 20 de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atualmente, no caso da pessoa com defici\u00eancia (Lei Complementar 142) com defici\u00eancia grave, a aposentadoria pode se dar aos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o ou 20 anos, sem idade m\u00ednima, ou por idade, aos 60 ou 55 anos desde que cumprido tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos.<\/td>\n<\/tr>\n

40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nAcumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias e\/ou pens\u00f5es por morte<\/td>\n\u00a7 6\u00ba\u00a0 \u00c9 vedado o recebimento conjunto, sem preju\u00edzo de outras hip\u00f3teses previstas em lei:<\/td>\n\u00a7 6\u00ba Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumul\u00e1veis na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedada a percep\u00e7\u00e3o de mais de uma aposentadoria \u00e0 conta do regime de previd\u00eancia previsto neste artigo.<\/td>\nSem altera\u00e7\u00e3o substantiva<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nAcumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias<\/td>\n\u00a7 6\u00ba – I – de mais de uma aposentadoria \u00e0 conta dos regimes de previd\u00eancia dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumul\u00e1veis na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o Parcial, uma vez que parte j\u00e1 constava do \u00a7 6\u00ba<\/td>\nTrata-se de veda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias, exceto as previstas na constitui\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nAcumula\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es por morte<\/td>\n\u00a7 6\u00ba – II – de mais de uma pens\u00e3o por morte deixada por c\u00f4njuge ou companheiro no \u00e2mbito dos regimes de previd\u00eancia dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ou entre estes regimes e os regimes
\nde que trata o art. 201, assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o por um dos benef\u00edcios, ficando suspenso o pagamento do outro benef\u00edcio; e<\/td>\n		Inova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de veda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es por morte.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nAcumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias com pens\u00e3o por morte<\/td>\n\u00a7 6\u00ba – III – de pens\u00e3o por morte e aposentadoria no \u00e2mbito dos regimes de previd\u00eancia dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ou entre estes regimes e os regimes de que trata o art. 201, assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o por um dos benef\u00edcios, ficando suspenso o pagamento do\u00a0 outro benef\u00edcio.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de veda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte com aposentadoria.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\n\u00a7 7\u00ba\u00a0 Na concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, cujo valor ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o limite de 100% (cem por cento), n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel o estabelecido no \u00a7 2\u00ba do art. 201 e ser\u00e1 observado o seguinte:<\/td>\n\u00a7 7\u00ba Lei dispor\u00e1 sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, que ser\u00e1 igual:<\/td>\nTrata-se de nova f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte, onde o dependente far\u00e1 jus a 50% do valor, acrescido de 10% por cada membro dependente, limitada ao teto do RGPS.<\/p>\n

Atualmente \u00e9 assegurado 100% do valor at\u00e9 o teto do RGPS e mais 70% sobre a parcela que supera o teto do RGPS.<\/td>\n<\/tr>\n

40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nI – na hip\u00f3tese de \u00f3bito do aposentado, as cotas ser\u00e3o calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, respeitado o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social;<\/td>\nI – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado \u00e0 data do \u00f3bito; ou<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nII – na hip\u00f3tese de \u00f3bito de servidor em atividade, as cotas ser\u00e3o calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, observado o disposto no inciso I do \u00a7 3\u00ba, e no \u00a7 3\u00ba-A deste artigo, respeitado o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social;<\/td>\nII – ao valor da totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do \u00f3bito.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nIII – a identidade do rol de dependentes, as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o enquadramento e a qualifica\u00e7\u00e3o dos dependentes estabelecidos para o regime geral de previd\u00eancia social;<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de equipara\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do RGPS para fins de defini\u00e7\u00e3o de dependentes. Na pr\u00e1tica, acaba a possibilidade de que leis espec\u00edficas definam que \u00e9 dependente quem tem acima de 21 anos, mesmo que seja estudante.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nIV – as cotas individuais cessar\u00e3o com a perda da qualidade de dependente e n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis aos demais benefici\u00e1rios; e<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da redu\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o na medida em que os filhos deixem de ser dependentes.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nV – o tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte e as condi\u00e7\u00f5es de cessa\u00e7\u00e3o das cotas individuais ser\u00e3o estabelecidos conforme a idade do benefici\u00e1rio na data de \u00f3bito do segurado, na forma prevista para o regime geral de previd\u00eancia social.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da constitucionaliza\u00e7\u00e3o da Lei 13.146, de 2015, que fixou prazos de gozo da pens\u00e3o vinculados \u00e1 idade do c\u00f4njuge na data do \u00f3bito, indo de 3 anos a 20 anos entre as idades de 21 a 43 anos.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nEquipara\u00e7\u00e3o ao RGPS<\/td>\n\u00a7 8\u00ba\u00a0 \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, nos termos fixados para o regime geral de previd\u00eancia social.<\/td>\n\u00a7 8\u00ba \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei.<\/td>\nEquipara\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de reajuste dos benef\u00edcios n\u00e3o amparados pela paridade.<\/p>\n

Essa regra j\u00e1 vigora no Regime Pr\u00f3prio da Uni\u00e3o na forma da Lei 10.887, de 2004 \u2013
\nArt. 15. Os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es de que tratam os arts. 1\u00ba e 2\u00ba desta Lei ser\u00e3o reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e \u00edndice em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social,<\/strong> ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revis\u00e3o de proventos de aposentadoria e pens\u00f5es de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.784, de 2008)<\/p>\n

Contudo o STF suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o dessa regra para Estados, DF e Munic\u00edpios \u2013 ADI 4582, mantendo-a apenas para a Uni\u00e3o.
\nA nova reda\u00e7\u00e3o contorna essa situa\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n

40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nAgentes P\u00fablicos<\/td>\n\u00a7 13.\u00a0 Ao agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclu\u00eddos os cargos de mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico aplica-se o regime geral de previd\u00eancia social.<\/td>\n\u00a7 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o bem como de outro cargo tempor\u00e1rio ou de emprego p\u00fablico, aplica-se o regime geral de previd\u00eancia social.<\/td>\nTrata-se da aplica\u00e7\u00e3o da regra a \u201cagentes p\u00fablicos\u201d em geral, impedindo, assim, que membros do Poder Legislativo, Governadores, Prefeitos e demais cargos de provimento tempor\u00e1rio, sejam vinculados a regimes pr\u00f3prios.<\/p>\n

Assim, todos os parlamentares, governadores e prefeitos que n\u00e3o forem tamb\u00e9m servidores efetivos ser\u00e3o segurados do RGPS.<\/td>\n<\/tr>\n

40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nPrevid\u00eancia complementar<\/td>\n\u00a7 14.\u00a0 A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios que mantiverem o regime de previd\u00eancia de que trata este artigo fixar\u00e3o o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social para o valor das aposentadorias e pens\u00f5es e instituir\u00e3o regime de previd\u00eancia complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.<\/td>\n\u00a7 14. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, desde que instituam regime de previd\u00eancia complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poder\u00e3o fixar, para o valor das aposentadorias e pens\u00f5es a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201.<\/td>\nTrata-se da obrigatoriedade a institui\u00e7\u00e3o de regime complementar para servidores p\u00fablicos, assim como a observ\u00e2ncia do teto do RGPS para os benef\u00edcios dos servidores civis.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nPrevid\u00eancia complementar<\/td>\n\u00a7 15.\u00a0 O regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 ser\u00e1 institu\u00eddo por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecer\u00e1 aos participantes planos de benef\u00edcios somente na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida, observado o disposto no art. 202.<\/td>\n\u00a7 15. O regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 ser\u00e1 institu\u00eddo por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus par\u00e1grafos, no que couber, por interm\u00e9dio de entidades fechadas de previd\u00eancia complementar, de natureza p\u00fablica, que oferecer\u00e3o aos respectivos participantes planos de benef\u00edcios somente na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida.<\/td>\nAfasta a obrigatoriedade de que os regimes de previd\u00eancia complementar sejam geridos por entidades fechadas de previd\u00eancia complementar de natureza p\u00fablica.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, tal altera\u00e7\u00e3o permite que o regime complementar seja gerido por entidades abertas de previd\u00eancia privada, ou mesmo, no outro extremo, pelo pr\u00f3prio ente estatal.<\/td>\n<\/tr>\n

