O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF\/DF) enviou nesta quarta feira (25) \u00e0 Justi\u00e7a as tr\u00eas primeiras a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa da Opera\u00e7\u00e3o Zelotes. Ao todo, 13 pessoas responder\u00e3o por atos que configuram enriquecimento il\u00edcito, danos ao er\u00e1rio ou viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. As pr\u00e1ticas ilegais t\u00eam as puni\u00e7\u00f5es previstas na Lei 8.429\/92 e incluem, por exemplo, a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos e pagamento e multas. Os tr\u00eas casos \u2013 Banco Safra, conselheiro preso em flagrante em 2016 e o de um dos lideres do esquema que pagou um empregado p\u00fablico para receber informa\u00e7\u00f5es privilegiadas \u2013 tamb\u00e9m s\u00e3o objeto de a\u00e7\u00f5es penais atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na 10\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia. A apresenta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es por improbidade representa a segunda etapa do trabalho que tem o objetivo de assegurar a puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por manipula\u00e7\u00e3o em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O pr\u00f3ximo passo dos procuradores Hebert Mesquita e Frederico Paiva, da For\u00e7a Tarefa da Zelotes, deve ser a busca da responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, conforme prev\u00ea a Lei 12.846\/13.<\/p>\n
Desde novembro de 2015 \u2013 quando foi protocolada a primeira a\u00e7\u00e3o penal da Zelotes -, j\u00e1 foram 13 den\u00fancias. A condi\u00e7\u00e3o para que tamb\u00e9m seja proposta a a\u00e7\u00e3o por improbidade \u00e9 que dentre os envolvidos na pr\u00e1tica dos crimes haja pelo menos um agente p\u00fablico, fato que, segundo os procuradores, ficou configurado nos casos encaminhados neste momento \u00e0 Justi\u00e7a. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atuais a\u00e7\u00f5es, os agentes identificados em cada epis\u00f3dio s\u00e3o: Jo\u00e3o Carlos de Figueiredo Neto (conselheiro), Lutero Fernandes do Nascimento (analista tribut\u00e1rio), Eduardo Cerqueira Leite (auditor da Receita Federal) e Levi Ant\u00f4nio da Silva (empregado p\u00fablico cedido ao Carf). Conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos agentes p\u00fablicos, tamb\u00e9m deve ser responsabilizado o particular que \u201cinduza ou concorra para a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta\u201d.<\/p>\n
Em cada documento enviado \u00e0 Justi\u00e7a, os procuradores juntaram uma c\u00f3pia da a\u00e7\u00e3o penal. A medida tem o objetivo de viabilizar o aproveitamento da chamada prova emprestada, pr\u00e1tica consolidada pela jurisprud\u00eancia e que, neste caso, foi autorizada no fim de 2016 pelo juiz Vallisney Oliveira. Isso significa que os atos que ferem a Lei 8.429\/92 poder\u00e3o ser provados a partir da an\u00e1lise do material apreendido em buscas a apreens\u00f5es em endere\u00e7os ligados aos envolvidos, bem como da quebra de sigilos fiscais, banc\u00e1rios e telem\u00e1ticos dos denunciados. Como o modo de atua\u00e7\u00e3o dos envolvidos nas fraudes cometidas junto ao tribunal administrativo se repetiu em outros casos investigados na Zelotes, n\u00e3o est\u00e1 descartada a elabora\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa. Por n\u00e3o terem car\u00e1ter penal, as a\u00e7\u00f5es de improbidade n\u00e3o ser\u00e3o analisadas na 10\u00aa Vara Federal, mas distribu\u00eddas entre as varas c\u00edveis da capital.<\/p>\n
Entenda cada caso e o que foi pedido<\/p>\n
Caso Safra<\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de um inqu\u00e9rito que apura suspeitas de irregularidades no andamento de tr\u00eas processos administrativos de interesse da empresa JS Administra\u00e7\u00e3o de Recursos \u2013 sociedade empresarial do grupo Safra. Os recursos apresentados pelo contribuinte questionavam a cobran\u00e7a de tributos que, atualmente, chegam a R$ 1,8 bilh\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o de improbidade foi apresentada contra seis pessoas sendo dois servidores: Lutero Fernandes do Nascimento e Eduardo Cerqueira Leite, dois intermedi\u00e1rios: Jorge Victor Rodrigues e Jefferson Ribeiro Salazar e dois representantes do grupo empresarial: Jo\u00e3o In\u00e1cio Puga e Joseph Yacoub Safra.