40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nAbono de perman\u00eancia<\/td>\n\u00a7 19.\u00a0 Conforme os crit\u00e9rios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria, estabelecidas no inciso III do \u00a7 1\u00ba, e que opte por permanecer em atividade poder\u00e1 fazer jus a um abono de perman\u00eancia equivalente, no m\u00e1ximo, ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/td>\n\u00a7 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria estabelecidas no \u00a7 1\u00ba, III, a, e que opte por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria contidas no \u00a7 1\u00ba, II.<\/td>\nTrata-se da manuten\u00e7\u00e3o do \u201cabono de perman\u00eancia\u201d, apenas ajustando as remiss\u00f5es a dispositivos alterados.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nUnifica\u00e7\u00e3o dos regimes de previd\u00eancia dos servidores<\/td>\n\u00a7 20.\u00a0 Fica vedada a exist\u00eancia de mais de um regime de previd\u00eancia dos servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora deste regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades respons\u00e1veis, cada qual, equitativamente, pelo seu financiamento.<\/td>\n\u00a7 20. Fica vedada a exist\u00eancia de mais de um regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, \u00a7 3\u00ba, X.<\/td>\nTrata-se de regra para explicitar que todos os Poderes e seus servidores estar\u00e3o sujeito ao mesmo regime pr\u00f3prio no \u00e2mbito do respectivo ente, eliminando \u201cinstitutos\u201d separados de previd\u00eancia para servidores de diferentes \u00f3rg\u00e3os ou poderes, al\u00e9m de explicitar que todos est\u00e3o sujeitos as mesmas regras de custeio.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nMecanismo autom\u00e1tico para eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima<\/td>\n\u00a7 22.\u00a0 Sempre que verificado o incremento m\u00ednimo de 1 (um) ano inteiro na m\u00e9dia nacional \u00fanica correspondente \u00e0 expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia apurada no ano de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, as idades previstas nos incisos II e III do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o majoradas em n\u00fameros inteiros, nos termos fixados para o regime geral de previd\u00eancia social.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de mecanismo autom\u00e1tico de eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para a aposentadoria, vinculada ao aumento na expectativa de sobrevida dos brasileiros, medida pelo IBGE a cada ano.
\nQuando aumentar um ano na expectativa de sobrevida, aumentar\u00e1 pelo menos um ano na idade m\u00ednima.<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nRegulamenta\u00e7\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional<\/td>\n\u00a7 23.\u00a0 Lei dispor\u00e1 sobre as regras gerais de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do regime de previd\u00eancia de que trata este artigo e estabelecer\u00e1:<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nRemete \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para fixar regras gerais a serem aplicadas pelos entes dos 3 n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o para organizar seus regimes pr\u00f3prios.<\/p>\n

Constitucionaliza a Lei 9.717, de 1999.<\/td>\n<\/tr>\n

40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nRegulamenta\u00e7\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional<\/td>\nI – normas gerais de responsabilidade na gest\u00e3o previdenci\u00e1ria, modelo de financiamento, arrecada\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o de recursos, benef\u00edcios, fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o e controle externo e social; e<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nAposentadoria dos Servidores P\u00fablicos<\/td>\nRegulamenta\u00e7\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional<\/td>\nII – requisitos para a sua institui\u00e7\u00e3o, a serem avaliados em estudo de viabilidade administrativa, financeira e atuarial, vedada a institui\u00e7\u00e3o de novo regime de previd\u00eancia sem o atendimento desses requisitos, situa\u00e7\u00e3o na qual ser\u00e1 aplicado o regime geral de previd\u00eancia social aos servidores do respectivo ente federativo.\u201d (NR)<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
109<\/td>\nCompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/td>\nCausas de acidente de trabalho<\/td>\nI – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/td>\nI – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/td>\nTrata-se de supress\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar causas relativas a acidentes do trabalho.<\/p>\n

Com o novo texto, causas relativas a acidentes do trabalho passam a ser julgada pela Justi\u00e7a Federal (em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho) sempre que a a\u00e7\u00e3o envolver Uni\u00e3o e suas empresas.<\/td>\n<\/tr>\n

109<\/td>\nCompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/td>\nJusti\u00e7a Estadual<\/td>\n\u00a7 3\u00ba\u00a0 As causas de compet\u00eancia da justi\u00e7a federal poder\u00e3o ser processadas e julgadas na justi\u00e7a estadual, quando a comarca n\u00e3o for sede de vara do ju\u00edzo federal, nos termos da lei.<\/td>\n\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o processadas e julgadas na justi\u00e7a estadual, no foro do domic\u00edlio dos segurados ou benefici\u00e1rios, as causas em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado, sempre que a comarca n\u00e3o seja sede de vara do ju\u00edzo federal, e, se verificada essa condi\u00e7\u00e3o, a lei poder\u00e1 permitir que outras causas sejam tamb\u00e9m processadas e julgadas pela justi\u00e7a estadual.<\/td>\nTrata-se de mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o que preserva a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar causas previdenci\u00e1rias, exceto se a lei permitir que a justi\u00e7a estadual julgue essas causas quando n\u00e3o houver vara do ju\u00edzo federal na comarca.<\/td>\n<\/tr>\n
149<\/td>\nContribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/td>\nSobre receitas de exporta\u00e7\u00e3o<\/td>\n\u00a7 5\u00ba\u00a0 O disposto no inciso I do \u00a7 2\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre a receita em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios\u201d (NR)<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o fiscal da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre receitas de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ou seja, a empresa exportadora passar\u00e1 a recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta (nos casos em que recolhe sobre o faturamento e n\u00e3o sobre a folha) decorrente da exporta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n

167<\/td>\nUtiliza\u00e7\u00e3o dos recursos previdenci\u00e1rios<\/td>\nVeda\u00e7\u00f5es<\/td>\nXII – a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos dos regimes de previd\u00eancia de que trata o art. 40, inclu\u00eddos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento dos benef\u00edcios de aposentadoria ou pens\u00e3o por morte do respectivo fundo vinculado ao regime e das despesas necess\u00e1rias \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e ao seu funcionamento, na forma da lei de que trata o \u00a7 23 do art. 40; e<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da aplica\u00e7\u00e3o aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia a mesma veda\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente para as receitas do RGPS: receitas do custeio previdenci\u00e1rio somente podem ser empregadas para o pagamento dos benef\u00edcios.<\/td>\n<\/tr>\n
167<\/td>\nTransfer\u00eancias volunt\u00e1rias<\/td>\nVeda\u00e7\u00f5es<\/td>\nXIII – a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, financiamentos, avais e subven\u00e7\u00f5es pela Uni\u00e3o, inclu\u00eddas suas institui\u00e7\u00f5es financeiras, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios em caso de descumprimento das regras gerais de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos regimes de previd\u00eancia dos servidores titulares de cargos efetivos, conforme disposto na lei de que trata o \u00a7 23 do art. 40.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia volunt\u00e1ria e avais ou subven\u00e7\u00f5es ao ente que estiver que descumprir as regras gerais do regime pr\u00f3prio.<\/td>\n<\/tr>\n
167<\/td>\nVincula\u00e7\u00e3o de receitas para pagamentos de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios<\/td>\nPermiss\u00f5es<\/td>\n\u00a7 4\u00ba\u00a0 \u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias geradas pelos impostos a que se referem os art. 155 e art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 157, art. 158 e art. 159, inciso I, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, e inciso II, para a presta\u00e7\u00e3o de garantia ou contragarantia \u00e0 Uni\u00e3o e para pagamento de d\u00e9bitos para com esta e para o pagamento de d\u00e9bitos do ente com o regime de previd\u00eancia de que trata o art. 40.<\/td>\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a presta\u00e7\u00e3o de garantia ou contragarantia \u00e0 Uni\u00e3o e para pagamento de d\u00e9bitos para com esta.<\/td>\nTrata-se de permiss\u00e3o expressa para vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos para pagamento de d\u00e9bitos do ente com seu regime pr\u00f3prio.<\/td>\n<\/tr>\n
195<\/td>\nFinanciamento da seguridade social<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\nI – a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o de natureza urbana ou rural, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/td>\nI – a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/td>\nTrata-se de explicita\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha ou rendimentos do trabalho, a qualquer t\u00edtulo, de trabalho urbano ou rural.<\/td>\n<\/tr>\n
195<\/td>\nFinanciamento da seguridade social<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\nII – do trabalhador, urbano e rural, e dos demais segurados da previd\u00eancia social, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201<\/td>\nII – do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201<\/td>\nTrata-se de explicita\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha ou rendimentos do trabalho, a qualquer t\u00edtulo, de trabalho urbano ou rural.<\/td>\n<\/tr>\n
195<\/td>\nFinanciamento da seguridade social<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\n\u00a7 8\u00ba\u00a0 O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat\u00e1rio rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos c\u00f4njuges ou companheiros e filhos que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuir\u00e3o de forma individual para a seguridade social com al\u00edquota favorecida, incidente sobre o limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para o regime geral de previd\u00eancia social, nos termos e prazos definidos em lei.<\/td>\n\u00a7 8\u00ba O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat\u00e1rio rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos c\u00f4njuges, que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuir\u00e3o para a seguridade social mediante a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota sobre o resultado da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e far\u00e3o jus aos benef\u00edcios nos termos da lei.<\/td>\nTrata-se de altera\u00e7\u00e3o sobre o sistema de financiamento da aposentadoria do trabalhador rural.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, deixa de ser custeada mediante contribui\u00e7\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o comercializada, rateada entre os membros do grupo familiar e passa a ser individual e calcula sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo, em percentual a ser fixado em lei, mas com \u201cal\u00edquota favorecida\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n

201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nConceito de doen\u00e7a e invalidez<\/td>\nI – cobertura dos eventos de incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente para o trabalho, morte e idade avan\u00e7ada;<\/td>\nI – cobertura dos eventos de doen\u00e7a, invalidez, morte e idade avan\u00e7ada;<\/td>\nTrata-se de altera\u00e7\u00e3o dos conceitos de \u201cdoen\u00e7a\u201d e \u201cinvalidez\u201d para incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente.<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nValor m\u00ednimo dos benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte<\/td>\nV – pens\u00e3o por morte do segurado, homem ou mulher, ao c\u00f4njuge ou companheiro e aos dependentes.<\/td>\nV – pens\u00e3o por morte do segurado, homem ou mulher, ao c\u00f4njuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba.<\/td>\nExclui a refer\u00eancia ao \u00a72\u00ba, que assim prev\u00ea:
\n\u00a7 2\u00ba Nenhum benef\u00edcio que substitua o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ou o rendimento do trabalho do segurado ter\u00e1 valor mensal inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)Na pr\u00e1tica, permite que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte possa ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, visto que ser\u00e1 calculado com base na propor\u00e7\u00e3o de 50% mais 10% por dependente, limitada ao teto do RGPS.<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nAposentadoria especial<\/td>\n\u00a7 1\u00ba\u00a0 \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de segurados:<\/td>\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos benefici\u00e1rios do regime geral de previd\u00eancia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica e quando se tratar de segurados portadores de defici\u00eancia, nos termos definidos em lei complementar.<\/td>\nTrata-se de supress\u00e3o \u00e0 garantia de aposentadoria especial em atividades que prejudiquem a \u201cintegridade f\u00edsica\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nAposentadoria especial<\/td>\nI – com defici\u00eancia; e<\/td>\nContido no \u00a7 1\u00ba<\/td>\nSem altera\u00e7\u00e3o substantiva<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nAposentadoria especial em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade<\/td>\nII – cujas atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que efetivamente prejudiquem a sa\u00fade, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o.<\/td>\nContido parcialmente no \u00a7 1\u00ba<\/td>\nTrata-se de explicita\u00e7\u00e3o do conceito de aposentadoria especial por condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nAposentadoria especial<\/td>\n\u00a7 1\u00ba-A.\u00a0 Para os segurados de que tratam os incisos I e II do \u00a7 1\u00ba, a redu\u00e7\u00e3o para fins de aposentadoria, em rela\u00e7\u00e3o ao disposto no \u00a7 7\u00ba, ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, dez anos no requisito de idade e de, no m\u00e1ximo, cinco anos para o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de tempo para fins de aposentadoria especial a dez anos de idade e cinco de contribui\u00e7\u00e3o, ou seja, mesmo quem fa\u00e7a jus ao direito (deficientes, sujeitos a agentes nocivos), s\u00f3 poder\u00e1 se aposentar aos 55 anos de idade, e com 20 de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atualmente, no caso da pessoa com defici\u00eancia (Lei Complementar 142) com defici\u00eancia grave, a aposentadoria pode se dar aos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o ou 20 anos, sem idade m\u00ednima, ou por idade, aos 55\/60 anos desde que cumprido tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos.<\/td>\n<\/tr>\n

201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nRequisitos para aposentadoria<\/td>\n\u00a7 7\u00ba\u00a0 \u00c9 assegurada aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social \u00e0queles que tiverem completado sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, para ambos os sexos.<\/td>\n\u00a7 7\u00ba \u00c9 assegurada aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/td>\nTrata-se dos requisitos exigidos para aposentadoria no RGPS, em distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, acaba com a diferen\u00e7a entre aposentadoria por idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Fixa idade m\u00ednima de 65 anos para ambos os sexos, com car\u00eancia de 25 anos.<\/td>\n<\/tr>\n

201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nRequisitos para aposentadoria<\/td>\nSupress\u00e3o<\/td>\nI – trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nRequisitos para aposentadoria<\/td>\nSupress\u00e3o<\/td>\nII – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, nestes inclu\u00eddos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nForma de c\u00e1lculo dos proventos<\/td>\n\u00a7 7\u00ba-A. Por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o das aposentadorias, inclusive por incapacidade permanente para o trabalho, ser\u00e3o considerados para o c\u00e1lculo do valor das aposentadorias os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o do segurado ao regime de previd\u00eancia de que trata este artigo e as remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do segurado aos regimes de previd\u00eancia de que tratam os art. 40, art. 42 e art. 142, respeitado o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do regime geral de previd\u00eancia social.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da forma de c\u00e1lculo dos proventos do RGPS, adotando regra j\u00e1 aplicada no servi\u00e7o p\u00fablico, que decorrente do regime de contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nForma de c\u00e1lculo dos proventos<\/td>\n\u00a7 7\u00ba-B.\u00a0 O valor da aposentadoria corresponder\u00e1 a 51% (cinquenta e um por cento) da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e das remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do segurado aos regimes de previd\u00eancia de que tratam os art. 40, art. 42 e art. 142, acrescidos de 1 (um) ponto percentual para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o considerado na concess\u00e3o da aposentadoria, at\u00e9 o limite de 100% (cem por cento), respeitado o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do regime geral de previd\u00eancia social, nos termos da lei.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da forma de c\u00e1lculo dos proventos do RGPS, sem distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, que visa afastar a incid\u00eancia das leis em vigor, tais como fator previdenci\u00e1rio e a Lei 13.183, de 2015, que afastou a sua aplica\u00e7\u00e3o no caso de contar o trabalhador com a soma de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade superior a 85\/95 pontos.<\/p>\n

Neste sentido, estabelece que o benef\u00edcio corresponder\u00e1 a 51% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios, acrescido de 1% por ano de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para obter 100% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios percebidos no per\u00edodo de c\u00e1lculo, o servidor dever\u00e1 ter 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com 65 anos de idade, ele ter\u00e1 que ter tido contribui\u00e7\u00f5es ininterruptas desde os 16 anos de idade, sem distin\u00e7\u00e3o entre homem e mulher.<\/td>\n<\/tr>\n

201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nForma de c\u00e1lculo dos proventos<\/td>\n\u00a7 7\u00ba-C.\u00a0 O valor da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrente exclusivamente de acidente do trabalho, corresponder\u00e1 a 100% (cem por cento) da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e das remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do segurado aos regimes de previd\u00eancia de que tratam os art. 40, art. 42 e art. 142, respeitado o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do regime geral de previd\u00eancia social, apurada na forma da lei.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da forma de c\u00e1lculo da aposentadoria por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, onde o segurado far\u00e1 jus a 100% da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nInclus\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/td>\n\u00a7 13.\u00a0 O sistema especial de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria de que trata o \u00a7 12 deste artigo ter\u00e1 al\u00edquotas inferiores \u00e0s vigentes para os demais segurados do regime geral de previd\u00eancia social.<\/td>\n\u00a7 13. O sistema especial de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria de que trata o \u00a7 12 deste artigo ter\u00e1 al\u00edquotas e car\u00eancias inferiores \u00e0s vigentes para os demais segurados do regime geral de previd\u00eancia social.<\/td>\nSuprime a previs\u00e3o de que o sistema especial de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria teria car\u00eancias inferiores.
\nCom a nova regra de car\u00eancia de 25 anos e idade m\u00ednima de 65 anos para ambos os g\u00eaneros, a \u00fanica vantagem do regime seria a contribui\u00e7\u00e3o inferior.<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nContagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n\u00a7 14.\u00a0 \u00c9 vedada a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio para efeito de concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e de contagem rec\u00edproca.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio para efeito de concess\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nMecanismo autom\u00e1tico para eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima<\/td>\n\u00a7 15. \u00a0Sempre que verificado o incremento m\u00ednimo de um ano inteiro na m\u00e9dia nacional \u00fanica correspondente \u00e0 expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia apurada no ano de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, nos termos da lei, a idade prevista no \u00a7 7\u00ba ser\u00e1 majorada em n\u00fameros inteiros.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de mecanismo autom\u00e1tico de eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para a aposentadoria, vinculada ao aumento na expectativa de sobrevida dos brasileiros, medida pelo IBGE a cada ano.
\nQuando aumentar um ano na expectativa de sobrevida, aumentar\u00e1 pelo menos um ano na idade m\u00ednima.<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\n\u00a7 16.\u00a0 Na concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, cujo valor ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o limite de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 7\u00ba-B e 7\u00ba-C, n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo e ser\u00e1 observado o seguinte:<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de nova f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte, onde o dependente far\u00e1 jus a 50% do valor, acrescido de 10% por cada membro dependente, limitada ao teto do RGPS.<\/p>\n