<\/p>\n Para os procuradores, as pr\u00e1ticas comprovadas durante a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que levou \u00e0 abertura da a\u00e7\u00e3o penal configuram viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (artigo 11 da Lei 8.429\/92). No m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o pedido \u00e9 para que sejam aplicadas as penas previstas no inciso III da referida lei em \u201cseus limites m\u00e1ximos, considerados o valor milion\u00e1rio da propina (R$ 15,3 milh\u00f5es) e o potencial preju\u00edzo \u00e0 Uni\u00e3o, (R$ 1,8 bilh\u00e3o)\u201d. As penas incluem o ressarcimento integral do dano, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos e o pagamento de multa de at\u00e9 cem vezes o valor do sal\u00e1rio do agente p\u00fablico envolvido. Com base nisso, o MPF solicita que Eduardo Cerqueira Leite seja multado em R$ 2,2 milh\u00f5es. J\u00e1 Lutero Fernandes deve pagar ao er\u00e1rio R$1,3 milh\u00e3o. Aos demais envolvidos, os procuradores pedem que seja imposta uma multa no valor de R$ 3,5 milh\u00f5es, uma vez que eles s\u00e3o acusados de corromper os dois agentes. Al\u00e9m disso, de forma antecipada, em car\u00e1ter liminar, os autores da a\u00e7\u00e3o pedem que a Justi\u00e7a decrete a indisponibilidade de bens dos envolvidos para garantir o pagamento da multa em caso de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0Caso Jo\u00e3o Carlos<\/strong><\/p>\n Em julho de 2016, o ent\u00e3o conselheiro do Carf, Jo\u00e3o Carlos de Figueiredo Neto foi preso em flagrante enquanto negociava o recebimento de propina do contribuinte Ita\u00fa Unibanco Holding S\/A. Na condi\u00e7\u00e3o de relator de um dos recursos em andamento no tribunal administrativo \u2013 que questiona um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio da ordem de R$ R$ 25 bilh\u00f5es \u2013 Jo\u00e3o Carlos solicitou o pagamento de propina com a promessa de votar favor\u00e1vel ao banco. O contribuinte levou o caso aos investigadores da Zelotes que, com ordem judicial, puderam realizar a pris\u00e3o. Com a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito, Jo\u00e3o Carlos foi denunciado por corrup\u00e7\u00e3o passiva e tentativa de atrapalhar as investiga\u00e7\u00f5es. A a\u00e7\u00e3o penal tramita na 10\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o por improbidade, os atos praticados pelo ent\u00e3o conselheiro s\u00e3o classificados pelos procuradores Hebert Mesquita e Frederico Paiva como viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (artigo 11 da Lei 8.429\/92). Por isso, eles pedem que Jo\u00e3o Carlos seja condenado \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no inciso III da norma e que, no caso da multa \u2013 uma das puni\u00e7\u00f5es elencadas no texto legal -, o pedido \u00e9 para que o valor seja fixado em R$ 1,2 milh\u00e3o. O total equivale a cem vezes o valor previsto atualmente para a remunera\u00e7\u00e3o de um conselheiro do tribunal administrativo (R$ 11,2 mil mensais). At\u00e9 meados de 2015 \u2013 quando foi deflagrada a Opera\u00e7\u00e3o Zelotes, o trabalho desenvolvido pelos conselheiros do Carf n\u00e3o era remunerado. Tamb\u00e9m neste caso, o MPF solicitou que seja determinada, de forma antecipada, a indisponibilidade de bens at\u00e9 o valor da san\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n Caso Jos\u00e9 Ricardo\/ Levi Ant\u00f4nio<\/strong><\/p>\n Enviada \u00e0 Justi\u00e7a em novembro do ano passado, a a\u00e7\u00e3o penal denunciou quatro pessoas por corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva. Hoje r\u00e9us no processo, Jos\u00e9 Ricardo Silva, Adriana Oliveira e Paulo Roberto Cortez foram acusados de pagar o empregado p\u00fablico Levi Ant\u00f4nio da Silva para que ele fornecesse informa\u00e7\u00f5es privilegiadas ao grupo. Como resultado de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e da quebra de sigilos dos envolvidos, foi poss\u00edvel encontrar provas de que, entre 2010 e 2012, Levi Ant\u00f4nio recebeu vantagens indevidas dos demais envolvidos. Somadas, essas vantagens chegaram a R$ 40 mil e inclu\u00edram o pagamento de mensalidades escolares do filho de Levi e at\u00e9 a compra de \u00f3culos.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o por improbidade, os procuradores detalham a atua\u00e7\u00e3o dos quatro envolvidos e afirmam que eles infringiram os artigos 9\u00ba e 11 da Lei 8.429\/92: enriquecimento il\u00edcito e viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo os deveres de honestidade, legalidade e de lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O principal pedido \u00e9 para que sejam impostas as penas previstas no inciso I da Lei 8.429\/92, com a observa\u00e7\u00e3o de que, em rela\u00e7\u00e3o a Levi Ant\u00f4nio e a Jos\u00e9 Ricardo, seja aplicado o limite m\u00e1ximo da puni\u00e7\u00e3o. Essa solicita\u00e7\u00e3o se deve ao fato de\u00a0os dois terem sido considerados os protagonistas das pr\u00e1ticas criminosas e \u00edmprobas. Se condenados, os quatro podem\u00a0ser obrigados a pagar multa de tr\u00eas vezes ao valor do acr\u00e9scimo patrimonial, perder a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (no caso de Lei Ant\u00f4nio), al\u00e9m de terem os direitos pol\u00edticos suspensos por at\u00e9 a dez anos e serem proibidos de contratar com o Poder P\u00fablico ou de receber incentivos de cr\u00e9dito ou fiscais.<\/p>\n Clique abaixo para ter acesso \u00e0s \u00edntegras de cada a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Caso Safra: a\u00e7\u00e3o 0004635-48\/2017.4.01.3400<\/a><\/p>\n Caso Jos\u00e9 Ricardo \/ Levi: a\u00e7\u00e3o 0004636-33\/2017.4.01.3400<\/a><\/p>\n