Atualmente \u00e9 assegurado 100% do valor at\u00e9 o teto do RGPS.<\/td>\n<\/tr>\n

201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nI – as cotas individuais cessar\u00e3o com a perda da qualidade de dependente e n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis aos demais benefici\u00e1rios; e<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da redu\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o na medida em que os filhos deixem de ser dependentes.<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nII – o tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte e as condi\u00e7\u00f5es de cessa\u00e7\u00e3o das cotas individuais ser\u00e3o estabelecidos conforme a idade do benefici\u00e1rio na data de \u00f3bito do segurado, nos termos da lei.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da constitucionaliza\u00e7\u00e3o da Lei 13.146, de 2015, que fixou prazos de gozo da pens\u00e3o vinculados \u00e1 idade do c\u00f4njuge na data do \u00f3bito, indo de 3 anos a 20 anos entre as idades de 21 a 43 anos.<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\n\u00a7 17.\u00a0 \u00c9 vedado o recebimento conjunto, sem preju\u00edzo de outras hip\u00f3teses previstas em lei:<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de veda\u00e7\u00e3o ao recebimento\u00a0 de mais de uma aposentadoria ou de aposentadoria cumulada com pens\u00e3o por morte<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nAcumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias e\/ou pens\u00f5es por morte<\/td>\nI – de mais de uma aposentadoria \u00e0 conta do regime de previd\u00eancia de que trata este artigo;<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de veda\u00e7\u00e3o ao recebimento\u00a0 de mais de uma aposentadoria pelo RGPS<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nAcumula\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es por morte<\/td>\nII – de mais de uma pens\u00e3o por morte deixada por c\u00f4njuge ou companheiro, no \u00e2mbito do regime de previd\u00eancia de que trata este artigo ou entre este regime e os regimes de previd\u00eancia de que tratam os art. 40, art. 42 e art. 142, assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o por um dos benef\u00edcios, ficando suspenso o pagamento do outro benef\u00edcio; e<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de veda\u00e7\u00e3o ao acumulo de pens\u00f5es por morte<\/td>\n<\/tr>\n
201<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nAcumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias com pens\u00e3o por morte<\/td>\nIII – de pens\u00e3o por morte e aposentadoria no \u00e2mbito do regime de previd\u00eancia de que trata este artigo ou entre este regime e os regimes de previd\u00eancia de que tratam os art. 40, art. 42 e art. 142, assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o por um dos benef\u00edcios, ficando suspenso o pagamento do outro benef\u00edcio.\u201d (NR)<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de veda\u00e7\u00e3o ao recebimento\u00a0 de aposentadoria cumulada com pens\u00e3o por morte<\/td>\n<\/tr>\n
203<\/td>\nAssist\u00eancia Social<\/td>\nProventos m\u00ednimos para portadores de defici\u00eancia e para idosos<\/td>\nV – a concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial mensal, a t\u00edtulo de transfer\u00eancia de renda, \u00e0 pessoa com defici\u00eancia ou \u00e0quela com setenta anos ou mais de idade, que possua renda mensal familiar integral per capita inferior ao valor previsto em lei.<\/td>\nV – a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/td>\nTrata-se da eleva\u00e7\u00e3o de 65 para 70 anos a idade m\u00ednima para se fazer jus ao benef\u00edcio de Assist\u00eancia Social. Al\u00e9m disso, estabelece que o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 fixado em lei, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 atual previs\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Constitucionaliza o conceito de renda familiar integral per capita, a fim de impedir que seja exclu\u00eddo do c\u00f4mputo o benef\u00edcio recebido pelo outro c\u00f4njuge ou outros benef\u00edcios de transfer\u00eancia de renda.<\/td>\n<\/tr>\n

203<\/td>\nAssist\u00eancia Social<\/td>\nProventos m\u00ednimos para portadores de defici\u00eancia e para idosos<\/td>\n\u00a7 1\u00ba\u00a0 Em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio de que trata o inciso V, a lei dispor\u00e1 ainda sobre:<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
203<\/td>\nAssist\u00eancia Social<\/td>\nProventos m\u00ednimos para portadores de defici\u00eancia e para idosos<\/td>\nI – o valor e os requisitos de concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o;<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
203<\/td>\nAssist\u00eancia Social<\/td>\nProventos m\u00ednimos para portadores de defici\u00eancia e para idosos<\/td>\nII – a defini\u00e7\u00e3o do grupo familiar; e<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
203<\/td>\nAssist\u00eancia Social<\/td>\nProventos m\u00ednimos para portadores de defici\u00eancia e para idosos<\/td>\nIII – o grau de defici\u00eancia para fins de defini\u00e7\u00e3o do acesso ao benef\u00edcio e do seu valor.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
203<\/td>\nAssist\u00eancia Social<\/td>\nProventos m\u00ednimos para portadores de defici\u00eancia e para idosos<\/td>\n\u00a7 2\u00ba\u00a0 Para defini\u00e7\u00e3o da renda mensal familiar integral per capita prevista no inciso V ser\u00e1 considerada a renda integral de cada membro do grupo familiar.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nConstitucionaliza o conceito de renda familiar integral per capita, a fim de impedir que seja exclu\u00eddo do c\u00f4mputo o benef\u00edcio recebido pelo outro c\u00f4njuge ou outros benef\u00edcios de transfer\u00eancia de renda.<\/td>\n<\/tr>\n
203<\/td>\nAssist\u00eancia Social<\/td>\nProventos m\u00ednimos para portadores de defici\u00eancia e para idosos<\/td>\n\u00a7 3\u00ba\u00a0 A idade referida no inciso V dever\u00e1 observar a forma de revis\u00e3o prevista no \u00a7 15 do art. 201.\u201d (NR)<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nPermite o aumento autom\u00e1tico da idade de 70 anos sempre que a expectativa de sobrevida aumentar.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nArt. 2\u00ba – Ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, o servidor da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda e que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e a quarenta e cinco anos, se mulher, nesta mesma data, poder\u00e1 aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se das regras de transi\u00e7\u00e3o para servidores p\u00fablicos. As regras se aplicam tamb\u00e9m a magistrados e membros do MP, membros do TCU, Defensores, etc. Militares das For\u00e7as Armadas n\u00e3o s\u00e3o afetados pela PEC em nenhum aspecto.<\/p>\n

O servidor que tiver ingressado at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da PEC e que tenha\u00a0 45\/50 anos (M\/H) ou mais, observar\u00e1 a idade de 55\/60 anos, mais 30\/35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, 25 anos de servi\u00e7o p\u00fabico e cinco anos no cargo, e desde que cumprido o \u201cped\u00e1gio\u201d de 50% de contribui\u00e7\u00e3o adicional sobre o tempo que falta para o cumprimento dos 30\/35 anos.<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nI – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nII – trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nIII – vinte anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico;<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nIV – cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se der a aposentadoria; e<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nV – per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no inciso II deste artigo.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\n\u00a7 1\u00ba\u00a0 Os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 16 de dezembro de 1998 poder\u00e3o optar pela redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima de que trata o inciso I do caput em um dia de idade para cada dia de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de contribui\u00e7\u00e3o previsto no inciso II do caput.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra para antecipa\u00e7\u00e3o da idade, v\u00e1lida para quem ingressou at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da EC 20\/98. No entanto, essa regra, diferentemente das regras de transi\u00e7\u00e3o da EC 41 e 47, n\u00e3o afasta o disposto no \u201ccaput\u201d, ou seja, se o servidor n\u00e3o tiver 45\/50 anos, n\u00e3o estar\u00e1 amparado por essa regra.<\/p>\n

Poder\u00e1 reduzir a idade exigida em um dia para cada dia de contribui\u00e7\u00e3o adicional acima do exigido (30\/35 mais ped\u00e1gio).<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\n\u00a7 2\u00ba\u00a0 Os requisitos de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I e II do caput ser\u00e3o reduzidos em cinco anos e n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel o disposto no \u00a7 1\u00ba, para:<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra para redu\u00e7\u00e3o de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o para o magist\u00e9rio e policiais.<\/p>\n

Aplic\u00e1vel, por\u00e9m, somente a quem tiver as idades m\u00ednimas (45\/50) na data da promulga\u00e7\u00e3o da PEC e houver ingressado at\u00e9 a data da sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos Professores<\/td>\nI – o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio; e<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de exig\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o da regra de transi\u00e7\u00e3o para professores.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos Policiais<\/td>\nII – o policial que comprovar pelo menos vinte anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra de transi\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria especial dos policiais, onde exige a comprova\u00e7\u00e3o de ao menos 20 anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo de natureza policial, desde que tenha idade m\u00ednima de 45\/50 anos at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da proposta.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\n\u00a7 3\u00ba\u00a0 Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponder\u00e3o:<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra de transi\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo dos proventos dos servidores p\u00fablicos<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nI – \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 31 de dezembro de 2003, observado o disposto nos \u00a7 14 e \u00a7 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o; e<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nPara os servidores p\u00fablicos que tiverem pelo menos 45\/50 (M\/H) anos na data da promulga\u00e7\u00e3o da PEC e tiver ingressado at\u00e9<\/strong> a data da EC 41 e cumprir os demais requisitos, \u00e9 assegurada a aposentadoria integral.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nII – \u00e0 totalidade da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia aos quais esteve vinculado, desde a compet\u00eancia de julho de 1994 ou desde a compet\u00eancia do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela, para aqueles que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo a partir de 1\u00ba de janeiro de 2004, observado o disposto nos \u00a7 14 e \u00a7 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nPara os servidores p\u00fablicos que tiverem pelo menos 45\/50 (M\/H) anos na data da promulga\u00e7\u00e3o da PEC e tiver ingressado ap\u00f3s<\/strong> a data da EC 41 e cumprir os demais requisitos, a aposentadoria ser\u00e1 calculada com base na m\u00e9dia de remunera\u00e7\u00f5es, mas sem aplica\u00e7\u00e3o do teto do RGPS.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\n\u00a7 4\u00ba\u00a0 Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo ser\u00e3o reajustados:<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra de transi\u00e7\u00e3o para o reajuste do c\u00e1lculo dos proventos dos servidores p\u00fablicos<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nI – de acordo com o disposto no art. 7\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do \u00a7 3\u00ba deste artigo; ou<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nPara os servidores que tiverem pelo menos 45\/50 (M\/H) anos na data da promulga\u00e7\u00e3o da PEC e tiver ingressado at\u00e9<\/strong> a data da EC 41 e cumprir os demais requisitos, o provento ser\u00e1 reajustado pela paridade com os ativos.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nII – de acordo com o disposto no \u00a7 8\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, se concedidas na forma do inciso II do \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nPara os servidores que tiverem pelo menos 45\/50 (M\/H) anos na data da promulga\u00e7\u00e3o da PEC e tiver ingressado ap\u00f3s<\/strong> a data da EC 41 e cumprir os demais requisitos, o provento ser\u00e1 reajustado pelas mesmas regras do RGPS (INPC).<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\n\u00a7 5\u00ba\u00a0 Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I do \u00a7 4\u00ba deste artigo os proventos de aposentadoria do servidor que tenha exercido a op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese na qual ser\u00e1 aplicado o reajuste previsto no inciso II do \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nRessalva das regras anteriores quem houver optado pelo regime de previd\u00eancia complementar, o que implica em renuncia ao direito \u00e0 paridade e integralidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 2\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\n\u00a7 6\u00ba\u00a0 Conforme os crit\u00e9rios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria, e opte por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente, no m\u00e1ximo, ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nRelativiza o direito ao \u201cabono de perman\u00eancia\u201d, que passa a depender de \u201ccrit\u00e9rios\u201d a serem estabelecidos pelo ente federativo.<\/p>\n

O valor n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao da contribui\u00e7\u00e3o do servidor, mas poder\u00e1 ser menor.<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 3\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nArt. 3\u00ba – Ao servidor da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda e que tenha idade inferior \u00e0s referidas no caput do art. 2\u00ba, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es dos \u00a7 3\u00ba e \u00a7 3\u00ba-A do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra para quem n\u00e3o alcan\u00e7ar 45\/50 (M\/H) anos de idade.<\/p>\n

Neste caso, os servidores estar\u00e3o sujeitos integralmente \u00e0s regras de c\u00e1lculo do novo regime, sem garantia de paridade e integralidade de qualquer esp\u00e9cie.<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 3\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 imposto para aqueles servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico posteriormente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do correspondente regime de previd\u00eancia complementar ou que ingressaram anteriormente e exerceram a op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de explicita\u00e7\u00e3o de que para os servidores que tiverem menos de 45\/50 (M\/H) anos, e que ter\u00e3o que se aposentar aos 65 anos de idade, o benef\u00edcio n\u00e3o sofrer\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do teto do RGPS, mas ser\u00e1 calculada pela \u201cm\u00e9dia\u201d das remunera\u00e7\u00f5es, exceto se optante pelo FUNPRESP.<\/p>\n

O percentual sobre essa m\u00e9dia, por\u00e9m, depender\u00e1 do tempo de contribui\u00e7\u00e3o total, e para chegar a 100% da m\u00e9dia ter\u00e1 que ter 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o total.<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 4\u00ba PEC<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nArt. 4\u00ba\u00a0 O valor da pens\u00e3o por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios anteriormente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o realizou a op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 16 do mesmo artigo, ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o limite de 100% (cem por cento) dos valores previstos nos incisos I e II, observado ainda o seguinte:<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da explicita\u00e7\u00e3o sobre o fim da pens\u00e3o integral com paridade, ressalvados os direitos adquiridos. A paridade assegurada pela EC 47 (art. 3\u00ba) \u00e0s pens\u00f5es concedidas pela regra de transi\u00e7\u00e3o aos servidores que ingressaram at\u00e9 a EC 20 ser\u00e1 extinta.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 4\u00ba PEC<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nI – na hip\u00f3tese de \u00f3bito do aposentado, as cotas ser\u00e3o calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, respeitado o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se regra de transi\u00e7\u00e3o que determina aplicar a regra de cotas sobre o valor resultante da regra atual de c\u00e1lculo da pens\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 4\u00ba PEC<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nII – na hip\u00f3tese de \u00f3bito de servidor em atividade, as cotas ser\u00e3o calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, observado o disposto nos \u00a7 3\u00ba, inciso I, e \u00a7 3\u00ba-A do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, respeitado o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 4\u00ba PEC<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nIII – a identidade do rol de dependentes, as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o enquadramento e a qualifica\u00e7\u00e3o, estabelecidos para o regime geral de previd\u00eancia social;<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de requisito para concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, no sentido de exigir a identifica\u00e7\u00e3o do rol de dependentes.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 4\u00ba PEC<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nIV – as cotas individuais cessar\u00e3o com a perda da qualidade de dependente e n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis aos demais benefici\u00e1rios; e<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de explicita\u00e7\u00e3o de que as cotas partes cessar\u00e3o, de maneira irrevers\u00edvel, com a perda da condi\u00e7\u00e3o de dependente.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 4\u00ba PEC<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nV – o tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte e as condi\u00e7\u00f5es de cessa\u00e7\u00e3o das cotas individuais ser\u00e3o estabelecidos conforme a idade do benefici\u00e1rio na data de \u00f3bito do segurado, na forma prevista para o regime geral de previd\u00eancia social.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de requisito para enquadramento sobre o tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte e as condi\u00e7\u00f5es de cessa\u00e7\u00e3o das cotas partes.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 5\u00ba PEC<\/td>\nDireito adquirido<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nArt. 5\u00ba\u00a0 \u00c9 assegurada a concess\u00e3o, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor p\u00fablico e de pens\u00e3o por morte aos dependentes de servidor p\u00fablico falecido, que tenha cumprido todos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria ou da pens\u00e3o por morte.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nPreserva o direito adquirido para servidores p\u00fablicos e seus pensionistas<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 5\u00ba PEC<\/td>\nDireito adquirido<\/td>\nServidores P\u00fablicos<\/td>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor p\u00fablico referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 exercido at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, e as pens\u00f5es de seus dependentes, ser\u00e3o calculados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concess\u00e3o desses benef\u00edcios ou nas condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nPreserva o direito adquirido para servidores p\u00fablicos e seus pensionistas<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 6\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nTitulares de mandato eletivos<\/td>\nArt. 6\u00ba\u00a0 As altera\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 40, \u00a7 13, da Constitui\u00e7\u00e3o, aplicam-se de imediato aos titulares de novos mandatos eletivos que forem diplomados ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, cabendo a leis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios dispor sobre as regras de transi\u00e7\u00e3o para os diplomados anteriormente \u00e0 data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra de transi\u00e7\u00e3o para titulares de mandatos eletivos em exerc\u00edcio, fixando que o regulamento se dar\u00e1 em lei de cada ente.<\/p>\n

As novas regras vedando regime de previd\u00eancia para parlamentares, governadores e prefeitos e sua sujei\u00e7\u00e3o ao RGPS se n\u00e3o forem servidores p\u00fablicos somente ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos futuros eleitos.<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 7\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nArt. 7\u00ba\u00a0 O segurado filiado ao regime geral de previd\u00eancia social at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda e com idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e quarenta e cinco anos, se mulher, poder\u00e1 aposentar-se quando preencher as seguintes condi\u00e7\u00f5es, ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 201, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da regra de transi\u00e7\u00e3o para os segurados do RGPS, com idade igual ou superior a 45\/50 (M\/H) na data de promulga\u00e7\u00e3o da PEC.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 7\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nI – trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, acrescidos de um per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribui\u00e7\u00e3o; ou<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da regra de transi\u00e7\u00e3o para os segurados do RGPS, com idade igual ou superior a 45\/50 (M\/H) na data de promulga\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

Estabelece ped\u00e1gio de 50% do tempo de contribui\u00e7\u00e3o que faltaria para se aposentar.<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 7\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nII – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, e cento e oitenta meses de contribui\u00e7\u00e3o, acrescidos de per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, faltaria para atingir o n\u00famero de meses de contribui\u00e7\u00e3o exigido.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se da regra de transi\u00e7\u00e3o para os segurados do RGPS, com idade igual ou superior a 45\/50 (M\/H) na data de promulga\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

Estabelece car\u00eancia de 15 anos acrescidos de per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o n\u00famero de meses de contribui\u00e7\u00e3o exigido.<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 7\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Para o empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso rurais que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, os requisitos de idade previstos no inciso II ser\u00e3o reduzidos em cinco anos.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra de transi\u00e7\u00e3o para o trabalhador rural, com redu\u00e7\u00e3o na regra de transi\u00e7\u00e3o de cinco anos na idade, independente do g\u00eanero.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 8\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\nArt. 8\u00ba\u00a0 Os trabalhadores rurais e seus respectivos c\u00f4njuges ou companheiros e filhos de que trata o \u00a7 8\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o que, na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, como o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat\u00e1rio rurais, o extrativista, o pescador artesanal poder\u00e3o se aposentar se na data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda contarem com idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e\u00a0 quarenta e cinco anos, se mulher, quando atenderem cumulativamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra de transi\u00e7\u00e3o para trabalhadores rurais que exercem atividade em regime de economia familiar e que j\u00e1 tenham 45\/50 (M\/H) anos na data da promulga\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

Na transi\u00e7\u00e3o, far\u00e1 jus, al\u00e9m da car\u00eancia de 180 contribui\u00e7\u00f5es, cumprir ped\u00e1gio de 50% de contribui\u00e7\u00e3o do tempo faltante.<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 8\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\nI – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e cento e oitenta meses de tempo de atividade rural; e<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 8\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\nII – um per\u00edodo adicional de efetiva contribui\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, faltaria para atingir o tempo de atividade rural exigido no inciso I.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 8\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\n\u00a7 1\u00ba\u00a0 As regras previstas neste artigo somente ser\u00e3o aplicadas se o segurado estiver exercendo a atividade prevista no caput na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda e no per\u00edodo anterior ao requerimento do pedido de aposentadoria.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 8\u00ba PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\n\u00a7 2\u00ba\u00a0 O valor das aposentadorias concedidas na forma deste artigo ser\u00e1 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 9\u00ba PEC<\/td>\nRegulamenta\u00e7\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\nArt. 9\u00ba.\u00a0 A lei a que se refere o \u00a7 8\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser editada em at\u00e9 doze meses a contar da data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de ordem para o Legislativo regulamentar a contribui\u00e7\u00e3o do trabalhador rural em at\u00e9 12 meses.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 9\u00ba PEC<\/td>\nRegulamenta\u00e7\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 At\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 8\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, fica mantido o crit\u00e9rio de aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota sobre o resultado da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nEstabelece regra de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a vig\u00eancia da nova lei de que versa o caput do artigo, onde fica mantida a regra atual de contribui\u00e7\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o comercializada.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 10 PEC<\/td>\nComprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\nArt. 10.\u00a0 O tempo de atividade rural exercido at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, independentemente da idade do trabalhador rural referido no \u00a7 8\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 comprovado na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca do exerc\u00edcio da atividade e somente poder\u00e1 ser computado mediante a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado especial rural no per\u00edodo compreendido entre a entrada em vigor da Lei a que se refere o art. 10 desta Emenda e a implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra para limitar o computo do tempo de trabalho rural, com efeito de n\u00e3o permitir sua utiliza\u00e7\u00e3o na contagem de tempo para aposentadoria urbana.<\/p>\n

Ou seja, o tempo de atividade rural somente poder\u00e1 ser computado se o trabalhador permanecer nessa atividade como segurado especial rural at\u00e9 a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 10 PEC<\/td>\nComprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\n\u00a7 1\u00ba\u00a0 As regras previstas neste artigo somente ser\u00e3o aplicadas se o segurado estiver exercendo a atividade prevista no caput na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda e no per\u00edodo anterior ao requerimento do pedido de aposentadoria.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nEstabelece que somente ser\u00e3o aplicadas se o segurado estiver exercendo a atividade de trabalhador rural na data de promulga\u00e7\u00e3o da Emenda e no per\u00edodo anterior ao requerimento do pedido de aposentadoria.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 10 PEC<\/td>\nComprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\n\u00a7 2\u00ba\u00a0 O tempo de que trata o caput ser\u00e1 reconhecido t\u00e3o somente para concess\u00e3o da aposentadoria a que se refere o \u00a7 7\u00ba do artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nPermite, em tese, que o tempo rural seja computado para aposentadoria urbana no RGPS.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 10 PEC<\/td>\nComprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade<\/td>\nTrabalhador rural<\/td>\n\u00a7 3\u00ba\u00a0 O valor das aposentadorias concedidas na forma deste artigo ser\u00e1 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nEstabelece que o benef\u00edcio do trabalhador rural, de que trata o artigo, ser\u00e1 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 11 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nProfessores (RGPS)<\/td>\nArt. 11.\u00a0 O professor filiado ao regime geral de previd\u00eancia social at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda e com idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e quarenta e cinco anos, se mulher, na mesma data, que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, poder\u00e1 se aposentar quando, cumulativamente, atender \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra de transi\u00e7\u00e3o para professores do ensino privado que tenham pelo menos 45\/50 (M\/H) anos. Neste caso, ser\u00e1 permitida a aposentadoria com 25\/30 anos de contribui\u00e7\u00e3o mais o \u201cped\u00e1gio\u201d de 50% sobre o tempo faltante.<\/p>\n

No entanto, a regra n\u00e3o afeta o c\u00e1lculo do benef\u00edcio, pois o professor n\u00e3o ter\u00e1 nenhum \u201cb\u00f4nus\u201d e somente ter\u00e1 100% do benef\u00edcio aos 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 11 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nProfessores (RGPS)<\/td>\nI – trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher; e<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 11 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nProfessores (RGPS)<\/td>\nII – per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 12 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nProfessores (RGPS)<\/td>\nArt. 12.\u00a0 O valor das aposentadorias concedidas de acordo com os art. 8\u00ba e art. 12 desta Emenda ser\u00e1 calculado na forma do disposto no \u00a7 7\u00ba-B do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nObserva\u00e7\u00e3o: <\/strong>o dispositivo n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o a retifica\u00e7\u00e3o promovida no texto, que renumerou os artigos 8\u00ba e seguintes da proposta original. Neste sentido, as remiss\u00f5es aos arts. 8\u00ba e 12 deveriam ser aos arts. 7\u00ba a 11.<\/p>\n

Trata-se da forma de c\u00e1lculo dos proventos do RGPS, sem distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, que visa afastar a incid\u00eancia das leis em vigor, tais como fator previdenci\u00e1rio e a Lei 13.183, de 2015, que afastou a sua aplica\u00e7\u00e3o no caso de contar o trabalhador com a soma de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade superior a 85\/95 pontos.<\/p>\n

Neste sentido, estabelece que o benef\u00edcio corresponder\u00e1 a 51% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios, acrescido de 1% por ano de contribui\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 13 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nDeficientes e em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade<\/td>\nArt. 13.\u00a0 \u00c9 assegurada, na forma da lei, a convers\u00e3o de tempo ao segurado do regime geral de previd\u00eancia social que comprovar tempo de contribui\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia ou decorrente do exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais que efetivamente prejudiquem a sa\u00fade, cumprido at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra que explicita o direito \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial para comum no RGPS.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 14 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nDireito adquirido Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\nArt. 14.\u00a0 \u00c9 assegurada a concess\u00e3o, a qualquer tempo, de aposentadoria aos segurados e pens\u00e3o por morte aos dependentes do regime geral de previd\u00eancia social que, at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra para preserva\u00e7\u00e3o do direito adquirido.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 15 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nAdequa\u00e7\u00e3o dos regimes de previd\u00eancia dos entes da Federa\u00e7\u00e3o<\/td>\nArt. 15.\u00a0 A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dever\u00e3o adequar os regimes de previd\u00eancia dos servidores titulares de cargos efetivos ao disposto nos \u00a7 14 e \u00a7 20 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o no prazo de dois anos, contado da data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de determina\u00e7\u00e3o ordem para adequa\u00e7\u00e3o em dois anos dos regimes pr\u00f3prios \u00e0s novas regras de limite do valor dos benef\u00edcios e institui\u00e7\u00e3o dos regimes de previd\u00eancia complementar, que passam a ser obrigat\u00f3rios.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 16 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nEdi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica sobre a previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos<\/td>\nArt. 16.\u00a0 At\u00e9 que entre em vigor a lei de que trata o \u00a7 23 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, aplica-se o disposto na Lei n\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra de transi\u00e7\u00e3o determinando a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.717 at\u00e9 que venha a vigorar nova lei de regras gerais para a previd\u00eancia dos Estados e Munic\u00edpios.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 17 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nEdi\u00e7\u00e3o de lei complementar sobre aposentadorias especiais<\/td>\nArt. 17.\u00a0 At\u00e9 que entre em vigor a lei complementar de que trata o art. 201, \u00a7 1\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o, permanecer\u00e3o em vigor os art. 57 e art. 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra de transi\u00e7\u00e3o para manter em vigor as atuais regras sobre aposentadoria especial at\u00e9 que seja editada lei complementar para dispor sobre isso.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 18 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nPens\u00e3o por morte<\/td>\nArt. 18.\u00a0 O disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 40 e no \u00a7 17 do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicado \u00e0s pens\u00f5es decorrentes de \u00f3bitos ocorridos a partir da data de entrada em vigor desta Emenda.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nDetermina a aplica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 regra de c\u00e1lculo das pens\u00f5es sob a forma de cotas n\u00e3o revers\u00edveis.
\nN\u00e3o h\u00e1, assim, qualquer transi\u00e7\u00e3o para essa nova regra, que implicar\u00e1 redu\u00e7\u00f5es de 10% a 40% no valor das pens\u00f5es tanto no RGPS quanto nos regimes pr\u00f3prios.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 19 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nAssist\u00eancia Social – Proventos m\u00ednimos para portadores de defici\u00eancia e idosos<\/td>\nArt. 19.\u00a0 A idade estabelecida antes da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda para acesso ao benef\u00edcio previsto no inciso V do caput do art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 incremento gradual de um ano a cada dois anos, at\u00e9 alcan\u00e7ar a idade de setenta anos.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nEstabelece calend\u00e1rio de dez anos para que a idade m\u00ednima para o benef\u00edcio do Idoso seja ampliada de 65 para 70 anos, de modo que a cada dois anos aumentar\u00e1 um ano.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 19 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nAssist\u00eancia Social – Proventos m\u00ednimos para portadores de defici\u00eancia e idosos<\/td>\n\u00a7 1\u00ba\u00a0 Ap\u00f3s dez anos da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, a idade referida no caput ser\u00e1 revista na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 203.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nFixa o prazo de 10 anos para que a idade de 70 anos seja revista com base no aumento da expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 19 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nDireito adquirido para idosos<\/td>\n\u00a7 2\u00ba\u00a0 A revis\u00e3o peri\u00f3dica prevista no caput realizada em raz\u00e3o do crit\u00e9rio et\u00e1rio n\u00e3o abranger\u00e1 os benefici\u00e1rios que possuam sessenta e cinco anos ou mais na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra para preservar direito adquirido para o idoso que j\u00e1 tem 65 anos de idade n\u00e3o ser\u00e1 afetado pela exig\u00eancia de 70 anos.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 20 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nAssist\u00eancia Social – Proventos m\u00ednimos para portadores de defici\u00eancia e idosos<\/td>\nArt. 20.\u00a0 At\u00e9 que entre em vigor a lei de que trata o art. 203, caput, inciso V, e \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, o valor do benef\u00edcio de que trata aquele artigo ser\u00e1 mantido de acordo com as regras vigentes na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nTrata-se de regra de transi\u00e7\u00e3o sobre benef\u00edcio assistencial, estabelecendo que at\u00e9 que lei disponha sobre o seu valor e requisitos de concess\u00e3o e c\u00e1lculo da renda familiar integral per capital, permanece em vigor a regra atual da LOAS e Estatuto do Idoso.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 21 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nC\u00e1lculo dos proventos<\/td>\nArt. 21.\u00a0 As regras de c\u00e1lculo previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 40 e no \u00a7 7\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o utilizar\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es vertidas desde a compet\u00eancia de julho de 1994 ou desde a compet\u00eancia do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nConstitucionaliza\u00e7\u00e3o da regra j\u00e1 fixada pela Lei 8.213 e pela Lei 10887 de 2004: o c\u00e1lculo do benef\u00edcio levar\u00e1 em conta a m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es desde 1994.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 22 PEC<\/td>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/td>\nMecanismo autom\u00e1tico para eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima<\/td>\nArt. 22.\u00a0 As regras de atualiza\u00e7\u00e3o da idade previstas no \u00a7 22 do art. 40, \u00a7 15 do art. 201 e \u00a7 3\u00ba do art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o produzir\u00e3o efeitos cinco anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda.<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nRemete para cinco anos o in\u00edcio da eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima exigida para aposentadorias (65 anos) com base no aumento da expectativa de sobrevida. Assim, pelos pr\u00f3ximos 5 anos n\u00e3o haveria aumento das idades m\u00ednimas exigidas.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 23 PEC<\/td>\nRegova\u00e7\u00f5es<\/td>\n–<\/td>\nArt. 23.\u00a0 Ficam revogados os seguintes dispositivos:<\/td>\nInova\u00e7\u00e3o<\/td>\nEnuncia os dispositivos que ser\u00e3o revogados pela Reforma<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 23 PEC<\/td>\nRevoga\u00e7\u00f5es<\/td>\nAposentadoria especial para atividade de risco<\/td>\nI – da Constitui\u00e7\u00e3o:
\na) o inciso II do \u00a7 4\u00ba, do art. 40;<\/td>\n		Art. 40, \u00a7 4\u00ba, inciso II
\nII que exer\u00e7am atividades de risco;<\/td>\n		Revoga o direito de aposentadoria especial nas condi\u00e7\u00f5es de risco, exceto para os abrangidos pela regra de transi\u00e7\u00e3o dos policiais, conforme disposto no art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da PEC<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 23 PEC<\/td>\nRevoga\u00e7\u00f5es<\/td>\nAposentadoria especial para professores<\/td>\nI – da Constitui\u00e7\u00e3o:
\na) o \u00a7 5\u00ba do art. 40;<\/td>\n		Art. 40, o \u00a7 5\u00ba
\n\u00a7 5\u00ba – Os requisitos de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reduzidos em cinco anos, em rela\u00e7\u00e3o ao disposto no\u00a0 \u00a7 1\u00ba, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/td>\n		Revoga o direito \u00e0 aposentadoria especial para os servidores do magist\u00e9rio, exceto pelos abrangidos pela regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 23 PEC<\/td>\nRevoga\u00e7\u00f5es<\/td>\nAposentadoria especial para atividade de risco<\/td>\nI – da Constitui\u00e7\u00e3o:
\na) o \u00a7 21 do art. 40;<\/td>\n		Art. 40, \u00a7 21
\n\u00a7 21. A contribui\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 18 deste artigo incidir\u00e1 apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pens\u00e3o que superem o dobro do limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201 desta Constitui\u00e7\u00e3o, quando o benefici\u00e1rio, na forma da lei, for portador de doen\u00e7a incapacitante.<\/td>\n		Revoga a isen\u00e7\u00e3o em dobro da contribui\u00e7\u00e3o do servidor inativo portador de doen\u00e7a incapacitante sobre a parcela do provento at\u00e9 o limite do RGPS. Assim, quem sofrer dessas doen\u00e7as pagar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o da mesma forma que os demais inativos, ou seja, sobre a totalidade do valor que superar o benef\u00edcio do RGPS.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 23 PEC<\/td>\nRevoga\u00e7\u00f5es<\/td>\nAposentadoria especial de professores<\/td>\nI – da Constitui\u00e7\u00e3o:
\nb) \u00a7 8\u00ba do art. 201;<\/td>\n		Art. 201, \u00a7 8\u00ba
\n\u00a7 8\u00ba Os requisitos a que se refere o inciso I do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/td>\n		Revoga o direito \u00e0 aposentadoria especial para os professores do RGPS, exceto pelos abrangidos pela regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 23 PEC<\/td>\nRevoga\u00e7\u00f5es<\/td>\nRegras de transi\u00e7\u00e3o da EC 20<\/td>\nII – da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998:
\na) o art. 9\u00ba; e<\/td>\n		EC 20, art. 9\u00ba
\nArt. 9\u00ba – Observado o disposto no art. 4\u00ba desta Emenda e ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previd\u00eancia social, \u00e9 assegurado o direito \u00e0 aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previd\u00eancia social, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
\nI – contar com cinq\u00fcenta e tr\u00eas anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e
\nII – contar tempo de contribui\u00e7\u00e3o igual, no m\u00ednimo, \u00e0 soma de:
\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
\nb) um per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al\u00ednea anterior.
\n\u00a7 1\u00ba – O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4\u00ba desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, quando atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI – contar tempo de contribui\u00e7\u00e3o igual, no m\u00ednimo, \u00e0 soma de:
\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
\nb) um per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al\u00ednea anterior;
\nII – o valor da aposentadoria proporcional ser\u00e1 equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o “caput”, acrescido de cinco por cento por ano de contribui\u00e7\u00e3o que supere a soma a que se refere o inciso anterior, at\u00e9 o limite de cem por cento.
\n\u00a7 2\u00ba – O professor que, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, tenha exercido atividade de magist\u00e9rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no “caput”, ter\u00e1 o tempo de servi\u00e7o exercido at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta Emenda contado com o acr\u00e9scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc\u00edcio de atividade de magist\u00e9rio.<\/td>\n		Revoga regra de transi\u00e7\u00e3o da EC 20 que asseguraria direito a aposentadoria aos 48\/53 anos com 30\/35 anos de contribui\u00e7\u00e3o acrescido de ped\u00e1gio de 25%, e ainda aposentadoria proporcional.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 23 PEC<\/td>\nRevoga\u00e7\u00f5es<\/td>\nRegras de transi\u00e7\u00e3o da EC 20<\/td>\nII – da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998:
\nb) o art. 15;<\/td>\n		EC 20, art. 15
\nArt. 15 – At\u00e9 que a lei complementar a que se refere o art. 201,\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n\u00ba 8213, de 24 de julho de 1991, na reda\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o desta Emenda.<\/td>\n		Revoga regra de transi\u00e7\u00e3o da EC 20 sobre aposentadorias especiais no RGPS.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 23 PEC<\/td>\nRevoga\u00e7\u00f5es<\/td>\nRegras de transi\u00e7\u00e3o da EC 41<\/td>\nIII – da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003:
\na) o art. 2\u00ba;<\/td>\n		EC 41, art. 2\u00ba
\nArt. 2\u00ba Observado o disposto no art. 4\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, \u00e9 assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o pela aposentadoria volunt\u00e1ria com proventos calculados de acordo com o art. 40, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
\nI – tiver cinq\u00fcenta e tr\u00eas anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
\nII – tiver cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se der a aposentadoria;
\nIII – contar tempo de contribui\u00e7\u00e3o igual, no m\u00ednimo, \u00e0 soma de:
\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
\nb) um per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publica\u00e7\u00e3o daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al\u00ednea a deste inciso.
\n\u00a7 1 \u00ba O servidor de que trata este artigo que cumprir as exig\u00eancias para aposentadoria na forma do caput ter\u00e1 os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em rela\u00e7\u00e3o aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, \u00a7 1\u00ba, III, a, e \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:
\nI – tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento, para aquele que completar as exig\u00eancias para aposentadoria na forma do caput at\u00e9 31 de dezembro de 2005;
\nII – cinco por cento, para aquele que completar as exig\u00eancias para aposentadoria na forma do caput a partir de 1\u00ba de janeiro de 2006.
\n\u00a7 2\u00ba Aplica-se ao magistrado e ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
\n\u00a7 3\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, o magistrado ou o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de Tribunal de Contas, se homem, ter\u00e1 o tempo de servi\u00e7o exercido at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acr\u00e9scimo de dezessete por cento, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.
\n\u00a7 4\u00ba O professor, servidor da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magist\u00e9rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, ter\u00e1 o tempo de servi\u00e7o exercido at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o daquela Emenda contado com o acr\u00e9scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc\u00edcio nas fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba.
\n\u00a7 5\u00ba O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria contidas no art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a7 6\u00ba \u00c0s aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/td>\n		Revoga regra de transi\u00e7\u00e3o da EC 41 para servidores p\u00fablicos \u2013 aposentadoria aos 48\/53 anos sem paridade e com redutor de benef\u00edcio.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 23 PEC<\/td>\nRevoga\u00e7\u00f5es<\/td>\nRegras de transi\u00e7\u00e3o da EC 41<\/td>\nIII – da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003:
\nb) o art. 6\u00ba; e<\/td>\n		EC 41, art. 6\u00ba
\nArt. 6\u00ba Ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2\u00ba desta Emenda, o servidor da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda poder\u00e1 aposentar-se com proventos integrais, que corresponder\u00e3o \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as redu\u00e7\u00f5es de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o contidas no \u00a7 5\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI – sessenta anos de idade, se homem, e cinq\u00fcenta e cinco anos de idade, se mulher;
\nII – trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;
\nIII – vinte anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico; e
\nIV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se der a aposentadoria.<\/td>\n		Revoga regra de transi\u00e7\u00e3o da EC 41 para servidores p\u00fablicos \u2013 aposentadoria aos 55\/60 anos com paridade e integralidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 23 PEC<\/td>\nRevoga\u00e7\u00f5es<\/td>\nRegras de transi\u00e7\u00e3o da EC 41<\/td>\nIII – da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003:
\nc) o art. 6\u00ba-A; e<\/td>\n		EC 41, art. 6\u00aa-A
\nArt. 6\u00ba-A. O servidor da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es constantes dos \u00a7\u00a7 3\u00ba, 8\u00ba e 17 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 70, de 2012)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7\u00ba desta Emenda Constitucional, observando-se igual crit\u00e9rio de revis\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es derivadas dos proventos desses servidores.<\/td>\n		Revoga regra de transi\u00e7\u00e3o da EC 41\/EC 70 para servidores p\u00fablicos \u2013 aposentadoria por invalidez com paridade e integralidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 23 PEC<\/td>\nRevoga\u00e7\u00f5es<\/td>\nRegras de transi\u00e7\u00e3o da EC 47<\/td>\nIV – da Emenda Constitucional n\u00ba 47, de 5 de julho de 2005:
\no art. 3\u00ba.<\/td>\n		EC 47, art. 3\u00ba
\nArt. 3\u00ba Ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2\u00ba e 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003, o servidor da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16 de dezembro de 1998 poder\u00e1 aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;
\nII vinte e cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
\nIII idade m\u00ednima resultante da redu\u00e7\u00e3o, relativamente aos limites do art. 40, \u00a7 1\u00ba, inciso III, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de um ano de idade para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder a condi\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do caput deste artigo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003, observando-se igual crit\u00e9rio de revis\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.<\/td>\n		Revoga regra de transi\u00e7\u00e3o da EC 47 para servidores p\u00fablicos \u2013 redu\u00e7\u00e3o de idade para tempo de contribui\u00e7\u00e3o adicional (f\u00f3rmula85\/95), com paridade e integra<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Cr\u00e9dito<\/strong><\/em>: <\/em>Mat\u00e9ria publicada dia 12 de janeiro na p\u00e1gina da internet o DIAP \u2013 dispon\u00edvel na web 26\/01\/2017<\/strong><\/p>\n

Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo.<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reforma da Previd\u00eancia: quadro comparativo da PEC 287 com observa\u00e7\u00f5es Segue abaixo quando comparativo da PEC 287\/2016, do Poder Executivo, que trata da reforma da previd\u00eancia que atualmente tramita na C\u00e2mara dos Deputados. O quadro \u00e9 organizado em colunas que comparam o artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal alterado, traz o subtema, a legisla\u00e7\u00e3o atual e observa\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":9929,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[134],"tags":[],"class_list":{"0":"post-9927","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/zilmara_n.jpg?fit=397%2C600&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9927","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9927"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9927\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9929"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9927"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9927"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9927"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}